Em resposta a uma ação movida pelo ex-presidente Lula junto à ONU, na qual acusa Sergio Moro de parcialidade e perseguição política, o governo Bolsonaro enviou um ofício de defesa do ministro à organização em novembro.
Argumenta que, com tais acusações, o petista tenta “confundir e enganar” o órgão, visto que as ações de Moro e da Lava Jato teriam impactado quadros de diferentes partidos, como PSDB, no caso de Aécio Neves, e MDB, de Sérgio Cabral.
Segundo a Folha de S. Paulo, a defesa de Lula, em nome dos advogados Cristiano Zanin, Valeska Teixeira e Geoffrey Robertson, irá contestar a defesa do governo em fevereiro.
Sempre tem aquelas notícias que rendem “milhares” de acessos instantaneamente. Seja por conta de seu conteúdo polêmico ou porque o assunto está em alta, ou ainda porque a coisa é mesmo muito interessante e séria. Por exemplo, o grave acidente envolvendo um caminhoneiro de Lucas do Rio Verde que morreu em um trágico acidente na BR-163 no Pará. A notícia mobilizou os internautas que compartilharam fotos do acidente para que a família de José Carlos fosse encontrada em Lucas do Rio Verde.
Confira abaixo as principais notícias que reunidas às demais da semana somaram exatamente 830.854 mil acessos no período de 7 dias.
O Governo de Mato Grosso está adotando medidas que priorizam a transparência e o equilíbrio fiscal para driblar a crise econômica no Estado.O plano central de trabalho terá como meta inicial a redução de gastos com pessoal e com a máquina pública, além da busca de alternativas concretas para incremento de receita.
O Estado pretende aplicar os recursos públicos de forma equilibrada e austera, atendendo prioritariamente áreas essenciais como a segurança, educação, saúde e infraestrutura. De acordo com o governador Mauro Mendes, a proposta é fazer um “Pacto por Mato Grosso” e buscar parcerias com poderes para que o Estado entre novamente nos trilhos, com a prestação de serviços que correspondam à expectativa da população mato-grossense.
“Vamos tomar as medidas necessárias para colocar o Estado em curso novamente. Estamos propondo um pacto por Mato Grosso, vamos apresentar leis necessárias na Assembleia Legislativa, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de medidas que estamos tomando para interromper o crescimento de despesas, assim como a reforma administrativa reduzindo de 24 para 15 secretarias estaduais”, enfatizou o governador.
O equilíbrio fiscal, conforme o chefe do Executivo, será possível por meio de medidas que serão debatidas na Assembleia Legislativa, entre elas, o pedido de autorização para a extinção de algumas empresas públicas e autarquias, além de cortes de cargos, veículos e redução nas despesas com telefonia e aluguéis.Tais medidas são necessárias para evitar aumento de impostos ao contribuinte.
Todas essas ações serão devidamente divulgadas para toda a sociedade. “Vamos divulgar o saldo da conta, o quanto arrecada no dia, quais as despesas. A gestão é pública, tem que ser transparente e o cidadão e o servidor têm o direito de saber”, explicou.
Na quarta-feira (09.01), o governador Mauro Mendes se reuniu com deputados estaduais, no Palácio Paiaguás, para discutir os quatro projetos que foram encaminhados à Assembleia Legislativa na quinta (10.01). Os projetos tratam da reforma administrativa do Governo, da reedição do Fethab, da LRF e dos critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), pediu um voto de confiança aos fornecedores do estado, apesar da dívida de quase R$ 4 bilhões supostamente deixada pelo governo anterior.
CONFIRA ABAIXO
Assumimos o Governo no último dia primeiro de janeiro em uma situação financeira que todos os fornecedores de Mato Grosso conhecem. Com restos a pagar na ordem de R$ 3,9 bilhões.
Os números se tornaram públicos na última semana, após darmos transparência ao cenário econômico e de gestão que encontramos no Estado.
São empresas e prestadores de serviço dos mais variados segmentos, que mantêm toda a estrutura do Estado em pleno funcionamento. Desde serviços básicos e importantes como limpeza, alimentação e fornecimento de material de expediente, a compra de medicamentos, locação de viaturas e prestação de serviços médicos e hospitalares.
Os restos a pagar estão acima da capacidade econômica atual e, por isso, tomamos medidas drásticas e aguardamos a aprovação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Entre as medidas estão o corte no número de cargos comissionados, de gratificação e contratados; a redução de 24 para 15 no número de secretarias e a extinção de seis empresas públicas; a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que estabelece normas de finanças públicas que propiciarão a contenção do déficit financeiro, reequilíbrio entre receitas e despesas e recuperação da capacidade de investimento público; estamos propondo também o aumento na contribuição do setor do Agronegócio, com o Novo Fethab, bem como outros ajustes na Tributação para a elevação da receita. Iremos implementar um gigantesco programa de combate à sonegação fiscal.
