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Defensoria Pública de Minas Gerais entra com ação contra 123Milhas
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) entrou com uma ação civil pública contra a 123Milhas Viagens e Turismo e sua sócia Novum Investimentos Participações. Nela é pedido à empresa que faça a emissão das passagens aéreas contratadas ou que indenize os consumidores lesados pela suspensão de serviços.
A ação foi protocolada nesta quarta-feira (23) na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, “determinando que os consumidores lesados pelo cancelamento abrupto de pacotes de viagens e passagens aéreas, da linha Promo, vendidos pela operadora, sejam indenizados por danos morais coletivos ou que a empresa restabeleça o devido fornecimento dos serviços conforme foram comercializados”, informou a DPMG.
Segundo a Defensoria, a ação tem por base o Código de Defesa do Consumidor, que pune casos de publicidade enganosa. Nela, os defensores pedem, além de indenização por danos morais coletivos “em razão da publicidade abusiva e danos ao mercado de consumo”, que sejam executados os serviços contratados, como emissão das passagens aéreas e reserva das hospedagens “conforme datas e destinos escolhidos pelos consumidores em contrato”.
Pede também ressarcimento do valor integral “em dinheiro e com atualização monetária”, em caso de inexecução do serviço, bem como indenização por danos morais e materiais aos consumidores prejudicados; e que a Justiça desconsidere a personalidade jurídica da empresa responsável, para possibilitar que se atinja o patrimônio dos sócios, assegurando a reparação integral dos danos.
Na sexta-feira (18), a empresa divulgou um comunicado informando que suspendeu a emissão de passagens para embarque previsto entre setembro e dezembro deste ano. Na sequência, a empresa disse que os valores já pagos pelos clientes serão devolvidos em vouchers para compra na plataforma da própria 123Milhas.
Os cancelamentos, segundo a agência de turismo, teriam ocorrido por “motivos alheios a sua vontade”. https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-08/senacon-cobra-explicacoes-da-123milhas-sobre-viagens-canceladas
Na segunda-feira (21), a agência 123 Milhas teve o cadastro no sistema de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo (Cadastur) suspenso pelo governo federal.
Com isso a empresa fica impedida, por exemplo, de tomar empréstimos, de ser beneficiada de programas federais, além de perder acesso à medida fiscal do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc).
Paraíba
A Defensoria Pública da Paraíba também ingressou com uma ação similar contra a empresa, na segunda-feira, pelo mesmo motivo: a suspensão de pacotes de viagens da linha Promo. A ação pede o cumprimento dos contratos ou o ressarcimento dos valores pagos.
A Agência Brasil entrou em contato com a 123Milhas para se posicionar sobre a ação da DPMG, mas não obteve retorno até a publicação do texto
Edição: Denise Griesinger
23/08/2023
Defensoria: maioria dos presos na Operação Escudo estava desarmada
Um relatório preliminar divulgado nesta sexta-feira (18) pela Defensoria Pública de São Paulo apontou que 90% das prisões em flagrante feitas pela Polícia Militar durante a Operação Escudo, que é realizada no litoral paulista, não tiveram apreensão de armas.
O relatório da Defensoria Pública foi elaborado com base nas prisões ocorridas na região entre os dias 27 de julho e 15 de agosto. Nesse período, diz o órgão, o Núcleo Especializado de Situação Carcerária (Nesc) teve acesso a 170 casos de pessoas presas em flagrante e 94 casos de captura de procurados pela Justiça.
Segundo o relatório, nove em cada dez flagrantes da operação não encontraram nenhuma arma no momento da prisão. Além disso, em 67% dos casos não houve apreensão de drogas. Outro dado observado pela defensoria é que mais da metade dos detidos (55% do total) eram réus primários.
Dos 170 presos em flagrante da operação, 100 continuam detidos.
O relatório apontou ainda que sete em cada dez pessoas que foram presas em flagrante na operação têm entre 18 e 34 anos e 60% se declaram pardas.
A Operação Escudo foi deflagrada após a morte do policial Patrick Bastos Reis, das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (Rota), ocorrida no dia 27 de julho, em Guarujá, litoral paulista. Desde o dia 28 de julho, a ação já deixou 18 mortos na região.
Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), entre os dias 28 de julho e 7 de agosto, 246 pessoas foram presas na operação. A secretaria informou que a Operação Escudo ocorre de acordo com a lei e que eventuais desvios serão apurados.
Edição: Juliana Andrade
19/08/2023
Covid-19: taxa de contaminação cai em presídios paulistas
O número de casos de covid-19 nos presídios de São Paulo caiu em julho deste ano, passando de 2.807 confirmações em agosto de 2020 para 24 neste mês, que ainda não se encerrou. A informação foi dada nesta quinta-feira (29) pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) do estado.
Segundo a secretaria, os registros de covid-19 entre funcionários do sistema prisional também caíram, passando de 615 em abril deste ano, durante a segunda onda da pandemia, para 60 casos agora em julho.
Para a SAP, a queda no número de casos de covid-19 nos presídios paulistas foi possível graças ao avanço da vacinação. De acordo com a secretaria, foram vacinados em abril e maio últimos cerca de 30 mil profissionais da linha de frente dos presídios, bem como 69.116 das pessoas que estão presas.
A população carcerária de São Paulo é estimada em cerca de 216 mil pessoas.
Defensoria
Na semana passada, a Defensoria Pública de São Paulo obteve decisão liminar que obriga o governo paulista a adotar medidas para avançar com a vacinação entre os que estão nas unidades prisionais do estado.
Segundo a Defensoria, a vacinação da população carcerária ajuda a evitar contaminações e mortes em uma população que é considerada vulnerável pelas condições de aprisionamento, tais como a superlotação das unidades e a incapacidade de realizar o distanciamento social.
Em resposta, a SAP informou que a vacinação dos presos está ocorrendo de acordo com o Plano Estadual de Imunização que, neste momento, contempla as pessoas por faixa etária.
Conforme a secretaria, isso quer dizer que os detentos não tiveram prioridade de vacinação e estão sendo vacinados junto com população, em geral, de acordo com o que foi estabelecido no plano. No plano estadual, idosos foram os primeiros a ser vacinadas, seguidos pelas pessoas com comorbidades. Depois é que começou a vacinação por faixa etária de forma decrescente. Neste momento, São Paulo vacina pessoas com idade entre 28 e 30 anos.
Para a Defensoria, entretanto, a vacinação ocorre de forma lenta nos presídios, mesmo considerando a faixa etária que está sendo adotada para a população em geral. “Embora no estado todo as pessoas acima de 35 anos já estejam recebendo a vacina, das mais de 80 mil pessoas presas que já atingiram essa idade, apenas 18.102 tomaram o imunizante. Além disso, conforme verificou-se nas inspeções realizadas pelo Núcleo Especializado de Situação Carcerária em estabelecimentos prisionais durante a pandemia, havia também diversas pessoas idosas ou com comorbidades que ainda não tinham sido vacinadas”, informou o órgão.
Ainda segundo a Defensoria, 74 pessoas morreram de covid-19 nos presídios de São Paulo, a maior parte delas (39 pessoas) nos últimos cinco meses.
29/07/2021