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TRE-RJ vai validar dados do Detran para facilitar voto por biometria
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) pretende validar, nas eleições de outubro, mais de 2,4 milhões de registros biométricos de eleitores recebidos do Departamento de Trânsito do estado (Detran-RJ). Um acordo de cooperação foi firmado entre os dois órgãos.
A inclusão das informações biométricas importadas do Detran-RJ no cadastro eleitoral poderá representar aumento de até 27,61% do eleitorado fluminense com biometria. Com a parceria, os eleitores que validarem suas digitais ficarão dispensados de comparecer ao cartório eleitoral para coletar os dados.
O TRE-RJ já registrou a biometria de 8,818 milhões de eleitores, o que corresponde a 67,66% do eleitorado total do estado, de 13,33 milhões. Atualmente, 4,215 milhões de pessoas não têm as digitais registradas.
Para o presidente do TRE-RJ, desembargador Henrique Carlos Figueira, idealizador da campanha “VemPraBiometria”, a incorporação dos dados biométricos do Detran-RJ reforça o cuidado da Justiça Eleitoral fluminense com a segurança do processo eleitoral.
“Com a validação desses dados, o TRE-RJ dará um grande salto na proporção do eleitorado com biometria e poderá superar a casa dos 80%. A verificação das digitais afasta a possibilidade de um eleitor se passar por outro na hora de votar e aumenta a segurança de todos os atores envolvidos no processo”, explicou Figueira.
A iniciativa faz parte de projeto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para Importação de Biometrias de Órgãos Externos (BioEx), que prevê o aproveitamento de dados biométricos de eleitores disponíveis nas bases de órgãos públicos. O compartilhamento de dados está previsto em resolução do TSE e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Funcionamento
No domingo, 6 de outubro, data da eleição para prefeitos e vereadores, mesários consultarão os cadernos de votação, onde constarão junto aos dados para identificação dos eleitores o aviso “Biometria fornecida por órgão conveniado à Justiça Eleitoral”. A habilitação dessas pessoas ocorrerá de forma idêntica àquela que é feita com a biometria coletada pela Justiça Eleitoral. O procedimento poderá ser repetido até quatro vezes, nos casos de biometria não reconhecida.
Todos os 92 municípios fluminenses terão identificação híbrida no pleito municipal – eleitores poderão votar após a identificação por meio do documento oficial com foto e das digitais, ou apenas com o documento.
Edição: Graça Adjuto
— news —
23/08/2024
Detran de Mato Grosso descontamina e recicla mais de 2 mil veículos em 2024
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) intensificou as ações para manter os pátios das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs) e Agências Municipais limpos e organizados. Em 2024, mais de 2.185 veículos foram descontaminados e reciclados, o que representa um importante avanço na gestão de veículos abandonados no estado.
O processo de descontaminação e reciclagem dos veículos envolve diversas etapas. Inicialmente, são retiradas baterias, óleo, combustível e pneus, que recebem destinação adequada.
Em seguida, os veículos são compactados, pesados e enviados para reciclagem. Com isso, é possível evitar a contaminação do meio ambiente e recuperar materiais para a produção de novos produtos.
Benefícios da ação:
A reciclagem de veículos inutilizados traz diversos benefícios para a sociedade, como:
- Preservação do meio ambiente: A destinação correta dos materiais evita a contaminação do solo e da água.
- Recuperação de espaços: Os pátios das CIRETRANs ficam mais organizados e com mais espaço disponível.
- Redução de custos: A venda dos materiais reciclados gera receita para o Detran-MT.
- Combate à criminalidade: A retirada de veículos abandonados dos pátios dificulta a ação de criminosos que utilizam esses veículos para a prática de ilícitos.
06/08/2024
Justiça obriga Detran de Mato Grosso a abrir credenciamento para exames de aptidão para CNH
Em uma decisão que promete impactar a forma como são realizados os exames de aptidão para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Mato Grosso, o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou que o Departamento de Trânsito do Estado (Detran-MT) abra o credenciamento para todos os médicos e psicólogos qualificados.
A decisão judicial atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE-MT), que ingressou com uma ação civil pública alegando que as normas estaduais que limitavam o número de profissionais credenciados para realizar os exames eram ilegais e impediam a livre concorrência.
