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  • Mato Grosso intensifica cobrança de dívidas fiscais

    Mato Grosso intensifica cobrança de dívidas fiscais

    Em uma iniciativa para combater a sonegação fiscal e recuperar valores devidos aos cofres públicos, a Delegacia Especializada de Crimes Fazendários, Mato Grosso, em parceria com a 14ª Promotoria de Justiça da Ordem Tributária, Secretaria de Estado da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT), deflagrou nesta semana a Operação Dívida Reativa.

    A operação tem como objetivo principal notificar pessoas e empresas que possuem dívidas fiscais e que estão sendo investigadas por crimes tributários. Os investigados receberão intimações para regularizar suas pendências e evitar processos judiciais.

    De acordo com a Delegacia de Crimes Fazendários, a medida visa não apenas recuperar os valores devidos, mas também conscientizar a população sobre a importância do cumprimento das obrigações tributárias. “Ao oferecer a oportunidade de regularização, buscamos estimular o pagamento das dívidas e evitar que os casos evoluam para o âmbito judicial”, explicou um representante da delegacia.

    A Procuradoria Geral do Estado, por meio de sua recém-criada Coordenadoria de Inteligência, tem desempenhado um papel fundamental na identificação dos devedores e na organização da operação. A secretária da Fazenda, [Nome da Secretária], destacou a importância da iniciativa para o equilíbrio das finanças públicas e para a prestação de serviços essenciais à população.

  • Liminar obtida pela PGE-MT suspende recuperação de frigorífico com dívidas fiscais de R$ 250 milhões

    Liminar obtida pela PGE-MT suspende recuperação de frigorífico com dívidas fiscais de R$ 250 milhões

    A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) obteve na Justiça estadual uma decisão liminar que determinou a suspensão da recuperação judicial do Frigorífico Redentor até que a empresa negocie débitos tributários que passam de R$ 250 milhões.

    A decisão favorável ao Estado, proferida na última quarta-feira (30.01), pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu a decisão anterior da Primeira Vara Especializada de Recuperação e Falência de Cuiabá, que havia homologado a recuperação judicial da empresa sem a exigência das certidões de regularidade fiscal.

    O relator do recurso, o desembargador Sebastião Farias, contestou a decisão dada em primeira instância e apontou que a medida não estava em acordo com o parecer do Ministério Público (MPMT) e votou pela pausa efetiva da recuperação judicial do grupo por não dar prioridade ao pagamento das dívidas ao Estado.

    “A medida representa um marco na postura do Judiciário quanto ao tratamento de débitos fiscais em processos de recuperação empresarial”, afirmou o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes.

    A procuradora do Estado, Raquel Casonatto, que entrou com recurso, ressaltou que a dívida do grupo com a Fazenda do Estado é alta e que a recuperação judicial dele poderia ter impactos negativos. “A decisão inicial de permitir a recuperação judicial sem a devida regularização fiscal poderia resultar na alienação de ativos para pagamento de credores privados, prejudicando o interesse público e a arrecadação de recursos essenciais para a coletividade”, disse.

    Jenz Prochnow Júnior, subprocurador-geral Fiscal, destacou que o Estado oferece condições especiais para o parcelamento de dívidas fiscais de empresas em processo de recuperação. “A PGE/MT garante o compromisso em defender a preferência legal dos créditos públicos em processos de recuperação judicial. É um caminho para a regularização fiscal sem prejudicar a possibilidade de reestruturação empresarial”, pontuou.

    O débito fiscal do grupo pode comprometer a recuperação da empresa, de acordo com a Lei Federal nº 14.112/20, que dispõe sobre a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

    A PGE-MT reforça a importância de estar em dia com os débitos fiscais, seja por meio de adesão ao parcelamento específico para as referidas empresas ou através da oferta de garantias ao crédito público. Também é importante apresentar as Certidões Negativas de Débito (CND).

    Além do Frigorífico Redentor, outras empresas do Grupo Redenção também buscam recuperação judicial.