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  • Com o auxílio da Defensoria Pública de MT, paraguaia comprova que homem falecido há 14 anos era o pai do seu filho

    Com o auxílio da Defensoria Pública de MT, paraguaia comprova que homem falecido há 14 anos era o pai do seu filho

    No último sábado (31), Marta Melo de Melo Siqueira acabou com uma angústia que já durava 14 anos. Por meio do mutirão Meu Pai Tem Nome, promovido pela Defensoria Pública Estadual (DPEMT), ela recebeu o resultado do exame de DNA em Lucas do Rio Verde (330 km de Cuiabá), e comprovou que Welton Souza Rodrigues, que faleceu em 2009, era o pai do seu filho E.V. de M.

    Na época, Marta tinha 17 anos e estava com apenas um mês de gestação. Ela conta que passou por dificuldades financeiras e enfrentou até mesmo a desconfiança da avó paterna, que chegou a duvidar que Welton fosse o pai da criança e se negou a fazer o teste de DNA.

    “É uma sensação de alívio. Eu já sabia que ele era o pai. Mesmo assim, foi uma grande vitória. Às vezes, as pessoas precisam do preto no branco. É como se eu tivesse ganhado na loteria. É uma sensação maravilhosa”, relatou a zeladora, hoje com 32 anos.

    Marta e Welton conviveram em união estável por um ano e quatro meses e tiveram dois filhos, mas apenas o mais velho teve a paternidade registrada, por conta da morte precoce do pai.

    O pintor, que tinha 29 anos na época, sofreu uma parada cardiorrespiratória após ser atropelado por um caminhão enquanto andava de bicicleta, no dia 17 de dezembro de 2009.

    Desse modo, não foi possível incluir o nome do pai e dos avós paternos no registro de nascimento do filho mais novo.

    O próprio adolescente buscou o direito de ter o nome do pai em sua certidão. “Eu vi a alegria do meu filho quando chegou o resultado. O sonho dele era colocar o nome do pai no registro”, revelou a mãe.

    Marta conta que tentou realizar o exame de DNA anteriormente de forma particular, em Cuiabá, mas não tinha condições de arcar com os custos (cerca de R$ 4 mil).

    Em julho, ao ser procurada pela mãe do adolescente, a defensora pública Camila Santos da Silva Maia ingressou com a ação de investigação de paternidade post mortem, justamente para comprovar o vínculo biológico entre o filho e o pai falecido.

    “Inicialmente, se fez necessário ingressar com uma ação judicial, mas a resolução efetiva e rápida veio com o mutirão, que tem como objetivo promover e assegurar o direito fundamental que as pessoas têm de ter o nome do seu genitor paterno no seu registro de nascimento. Isso significa muito mais que a inclusão do nome do pai em uma certidão de nascimento. É um dos sentidos da dignidade humana”, afirmou a defensora.

    Assim, o reconhecimento de paternidade do adolescente só foi possível por conta do projeto Meu Pai Tem Nome, com a realização gratuita do teste de DNA. A coleta do material genético foi feita no dia 14 e o resultado saiu no dia 31 de agosto.

    “Levei minha sogra, mas achamos melhor fazer o exame com os dois meninos, o mais velho e o caçula”, explicou Marta, que atualmente é casada e teve outros dois filhos.

    Conforme explicou o defensor público Diogo Madrid Horita, coordenador do mutirão em Lucas do Rio Verde, o resultado do exame de DNA já foi juntado ao processo. Agora, o juiz deve nomear um curador especial para o filho mais velho, que também pode ser representado pela Defensoria, no polo passivo.

    Em seguida, após parecer do Ministério Público, o juiz fará a análise a fim de determinar que o cartório de registro civil acrescente o nome do pai e dos avós paternos na certidão de nascimento do filho mais novo.

    “Esse caso demonstra a importância do projeto Meu Pai Tem Nome, que disponibilizou o exame de DNA gratuitamente. O adolescente passou 14 anos sem o nome do pai, sofrendo privações e discriminações. A própria mãe sofreu com inadequadas insinuações por parte da família do pai. Foi emocionante a alegria apresentada pela família ao receber a confirmação  da paternidade através do exame de DNA”, destacou Horita.

    Mutirão Meu Pai Tem Nome

    O projeto é uma iniciativa do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), promovida pela primeira vez em março de 2022, e defende que todo filho ou filha tem o direito de conhecer a identidade do pai e conviver com a família.

    O mutirão oferece serviços gratuitos de exame de DNA, reconhecimento de paternidade, acordo para pensão alimentícia, guarda, visita, entre outros, para mães, pais e responsáveis legais.

    De 1º de janeiro a 30 de junho de 2024, foram registradas 2.013 crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento em Mato Grosso, de um total de 28.270 nascimentos com registro, segundo dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

    Em 2024, participaram do mutirão os núcleos da Defensoria em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Primavera do Leste, Cáceres, Barra do Garças, Tangará da Serra, Lucas do Rio Verde, Sorriso, Sinop e Alta Floresta.

