O prazo para a declaração anual MEI está se aproximando. O documento, obrigatório para todos os MEIs, deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2025.
A DASN-SIMEI serve para informar à Receita Federal o faturamento anual do MEI e verificar se o empreendedor ainda se encaixa nos requisitos para permanecer nessa categoria.
Caso o limite de faturamento anual seja ultrapassado, o MEI pode perder alguns benefícios e precisar migrar para outro regime tributário.
Por que é importante entregar a declaração anual MEI ?
- Manter a inscrição no Simples Nacional: O envio da declaração é fundamental para continuar usufruindo dos benefícios do Simples Nacional, como tributação simplificada e facilidade na emissão de notas fiscais.
- Evitar problemas com a Receita Federal: A falta de entrega da DASN-SIMEI pode gerar multas e outras penalidades.
- Acompanhar o crescimento do seu negócio: A declaração anual permite que o MEI acompanhe a evolução do seu negócio e tome decisões mais estratégicas.
Como fazer a declaração anual MEI?
- Acesse o Portal do Simples Nacional: O link para acesso ao portal é [inserir link do portal do Simples Nacional].
- Informe o CNPJ: Digite o CNPJ do seu MEI.
- Faça login com GOV.BR: Utilize sua conta GOV.BR para acessar o sistema.
- Preencha a declaração: Siga as instruções e preencha os campos com as informações solicitadas.
- Envie a declaração: Após conferir todos os dados, envie a declaração.
O que acontece se eu não entregar a DASN-SIMEI?
O não envio da DASN-SIMEI pode acarretar em diversas consequências para o MEI, como:
- Cancelamento da inscrição no Simples Nacional: O MEI pode perder os benefícios do regime simplificado.
- Impossibilidade de emissão de notas fiscais: O MEI não poderá emitir notas fiscais eletrônicas.
- Multas e outras penalidades: A Receita Federal pode aplicar multas e outras penalidades ao MEI que deixar de entregar a declaração.
Dicas importantes:
- Comece a organizar seus documentos: Separe todos os documentos necessários para preencher a declaração, como notas fiscais e extratos bancários.
- Procure ajuda profissional: Se tiver dúvidas, consulte um contador ou outro profissional especializado.
- Não deixe para a última hora: Evite a correria e envie a declaração com antecedência.