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O Projeto de Lei 2956/22, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), prevê que o benefício extraordinário destinado às famílias indígenas participantes do programa Auxílio Brasil equivalerá ao necessário para alcançar a quantia de um salário mínimo.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 14.342/22, que instituiu o benefício extraordinário, valor que complementa o Auxílio Brasil de modo que todos os cidadãos participantes do programa recebam, ao menos, R$ 400 por mês.

O Poder Executivo editou neste ano a Medida Provisória (MP) 1155/23,  que transfere adicional de R$ 200 para as famílias inscritas no Auxílio Brasil, assegurando ao beneficiário o pagamento do total de R$ 600.

Para o deputado Gaguim, o valor deve ser maior para as famílias indígenas. Segundo ele, é uma forma de compensação pelos danos causados pelo Estado brasileiro aos indígenas, que se acentuaram nos últimos anos.

“O dano pode ser facilmente verificado pelo claro processo de sucateamento pelo qual passou a Funai, entidade que deveria ser protegida e aparelhada para fazer frente aos enormes desafios necessários para a proteção dos povos indígenas”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (29), a partir das 9 horas, o seminário “Mulher, trabalho e renda: desafios para a autonomia econômica feminina e sua função no combate à violência doméstica”. O evento terá uma mesa de abertura e será composto por quatro mesas temáticas.

No período da manhã, na primeira mesa, serão debatidos os principais desafios para a empregabilidade e o empreendedorismo das mulheres. Na segunda mesa, o tema é “A crise de cuidados no Brasil e as dificuldades enfrentadas pelas mulheres na conciliação entre trabalho remunerado e não remunerado”.

Os temas da tarde serão “Condições e desafios do trabalho das mulheres no campo e na floresta” e “Autonomia econômica feminina como ferramenta de prevenção e rompimento do ciclo de violência doméstica”.

O evento será realizado no Auditório Freitas Nobre, na Câmara dos Deputados.

21 dias de ativismo
O seminário é parte integrante da programação da campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres” deste ano. Realizada em cerca de 150 países anualmente, a campanha tem por objetivo conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra mulheres e propor medidas de prevenção e combate à violência, além de ampliar os espaços de debate com a sociedade.

Da Redação – AC

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promove audiência pública para ouvir o diretor-presidente das Indústrias Nucleares do Brasil (INB), Carlos Freire Moreira, para esclarecer fatos relativos a episódio de racismo e homofobia na suposta de recusa de ingresso de candidato negro e homossexual aprovado no concurso público da empresa.

A realização da audiência foi solicitada pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Ele se baseia em reportagem veiculada, no dia 28 de setembro de 2022, no jornal carioca O Dia, segundo a qual o candidato aprovado teria sido impedido de ingressar na empresa.

O debate será realizado no plenário 11, às 17 horas.

Da Redação – AC

O Congresso Nacional, por meio da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, da Procuradoria Especial da Mulher do Senado e da Liderança da Bancada Feminina do Senado, participa da edição 2022 da campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”.

Internacionalmente, a campanha é chamada de “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” – começa em 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência contra as Mulheres) e termina em 10 de dezembro, data da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. No Brasil, considerando a dupla vulnerabilidade da mulher negra, ela tem início em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, e, por isso, é chamada de “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”.

Realizada anualmente em cerca de 150 países, a campanha tem por objetivo conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra mulheres e propor medidas de prevenção e combate à violência, além de ampliar os espaços de debate com a sociedade. A mobilização é empreendida por diversos atores da sociedade civil e do poder público e contempla as seguintes datas principais:

• 20 de novembro – Dia da Consciência Negra (início da campanha no Brasil);
• 25 de novembro – Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres;
• 29 de novembro – Dia Internacional dos Defensores dos Direitos da Mulher;
• 1º de dezembro – Dia Mundial de Combate à Aids;
• 3 de dezembro – Dia Internacional das Pessoas com Deficiência;
• 6 de dezembro – Dia dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres (campanha do Laço Branco);
• 10 de dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos e encerramento oficial da campanha.

As parlamentares devem levar aos Colégios de Líderes das duas Casas (Câmara e Senado) uma lista de proposições prioritárias para votação em Plenário, não apenas da área de segurança pública, mas também proposições de âmbito social, da saúde e político-econômico, como as que ampliam a presença feminina na política e as que propiciam maior autonomia financeira para as mulheres – ferramentas essenciais para a quebra dos ciclos de violência doméstica.

Programação
As ações da campanha começam nesta segunda com uma sessão solene, às 18 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra. Às 19 horas, será realizada a abertura solene conjunta da campanha, no Salão Nobre, com acendimento das luzes do Congresso Nacional.

Para quarta-feira (23), às 18 horas, está programado o lançamento do “Pacto Nacional pelos Direitos das Mulheres” e na sexta (25/11), das 9 às 12 horas, será realizado seminário sobre o tema “Brasil e Israel: inovações e iniciativas pela eliminação de violências contra as mulheres”.