    Dentre os atendimentos, foram 28 casos em que foi necessária a realização do exame de DNA, ofertado gratuitamente à população.

  • Aos 72 anos, cearense confirma paternidade de 21º filho durante mutirão da Defensoria de Mato Grosso

    Aos 72 anos, cearense confirma paternidade de 21º filho durante mutirão da Defensoria de Mato Grosso

    Aos 72 anos de idade, o cearense Antônio Almeida Silva confirmou a paternidade de seu 21º filho durante o segundo ‘Dia D’ do mutirão ‘Meu Pai Tem Nome’, na Defensoria Pública de Mato Grosso, na manhã do último sábado (31). Antônio mora em Cuiabá há mais de 30 anos, e seu filho mais novo tem dois meses de vida. Ainda nesta manhã, ele participou de uma audiência de conciliação com a mãe do bebê, a paraguaia Audrey Echivarria de Souza, para acertar os detalhes sobre a guarda, visitas e pagamento de pensão alimentícia.

    Este foi apenas um dos 28 casos atendidos no mutirão em que foi necessária a realização de teste de DNA, que foi feito de forma gratuita para os cidadãos. O mutirão ‘Meu Pai Tem Nome’, uma iniciativa do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), é realizado em todas as defensorias do Brasil. Em Mato Grosso, além de Cuiabá também participaram os Núcleos de Várzea Grande, Rondonópolis, Primavera do Leste, Cáceres, Barra do Garças, Tangará da Serra, Lucas do Rio Verde, Sorriso, Sinop, Alta Floresta.

    “Estou muito agradecido a Deus porque desses dias para cá eu não estava dormindo. Muitas pessoas colocando coisas na minha cabeça [falando que não era o pai]. [Agora] Vou cuidar dele. Quero fazer uma poupança para ele. Eu tentei, mas precisava do registro… Para eu depositar todo mês um dinheiro para ele, para quando ele tiver 18 anos”, contou Antônio após verificar o resultado positivo do exame de DNA. Para Audrey, não havia dúvidas. “Eu tinha certeza, ele que estava em dúvida. Eu não tinha dúvida nenhuma. Agora, a dúvida acabou… Agora vai ser [assim], o pai assumiu e vai visitar”.

    A defensora pública-Geral, Luziane de Castro, afirmou que a importância do projeto vai muito além de somente colocar o nome do pai na certidão de nascimento. “O projeto ‘Meu Pai Tem Nome’, considerando os números que temos no país, em especial aqui no estado, de crianças sem o registro de paternidade, é a gente tentando transformar essa realidade. Porque além do nome do pai, são muitas coisas definidas ali. Inclusive isso pode mudar vidas. Não é somente ter o nome do pai no registro, mas efetivamente ter um pai, uma família paterna participando da vida dessa criança, então a gente realmente fica muito feliz”, comemorou.

    O projeto já está em sua segunda edição. Neste ano, as inscrições aconteceram no início do mês de agosto, as coletas dos exames foram realizadas nos dias 14 e 15, e o primeiro ‘Dia D’ em 17 de agosto, voltado para os casos em que não foi necessário o exame de DNA, como os de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva. Neste sábado, o segundo ‘Dia D’ foi focado nas entregas dos resultados de exames.

    “Na sequência houve a realização das audiências de mediação”, explicou a defensora pública Elianeth Nazário, coordenadora do mutirão em Mato Grosso. “E teve também a presença do Cartório do Terceiro Ofício, possibilitando a alteração gratuita dos assentos de nascimento, fazendo constar o nome do pai. Hoje é o último dia [de mutirão] deste mês, mas essa é uma atividade que fazemos no decorrer de todo o ano. Me sinto muito feliz porque há dois anos esse serviço passou a ser prestado pela Defensoria com agilidade, tudo feito com sigilo absoluto”.

    Festa na família

    Outro resultado positivo de exame foi o de Andreia Regina Morais, 30, que agora vai acrescentar o sobrenome ‘Silva’ de seu pai, já falecido. Para realizar o DNA post mortem, foi necessário colher material genético de duas tias paternas dela. Andreia contou que já tinha convivência com a família do pai, e inclusive vivia com ele até o falecimento. Agora vai poder oficializar a filiação em seus documentos.

    “Aonde você vai pede o nome do pai e da mãe, né. Então é importante ter o nome dos dois no documento. Eu sabia que era possível [fazer o reconhecimento após a morte], mas [achava] que era [só] por processo, a investigação pós morte. Mas aí fiquei sabendo do mutirão através da internet e vim. Foi bem rápido. Vim na semana de recepção, na outra semana já vim fazer o exame, eu e minhas duas tias que são irmãs do meu pai”, contou.