Todas essas medidas visam o reequilíbrio financeiro do Estado, com a contribuição de todos os setores da sociedade. Nossa expectativa é que, se tudo for aprovado na Assembleia, possamos dar início ao processo de reorganização das contas públicas, com a entrada de mais recursos financeiros nos cofres do Estado e a diminuição dos gastos públicos.
Com essas ações acima, queremos demonstrar aos senhores que estamos trabalhando para criar todas as condições necessárias para estancar o crescimento dos restos a pagar e dar início ao processo de quitação dos débitos, para que a população não sofra com a interrupção dos serviços públicos.
Estamos tratando a situação com a seriedade que ela merece e há apenas uma forma que conhecemos para equacionar tudo isso: é colocar Deus na frente e trabalhar.
Contamos com a parceria e que depositem um crédito de confiança em nosso trabalho.
Os médicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) paralisaram as atividades na noite dessa quinta-feira (11) por falta de salários. Os atendimentos são feitos por enfermeiros e motoristas.
Os pacientes são levados para o Pronto Socorro de Várzea Grande ou para o Pronto Socorro de Cuiabá, mas o risco é que, dependendo do estado de saúde, o paciente não recebe atendimento imediato ou a caminho do hospital.
Um médico que pediu para não ter o nome divulgado disse que os profissionais estão com seis salários atrasados. Segundo ele, mais de 60 médicos que atendem na Grande Cuiabá resolveram parar porque não suportam mais trabalhar sem receber.
Eles são contratados por uma empresa terceirizada, contratada pela Secretaria Estadual de Saúde. “Nesse período que estamos sem receber, a empresa custeou dois meses de salário do próprio bolso, mas ao todo são seis meses de atrasos de salário”, afirmou.
De acordo com o médico, a situação se tornou insustentável. “O movimento foi algo espontâneo, porque todos os médicos ficaram bastante revoltados e suspenderam os plantões”, disse.
Durou menos de 24 horas o contrato entre o governo do Estado e a empresa escolhida para gerir os serviços do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), em Mato Grosso. A rescisão unilateral foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta sexta-feira (11). Na publicação, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) confirma a rescisão unilateral do contrato com a empresa contratada na última quinta-feira (10).
A validade do contrato era de seis meses, no valor de R$ 2,8 milhões, valor inferior ao estabelecido no contrato anterior.
Entre os motivos apontados está a inexecução total ou parcial do contrato e atraso injustificado no início do serviço.
O caso
A polêmica em torno do Samu começou na última terça-feira (08), quando os médicos enviaram à imprensa uma carta onde relatam condições indignas de trabalho e ameaçavam demissão em massa por conta de seis meses no atraso de salários. Eles pontuaram também sobre a falta de medicações básicas, falta de luvas, macas, ambulâncias – que por vezes não estão funcionando e até mesmo a falta de local apropriado para manter as medicações.Na tarde do mesmo dia, o secretário informou que todos os serviços estariam mantidos e prometeu ainda uma solução imediata.
O secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, explicou que a contratação emergencial ocorreu para garantir a manutenção dos serviços prestados pelo Samu no Estado. Isso porque a antiga gestão da secretaria deixou de efetuar os pagamentos para a empresa que até então realizava o atendimento móvel de urgência. Consequentemente, a empresa também não remunerou os cerca de 60 médicos contratados, que estão há seis meses sem receber.
“Pessoal de Mato Grosso, Cuiabá, Campos de Júlio, um grande abraço, muito obrigado pelo apoio” disse o presidente.
Moradores do Mato Grosso, da cidade de Campos de Júlio tiveram uma surpresa arrebatadora ao visitarem o Palácio da Alvorada, residência oficial do Presidente da Republica Jair Bolsonaro.
Os visitantes aguardavam, juntamente com mais um grupo de pessoas, a chegada do Presidente em sua residência após mais um dia de trabalho, e ao passar pelo local, para a surpresa de todos, o Presidente eleito, manda motorista estacionar o carro e desce para cumprimentar a população que lá o esperava ansiosamente.
De maneira atenciosa, Jair Bolsonaro cumprimenta cada um dos presentes no local, pergunta de onde vieram, fazendo comentários sobre os locais de origem dos visitantes.
Em quatro anos, o custo da folha salarial dos servidores públicos de Mato Grosso cresceu 79%. Já a arrecadação, neste mesmo período, cresceu 45%.