O Detran-MT havia instituído normas que estabeleciam um número limitado de vagas para o credenciamento de médicos e psicólogos, o que, segundo o MPE, beneficiava apenas determinados profissionais e impedia a entrada de novos no mercado. Além disso, o processo de seleção não era transparente e os profissionais já credenciados permaneciam no cargo por tempo indeterminado.
Ao analisar o caso, o juiz Bruno D’Oliveira Marques concordou com os argumentos do MPE e considerou as normas estaduais ilegais e inconstitucionais. O magistrado destacou que a limitação ao número de profissionais credenciados fere o princípio da isonomia e impede a livre concorrência.
Com a decisão, o Detran-MT está obrigado a abrir o credenciamento para todos os médicos e psicólogos que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O órgão de trânsito também deverá promover um processo seletivo transparente e objetivo para a escolha dos profissionais.
A decisão judicial traz diversos benefícios para a população:
- Maior oferta de serviços: Com a abertura do credenciamento, haverá um aumento na oferta de serviços de realização de exames de aptidão, o que pode reduzir o tempo de espera para agendamento.
- Melhora na qualidade dos serviços: A concorrência entre os profissionais pode levar a uma melhoria na qualidade dos serviços prestados.
- Maior transparência: O processo de seleção dos profissionais será mais transparente e democrático.
27/07/2024
Detran orienta motoristas sobre o que fazer caso a placa do veículo seja danificada ou perdida
Você sabe o que fazer se a placa do veículo estiver danificada ou for perdida? O Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso (Detran-MT) orienta sobre como solicitar uma nova placa.
Quando o veículo já possui a placa no padrão Mercosul, o condutor deve registrar um boletim de ocorrência e agendar atendimento no site do Detran-MT. Depois, basta comparecer no local com o BO e documentos pessoais e do veícul para solicitar uma vistoria veicular, a fim de substituir uma ou as duas placas.
Depois da vistoria veicular, o proprietário do veículo deverá pagar as taxas de emissão da nova placa. O pagamento é feito diretamente à empresa estampadora autorizada.
Caso a placa do veículo ainda seja no padrão antigo (na cor cinza), o proprietário do veículo deverá realizar o processo de troca da placa para o padrão Mercosul. Nesse caso, ele também deve fazer um boletim de ocorrência e providenciar os mesmos documentos. Contudo, deve se dirigir ao Detran-MT solicitando a abertura do processo de troca de placa.
Após ser realizada a vistoria veicular e a confecção da nova placa em uma das empresas credenciadas, ao final do processo será emitido um novo Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV-e) e Certificado de Registro do Veículo (CRV-e), ambos de forma eletrônica.
Lembre-se de que para conseguir a segunda via do documento é preciso que seu veículo esteja devidamente licenciado, sem débitos de IPVA, licenciamento ou multas.
Vale lembrar, também, que circular em via pública sem qualquer uma das placas de identificação (dianteira ou traseira) é considerado infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Caso o condutor seja flagrado com essa irregularidade, recebe multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira nacional de habilitação (CNH).
Em caso de dúvidas e informações sobre serviços e procedimentos, o cidadão pode entrar em contato com o canal de atendimento Disque-Detran pelo telefone (65) 3615-4800 ou pelo atendimento via Whatsapp, por meio do número (65) 9 9933-9318.
17/07/2024
Veículos com placa final 4 devem ser licenciados até amanhã, dia 30 de abril
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) alerta os proprietários de veículos com placa final quatro que o prazo para pagar o licenciamento de seus veículos acaba no dia 30 de abril.
A taxa do Licenciamento pode ser emitida no site do Detran-MT, na opção “Consulte Seu Veículo”, ou pelo aplicativo MT Cidadão. Após o pagamento, o proprietário do veículo deve emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) em formato digital (arquivo em PDF) ou imprimir o documento em papel comum.
O documento no formato digital ou em papel comum possui o mesmo valor jurídico do antigo “verdinho”, com autenticidade e segurança garantidos por meio de QR Code que está ligado à base nacional de dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O veículo só é licenciado após o pagamento de todos os débitos pendentes como a taxa de licenciamento, multas de trânsito e o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), além da regularização de pendências administrativas ou jurídicas, caso o veículo tenha.
29/04/2024
Detran-MT: Prazo para licenciamento de veículos com placa final 4 termina no dia 30 de abril
Atenção, proprietários de veículos com placa final quatro! O prazo para o licenciamento anual termina no dia 30 de abril, de acordo com o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT). Para evitar multas e transtornos, é importante regularizar a situação do seu veículo o quanto antes.