    Para a tia, Maria Nilza da Silva, este é um momento de alegria. “Ele não colocou o sobrenome antes porque ele era uma pessoa mais desligada das coisas, para ele isso não tinha importância. Mas ele sempre cuidou bem dela, sempre foi um bom pai. Estamos felizes por esse resultado, receber uma nova integrante da família Silva, agora oficialmente. Vai ter um almoço de comemoração (…) era sempre o sonho dela. Agora aconteceu essa oportunidade, ela aproveitou, e conseguimos graças a Deus. Estamos felizes, só agradecer por esse mutirão, que é uma coisa boa, uma atitude boa da Defensoria que ajuda muitas pessoas que não tem condições de pagar um DNA, faz tudo por aqui, então estamos muito gratos”.

    A defensora pública Kelly Cristina Monteiro, que também atuou neste dia de mutirão, afirmou que o mais importante é pensar nestes filhos. “O que vale são os direitos das crianças, dos adolescentes e até mesmo dos adultos que ainda não tiveram seus pais reconhecidos e para a Defensoria Pública é um projeto muito importante, é um projeto social, um projeto que abriga famílias, que reúne famílias, que ressocializa e que acima de tudo percebe que o direito da criança é o que mais importa porque eles são o futuro do nosso país”.

    Serviço contínuo

    Apesar de o mutirão ter acontecido de maneira extraordinária, a defensora pública-Geral Luziane de Castro confirmou que os exames de DNA passarão a ser oferecidos gratuitamente pela DPEMT de maneira contínua. “A gente está realizando os trâmites para a questão de como vai ser o processo, porque é um laboratório que foi contratado para ofertar esse exame de DNA,  acredito que ainda na primeira semana de setembro. E acredito que a partir da segunda quinzena a gente passe a ofertar os exames de DNA para todos os núcleos. Independente de onde esteja essa família que precise fazer uma investigação de paternidade, o nosso objetivo é tentar resolver de maneira amigável. A conciliação simplifica muitas etapas, ela até pode proporcionar uma situação mais amigável, mais amistosa, que pode ajudar no desenvolvimento dessa criança ao invés de uma situação litigiosa. Nosso objetivo é aumentar os números de acordo e efetivamente trazer um resultado para o desenvolvimento dessa criança”, confirmou.

    Para a defensora pública Danielle Dorileo, coordenadora do ‘Balcão da Cidadania’, este será um grande passo para a instituição. “Vai facilitar muito o nosso trabalho, principalmente junto ao Balcão da Cidadania, que faz as ações iniciais relacionadas à paternidade. E isso vai ser muito bom, porque muitas vezes os assistidos nos procuram para propor a investigação ou reconhecimento de paternidade única e exclusivamente para ter certeza da paternidade biológica, e não porque queriam propor alguma ação, mas porque não tem condições de pagar esses exames de DNA. Então assim vamos evitar muitas judicializações, vamos fazer os exames anteriormente, já trazendo para o reconhecimento, fazendo os acordos de guarda, convivência familiar, pensão alimentícia, e isso vai ser extremamente válido não só na questão não judicial, mas principalmente para trazer a família, o afeto para a criança, e o pai na sua certidão”, finalizou.

  • Interessados poderão realizar reconhecimento de filiação socioafetiva durante Mutirão Meu Pai tem Nome

    Interessados poderão realizar reconhecimento de filiação socioafetiva durante Mutirão Meu Pai tem Nome

    O período em que a família tradicional, composta por pai, mãe e filhos biológicos, era a única configuração familiar reconhecida ficou para trás. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 – CF/88, houve uma ampliação da autonomia privada, incluindo as relações familiares. O conceito de família, que antes era restrito e preconceituoso, agora é entendido de forma plural. Isso se deve ao fato de que a Constituição garantiu a igualdade entre os filhos, independentemente de serem oriundos ou não do casamento, reconhecendo aqueles que vieram por adoção ou por vínculos afetivos, como a paternidade/maternidade socioafetiva.

    Os interessados em realizar o reconhecimento da filiação socioafetiva poderão ter acesso a esse serviço durante o mutirão de reconhecimento de paternidade Meu Pai Tem Nome, que está sendo realizado neste mês de agosto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Para isso, há alguns requisitos como: o pai ou a mãe que quer ser reconhecido tenha pelo menos 16 anos a mais que o filho que vai ser reconhecido e a comprovação do vínculo afetivo entre filho e pai ou mãe.

    A filiação socioafetiva é o reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo de sangue entre as pessoas, ou seja, quando um homem e/ou uma mulher cria um filho como seu, mesmo não sendo o pai ou mãe biológica da criança ou adolescente; pode ser um tio, padrasto, madrasta ou até mesmo segundo pai ou segunda mãe em caso de casais homoafetivos.

