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O Projeto de Lei 5457/20 altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar instituições financeiras a comunicarem previamente o correntista sobre a inclusão do seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo (CCF), devendo ainda obter a ciência do cliente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

“As instituições financeiras são as responsáveis pelo envio do nome do correntista para a inclusão no cadastro de cheques sem fundo, mas, muitas vezes, essa inclusão acontece sem a ciência do correntista”, observa o autor, deputado Cleber Verde (Republicanos-MA).

“A notificação prévia que ora propomos tem o intuito de oportunizar que o devedor regularize sua situação, evitando que se torne público a negativação do seu nome no mercado. Ora, como o correntista tem a oportunidade de regularizar uma situação da qual não tem ciência previamente?”, acrescenta.

O Projeto de Lei 5647/20 impede concessionárias de serviços públicos de interromperem serviços essenciais por conta de irregularidades apuradas unilateralmente por ela em aparelhos medidores. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, obriga a concessionária a utilizar os meios ordinários, administrativo e judicial, para cobrar do usuário os débitos decorrentes de irregularidade em medição.

Autora da proposta, a deputada Jéssica Sales (MDB-AC) argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já orienta que a suspensão no fornecimento de serviços públicos só é legítima nos casos de falta de pagamento da conta regular, referente ao mês de consumo, não sendo admitida no caso de a concessionária apurar unilateralmente supostas irregularidades em aparelho medidor.

“Confere-se maior grau de proteção ao usuário, que, em regra, possui menos capacidade técnica em comparação com a concessionária de serviço público”, argumenta a autora. “Evita-se, por outro lado, o abuso praticado por muitas concessionárias de serviços públicos, que adotam, quase como uma regra, o corte ou a suspensão do fornecimento de serviços essenciais”, conclui.

O projeto altera a Lei de Concessões.

De acordo com a autora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), a proposta tem o objetivo de aumentar o campo de proteção existente à rede da primeira infância, bem como a fase intrauterina, cujo período contribui na formação do elo materno e interfere diretamente na saúde do bebê.

“A imposição de restrição no cadastro de devedores, submete a uma tremenda exposição do cidadão consumerista desses serviços básicos e essenciais para a vida humana. Contudo, as concessionárias de serviços públicos, como forma de constranger os consumidores face à determinações judiciais de restabelecimento, promovem a inscrição do devedor no cadastro de restrições ao crédito, como forma indireta, mas coercitiva (moral), de compeli-lo ao pagamento dos débitos”, explica a parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Medida Provisória 1024/20, do Executivo, prorroga até outubro de 2021 as regras para o reembolso de voos cancelados pelas empresas aéreas e para os casos de desistência do consumidor. A proposta estende o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.

A legislação anterior estabelecia o prazo de 12 meses para o cancelamento dos voos no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020. Também garantia ao passageiro o direito de desistir da viagem, em decorrência das incertezas da pandemia, e de usar o valor pago pela passagem na aquisição de outros produtos ou serviços oferecidos pelas companhias aéreas.

Flexibilidade
O governo avalia que a extensão do prazo pode viabilizar a diminuição das pressões sobre o fluxo de caixa de curto prazo, bem como isenta das penalidades os contratos de transporte aéreo para aqueles que aceitarem a conversão dos valores despendidos em créditos.

“Tal medida traria uma desejável flexibilidade aos consumidores em face da incerteza sobre o tempo de propagação do vírus e a retomada da economia. Análises realizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) demonstram que o volume de pedidos de crédito, feitos pelos consumidores para a remarcação de seus voos, cresceu quase cinco vezes, o que confirma a relevância da medida para os passageiros” , justifica o Executivo.

Tramitação
A MP 1024/20 é válida por 120 dias e o prazo não conta durante o recesso parlamentar.