Emissão do Licenciamento:
A emissão da taxa de licenciamento pode ser feita de forma rápida e fácil pelo site do Detran-MT, na opção “Consulte Seu Veículo”, ou pelo aplicativo MT Cidadão. Após o pagamento, o proprietário do veículo tem a opção de emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) em formato digital (arquivo em PDF) ou imprimir o documento em papel comum.
Validade do CRLV-e:
O documento digital ou impresso em papel comum possui a mesma validade jurídica do antigo “verdinho”. A autenticidade e segurança do CRLV-e são garantidas por meio de um QR Code que está ligado à base nacional de dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Requisitos para o licenciamento:
Para licenciar o veículo, é necessário estar em dia com todos os débitos pendentes, incluindo a taxa de licenciamento, multas de trânsito, o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e regularizar eventuais pendências administrativas ou jurídicas do veículo.
Evite multas:
O Detran-MT alerta que os veículos que não forem licenciados dentro do prazo estão sujeitos a multas e apreensão. Para mais informações sobre o licenciamento de veículos, acesse o site do Detran-MT ou entre em contato com o órgão pelo telefone (65) 3613-0000.
Não deixe para a última hora! Regularize a situação do seu veículo e evite transtornos.
22/04/2024
Detran-MT investe em tecnologia e inovação para modernizar serviços
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) investe em tecnologia e inovação para modernizar os serviços prestados à população. Nos últimos cinco anos, a autarquia disponibilizou mais de 40 serviços online, ampliou a frota de veículos no Estado e investiu em reformas das unidades.
Segundo o presidente do Detran-MT, Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos, a modernização dos serviços é uma prioridade da gestão. “Queremos transformar o Detran em uma autarquia cada vez mais moderna e menos burocrática”, afirma.
Entre os principais avanços alcançados na área da habilitação, estão a modernização das aulas teóricas, com o monitoramento eletrônico pelo Detran-MT por meio do reconhecimento facial e biometria do candidato e instrutor, e a implantação da prova teórica digital e em Libras.
Na área de veículos, a autarquia ampliou a frota de veículos no Estado de 1,950 milhão para 2,650 milhões. Também foram implantadas melhorias na vistoria veicular, com o credenciamento de 64 empresas especializadas no ramo, e no pagamento de débitos veiculares parcelados no cartão de crédito.
Além disso, o Detran-MT investiu mais de R$ 21 milhões em obras de revitalização, acessibilidade e manutenção predial das unidades em todo o Estado.
Para 2024, a autarquia planeja continuar investindo em tecnologia e inovação para ampliar a oferta de serviços online e desburocratizar os processos.
11/01/2024
Ações educativas do Detran alcançaram mais de 60 mil pessoas no Estado em 2023
Em 2023, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) alcançou 62.784 pessoas nas 246 ações realizadas entre campanhas, palestras e abordagens educativas em 29 municípios do Estado.
Entre as atividades realizadas pela Coordenadoria de Ações Educativas estão palestras em escolas e empresas, Pit Stop educativo, abordagens educativas em bares, restaurantes, participação em ações integradas e mutirões sociais, além de campanhas educativas de trânsito como Volta às Aulas, Carnaval, Maio Amarelo, Semana Nacional de Trânsito e outras ações.
O objetivo é sensibilizar motoristas, passageiros, pedestres e ciclistas para a adoção de comportamentos mais seguros no trânsito.
“Em 2023 o Detran por meio da Coordenadoria de Ações Educativas firmou ainda mais parcerias junto às Ciretrans, forças de segurança e instituições públicas e privadas para ampliar as ações educativas no Estado. Foram mais de 60 mil atendimentos de forma direta por meio de abordagens, palestras e orientações com foco na conduta segura no trânsito. A colaboração de diversos municípios nas ações fomentou, de forma significativa, o maior alcance das orientações tão necessárias para o cidadão”, destacou a coordenadora de Ações Educativas de Trânsito do Detran-MT, Gresiella Almeida.
A diretora de Educação e Fiscalização de Trânsito do Detran-MT, Adriana Carnevale, reforçou a importância das atividades educativas para a construção de um trânsito mais seguro. “Uma das principais frentes de atuação do Detran para a redução dos sinistros e das infrações é a sensibilização das pessoas quanto à observância das normas de trânsito. E isso é feito continuamente, todos os anos, em especial pela Coordenadoria de Ações Educativas, que está sempre presente promovendo ações com todos os perfis de pessoas que compõem o trânsito”, enfatizou.