    O reconhecimento do parentesco socioafetivo produz os mesmos efeitos, pessoais e patrimoniais, do parentesco biológico, tanto para os pais, quanto para os filhos. Portanto, aos filhos estão assegurados direitos como o recebimento de pensão alimentícia e a convivência familiar, entre outros, e aos pais o mesmo vale para questões como guarda e direito de visita. Esse reconhecimento não pode ser desfeito posteriormente.

    Os irmãos e avós não poderão reconhecer uma criança como filho pela afetividade, no entanto, a Defensoria Pública está aberta para oferecer suporte aos interessados nesses casos.

    Para participar do Mutirão, é necessário se inscrever até esta sexta-feira (09), através do site da Defensoria Pública, ou pelo WhatsApp (65) 99963-4454, ou em um dos 11 Núcleos da Defensoria participantes.

    O projeto Meu Pai Tem Nome é uma iniciativa do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). Em cada Estado, a Defensoria Pública realizará diversas atividades para ajudar no reconhecimento de paternidade, visando reduzir o número de crianças sem o nome do pai nas certidões de nascimento.

    A coleta dos exames de DNA, que serão gratuitos, está prevista para ocorrer nos dias 14 e 15 de agosto. O chamado Dia D, quando ocorre o mutirão de conciliação, acontecerá em duas datas este ano: no dia 17 de agosto, para demandas que não necessitam de exame de paternidade, e no dia 31 de agosto, com a entrega dos resultados dos exames de paternidade.

    Em 2024, farão parte do mutirão os núcleos da Defensoria em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Primavera do Leste, Cáceres, Barra do Garças, Tangará da Serra, Lucas do Rio Verde, Sorriso, Sinop e Alta Floresta. Podem participar da ação não apenas aqueles que vão buscar os resultados dos testes, mas todas as pessoas maiores de idade que desejam o reconhecimento da paternidade – civil, biológica ou afetiva.

    Dados

    De 1º de janeiro a 30 de junho de 2024, foram registradas 2.013 crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento em Mato Grosso, de um total de 28.270 nascimentos com registro, com apenas 88 reconhecimentos de paternidade no período, segundo dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

    Mutirão 2023

    Em 2023, a Defensoria realizou mais de 300 atendimentos para reconhecimento de paternidade em Mato Grosso, com a entrega de 159 exames de DNA gratuitos, sendo 106 com resultado positivo e 53 negativos. Em todo o Brasil, foram cerca de 6 mil atendimentos na edição passada, com a solução extrajudicial de mais de 80% das demandas. O projeto Meu Pai Tem Nome é uma iniciativa do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), iniciada em março de 2022, e defende que todo filho ou filha tem o direito de conhecer a identidade do pai e conviver com a família.

  • Mutirão de reconhecimento de paternidade da Defensoria Pública está com inscrições abertas

    Mutirão de reconhecimento de paternidade da Defensoria Pública está com inscrições abertas

    Estão abertas a partir desta segunda-feira (5) as inscrições para o mutirão de reconhecimento de paternidade Meu Pai Tem Nome, realizado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT). O projeto é uma iniciativa do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). Em cada Estado, a Defensoria Pública realizará diversas atividades para ajudar no reconhecimento de paternidade, visando reduzir o número de crianças sem o nome do pai nas certidões de nascimento.

    Na ação, serão ofertados serviços gratuitos de reconhecimento de paternidade, acordo para pensão alimentícia, guarda, visita, entre outros, para mães, pais e responsáveis legais. As inscrições poderão ser feitas até sexta-feira (9), nos 11 Núcleos da Defensoria participantes, entre eles Lucas do Rio Verde. Para realizar a inscrição, é necessário agendamento prévio, através do site da Defensoria Pública, ou pelo WhatsApp (65) 99963-4454.

    A coleta dos exames de DNA, que serão gratuitos, está prevista para ocorrer nos dias 14 e 15 de agosto. O chamado Dia D, quando ocorre o mutirão de conciliação, acontecerá em duas datas este ano: no dia 17 de agosto, para demandas que não necessitam de exame de paternidade, e no dia 31 de agosto, com a entrega dos resultados dos exames de paternidade.

    Neste ano, farão parte do mutirão os núcleos da Defensoria em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Primavera do Leste, Cáceres, Barra do Garças, Tangará da Serra, Lucas do Rio Verde, Sorriso, Sinop e Alta Floresta. Podem participar da ação não apenas aqueles que vão buscar os resultados dos testes, mas todas as pessoas maiores de idade que desejam o reconhecimento da paternidade – civil, biológica ou afetiva.

    Dados

    De 1º de janeiro a 30 de junho de 2024, foram registradas 2.013 crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento em Mato Grosso, de um total de 28.270 nascimentos com registro, com apenas 88 reconhecimentos de paternidade no período, segundo dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

    Mutirão 2023

     Em 2023, a Defensoria realizou mais de 300 atendimentos para reconhecimento de paternidade em Mato Grosso, com a entrega de 159 exames de DNA gratuitos, sendo 106 com resultado positivo e 53 negativos. Em todo o Brasil, foram cerca de 6 mil atendimentos na edição passada, com a solução extrajudicial de mais de 80% das demandas. O projeto Meu Pai Tem Nome é uma iniciativa do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), iniciada em março de 2022, e defende que todo filho ou filha tem o direito de conhecer a identidade do pai e conviver com a família.

