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Nova lei prevê indenização em dobro para prejudicado por cartel
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que dobra a indenização a ser paga aos prejudicados por empresas condenadas por cartel. O texto foi transformado na Lei 14.470/22, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.
A norma altera a Lei de Defesa da Concorrência (LDC) e tem origem em projeto do Senado, aprovado pela Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, com parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
O objetivo da nova lei é pacificar questões processuais em relação à ação de reparação de danos concorrenciais e prever ferramentas para facilitar a propositura desse tipo de ação.
Pagamento
Pelas novas regras, o juiz determinará o pagamento em dobro do valor do dano por parte das empresas que condenadas por cartel. O pagamento em dobro também será imposto à empresa que promover, obtiver ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes.
A lei traz uma proteção aos signatários de acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação (TCC). Ambos são firmados com o Cade por empresas incriminadas em cartel ou outra prática anticoncorrencial para ter redução de pena. O texto assegura que elas não terão que pagar danos em dobro aos prejudicados pelas condutas anticompetitivas confessadas.
O texto também define o prazo de cinco anos para que os compradores de produtos e serviços das empresas condenadas por infrações à ordem econômica ingressem com ação judicial de reparação de danos. A contagem do prazo inicia a partir da publicação da decisão final do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a respeito da infração.
Veto
O projeto aprovado pelo Congresso também previa que as empresas que firmassem acordo (TCC) com o Cade para fim de prática ilícita teriam que concordar com a utilização da arbitragem proposta pelos prejudicados para reparação de danos. O presidente Bolsonaro, porém, vetou esse trecho do projeto.
Ele alegou que a exigência de arbitragem poderia gerar o aumento nos custos processuais para as partes, gerando desincentivo à assinatura de acordos para fim de práticas anticompetitivas. Além disso, afirmou que existem instrumentos jurídicos para obter indenização por perdas e danos – as ações civis de reparação por danos concorrenciais (ARDCs).
O veto será agora analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo, restaurando a redação original aprovado por deputados e senadores.
17/11/2022
Kirst teme reflexo ainda em 2022 com anúncio de redução na produção mundial de petróleo
A decisão da Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) e aliados de reduzirem a produção de petróleo foi lamentada pelo delegado do SindiPetroleo-MT, Vilson Gonzales Kirst. Na última quarta-feira (05) foi anunciado o corte de produção de petróleo em 2 milhões de barris por dia (bpd) a partir de novembro. A redução é a maior desde abril de 2020, quando a pandemia começou.
A justificativa da Opep é que a decisão foi tomada ‘à luz da incerteza que envolve as perspectivas econômicas globais e do mercado de petróleo, e da necessidade de aprimorar a orientação de longo prazo para o mercado de petróleo’.
Delegado do SindiPetróleo na região norte, o empresário Vilson Kirst disse à reportagem de CenárioMT que a decisão também tem objetivo de valorizar os preços dos barris produzidos. O problema é o impacto que isso poderá ter nas economias emergentes. “Com certeza deveremos ter reflexo até o fim do ano. Tomara que não, mas com certeza, preocupa”.
Kirst lembra que recentemente houve redução de oferta de combustíveis no Brasil. Em algumas localidades houve falta de produtos. “Teve falta de combustíveis e há uma nova preocupação neste sentido, após esse anúncio de semana passada”, pontuou.
Ainda conforme o delegado do SindPetróleo-MT, o país é dependente do produto refinado, embora seja autossuficiente na produção. Em torno de 30% do consumo é importado. “O Brasil até exporta, mas o refinado tem que ser importado”, assinalou.
13/10/2022
Confiança dos consumidores avança 5,4 pontos em setembro
O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) avançou 5,4 pontos em setembro, para 89 pontos, o maior nível desde janeiro de 2020, com 90,4 pontos. Em médias móveis trimestrais, o índice subiu 3,3 pontos, para 84 pontos.
Os dados foram divulgados hoje (26) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
Segundo a coordenadora das Sondagens do Ibre/FGV, Viviane Seda Bittencourt, a confiança dos consumidores sobe pelo quarto mês consecutivo influenciada pelas perspectivas mais otimistas em relação aos próximos meses. De acordo com ela, tal resultado parece estar relacionado com a queda nas expectativas de inflação dos consumidores para os próximos 12 meses e um aumento do otimismo em relação ao mercado de trabalho.
