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Termina nesta quinta consulta pública sobre regulação de apostas
Após mais de dois meses de coleta de sugestões, termina quinta-feira (27) a consulta pública para a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para 2025 e 2026. O órgão pretende publicar em 4 de abril a agenda sobre a regulação de aposta para o período.
As pessoas e empresas interessadas têm até hoje para propor sugestões por escrito por intermédio da plataforma Participa + Brasil. Em 21 de fevereiro, a SPA promoveu audiência pública para colher mais contribuições.
As consultas vão abranger não apenas os conteúdos das novas regulamentações, mas definir os temas a serem tratados e em qual ordem. A agenda regulatória original apresentada em fevereiro pode ser modificada com base nas sugestões.
A agenda foi apresentada após a regulação das bets, discutida no ano passado e implementada em 1º de janeiro, com a lista das empresas de apostas virtuais autorizadas a operar no país. Agora, a SPA pretende incluir na agenda regulatória temas como as promoções comerciais e a loteria instantânea (Lotex).
Em fevereiro, a SPA anunciou a intenção de criar um cadastro de pessoas proibidas de apostar. O banco de dados abrangerá pessoas excluídas pela legislação (como dirigentes esportivos, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação). Além dessas informações, o cadastro incluirá quem for proibido por decisão judicial.
Os detalhes do cadastro serão tema de uma nova consulta pública no segundo trimestre (abril a junho). A lista negativa está prevista para entrar em vigor na segunda metade do ano. No entanto, a criação da base de dados em nível nacional é um dos primeiros itens da agenda reguladora a ser publicada em abril.
27/03/2025
ANS abre consulta pública sobre cobertura de medicamento para câncer
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu consulta pública para discutir a inclusão, na cobertura obrigatória de planos de saúde, do medicamento Tibsovo (ivosidenibe) para o tratamento de colangiocarcinoma, um tipo raro e agressivo de câncer que afeta as vias biliares.
Em nota, a agência informou que o medicamento é indicado especificamente para pacientes adultos com câncer localmente avançado ou metastático, com mutação no gene IDH1 e que já foram tratados anteriormente com pelo menos uma linha prévia de terapia sistêmica.
“De acordo com o estudo Claridhy Trial, publicado no The Lancet em 2020, o uso do ivosidenibe em pacientes com essa mutação específica reduziu em 63% o risco de progressão ou óbito. Seis meses após o início do tratamento, cerca de 30% dos pacientes em uso de ivosidenibe ainda não haviam progredido, sendo que no grupo não tratado todos os pacientes já haviam progredido nesse período.”
O colangiocarcinoma, segundo a ANS, é um tipo de câncer raro que acomete os ductos biliares intra-hepáticos e extra-hepáticos e representa 15% dos tumores hepáticos primários. “Não existem dados epidemiológicos específicos para essa neoplasia na população brasileira, mas sabe-se que o câncer no fígado, incluindo o colangiocarcinoma, acomete, a cada ano, menos de cinco pessoas a cada 100 mil habitantes no Brasil, conforme aponta o Instituto Nacional do Câncer (Inca)”.
Ainda de acordo com a agência, cerca de 70% dos pacientes com esse tipo de câncer são diagnosticados em estágios avançados da doença, já que, muitas vezes, não há sintomas nas fases iniciais ou os sinais passam despercebidos por não serem específicos para o colangiocarcinoma. “Além disso, trata-se de um câncer agressivo, de progressão rápida e com poucas opções terapêuticas em linhas avançadas”.
“Nesse cenário, o novo medicamento avaliado pela ANS traz uma oportunidade terapêutica para um grupo de pacientes com colangiocarcinoma localmente avançado/ metastático e com mutação em IDH1 que, até então, não possuíam opção de tratamento-alvo disponível.”