  • Tragédia na BR-158: Defensora Pública e família morrem em acidente em MT

    Tragédia na BR-158: Defensora Pública e família morrem em acidente em MT

    Quatro pessoas perderam a vida em um trágico acidente na BR-158, em Ribeirão Cascalheira, Mato Grosso, na manhã desta quinta-feira (01/08). Entre as vítimas fatais, está a defensora pública Safira Vanessa Carneiro Costa e seus pais, Carlos Luiz Fonseca Costa e Maria Socorro de Jesus Carneiro Costa. A quarta vítima foi identificada como Ana Júlia Barth de Melo.

    A colisão envolvendo dois veículos ocorreu por volta das 10h40, a cerca de 10 km de Ribeirão Cascalheira, próximo à Curva da Macaca. As causas do acidente ainda estão sendo investigadas.

    Segundo informações preliminares, a família da defensora pública estava viajando para acompanhar a mãe de Safira em uma consulta médica. Uma das vítimas ficou presa às ferragens e, apesar dos esforços dos bombeiros, não resistiu aos ferimentos e morreu no local.

    Os demais ocupantes dos veículos envolvidos na colisão foram socorridos e encaminhados para unidades de saúde em Ribeirão Cascalheira e Água Boa. O estado de saúde deles ainda não foi divulgado.

    Nota da Defensoria Pública

    Em nota oficial, a Defensoria Pública de Mato Grosso lamentou profundamente a morte da defensora pública Safira Vanessa Carneiro Costa e de seus familiares. A instituição prestou solidariedade aos amigos e familiares das vítimas e se colocou à disposição para auxiliar no que for necessário.

    Investigação

    A Polícia Civil e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) estiveram no local do acidente para realizar os trabalhos de praxe e iniciar as investigações. Os corpos das vítimas foram encaminhados ao Instituto Médico Legal (IML) para necropsia.

  • Mutirão de reconhecimento de paternidade da Defensoria Pública abre inscrições na segunda-feira (05)

    Mutirão de reconhecimento de paternidade da Defensoria Pública abre inscrições na segunda-feira (05)

    Na próxima segunda-feira (5 de agosto), serão abertas as inscrições para o mutirão de reconhecimento de paternidade, Meu Pai Tem Nome, realizado pela Defensoria Pública Estadual (DPEMT). Onze núcleos da Defensoria participarão da iniciativa, incluindo o de Lucas do Rio Verde.

    O projeto, que busca reduzir o número de crianças sem o nome do pai nas certidões de nascimento, vai oferecer serviços gratuitos de reconhecimento de paternidade, acordo para pensão alimentícia, guarda, visita, entre outros, para mães, pais e responsáveis legais.

    As inscrições poderão ser feitas de 5 a 9 de agosto nos 11 núcleos da Defensoria participantes, que abrangem 63 localidades, incluindo municípios, distritos e assentamentos.

    A coleta dos exames de DNA, que serão gratuitos, está prevista para ocorrer nos dias 14 e 15 de agosto.

    O chamado Dia D, quando ocorre a conciliação extrajudicial para reconhecimento voluntário de paternidade, deve ocorrer em duas datas – 17 e 31 de agosto, nesta última com a entrega dos resultados dos exames.

    Neste ano, farão parte do mutirão os núcleos da Defensoria em Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Primavera do Leste, Cáceres, Barra do Garças, Tangará da Serra, Lucas do Rio Verde, Sorriso, Sinop e Alta Floresta.

    Podem participar da ação não apenas aqueles que vão buscar os resultados dos testes, mas todas as pessoas maiores de idade que desejam o reconhecimento da paternidade – civil, biológica ou afetiva.

    Direito dos filhos

    De 1º de janeiro a 30 de junho de 2024, foram registradas 2.013 crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento em Mato Grosso, de um total de 28.270 nascimentos com registro, com apenas 88 reconhecimentos de paternidade no período, segundo dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

    Em 2023, a Defensoria realizou mais de 300 atendimentos para reconhecimento de paternidade em Mato Grosso, com a entrega de 159 exames de DNA gratuitos, sendo 106 com resultado positivo e 53 negativos.

    Em todo o Brasil, foram cerca de 6 mil atendimentos na edição passada, com a solução extrajudicial de mais de 80% das demandas.

    O projeto Meu Pai Tem Nome é uma iniciativa do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), promovida pela primeira em março de 2022, e defende que todo filho ou filha tem o direito de conhecer a identidade do pai e conviver com a família.