“Há um aumento na intenção de consumo, exceto para os consumidores de renda mais baixa, o que reflete ainda dificuldades dessa classe. Além disso, a proximidade das eleições tem um efeito potencializador dessas expectativas. É necessário ter cautela nesses resultados, considerando uma política monetária ainda restritiva e a possibilidade de desaceleração da atividade econômica, que reduziria a velocidade de recuperação do mercado de trabalho”, explicou a pesquisadora, em nota.
Conforme o Ibre/FGV, a alta em setembro foi influenciada pela melhora dos indicadores sobre o momento e próximos meses. O Índice de Expectativas (IE) avançou 7,6 pontos, para 100,2 pontos, maior desde dezembro de 2019, com 100,3 pontos, período pré-pandemia da covid-19. O Índice de Situação Atual (ISA) subiu 1,6 ponto, para 73,3 pontos, maior resultado desde março de 2020, embora ainda baixo em termos históricos.
Em relação aos indicadores que medem a satisfação dos consumidores no momento, há uma percepção de melhora da situação econômica com aumento de 2,5 pontos no indicador para 82,3 pontos, maior nível desde fevereiro de 2020 (85,5 pontos). A avaliação sobre a situação financeira da família se alterou pouco, 0,8 ponto para 64,9 pontos, nível ainda baixo em termos históricos.
Nas expectativas, o item que mais contribuiu para a alta no mês foi o que mede o otimismo das famílias em relação à situação financeira nos próximos seis meses, cujo indicador subiu 10,4 pontos para 100,8 pontos, maior nível desde janeiro de 2020 (81,7 pontos).
O indicador que mede a situação econômica também avançou pelo quarto mês consecutivo. Em setembro subiu 6,1 pontos para 115,4 pontos, maior desde julho de 2021 (116,3 pontos). A intenção de compra de bens duráveis se eleva pela segundo mês consecutivo, dessa vez 5,4 pontos, acumulando alta de 16,7 pontos nos dois últimos meses levando o índice para 84,4 pontos, melhor resultado desde fevereiro de 2019 (86,6 pontos).
Edição: Fernando Fraga
26/09/2022
Redução de preço do gás de cozinha ainda não chegou ao consumidor de Lucas do Rio Verde
Anunciada semana passada pela Petrobras, a redução no preço do gás de cozinha ainda não chegou ao consumidor em Lucas do Rio Verde. Os preços em revendas pesquisadas por CenárioMT continuam os mesmos praticados há vários dias, com variação de empresa para empresa, para entrega ou retirada no local.
No dia 12, a Petrobras anunciou redução de 4,7% que passou a vigorar a partir do dia seguinte, 13/09. De acordo com a estatal, o valor do quilo (kg) passou de R$ 4,23 para R$ 4,03.
A reportagem entrou em contato com algumas revendas. Os preços variam de R$ 140 a R$ 150, os mesmos que vinham sendo praticados nos últimos meses.
Os valores têm variação significativa caso o consumidor retire o produto na portaria da revenda. É possível adquirir com preços que vão de R$ 130 a R$ 135.
Em supermercados, os preços variam de R$ 130 a até R$ 160.
Procon
No final de agosto, o Procon de Lucas do Rio Verde realizou uma pesquisa de preços por amostragem em 11 revendas de gás. O objetivo foi levantar informações sobre o preço do botijão de gás de cozinha, estabelecendo uma média de valores do produto, em diferentes formas de pagamento.
Naquela ocasião, as empresas informaram os preços praticados. Os fiscais observaram que o menor preço encontrado no gás de cozinha botijão de 13 kg com entrega em domicílio foi de R$ 140 e o maior preço foi de R$ 150.
Para opções sem entrega, com retirada no próprio estabelecimento, os valores variam de R$ 117,99 a R$ 135,00. Algumas revendas confirmaram a entrega de um brinde por compra (pote com tampa ou medidor).
20/09/2022
Comissão aprova criação de programa nacional para mediação de queixas de consumidores
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza agências reguladoras a criar órgãos para conciliação de queixas dos consumidores de serviços por ela regulados: telefonia, transportes, aviação, planos de saúde, entre outros.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 1149/21, do deputado Christino Aureo (PP-RJ). Russomanno fez ajustes para melhorar a redação da proposta.