Atualmente, a folha consome 81% da receita corrente líquida do Estado. Essa situação foi agravada pelas leis de cargos e salários, aprovadas pelo ex-governador Silval Barbosa, no final de sua gestão.
A “caixa de bondade”, que estourou na gestão seguinte, comprometeu o custeio da máquina pública, inviabilizando investimentos e a prestação de serviços básicos à população.
Se o custo da folha continuar a crescer na mesma proporção dos últimos anos, segundo fontes ouvidas pela reportagem, em pouco tempo o Estado terá recursos apenas para pagar salários.
Para se ter uma ideia da gravidade da questão, em 2014 o Estado teve uma receita líquida de pouco mais de R$ 11,3 bilhões. Desse valor, R$ 8,1bilhões foram utilizados para o pagamento de salários dos servidores.
Em 2018, apenas quatro anos depois, o valor gasto com a folha subiu para R$ 12,9 bilhões – e a arrecadação líquida foi de R$ 16 bilhões.
Ainda no ano passado, para o custeio do Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, o governo repassou ainda a quantia de R$ 600 milhões.
O reflexo disso é possível perceber em todos os setores do Estado, inclusive no pagamento do salário dos próprios servidores. Com um crescimento de receita inferior ao crescimento da folha de pagamento, já falta dinheiro para saldar os salários e também para quitar fornecedores e prestadores de serviços.
Atualmente o Estado tem a quantia de R$ 3,9 bilhões em restos a pagar, nesse rol também se encontra o 13º salário do servidor público, que não foi quitado em dezembro de 2018.
Entre os anos de 2014 e 2018 a inflação acumulada foi de R$ 30,91%.
Com a presença da imprensa local, nesta segunda-feira (07), o secretário municipal de Saúde, Rafael Bespalez, realizou a apresentação do balanço das ações na área de saúde em 2018 e os projetos planejados para 2019.
De acordo com o secretário, no ano passado, foram investidos R$ 75 milhões na saúde. Deste valor, cerca de R$ 25 milhões foram utilizados para compra de serviços do Hospital São Lucas, como consultas, atendimentos de urgência e cirurgias.
Secretário municipal de Saúde, Rafael Bespalez
Também houve um investimento de R$ 2 milhões em serviços junto ao Consórcio de Saúde para aquisição de exames, procedimentos cirúrgicos e consultas com especialistas. “Lucas do Rio Verde é o município que mais compra serviços pelo consórcio de todas as cidades que fazem parte”.
Na Farmácia Municipal, em 2018, houve uma média de 9 mil pacientes sendo atendidos por mês. Foram distribuídos mensalmente cerca de 470 mil unidades de medicamentos. “Uma das novidades foi a implantação de uma segunda unidade da Farmácia no bairro Parque das Américas. Para 2019, vamos implantar outra unidade no bairro Tessele Junior. A proposta é facilitar o acesso da população a este serviço”, explicou Bespalez.
Sobre o atendimento na área de saúde mental, o secretário destacou a nova sede do Centro de Atendimento Psicossocial (Caps). “Realizamos a mudança do Caps para um novo espaço, reestruturamos a equipe e possibilitamos melhores condições para realizar os atendimentos. No ano passado, foram promovidos 12 mil atendimentos”.
Sete mil consultas e procedimentos foram efetuados em 2018 no Centro de Atendimento Multiprofissional (CAM), são atendimentos com nutricionista, psicólogo, fonoaudiólogo e outros profissionais de saúde.
Para o transporte de pacientes eletivos, foram adquiridos cinco veículos e executada a manutenção constante de toda a frota. Para 2019, a secretaria prevê a aquisição de três novas ambulâncias e mais dois veículos.
O Centro de Reabilitação e Fisioterapia reduziu a fila de espera. “Contratamos mais profissionais e conseguimos reduzir a fila de espera de 400 para 50 pacientes, de 2016 para 2018. Só no ano passado foram feitos 50 mil atendimentos e procedimentos”.
Outro serviço que merece destaque é a Vigilância em Saúde, que engloba as vigilâncias sanitária, epidemiológica e ambiental. “Houve uma redução expressiva nos casos de dengue, chikungunya e zika. Essa conquista também é mérito dos profissionais da vigilância que trabalharam arduamente. O município também alcançou e ultrapassou as metas nas campanhas de vacinação no último ano. Fizemos um investimento na aquisição de refrigeradores especiais para armazenamento das vacinas para quase todas as unidades de saúde”.
Em 2018, foram realizados 100 mil exames no Laboratório Municipal e para este ano será feita a modernização dos equipamentos. O Centro de Imagens executou 21 mil exames, como ultrassonografias e radiografias. Para este ano, está previsto investir em novos equipamentos.