    A edição deste ano do projeto foi lançada na última quarta-feira (24), durante a 87ª reunião ordinária do Condege, na cidade de Goiás.

    Pai Presente

    Já o projeto Pai Presente é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promovido pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), focado em realizar audiências de conciliação de processos de reconhecimento de paternidade em andamento.

    O programa ocorre desde agosto do ano passado e, neste ano, o reforço nos trabalhos de identificação em todas as comarcas do estado vai ocorrer de 12 a 16 de agosto.

    De acordo com o TJMT, cada unidade judiciária terá data e programação específica para o território de atuação.

    No Fórum de Cuiabá, por exemplo, haverá emissão das novas certidões de nascimento, que serão viabilizadas pelo cartório de registro civil.

    Os cidadãos atendidos pela Defensoria Pública podem participar das audiências online em salas em todos os núcleos do órgão no estado.

  • Núcleo da Defensoria Pública em Chapada dos Guimarães contrata primeira advogada trans de MT

    Núcleo da Defensoria Pública em Chapada dos Guimarães contrata primeira advogada trans de MT

    Daniella Veyga, 29 anos, primeira advogada transexual da história de Mato Grosso iniciou formalmente suas atividades na segunda-feira (22).

    Inicialmente, Daniella vai passar por um processo de imersão no Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria de São Paulo, que atua no combate ao racismo e outras formas de discriminação, e na defesa da igualdade racial e da diversidade.

    “Ser a primeira mulher trans a integrar os quadros da Defensoria Pública de Mato Grosso é um marco histórico de imensa relevância. Este feito não apenas sublinha o meu avanço pessoal e profissional, mas também simboliza uma conquista coletiva para a comunidade trans, reforçando a vital importância da representatividade em espaços de poder e decisão”, destacou.

    “A inclusão da primeira mulher trans na Defensoria Pública não é apenas um passo importante em direção à igualdade de gênero e à diversidade, mas também fortalece a capacidade da instituição de servir efetivamente todos os cidadãos, independentemente da identidade de gênero”, afirmou o defensor público Willian Felipe Camargo Zuqueti.

    Para o coordenador do núcleo, a contratação é um avanço na representatividade dentro da Instituição, fundamental para que a Defensoria Pública possa compreender melhor as necessidades e desafios específicos enfrentados por pessoas trans.

    “Outras atuações serão o letramento racial e LGBTQIP+, que pretendemos levar à comunidade. Além disso, desenvolveremos um projeto de tolerância zero às discriminações, através da atuação preventiva e/ou repressiva por meio de ações judiciais individuais ou coletivas”, explicou o defensor.

    O Núcleo de Chapada conta também com uma assessora parda, uma ajudante geral negra e um estagiário quilombola.

    De acordo com Daniella, a presença de pessoas da comunidade LGBTQIAP+ em instituições como a Defensoria Pública garante que a perspectiva e as necessidades específicas dessa população sejam consideradas e defendidas dentro do Sistema de Justiça.

    “Pessoas trans e travestis enfrentam discriminação sistemática, violência e marginalização, e a inclusão dessa população em posições de influência pode contribuir para a criação de políticas mais justas e inclusivas”, sustentou.

    A advogada acredita que a visibilidade de pessoas trans em órgãos públicos serve como inspiração e encorajamento para jovens LGBTQIAP+ que almejam seguir carreiras em áreas tradicionalmente marcadas pelo conservadorismo, desafiando estereótipos e preconceitos, e promovendo uma sociedade mais igualitária e acolhedora.

    “Portanto, estar nos espaços da Defensoria representa um avanço significativo não apenas para a comunidade trans e LGBT+ em geral, mas para toda a sociedade, indicando um passo importante em direção à equidade, justiça, cidadania e verdadeira representatividade”, pontuou.

    Daniella recebeu sua certidão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) em setembro de 2022, quando se tornou a primeira advogada trans de Mato Grosso. Ela foi inclusive a oradora da turma de 42 novos advogados e advogadas.

    Desde então, ela conta que sempre utilizou a advocacia para levar a justiça das leis e a justiça social a toda a população LGBTQIAP+.

  • Mutirão na PCE visa identificar reeducandos com direito à liberdade

    Mutirão na PCE visa identificar reeducandos com direito à liberdade

    Em uma iniciativa significativa para enfrentar as questões relacionadas à superlotação e à situação dos presos provisórios no estado, a Defensoria Pública de Mato Grosso iniciou um extenso ciclo de atendimentos focados em revisar a situação jurídica dos reeducandos na Penitenciária Central do Estado (PCE). Essa ação foi motivada por uma inspeção recente do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), que apontou um número alarmante de presos provisórios nas unidades.

    De acordo com o defensor público André Rossignolo, que é coordenador do Núcleo de Execuções Penais (NEP), a Defensoria Pública decidiu realizar uma análise detalhada, presencial e individual de cada caso. O mutirão vai acontecer uma vez por mês em todos os raios da penitenciária. Durante a ação, os presos condenados também são atendidos para tomarem conhecimento da atual situação de seus processos.

