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Tag: Critérios

  • Inscrições para vagas remanescentes do Fies acabam hoje

    Termina hoje (29) o prazo de inscrição para as vagas remanescentes do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os candidatos interessados nas vagas ainda não preenchidas durante as etapas regulares, relativas ao certame do primeiro semestre de 2025, devem acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior do Fies do Ministério da Educação (MEC).

    O Fies concede financiamento a estudantes para cursos de graduação em instituições de educação superior privadas que aderiram ao programa federal e têm avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

    O resultado da ordem de classificação e da pré-seleção será divulgado em 6 de maio, com chamada única e lista de espera.

    Caso seja pré-selecionado, o estudante deverá comparecer à instituição de ensino superior entre 7 e 8 de maio, no horário de atendimento, para comprovar as informações declaradas no ato da inscrição, como a condição de deficiência ou a renda familiar mensal bruta per capita.

    Condições

    Pode se inscrever no processo seletivo do Fies e do Fies Social o candidato que atenda às seguintes condições:

    · Ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010, com nota no exame válida até o momento anterior à abertura das inscrições;

    · Ter obtido pontuação igual ou superior a 450 pontos na média aritmética das notas alcançadas nas cinco provas do Enem e nota superior a zero na prova de redação;

    · Não ter participado do exame como treineiro;

    · Ter condições de atingir a frequência mínima exigida para o semestre letivo referente ao primeiro semestre de 2025, no curso, turno e local de oferta da instituição de ensino superior onde deseja estudar.

    . Ter renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos (R$ 4.554, em 2025) para o Fies;

    · No caso do Fies Social, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 758, em 2025).

    Fies Social e cotas

    De acordo com o edital, 50% das vagas remanescentes serão reservadas para os candidatos do Fies Social. Segundo o MEC, esses candidatos serão identificados automaticamente, com base em dados do CadÚnico, fornecidos ao MEC pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

    Como determinam as regras do Fies Social, lançado em 2024, os pré-selecionados pela modalidade poderão solicitar a contratação de financiamento de até 100% dos encargos educacionais cobrados pelas instituições.

    Já para os candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PCD), serão reservadas vagas em percentual proporcional à população na unidade da federação onde está instalada a instituição de ensino.

    Inconsistências

    Caso a comissão da faculdade privada identifique inconsistência referente à renda familiar declarada, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação.

    No caso das vagas destinadas às pessoas com deficiência, os candidatos deverão comprovar tal situação por meio de laudo médico, atestando a espécie e o grau da deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).

    Fies terá 112 mil vagas

    Em 2025, o Ministério da Educação ofertará mais de 112 mil vagas para o Fies, das quais 67.301 são para o primeiro semestre. As demais serão oferecidas no processo seletivo do segundo semestre, inclusive aquelas eventualmente não preenchidas após o final da convocação das vagas remanescentes do primeiro semestre.

  • Minha Casa, Minha Vida prioriza mulheres chefes de família e vítimas de violência

    Minha Casa, Minha Vida prioriza mulheres chefes de família e vítimas de violência

    O programa Minha Casa, Minha Vida tem entre seus critérios de prioridade a mulher chefe de família e a mulher vítima de violência. “Isso é importante como focalização do programa porque 60% das pessoas que fazem parte das estatísticas do déficit habitacional brasileiro são mulheres, sendo 40% pretas e pardas”, informa a coordenadora do Departamento de Produção Social da Moradia, Alessandra D’Avila.

    O programa prioriza a assinatura do contrato de moradia do Minha Casa, Minha Vida em nome da mulher e isso faz com que 85% das unidades habitacionais subsidiadas do programa sejam assinadas por elas. “Isso é um instrumento importante no combate à desigualdade de gênero no país e vem sendo uma prioridade do programa”, diz a coordenadora. A assinatura do contrato em nome da mulher “oferece uma estabilidade financeira e uma segurança importante”, lembra a diretora, salientando que menos de 60% das mulheres com filhos estão empregadas no país.

    O programa Minha Casa, Minha Vida tem critérios de seleção que priorizam o acesso à habitação de interesse social às famílias que tenham a mulher como chefe de família, conforme a LEI Nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que em seu artigo 8º estabelece que serão priorizadas, “para fins de atendimento com o emprego de dotação orçamentária da União e com recursos do FNHIS, do FAR ou do FDS, as famílias que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar.”

    Ainda no âmbito do MCMV, existe também a medida de proteção no artigo 10 da Lei, que determina, em regra, que os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher e, na hipótese de esta ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente da outorga de cônjuge.

    Como resultado desse reconhecimento normativo da política ao papel da mulher na sociedade brasileira, atualmente, a cada 100 contratos do programa, 85 são assinados por mulheres nas modalidades subsidiadas do MCMV. Na linha financiada do MCMV, cerca de 50% dos contratos de financiamento são realizados com mulheres.

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