O projeto cria o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação (Conciliar), para auxiliar na solução de conflitos entre consumidores e prestadores de serviço. Os órgãos de mediação e conciliação poderão ser criados pelas agências reguladoras em articulação com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e com o órgão de defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O texto determina que sejam utilizadas as atuais estruturas dos órgãos envolvidos, sem agregação de novas estruturas administrativas e de pessoal.
Celso Russomano afirmou que a proposta segue tendências de legislações mais modernas, como o novo Código de Processo Civil, de investir em mediação e conciliação como alternativa para resolução de conflitos sem a necessidade de ação judicial.
A articulação com agências reguladoras, na avaliação do relator, amplia o acesso a soluções extrajudiciais. “Universaliza o acesso do consumidor a foros de resolução especializados e imparciais e aumenta as chances de respostas satisfatórias em conciliações administrativas que, atualmente, concentram-se quase que exclusivamente nos Procons locais, também sobrecarregados de demandas”, avaliou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
24/12/2021
Comissão aprova projeto que obriga bancos a orientar clientes sobre como evitar fraudes
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga bancos, financeiras, casas de câmbio e seguradoras a alertar os consumidores sobre os tipos de fraude mais frequentes relacionados às suas operações (PL 145/19).
O texto, que altera o Código de Defesa do Consumidor , estabelece que o alerta deve conter informação sobre como o consumidor pode se prevenir e de que maneira deve proceder caso seja vítima de fraude.
A proposta é da deputada Renata Abreu (Pode-SP). O relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), recomendou a aprovação da matéria.
Luis Miranda lembrou que o número de fraudes em operações financeiras tem aumentado, principalmente com a disseminação dos aplicativos de investimento, o que justifica requerer dos fornecedores de produtos e serviços bancários uma ação positiva.
“Esses fornecedores terão o compromisso de se empenhar em dar divulgação às fraudes por eles detectadas. Ninguém melhor do que os próprios fornecedores para prestar tais informações, uma vez que concentram as atividades realizadas pelos clientes, sendo por eles comunicados em primeira mão sobre os fatos delituosos. Ademais, é de total interesse desses fornecedores reduzir o número de ocorrências criminosas”, afirmou Miranda.
Ele observou ainda que o projeto possui caráter essencialmente normativo, não repercutindo na receita ou na despesa da União.
Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Anteriormente, o texto foi aprovado também pela Comissão de Defesa do Consumidor.
23/08/2021
Corpus Christi: bancos não abrem nesta quinta-feira
Os bancos não abrirão amanhã (3), feriado de Corpus Christi. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), por se tratar de um feriado nacional, não haverá expediente nas agências mesmo nas localidades em que o dia da celebração foi antecipado para outra data. Na sexta-feira (4) o expediente será normal.
De acordo com a Febraban, nos dias em que não houver expediente nas agências, as áreas de autoatendimento ficarão disponíveis para os clientes, como de costume, bem como os canais digitais e remotos de atendimento, como internet e mobile banking.
“Os bancos reforçam a necessidade de que os clientes e o público em geral evitem ao máximo o comparecimento presencial nas agências bancárias, utilizando os canais digitais como principal meio de acesso aos serviços”, disse a Febraban.
A federação explicou que o atendimento pelo celular, pelo computador e telefônico (call centers) estão disponíveis e oferecem praticamente a totalidade das transações financeiras do sistema bancário, além de apresentarem mais comodidade e conveniência aos seus clientes.
- Saiba o que abre e fecha no serviço público neste feriado de Corpus Christi
As contas de consumo (água, energia, telefone etc.) e carnês com vencimento em 3 de junho poderão ser pagas, sem acréscimo, na sexta-feira (4).
A Febraban lembra que normalmente os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso isso não tenha ocorrido no documento de arrecadação, a sugestão é antecipar o pagamento ou, no caso dos títulos que têm código de barras, agendar o pagamento nos caixas eletrônicos, internet banking e pelo atendimento telefônico dos bancos.
Os boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser pagos via Débito Direto Autorizado (DDA).