    “A forma mais concreta de abordar essa questão é por meio de atendimentos individuais. Estamos empenhados em revisar cada caso de maneira meticulosa, porque só este ano encontramos três casos de presos que já estavam com alvará para soltura”, explica o defensor.

    A atuação foi feita em parceria entre o Núcleo de Execução Penal e o Grupo de Atuação Estratégica (Gaedic) Sistema Carcerário e atendeu 250 presos na última quinta-feira (27). A defensora pública Gisele Chimatti, que atua no Núcleo do Júri e faz parte do Gaedic, explica que essa ação é importante em vários aspectos, entre eles para quem está em condição de encarceramento, já com a possibilidade de liberdade.

    “Essa ação é muito válida para a pessoa que está reclusa. Primeiro, para que ela tenha conhecimento de como está sua situação processual, e segundo, para coibir abusos e tentar evitar falhas com quem já poderia estar em liberdade e está lá esquecido. É um direito de todos, inclusive dos reeducandos, ter assistência jurídica integral e gratuita”, ressalta Gisele.

    Além da equipe de assessoramento, também participaram do mutirão os defensores Paulo Marquezine, Márcio Bruno e José Carlos. Atualmente, a Defensoria Pública de Mato Grosso atende mais de 70% da população carcerária do estado.

  • STJ acata pedido da Defensoria Pública de MT e fixa devolução em dobro por taxa de boleto

    STJ acata pedido da Defensoria Pública de MT e fixa devolução em dobro por taxa de boleto

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão para fixar, nas cobranças de taxa por emissão de boleto realizadas após 30 de março de 2021, em todo o país, que a repetição do indébito ocorra em dobro, em decisão disponibilizada na última sexta-feira (7) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

    Antes, para que ocorresse a devolução em dobro da taxa, era necessária a comprovação de dolo ou culpa, má-fé, abuso ou leviandade.

    Com o novo entendimento do STJ, toda cobrança por emissão de taxa de boleto após 30 de março de 2021 deve ser devolvida, pelo dobro do valor, ao consumidor.

    A decisão do STJ tem efeito nacional e foi motivada por uma ação civil pública (ACP), ajuizada no dia 25 de abril de 2008, pelos defensores públicos de Mato Grosso João Paulo Carvalho Dias, André Rossignolo, Marcos Rondon Silva, Márcio Bruno de Lima, e Cleide Nascimento, que na época integravam o Núcleo Estadual de Direitos Coletivos da DPMT.

    Conforme entendimento da Defensoria, a tarifa bancária é uma obrigação do fornecedor, sendo que o dever do consumidor é de pagar a dívida principal, e não mecanismos para gerenciar a forma de cobrança.

    “É uma vitória histórica dos consumidores contra a prática abusiva! A Defensoria Pública luta pelo equilíbrio nas relações de consumo, especialmente a boa-fé como regra de conduta das partes”, afirmou João Paulo, atual coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPMT.

    Na ACP de 2008, a Defensoria solicitou a suspensão da tarifa de cobrança bancária, ou qualquer forma de encargo por emissão de boletos, em todas as operações comerciais realizadas pelo Grupo Itaú S/A, e a devolução em dobro dos valores pagos, visando restituir os consumidores lesados.

    A ação da DPMT foi acatada tanto em primeira instância, no dia 28 de janeiro de 2010, quanto pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em provimento parcial, no dia 19 de março de 2013.

    Diante disso, a instituição bancária recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça. Após uma série de recursos e decisões, o STJ reconheceu em parte, por unanimidade, o recurso da Defensoria, em julgamento ocorrido no dia 5 de junho deste ano.

    “O STJ reconhece que a taxa de emissão do boleto é indevida, por ser de responsabilidade do prestador de serviço, não podendo transferir o ônus ao consumidor”, afirmou o defensor.

    A repetição do indébito em dobro, ou devolução em dobro, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é devida quando o consumidor paga uma quantia em decorrência de uma cobrança indevida.

    Nesses casos, a empresa deverá devolver ao consumidor o dobro da quantia cobrada, além de juros e correção monetária, quando for o caso.

    “A repetição do indébito (valor da taxa a ser devolvido em dobro) será garantida ao consumidor, sem comprovação de dolo ou má-fé, ou seja, conforme garante o artigo 42, parágrafo único, do CDC”, explicou Dias.

    Entenda a decisão

    No caso, o colegiado discutiu a possibilidade de determinar a repetição do indébito independente de comprovação de dolo ou da culpa, má-fé, abuso ou leviandade.

    Assim, o STJ proveu o recurso especial da Defensoria Pública de Mato Grosso, que recorreu de acórdão da 3ª turma, a qual decidiu que, para se determinar a repetição do indébito, deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade.

