Tag: Direito e Justiça

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a atualização do Código de Processo Penal promove duas audiências públicas nesta sexta-feira (30). A primeira, às 9h30, no plenário 2, será sobre investigação criminal, que está a cargo do relator-parcial deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT).

A outra, às 13 horas, no mesmo plenário, será sobre “sujeitos do processo e audiência de custódia”, da parte do relator-parcial deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM).

O parecer
O parecer do relator, deputado João Campos (Republicanos-GO), apresentado no último dia 13, estabelece prazo de cinco anos para a efetivação da figura do juiz das garantias, que deverá ser o responsável apenas pela supervisão da investigação criminal, sem qualquer participação no julgamento da ação.

O relator lembrou que a criação do juiz das garantias foi aprovada juntamente com o chamado pacote anticrime, em 2019, mas acabou suspensa por determinação do ministro e atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

O parecer de Campos tem 247 páginas e incorpora a análise de cerca de 30 propostas apensadas recentemente ao projeto de lei original (PL 8045/10), que veio do Senado em 2010. No total, são 364 apensados.

Pela proposta, essas ações e outras, como de pensão alimentícia, de guarda dos filhos, de visitação e de reconhecimento da paternidade, poderão ser ajuizadas nas Varas de Família do domicílio da vítima ou no próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por opção da ofendida.

Conforme o texto, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher serão competentes para conhecer e julgar inclusive a partilha de bens, se assim o requerer vítima de violência patrimonial.

A autora do projeto, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), argumenta  que a medida, caso seja convertida em lei, “reduzirá as chances de revitimização da mulher, que não mais se verá obrigada a litigar com o agressor em ação ajuizada na Vara de Família”.

Já aprovado pelos senadores, o texto também inclui a separação de corpos entre as medidas protetivas de urgência que o juiz poderá decretar para proteger a vítima.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para votação pelo Plenário da Câmara.

O grupo de trabalho que analisa mudanças na legislação eleitoral promove, na terça-feira (6), audiência pública sobre partidos políticos e pesquisas eleitorais.

Para o primeiro debate, que vai tratar de partidos políticos, convenções partidárias, coligações e registro de candidaturas, foram convidados:

• o procurador-geral da República, Antonio  Augusto Brandão de Aras;
•  o membro da Academia Brasileira do Direito Eleitoral e Político Cristiano Vilela;
• a presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Vania Aieta; entre outros.

Para o segundo debate, sobre pesquisas eleitorais, foram convidados

• o  diretor-geral do Instituto Datafolha, Mauro Paulino;
• o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, Duilio Novaes;
•  o presidente do Conselho Federal de Estatística, Luiz Carlos da Rocha; entre outros.

O grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para propor mudanças na legislação eleitoral realiza reunião virtual na segunda-feira (29) para receber sugestões da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

A reunião está marcada para as 13 horas e terá a participação do presidente da Atricon, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira; e de conselheiros dos tribunais de contas de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, do Pará, do Piauí e de Goiás.

Grupo de trabalho
Formado por 15 deputados, o grupo de trabalho pretende elaborar um novo Código Eleitoral e um Código de Processo Eleitoral antes das eleições de 2022.

O Código Eleitoral Brasileiro atual é de 1965, e não existe hoje uma lei específica sobre o processo eleitoral, que é tratado pelo próprio Código Eleitoral, além da Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Inelegibilidades, e pelas normas gerais dos processos cíveis.

O GT foi criado por sugestão da deputada Soraya Santos (PL-RJ). A relatora é a deputada Margarete Coelho (PP-PI).

Da Redação

Margarete Coelho, relatora, promete primeira versão do relatório para o fim do mês

Deputados defenderam nesta quinta-feira (18) que as mudanças nas regras eleitorais devem garantir uma representação mais fiel da sociedade brasileira na política.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) sugeriu ao grupo de trabalho que analisa uma reforma na legislação eleitoral a realização de audiência pública com entidades do Movimento Negro .

“Não tem como explicar, para mim, como que um País, que mais da metade dele é composta por mulheres, nós não alcançamos 20% de mulheres na Câmara dos Deputados. Como que um País com pretos e pardos compõem 54% e nós não alcançamos 20% de pretos e pardos no Congresso Nacional”, lamentou.  Com o debate, Silva espera colher contribuições que “rompam com o ciclo de sub-representação na política brasileira.”

A relatora do grupo, deputada Margarete Coelho (PP-PI), afirmou que o problema da sub-representação na política não é das minorias, mas sim da própria democracia e, portanto, de todos nós. Para ela, os partidos políticos não têm feito o seu papel, e a legislação precisará garantir essa representação.

“Já que esse fomentar dessa participação não está vindo de forma voluntária pelos partidos políticos, que receberam tanto da democracia, como exclusividade nos registros de candidaturas, tempo de antena, fundos partidários e fundos financiadores de campanhas eleitorais, precisamos nós, legisladores, fazer com que este papel seja finalmente assumido”, destacou.