02/06/2021
Proposta determina que contrato de grupo de consórcio detalhe componentes da parcela mensal
O Projeto de Lei 1047/21 determina que os contratos de participação em grupo de consórcio deverão informar, de forma discriminada, todas as taxas que compõem a parcela mensal a ser paga. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Entre os itens que compõem a prestação do consórcio estão o fundo de reserva (destinado a cobrir inadimplências), o seguro prestamista (destinado a cobrir prestações de segurados que faleceram), a taxa de adesão e a de administração.
A proposta é do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) e altera a Lei do Consórcio. Ele afirma que o objetivo do projeto é garantir aos interessados em participar de grupos de consórcio todas as informações sobre o produto.
“Apenas assim se pode assegurar que os interessados em participar dos grupos comparem as opções de que dispõem para tomar crédito e assumam a decisão que melhor atenda aos seus interesses”, diz Russomano.
Segundo a proposta, os consorciados poderão solicitar informações de qualquer componente da prestação mensal durante a vigência do contrato.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
28/05/2021
Procon de Lucas do Rio Verde passa a receber denúncias por WhatsApp
Os consumidores luverdenses têm mais um canal de comunicação com o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor). Nesta semana, o órgão anunciou a adesão ao WhatsApp. Os casos que geram queixas em Lucas do Rio Verde e que necessitam de atendimento podem ser feitos por meio do aplicativo de mensagem instantânea.
A adesão acontece em momento oportuno, em meio a pandemia do novo coronavírus. Grande parcela da população tem procurado evitar frequentar ambientes movimentados, como órgãos públicos. Por isso, o recurso deve ajudar as pessoas que gostariam de fazer uma denúncia, mas não conseguem se deslocar até a sede do órgão ou mesmo fazer ligação telefônica.
As solicitações podem ser encaminhadas para o telefone (65) 99225-4188. O serviço funciona das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.
Outros canais
De acordo com a assessoria da Prefeitura Municipal, outros canais que recebem denúncia ou quaisquer outros tipos de solicitação continuam em funcionamento. Os contatos podem ser feitos por telefone, (65) 3548-2522, ou por e-mail: procon@lucasdorioverde.mt.gov.br.
Quem desejar também pode realizar a queixa presencialmente, no mesmo horário de atendimento. O Procon fica na Galeria Central de Serviços, na Avenida Paraná, 766 S, próximo à Avenida Goiás, no Centro.
28/04/2021
Projeto define regras para negociação de aluguéis não residenciais atrasados durante pandemia
O Projeto de Lei 34/21 estabelece que os proprietários e inquilinos de imóveis não residenciais têm o dever de renegociar extrajudicialmente os aluguéis atrasados quando a inadimplência for uma consequência das medidas de combate à pandemia, que afetaram o funcionamento do comércio e da indústria.
A regra da renegociação vale para os contratos assinados até 20 de março de 2020, dia em que foi reconhecido o estado de calamidade pública no Brasil devido à pandemia do novo coronavírus.
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Bacelar (Pode-BA). Ele espera que o texto, ao tornar a renegociação um “ônus das partes”, equilibre a relação e estimule a solução pacífica dos aluguéis atrasados. “Assim, antes de ajuizar demanda tendente a revisão do contrato de locação, deve o locatário iniciar as tratativas de renegociação”, disse.
Etapas
O projeto estabelece passos para essa renegociação. Primeiro, o inquilino deve apresentar uma proposta ao locador antes de entrar com uma ação para rever o valor do aluguel (ação revisional).
Feita a proposta, se o locador não responder em 15 dias, ou a renegociação ultrapassar os 30 dias, o inquilino terá o direito de pagar aluguel provisório equivalente a 80% do valor e iniciar, em até dois meses, a ação revisional. O valor do aluguel provisório poderá ser posteriormente revisto pelo juiz da ação (em liminar ou na sentença).
Se o inquilino entrar na justiça sem comprovar a tentativa de renegociação, o valor provisório definido em liminar não poderá ser inferior a 80%.
O texto determina ainda que o silêncio do locador quanto à proposta, ou a recusa injustificável em renegociar, impedirá o despejo por liminar e dobrará o prazo de desocupação do imóvel nas ações de despejo ajuizadas até 20 de março de 2022.
15/02/2021