Segundo o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, as ações educativas é uma das prioridades da atual gestão, assim como as capacitações e a fiscalização de trânsito, como uma tríade para a mudança de comportamento das pessoas no trânsito e redução dos sinistros.
As ações educativas foram promovidas em 2023 em parceria com as Ciretrans, Polícia Militar, através do Batalhão de Trânsito, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Guardas Municipais, Sest Senat, Senar, Tribunal de Justiça e com as empresas de cunho privado, sensibilizando seus colaboradores para um trânsito mais seguro.
— news —
24/12/2023
Estado tem um ano para construir pista de testes de veículos em Sinop
A Justiça deferiu liminar pleiteada pelo Ministério Público e determinou que o Estado de Mato Grosso e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) incluam “no projeto de lei orçamentária anual (PLOA) referente ao ano de 2021, a execução da construção de pista de testes de veículos automotores e elétricos em Sinop”, dentro de todos os parâmetros definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Conforme a decisão, o prazo é de um ano para a conclusão da obra, que deverá garantir comodidade aos servidores e usuários do serviço, com sala de espera mobiliada com assentos, refrigeração adequada, banheiros e bebedouros, atendendo às normas técnicas que regulam a acessibilidade. A decisão é passível de recurso.
A ação civil pública foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop, após instaurar inquérito civil para averiguar a infraestrutura dos locais das aulas e testes de direção veicular em Sinop e verificar que o Detran-MT não dispunha de local adequado na cidade para a realização dos testes destinados à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou alteração de categoria.
“Não obstante seja grande a demanda por tal serviço público neste Município, o Detran-MT vale-se de espaços improvisados, sem segurança e estrutura mínima para abrigar o elevado número de pessoas que necessitam do serviço”, considerou o promotor de Justiça Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto.
Local impróprio
Conforme a ACP, “além de não possuírem os recursos físicos estabelecidos pelas normas técnicas do Contran e Cetran-MT, os locais utilizados pelo Detran-MT possuem graves deficiências no que diz respeito à estrutura indicada para acomodação de usuários, servidores públicos e demais pessoas que desejam ter acesso ao referido ato público, posto que não possuem local protegido do sol e da chuva, cadeiras, bebedouros, banheiros, e todos os elementos de estrutura que possam conferir aos usuários do serviço condições mínimas de segurança e salubridade”.
Ao ser questionado pelo MPMT, o Detran-MT “reconheceu a falta de local adequado para a realização dos testes de direção, mas não adotou medidas efetivas a fim de sanar tal problema”. Diante do cenário de descaso com as normas técnicas e os direitos dos usuários do serviço público, o MPMT ajuizou a ação.
24/02/2021
CNH gratuita em todos os estados brasileiros; conheça o projeto
O projeto CNH gratuita tem como foco os motoristas profissionais.
Há uma grande expectativa que o projeto de Carteira Nacional de Habilitação gratuita seja estendido também para pessoas de baixa renda.
O autor do projeto de Lei nº 3.904/2019 é o deputado federal Emerson Miguel Petriv. Ele divulgou que a intenção é atingir pessoas empregadas com fins profissionais.
Além disso, o alcance deste projeto tem âmbito nacional e que todas as etapas para a emissão do documento seriam gratuitas, incluindo os exames obrigatórios.
Com isso, o deputado disse o seguinte sobre o projeto:
“Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica”.
“No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação”.
CNH gratuita em todos os estados brasileiros; conheça o projeto
CNH gratuita em todos os estados brasileiros; conheça o projeto
No entanto, o deputado disse que em alguns estados há a emissão gratuita da carteira de habilitação como, Bahia, Amazonas, Pernambuco, Ceará e Paraíba.
Além disso, o deputado disse também que o projeto deverá ser implementado pelo Poder Público e destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único.
Por meio do Cadastro Único, pessoas com baixa renda familiar, isto é, até 3 salários mínimos, recebem ajuda do Governo Federal por meio de diversos programas sociais.
Contudo, somente haverá o benefício da gratuidade para a primeira emissão da carteira, não incluindo assim, as renovações.
É preciso ressaltar que para ter acesso à CNH Social é preciso que o interessado preencha alguns requisitos como, ter a idade mínima de 18 anos para a categoria “B” ou mais que 21 anos para ter a categoria “D”.
21/10/2020