Margarete Coelho voltou a dizer que apresentará uma minuta de proposta no fim deste mês.

O grupo de trabalho (GT) que analisa mudanças na legislação eleitoral promove audiência pública na quinta-feira (18) com representantes da justiça eleitoral.

A reunião ocorre às 9h30, no plenário 4.

Foram convidados para o debate:

• Vicente Lopes da Rocha Júnior, do Colégio Permanente dos Juristas da Justiça Eleitoral;
• Leonardo Cupello, do Colégio dos Presidentes dos Tribunais Eleitorais;
• Michelini de Oliveira Dantas Jatobá, do Colégio dos Ouvidores da Justiça Eleitoral.

O debate é uma iniciativa do deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), presidente do colegiado.

Grupo de trabalho
Criado em 11 de fevereiro por sugestão da deputada Soraya Santos (PL-RJ), o GT é composto por 15 integrantes e tem prazo de três meses para concluir os trabalhos, que poderão ser prorrogados. A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), no entanto, adiantou que não pretende pedir prorrogação. A ideia é aprovar um novo Código Eleitoral e um novo Código de Processo Eleitoral antes do pleito de 2022.

O Código Eleitoral Brasileiro atual é de 1965, e não existe hoje uma lei específica sobre o processo eleitoral, que é tratado pelo próprio Código Eleitoral, além da Lei das Eleições, da Lei dos Partidos Políticos e Lei das Inelegibilidades, e pelas normas gerais dos processos cíveis.

Da Redação – GM

A comissão composta por 20 juristas convidados pela Câmara dos Deputados para revisar a legislação sobre racismo se reúne na próxima segunda-feira (15) para debate sobre o perfil étnico-racial do funcionalismo público federal.

Foram convidados:
– o ministro da Advocacia-Geral da União José Levi  Mello do Amaral Júnior;
– o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais (Andifes), Edward Madureira Brasil;
– a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Tatiana Dias;
– o presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores(as) Negros(as) (ABPN), Cléber Santos Vieira;
– o professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) Luiz Mello; e
– a coordenadora do Consórcio Nacional de Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros (Conneabs) Silvani dos Santos Valentim.

O evento será realizado às 10 horas no plenário 7

O Projeto de Lei 631/21 impede reajustes de contratos de aluguéis, em qualquer modalidade, residencial, comercial e não residencial, até dezembro de 2022. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece ainda que a retomada dos reajustes desconsiderará o acúmulo observado nos índices de correção dos contratos.

O deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) acredita que a medida evitará o aumento de ações judiciais de despejo em razão da dificuldade de muitos locatários de arcar com eventuais reajustes nas prestações.

“Essa medida visa garantir que o contrato continue sendo cumprido, mas sem deixar de considerar as dificuldades por que passam a população brasileira devido à pandemia de Covid-19. É melhor os locadores receberem um pouco menos de aluguel do que nada receberem”, diz o deputado.

Negativa de direitos
Autora da proposta, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) lembra que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em 2011, o direito a união estável para casais do mesmo sexo, e o Superior Tribunal de Justiça já declarou a legalidade da adoção entre casais homoafetivos.

“Na contramão das decisões jurídicas e da Constituição Federal, os registros públicos da Receita Federal desconhecem a possibilidade de dupla maternidade ou dupla paternidade”, enfatiza. Segundo a parlamentar, citando manifesto da Associação de Famílias Homotransafetivas, no banco de dados da Receita o nome da mãe é um campo de preenchimento obrigatório.

A parlamentar explica que isso pode gerar a negativa de direitos como a retirada de passaportes, programas de benefícios do governo (como o Bolsa Família e auxílio emergencial) e programas universitários, por exemplo.​

O projeto insere a medida na Lei 6.015/73, que trata de registros públicos.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“Se até uma pessoa jurídica, que muitas vezes não passa de uma folha de papel arquivada nos registros de uma Junta Comercial, possui capacidade para estar em juízo, inclusive para ser indenizada por danos morais, parece fora de propósito negar essa possibilidade para que animais”, argumenta o autor, deputado Eduardo Costa (PTB-PA).

Ele destaca que a presença de animais não-humanos no polo ativo de demandas judiciais, reivindicando em juízo os seus direitos individuais, já é uma questão processual debatida em dezenas de países. No Brasil, segundo ele, esse fenômeno tem sido reconhecido pela doutrina como judicialização terciária do Direito Animal.

“Exemplos como o da orangotango Sandra e o da chimpanzé Cecília na Argentina, o do urso Chucho na Colômbia, o dos chimpanzés Hiasl e Rosi na Áustria, Tommy e Kiko nos Estados Unidos, o dos chimpanzés brasileiros Suíça, Lili, Megh e Jimmy, entre tantos outros casos mundo afora, demonstram que existe uma omissão relevante em muitos ordenamentos jurídicos que dificultam a proteção individual de determinados seres vivos”, conclui.

Segundo o texto, a tutela jurisdicional individual dos animais não exclui a tutela jurisdicional coletiva.