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OMinistério da Agricultura e Pecuária (Mapa) elucida que o edital do aviso de leilão de compra de arroz beneficiado polido nº 47/2024 determina que o produto importado deverá ter aspecto, cor, odor e sabor característico de arroz beneficiado polido longo fino Tipo 1, de acordo com todas as especificações explícitas no Anexo II do edital.

Peças de desinformação repercutem a tese inverídica de que o arroz seria importado com agrotóxicos proibidos no Brasil. Desde que foi anunciada para combater a especulação do preço do produto no país, a importação do grão tem sido alvo de narrativas falsas que questionam a qualidade de um produto que sequer foi adquirido ainda.

O edital do leilão de compra do arroz também estabelece que o produto será analisado por lote de produção, sendo recusado aquele que não se enquadrar nos padrões e especificações de qualidade da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e demais legislações vigentes.

Complementarmente, cabe destacar que, para que o produto arroz possa ingressar no país, independentemente da forma como é produzido, ele deve se enquadrar no padrão brasileiro, ou seja, deve atender à legislação vigente no Brasil.

De acordo com a Lei nº 9.972/2000, a classificação dos produtos vegetais é obrigatória quando destinados diretamente à alimentação humana; nas operações de compra e venda do Poder Público; e na importação. O padrão oficial de classificação do arroz é estabelecido pela Instrução Normativa Mapa nº 06/2009, alterada pela Instrução Normativa Mapa nº 02/2012.

A presença de substâncias nocivas à saúde, conforme previsto no Artigo 13 do referido normativo, como resíduos de agrotóxicos que não estejam de acordo com a legislação brasileira, é um fator desclassificante e observado antes da internalização do produto.

Dessa forma, o Mapa realiza monitoramento e inspeções nas cargas de produtos importados, inclusive do arroz, por meio de coleta de amostras para verificação da presença de resíduos e contaminantes, bem como dos requisitos de identidade e qualidade no momento de ingresso no Brasil.

Caso ocorra a desclassificação do produto, a carga é considerada imprópria para o consumo e destinada à destruição ou rechaçada.

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O Governo Federal sancionou, nesta sexta-feira (31), a Lei 14.876, aprovada pelo Congresso Nacional, que exclui a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. A mudança ocorre na Lei 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente.

Com essa medida, será simplificado o licenciamento ambiental para o plantio de florestas para fins comerciais, como por exemplo a produção de pinus e de eucaliptos. Ainda, a produção não estará sujeita ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Para o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, a retirada da atividade dessa lista é relevante para o setor florestal brasileiro. “Além de reduzir custos operacionais associados às obrigações de conformidade, a exclusão da silvicultura dessa lista simplifica o processo de licenciamento. O objetivo principal é incentivar o reflorestamento, aumentar os investimentos no setor florestal e promover a produção florestal sustentável”, destaca. “O Governo com essa ação demonstra mais uma vez que está comprometido com o desenvolvimento econômico e social do país, sempre em harmonia com a preservação do meio ambiente”, completa.

O Brasil é o maior produtor e exportador mundial de celulose, sendo o terceiro produto agrícola mais exportado do país, o que evidencia a relevância internacional da produção florestal.

Segundo o presidente executivo da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), Paulo Hartung, o país conta com certa de 10 milhões de hectares de árvores plantadas, além de conservar outros 6,7 milhões em mata nativa.

Hartung destaca que a medida irá destravar investimentos significativa para o setor. “A sanção agora permite superarmos uma dispendiosa burocracia que atrasa o plantio de árvores para fins industriais em mais de um ano. Com isso, também irá destravar investimentos bilionários no país, ampliando assim nossa competitividade”, explica.

“A aprovação do projeto é resultado de um intenso debate realizado ao longo de dez anos com especialistas e legisladores. O setor agradece ao presidente Lula por corrigir uma incongruência que terá desdobramentos importantes para nossa caminhada rumo à economia verde”, declara Paulo Hartung.

O que são Florestas Plantadas?

Florestas Plantadas configuram uma cultura agrícola composta por árvores que são cultivadas especificamente para a produção de madeira legal, papel, celulose, carvão vegetal, chapas, painéis e outros produtos florestais. No Brasil, este setor desempenha um papel fundamental na economia, pois possui uma diversidade de espécies florestais cultivadas que são essenciais para a sustentabilidade ambiental e econômica do país.

PLANO FLORESTA + SUSTENTÁVEL

O Mapa instituiu por meio do Plano Floresta +Sustentável em um de seus eixos a atualização do Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas (PNDF), previsto na Política Agrícola para Florestas Plantadas (Decreto nº 8.375/2014) e atualizado em março de 2024. O PNDF indica meta de 4 milhões de hectares de árvores cultivadas até 2030 e apresenta, como visão de futuro

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Há quem goste de leite gelado, quente ou fermentado. Há também quem goste dele condensado ou em creme. De todos os jeitos ele está presente na mesa do brasileiro, seja na forma de leite in natura ou como um dos ingredientes de outros alimentos, como a manteiga e o queijo. E para celebrar este ingrediente apreciado mundo a fora, no dia 1º de junho é comemorado o Dia Mundial do Leite.

A data foi criada pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) em 2001 com o objetivo de dar destaque ao leite como um alimento global.

A importância do setor leiteiro no Brasil é evidenciada pelos números que permeiam sua cadeia produtiva. De acordo com o livro especial de 50 anos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a pecuária leiteira no país iniciou-se em 1532 com 32 bovinos que vieram do continente europeu. Atualmente, o leite é produzido em 99% das cidades brasileiras, com produção de mais de 35 bilhões de litros/ano.

“O Brasil que já é campeão na produção de soja, na exportação de soja, algodão, carne bovina, carne suína, pode se tornar também um grande player mundial na produção de leite e temos que ter dedicação para fazer isso acontecer”, destaca o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) trabalha para garantir que os produtos oriundos do leite cheguem seguro até a mesa dos brasileiros. Uma das ações é o Programa Nacional de Qualidade do Leite (PNQL), constituído pelo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa) por meio do Decreto nº 9.013/2017 e pelas Instruções Normativas nº 76 e nº 77 ambas de 2018.

O objetivo do Programa é garantir a melhora da qualidade do leite no país, garantir a segurança alimentar e agregar valor aos produtos lácteos. Já o Riispoa estabelece que a inspeção de leite e derivados abrange desde a sanidade do rebanho, obtenção da matéria-prima, sua análise e seleção até a expedição do produto.

Ainda segundo o Regulamente, o leite é o produto oriundo da ordenha completa. Para o consumidor existem quatro tipos de leite que podem ser comercializados: leite pasteurizado, UHT, esterilizado e em pó.

A diferença entre eles é o tipo de tratamento térmico ao qual o leite é submetido, que determina o prazo de validade de cada tipo. Os tipos de leite são classificados de acordo com o teor de gordura em integral (acima de 3% em leite pasteurizado e UHT e 26% no leite em pó), parcialmente desnatado (entre 0,6 e 2,9% no leite pasteurizado e UHT e 1,5 a 25,9% no leite em pó) e desnatado (

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