Bespalez também ressaltou as melhorias na Unidade Central de Saúde, o PSF Central, que após ajustes em escalas e acréscimo de profissionais aumentou o atendimento. Em 2016, foram atendidos 56 mil pacientes, em 2017, 59 mil e em 2018, 77 mil. “Sabemos que as condições físicas do Central não estão adequadas, por isso, ainda neste ano queremos mudar o PSF Central para o Pronto Atendimento Municipal. Estamos aguardando a liberação do Ministério da Saúde para usar o prédio da UPA e implantar o serviço. Temos esperança que a autorização seja feita ainda nestes primeiros meses do ano”.
Por meio da Central de Regulação, no último ano, foram efetivados mutirões de cirurgia de catarata e pterígio, exames e consultas. Foram viabilizadas mais de 4 mil consultas com ortopedista, mais de 3 mil com oftalmologista, e mais de 3 mil com ginecologista.
O secretário enfatizou que na Atenção Básica, em 2018, foram mais de 750 mil consultas, procedimentos, visitas de agentes comunitários de saúde e vacinação realizados pelas unidades de saúde. “Fortalecemos a capacitação dos profissionais da atenção básica, iniciamos mais uma turma de residência médica, desenvolvemos o Programa Saúde na Escola (PSE), e promovemos adequações no funcionamento das unidades”.
Segundo Rafael, ainda para 2019, a administração está trabalhando para a construção do PSF XVII, no Vida Nova, a construção da Academia da Saúde e a revitalização das unidades de saúde.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, determinou que seja realizada uma auditoria na Folha de Pagamento do mês de dezembro de 2018, em decorrência das informações de que haveria “super remunerações” entre os servidores públicos da ativa.
A auditoria, que será realizada pela Controladoria Geral do Estado, se torna necessária, segundo o governador, para averiguar o que motivou o pagamento desses valores.
Além da folha de pagamento dos funcionários da ativa, a auditoria também será ampliada para a folha dos inativos e pensionistas.
O procedimento não irá atrapalhar o pagamento do salário dos servidores púbicos, que receberão as remunerações de acordo com o calendário de escalonamento, já divulgado na última sexta-feira (4). Desde que não seja identificada alguma irregularidade na auditoria.
O presidente Jair Bolsonaro recebeu na tarde de ontem (7) o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) para discutir a proposta de elaboração de um decreto que regulamenta a posse de armas de fogo no Brasil. Fraga é relator projeto de flexibilização do Estatuto do Desarmamento em tramitação na Câmara. Após o encontro, o parlamentar citou três aspectos do futuro decreto.
Um deles se referem à concessão de anistia de armas irregulares no país, permitindo que o cidadão que tem arma em casa, sem registro ou com o documento vencido, faça o recadastramento.
O texto deverá acrescentar, segundo Fraga, um dispositivo que vai tirar do delegado da Polícia Federal o poder de decidir se a pessoa poderá ou não obter a posse, e elevar o prazo do registro da arma de 3 para 10 anos.
Mudanças
De acordo com o deputado, o decreto vai suprimir a necessidade comprovada para obtenção de posse de arma de fogo. Segundo ele, bastará o cidadão informar o motivo pelo qual deseja ter uma arma em casa. A justificativa não será mais um impeditivo.
“Se o delegado não for com a sua cara, ele pode dizer não porque esse requisito da necessidade comprovada é subjetivo, depende do arbítrio do delegado. Com o decreto, isso desaparece”. Conforme o parlamentar, serão exigidos que o cidadão não tenha antecedentes criminais e aprovação em teste de aptidão psicológica.
Em seguida, o deputado ressaltou que houve uma mudança de comportamento a partir do estatuto do desarmamento, em 2003. “No primeiro efeito do estatuto do desarmamento muita gente cadastrou suas armas. Tínhamos um universo de 6 milhões de armas cadastradas. A Polícia Federal tem 700 mil armas cadastradas. Ninguém renovou. O cadastramento é uma forma do governo saber quantas armas existem no Brasil, pelo menos as legalizadas”.
Previsão
Em entrevista na semana passada, Bolsonaro afirmou que o decreto sairá ainda em janeiro . “Ali, na legislação diz que você tem que comprovar efetiva necessidade. Conversando com o [ministro da Justiça] Sergio Moro, estamos definindo o que é efetiva necessidade. Isso sai em janeiro, com certeza”, disse na ocasião.
A legislação é clara ao distinguir posse e porte de arma. A posse de arma de fogo, tratada no futuro decreto, permite ao cidadão ter a arma em casa ou no local de trabalho. O porte, que não será contemplado nesse decreto, diz respeito à circulação com arma de fogo fora de casa ou do trabalho.
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