    Além disso, a Defensoria Pública da União (DPU) interpôs embargos de divergência, alegando que a 1ª turma divergiu a respeito da mesma matéria, determinando não ser necessária a comprovação da má-fé, o abuso ou leviandade como pressuposto para determinar o seu pagamento em dobro.

    No voto, o relator, ministro Sebastião Reis Jr., ressaltou que o acórdão da 3ª turma concluiu pela necessidade de demonstração de má-fé para restituição em dobro.

    Contudo, decisão da Corte Especial firmou a tese de que a restituição em dobro independe de dolo ou culpa.

    O ministro explicou que em nenhum dos dois casos houve apreciação da questão levando em conta a natureza da atividade desempenhada ou o tipo de demanda ajuizada.

    O relator analisou que o caso concreto se inseriu nas hipóteses cumulativas da modulação dos efeitos, quais sejam, cobrança não corrente de prestação de serviço público e a cobrança indevida ser feita após 30 de março de 2021, data da publicação do acordão.

    No caso, a Defensoria Pública do Mato Grosso ajuizou ação civil pública contra instituições financeiras visando a suspensão da cobrança da taxa de emissão de boleto, assim como a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.

    Sebastião Reis Jr. observou que a natureza da relação objeto da lide não é de prestação do serviço público, mas sim privado.

    Com relação ao marco temporal, destacou que, em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Bellizze afastou a ilegalidade da cobrança da taxa de emissão de boleto para os contratos celebrados até 30 de abril de 2008.

    Porém, reputou ilegais eventuais cobranças após esta data. Considerando tratar-se de demanda coletiva, em que não há fato individualizado discutido na lide, o ministro reputou ilegal toda cobrança após 30 de abril de 2008 e ser necessário alinhar a situação dos autos à tese decidida pela Corte Especial.

    Assim, por unanimidade, o STJ conheceu e deu parcial provimento aos embargos de divergência para, em reforma do acórdão embargado: manter o reconhecimento da legalidade da cobrança da taxa de emissão de boleto para os contratos firmados até 30 de abril de 2008; nas cobranças após 30 de abril de 2008 e até 30 de março de 2021, determinar que a repetição do débito ocorra de forma simples; após 30 de março de 2021, determinar que a repetição do indébito ocorra em dobro.

  • Justiça de MT anula condenação de homem preso por crimes cometidos pelo irmão

    Justiça de MT anula condenação de homem preso por crimes cometidos pelo irmão

    Rubens Almeida de Lima, de 51 anos, foi libertado no dia 21 de maio após a Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) solicitar a anulação da sua condenação por crimes cometidos por seu irmão, Gediel Almeida de Lima, de 40 anos. A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT) acatou o pedido da Defensoria no dia 20, deferindo a liminar para suspender os efeitos das duas sentenças condenatórias contra Rubens, que estava preso na Cadeia Pública de Diamantino (183 km de Cuiabá) há mais de seis meses.

    Rubens foi preso no dia 30 de outubro de 2023 por crimes cometidos em 2018 e 2019 em Campo Verde, incluindo furto, furto qualificado e falsa identidade, resultando em penas que variavam de um ano e nove meses a três anos e seis meses de reclusão. Posteriormente, foi comprovado que quem cometeu os delitos foi Gediel, que utilizou o nome e os dados pessoais de Rubens ao ser detido. Rubens, pai de oito filhos e pedreiro, mora em Alto Paraguai e nunca havia visitado Campo Verde.

    A situação foi descoberta após Rubens ser atendido pelo defensor público Daniel de Souza Pinto no dia 12 de abril deste ano. Rubens alegou que os crimes foram cometidos por seu irmão mais novo, Gediel. O defensor público investigou os processos, que estavam registrados no antigo sistema do Judiciário, Apolo, e encontrou os arquivos audiovisuais das audiências, confirmando que Gediel se passou por Rubens.

    A Defensoria Pública de Diamantino, representada pela defensora pública Synara Vieira Gusmão, solicitou a anulação da condenação de Rubens, a revisão criminal para limpar seu histórico e uma indenização de R$ 100 mil do Estado pela prisão injusta. O desembargador Marcos Machado deferiu a liminar, suspendendo as condenações e expedindo o alvará de soltura após uma audiência de identificação que concluiu que Rubens não era o autor dos crimes.

    A Justiça também determinou a coleta de material para perícia papiloscópica e grafotécnica pela Polícia Técnico-Científica (Politec). A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) informou que Gediel não está detido em nenhuma unidade prisional de Mato Grosso.

    Essa não foi a primeira vez que Gediel causou problemas similares. Em janeiro de 2019, Izaumi Almeida de Lima, outro irmão, foi preso por 27 dias no lugar de Gediel, que utilizou seus documentos. Izaumi só foi liberado após a Defensoria Pública provar que ele não poderia ter cometido os crimes, já que nunca saiu de Alto Paraguai.