“Após uma série de estudos e resultados robustos que comprovaram sua eficácia e segurança, o quimioterápico oral Tibsovo foi aprovado pela Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] em abril de 2024 e começou a ser comercializado em setembro. O medicamento também já foi aprovado por agências reguladores de países da Europa, Oceania e nos Estados Unidos”, completou a ANS.

12/02/2025
Governo abre consulta pública para novo modelo de pedágio
O Ministério dos Transportes iniciou nesta sexta-feira (7) uma consulta pública para definir o texto final da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que dispõe sobre o novo sistema de pedágio eletrônico a ser implementado em todo o território nacional.
O sistema de cobrança free flow possibilitará ao condutor pagar apenas pelo trecho percorrido. A ideia é possibilitar a cobrança da taxa, sem a necessidade de parada ou redução de velocidade dos veículos, dispensados o uso de praças de pedágio ou barreiras físicas.
A minuta do texto está disponível no site do ministério, e as sugestões poderão ser apresentadas ao longo dos próximos 30 dias por qualquer cidadão. Posteriormente, elas serão avaliadas pela equipe técnica da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Segundo o ministério, a proposta apresentada na minuta foi elaborada a partir da experiência adquirida durante 15 meses na Rodovia Rio-Santos, no trecho da BR-101 entre Ubatuba (SP) e a cidade do Rio de Janeiro.
“Os resultados mostraram que a tecnologia dá mais fluidez no trânsito, diminui a emissão de carbono e permite uma cobrança mais justa para os usuários”, informou, em nota, a pasta.
De acordo com o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, atualmente a cobrança do pedágio independe da quilometragem percorrida. “Com a nova resolução, o condutor vai pagar só o que ele usou [percorreu]. Tem muitas pessoas que moram perto do pedágio, por exemplo, e vão ser muito beneficiadas”, explicou durante a cerimônia de apresentação da minuta de resolução.
Reconhecimento
Na proposta apresentada, consta que as placas dos veículos serão reconhecidas por um sistema óptico de caracteres e que será concedido ao usuário o prazo máximo de 30 dias corridos, contados da data da passagem do veículo pelo pedágio eletrônico, para o pagamento da tarifa.
Segundo o secretário-executivo do ministério, George Santoro, os dados dos usuários serão centralizados no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). “A passagem do motorista será registrada em sua carteira, para que posteriormente ele possa consultar um link de pagamento lá mesmo, evitando assim a multa”, explicou.
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08/06/2024
Anvisa adia para sexta debate sobre cigarro eletrônico
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) adiou para a próxima sexta-feira (19) o debate sobre a regulamentação de cigarros eletrônicos no Brasil. A reunião estava prevista para esta quarta-feira (17), mas foi adiada por conta de problemas técnicos e operacionais identificados no canal oficial de transmissão da agência no YouTube e que, até as 18h do dia anterior, não haviam sido sanados.
Com o adiamento, o prazo para envio de vídeos com as manifestações orais por parte de pessoas interessadas foi estendido até as 18h desta quinta-feira (18). Todos os vídeos encaminhados nos termos da pauta publicada, segundo a Anvisa, serão transmitidos durante a reunião. “A Anvisa lamenta eventuais transtornos causados e reforça absoluto compromisso com a transparência e a segurança da informação”.
Desde 2009, uma resolução da agência proíbe a fabricação, a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como vape. No ano passado, a diretoria colegiada aprovou, por unanimidade, relatório técnico que indicava a necessidade de se manter a proibição dos dispositivos e a adoção de medidas adicionais para coibir o comércio irregular, como ações de fiscalização e campanhas educativas.
Entenda
Os dispositivos eletrônicos para fumar são também conhecidos como cigarros eletrônicos, vape, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar e heat not burn (tabaco aquecido). Embora a comercialização no Brasil seja proibida, eles podem ser encontrados em diversos estabelecimentos comerciais e o consumo, sobretudo entre os jovens, tem aumentado.
