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  • Controladoria e Empaer unem forças para fortalecer transparência e governança na gestão pública

    Controladoria e Empaer unem forças para fortalecer transparência e governança na gestão pública

    A Controladoria Geral do Estado (CGE) e Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) firmaram parceria para fortalecer a governança e transparência nos processos internos da empresa pública. As instituições unem esforços para aprimorar os mecanismos de integridade e otimizar a atividade correcional da entidade.

    Um dos temas é a estruturação de uma equipe técnica especializada para atuar nos processos correcionais. A CGE está apoiando a Empaer na capacitação dessa equipe, garantindo que os procedimentos sejam conduzidos com imparcialidade, profissionalismo e em conformidade com as melhores práticas de governança pública.

    A parceria também prevê a revisão do regulamento interno da Empaer e a padronização dos processos administrativos por meio da criação de fluxogramas detalhados. Essas medidas visam proporcionar mais eficiência e previsibilidade na gestão interna, assegurando que os colaboradores e gestores tenham diretrizes claras para a condução das atividades.

    O secretário adjunto de Corregedoria da CGE, Renan Zattar, destacou a importância dessa cooperação para o fortalecimento da administração pública estadual.

    “Nosso papel é atuar em conjunto com os órgãos e entidades do Executivo para oferecer suporte técnico e estratégico na modernização de seus processos internos. A Empaer tem demonstrado um compromisso exemplar com a melhoria contínua da gestão e a adoção das melhores práticas de integridade e governança”, afirmou.

    Conforme o presidente da Empaer, Suelme Fernandes, a parceria com a CGE foi um passo importante para dar celeridade e segurança aos processos correcionais.

    “A criação do primeiro Código de Processo Disciplinar da empresa e do Plano Piloto de Atividades Correcionais será uma iniciativa pioneira entre  autarquias indiretas de Mato Grosso. Com orientação e penalização dos desvios,  mudaremos nossa cultura organizacional oferecendo cada vez mais um serviço de qualidade a sociedade que é quem financia nossos serviços”, disse Suelme Fernandes.

  • AUDICOM vai noticiar ao MP a nomeação ilegal feita por prefeito na Controladoria-Geral de VG

    AUDICOM vai noticiar ao MP a nomeação ilegal feita por prefeito na Controladoria-Geral de VG

    A Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM) irá noticiar junto ao Ministério Público Estadual (MPMT) a nomeação ilegal feita pelo prefeito de Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda (DEM) para o cargo de controlador-geral do município.

    Contrariando a Constituição Federal e Estadual, assim como julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o prefeito nomeou o ex-secretário da gestão anterior, Edson Roberto Silva, para o cargo de controlador-geral.

    “O prefeito de Várzea Grande perdeu a chance de fazer diferente, de honrar o seu juramento de cumprir e fazer cumprir a constituição ao nomear comissionado fora da carreira do controle interno. O controle interno precisa ser exercido por servidores de carreira para que o controle possa ser exercido sem interferência política”, ressalta o presidente de honra da AUDICOM, Angelo Silva Oliveira.

    A livre nomeação de controladores internos em Várzea Grande já é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no TJMT, e de autoria da AUDICOM. Também o MPMT instaurou inquérito civil para poder apurar a irregularidade.

    Na ADI ajuizada pela AUDICOM em novembro de 2020, o pedido foi pela anulação de leis várzea-grandenses que criaram em 2008, 2011 e 2015, cargos de provimento em comissão como Secretário da Controladoria Geral, Secretário-Adjunto da Controladoria Geral, dois cargos de coordenadores, três cargos de Assessoria Especial, dois de assessores técnicos, um cargo de secretária executiva e cinco cargos de superintendência da Controladoria.

    A ação discute a violação ao princípio constitucional da investidura, que pressupõe a necessidade de concurso público para que alguém seja empossado nas funções do controle interno.

    Em ADIs que questionaram a livre nomeação para o controle interno nos municípios de Rondonópolis e Cáceres – ambas ações de autoria da associação – o TJMT julgou por unanimidade a procedência dos pedidos da AUDICOM, declarando inconstitucionais as legislações que foram criadas com intenção de burlar o controle interno.

    Com a diretoria da AUDICOM em fase de transição, o presidente eleito da associação, o controlador interno do Poder Executivo de Primavera do Leste, Leonardo Luiz Artuzi, garante que vai dar continuidade na defesa da carreira e do patrimônio público e em conjunto com o presidente de honra da associação, Angelo Silva de Oliveira, estuda medidas para garantir que o controle interno em Várzea Grande seja respeitado.

    “O prefeito recém empossado de Várzea Grande ainda tem a oportunidade de tomar a decisão certa e rever a nomeação feita sob critério político. Caso contrário, a AUDICOM adotará medidas legais para coibir a continuidade de práticas ilegais, e diante disso, ingressar com uma Ação Civil Pública pode ser a forma de defendermos as prerrogativas dos auditores e controladores internos do município e não permitir em hipótese alguma que nossa carreira seja cerceada”, pontua Artuzi.