Relatórios apresentados nesta segunda-feira (14) pelo Observatório Parlamentar da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados durante o 4º Ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU) mostram que o Brasil não está cumprindo as recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) em relação à melhoria da situação dos direitos humanos no País.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) representou o Observatório Parlamentar na reunião, realizada em Genebra, na Suíça. Segundo o deputado, os 26 relatórios apresentados no encontro foram entregues ao governo de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

“A nossa avaliação é que o Brasil não está cumprindo as recomendações. Houve retrocessos e não houve cumprimento. Precisamos aperfeiçoar a defesa dos direitos humanos no País”, afirmou o parlamentar.

Cada relatório temático foi debatido em audiências públicas, realizadas na Câmara em 2021 e 2022. Ao todo, foram promovidas 26 audiências públicas pelo Observatório Parlamentar.

No evento em Genebra, o deputado explicou que participaram destas audiências públicas 127 representantes do Poder Público (Judiciário, Executivo e Legislativo), 40 participantes de organismos internacionais e 160 da sociedade civil.

De acordo com o Salomão, das 246 recomendações, 136 não foram cumpridas e em 35 recomendações houve retrocesso.

O deputado destaca, por exemplo, que, das 25 recomendações relacionadas aos direitos dos povos indígenas, 19 foram consideradas não cumpridas e em 6 houe retrocesso. No que se refere à segurança pública, o Brasil recebeu 16 recomendações, e o Observatório considerou que14 não foram cumpridas e 2 estavam em retrocesso.

No tema da redução da pobreza e da desigualdade, o País recebeu 13 recomendações. A avaliação é que entre maio de 2017 e agosto de 2022 não foram notadas modificações significativas na tributação que pudessem melhorar a distribuição de renda. Das 13 orientações, 10 foram consideradas não cumpridas, 2 em retrocesso e 1 em progresso. “Esse é o quadro final que está sendo apresentado nos relatórios”, disse Salomão.

RPU e Observatório Parlamentar
Criada em 2006, a Revisão Periódica Universal é um mecanismo da ONU por meio do qual os 193 países-membros contribuem entre si com avaliações e recomendações, com o objetivo de melhorar a situação dos direitos humanos no mundo e atender da melhor forma possível os compromissos assumidos na Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. O Brasil já passou por três ciclos dessa revisão – em 2008, 2012 e 2017.

Em 2019, a Câmara dos Deputados e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos firmaram parceria para a criação de um Observatório Parlamentar no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com o objetivo de monitorar as recomendações recebidas pelo Brasil.

O Projeto de Lei 2533/22 estabelece prazo especial de ingresso em universidades para missionários aprovados em concursos vestibulares.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o candidato participante de missão religiosa que obtiver aprovação no processo seletivo poderá optar pelo ingresso no curso de graduação escolhido no prazo de até quatro semestres letivos subsequentes à realização da seleção.

Cada instituição deverá regulamentar os critérios para manifestação de interesse na vaga e comprovação da missão religiosa.

Apresentado pelo deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), o texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é garantir o pleno direito à liberdade de consciência e de crença, garantido pela Constituição Federal.

“Esses missionários são jovens solteiros – homens de 18 a 25 anos e mulheres a partir dos 19 anos – que, frequentemente, têm suas vidas acadêmicas prejudicadas em razão de suas escolhas religiosas”, afirma.

“Possibilitar que jovens como esses tenham direito a se matricular em universidades após o término de suas missões, quando devidamente aprovados nos exames vestibulares, não se trata de criar benefícios, mas sim de garantir tratamento equânime àqueles que, dentro dos ditames constitucionalmente estabelecidos, assim decidiram viver”, complementa.

O Projeto de Lei 2123/22 detalha a reserva de vagas em estacionamentos prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, para deixar clara a obrigatoriedade da demarcação de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência perto das entradas e das saídas de escolas e hospitais.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Geninho Zuliani (União-SP).

Hoje, o Estatuto da Pessoa com Deficiência já destina 2% ou no mínimo uma vaga próxima aos acessos de circulação de pedestres, nas áreas de estacionamentos abertos ao público e em vias públicas, para veículos utilizados por pessoas com deficiência.

Geninho Zuliani, no entanto, considera que a medida não é suficiente para garantir o direito das pessoas com deficiência, especialmente em escolas e hospitais.

“Citemos o exemplo de uma mãe que tem dois filhos na mesma escola, sendo um com deficiência e o outro não. Muitas vezes, ela precisa estacionar longe do local, enfrentar calçadas sem acessibilidade, buscar uma criança, acomodá-la no carro, para poder retornar e pegar a outra criança, o que poderia ser evitado na hipótese da existência de vagas reservadas próximas a entrada/saída”, defende o parlamentar.