Desde 2003, quando foram criados, os equipamentos passaram por diversas mudanças: produtos descartáveis ou de uso único; produtos recarregáveis com refis líquidos (que contém, em sua maioria, propileno glicol, glicerina, nicotina e flavorizantes), em sistema aberto ou fechado; produtos de tabaco aquecido, que possuem dispositivo eletrônico onde se acopla um refil com tabaco; sistema pods, que contém sais de nicotina e outras substâncias diluídas em líquido e se assemelham a pen drives, dentre outros.
Consulta pública
Em dezembro, a Anvisa abriu consulta pública para que interessados pudessem participar do debate sobre a situação de dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil, “com argumentos científicos e relatos relevantes relacionados ao tema”. A proposta de resolução colocada em discussão pela agência foi a de manutenção da proibição já existente. A consulta pública foi encerrada em fevereiro. Pouco antes do prazo ser encerrado, a Anvisa havia recebido 7.677 contribuições sobre o tema.
Perigo à saúde
Com aroma e sabor agradáveis, os cigarros eletrônicos chegaram ao mercado com a promessa de serem menos agressivos que o cigarro comum. Entretanto, a Associação Médica Brasileira (AMB) alerta que a maioria absoluta dos vapes contém nicotina – droga psicoativa responsável pela dependência e que, ao ser inalada, chega ao cérebro entre sete e 19 segundos, liberando substâncias químicas que trazem sensação imediata de prazer.
De acordo com a entidade, nos cigarros eletrônicos, a nicotina se apresenta sob a forma líquida, com forte poder aditivo, ao lado de solventes (propilenoglicol ou glicerol), água, flavorizantes (cerca de 16 mil tipos), aromatizantes e substâncias destinadas a produzir um vapor mais suave, para facilitar a tragada e a absorção pelo trato respiratório. “Foram identificadas, centenas de substâncias nos aerossóis, sendo muitas delas tóxicas e cancerígenas.”
Ainda segundo a AMB, o uso de cigarro eletrônico foi associado como fator independente para asma, além de aumentar a rigidez arterial em voluntários saudáveis, sendo um risco para infarto agudo do miocárdio, da mesma forma que os cigarros tradicionais. Em estudos de laboratório, o cigarro eletrônico se mostrou carcinógeno para pulmão e bexiga.
Surto de doença pulmonar
Entre agosto de 2019 e fevereiro de 2020, foi registrado um surto de doença pulmonar em usuários de cigarros eletrônicos. Apenas nos Estados Unidos, foram notificados quase 3 mil casos e 68 mortes confirmadas.
Congresso Nacional
Além do debate no âmbito da Anvisa, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 5008/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke, que permite a produção, importação, exportação e o consumo dos cigarros eletrônicos no Brasil.
Jovens
De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2019, 22,6% dos estudantes de 13 a 17 anos no país disseram já ter experimentado cigarro pelo menos uma vez na vida, enquanto 26,9% já experimentaram narguilé e 16,8%, o cigarro eletrônico.
O estudo ouviu adolescentes de 13 a 17 anos que frequentavam do 7º ano do ensino fundamental até a 3ª série do ensino médio das redes pública e privada.
Controle do tabaco
O Brasil é reconhecido internacionalmente por sua política de controle do tabaco. Em julho de 2019, tornou-se o segundo país a implementar integralmente todas as medidas previstas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) no intuito de reduzir o consumo do tabaco e proteger as pessoas das doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs).
Edição: Valéria Aguiar
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17/04/2024
Consulta pública sobre cigarros eletrônicos termina nesta sexta-feira
A consulta pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre os cigarros eletrônicos no Brasil termina nesta sexta-feira (9). A participação social deve ser feita pelo formulário eletrônico específico, disponível no portal da agência. Basta preencher os campos de identificação da pessoa interessada e enviar as contribuições.
A consulta começou em dezembro e a Anvisa deu 60 dias para a sociedade opinar sobre o texto que propõe a manutenção da proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar no país. A proposta de norma prevê ainda proibição da fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte, publicidade e divulgação destes produtos ao público, sendo ele consumidor ou não.
- Uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos está proibido em Mato Grosso
O texto desta proposta de resolução está disponível no link da consulta pública nº 1.222/2023
Esta participação social – de caráter consultivo – visa ajudar a Anvisa a tomar decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas em torno dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs).
Após o período de recebimento das contribuições, a Anvisa irá avaliá-las e divulgar um relatório da consulta pública no próprio portal. O processo pode durar alguns meses.
- Cigarro eletrônico com sabor de menta é o que mais prejudica o pulmão, conclui estudo
Desde 2009, é proibido, no Brasil, importar, comercializar e fazer propaganda de quaisquer tipos de dispositivos eletrônicos para fumar, por determinação da Anvisa, na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 46/2009.
À época, a agência reguladora justificou a decisão baseada no princípio da precaução, devido à inexistência de dados científicos que comprovem as alegações atribuídas a esses produtos.
Dispositivos eletrônicos para fumar
Os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) envolvem diferentes equipamentos, tecnologias e formatos. Há a apresentação de cigarro eletrônico descartável, mas a maioria usa bateria recarregável e refis abertos ou fechados. Estes equipamentos geram o aquecimento de um líquido para criar aerossóis (popularmente chamados de vapor) e o usuário inala o vapor. Os líquidos (e-liquids ou juice) podem conter ou não nicotina em diferentes concentrações, além de aditivos, sabores e produtos químicos tóxicos à saúde.
Mesmo sendo proibidos, os DEFs são amplamente comercializados em espaços físicos e na internet com diferentes nomes: cigarros eletrônicos, vape, vaper, pods, pen-drive, e-cigarette, e-pipe, e-cigar, e-ciggy e tabaco não aquecido (heat not burn), entre outros.
Posicionamentos
De acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), jovens que usam cigarros eletrônicos têm duas vezes mais chances de se tornarem fumantes na vida adulta. A entidade aponta que estudos recentes sugerem que “o uso de vapes pode aumentar o risco de doenças cardíacas e distúrbios pulmonares. Além disso, a exposição à nicotina em mulheres grávidas pode afetar negativamente o desenvolvimento cerebral do feto.”
- Pneumologista alertará pais sobre riscos do cigarro eletrônico
Em 2023, 21 países das Américas regulamentaram de alguma forma os cigarros eletrônicos. Oito deles (Argentina, Brasil, México, Nicarágua, Panamá, Suriname, Uruguai e Venezuela) proíbem totalmente sua venda, e os outros 13 adotaram parcial ou totalmente uma ou mais medidas regulatórias. Enquanto isso, 14 países não possuem nenhuma regulamentação para esses produtos, argumenta a Opas.
Em posicionamento publicado na internet, a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBTP) afirma que vê com preocupação o aumento do uso desenfreado desses dispositivos, em especial entre os jovens.
“A SBTP se posiciona veemente contra a liberação da comercialização, importação e propagandas de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar […]. Os DEFs são uma ameaça à saúde pública, porque representam uma combinação de riscos: os já conhecidos efeitos danosos à saúde e o aumento progressivo do seu uso no país. Em especial, esses dispositivos atraem pessoas que nunca fumaram, persuadidas pelos aromas agradáveis, sabores variados, “inovação tecnológica” e estigmas de liberdade.”
O Instituto Nacional de Câncer ratifica o posicionamento. Na publicação “Não se deixe enganar pelas novidades. Dispositivos eletrônicos para fumar também matam”, o instituto afirma que nenhum dispositivo eletrônico para fumar é seguro.
- O que é pior tabaco ou cigarro eletrônico?
07/02/2024
Rio quer ampliar proibição de celular na escola; pedagogos questionam
A prefeitura do Rio de Janeiro lançou nessa segunda-feira (11) consulta pública para colher opiniões sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos como tablets, notebooks e smartwatches durante todo o horário escolar. Desde agosto, vigora um decreto municipal impedindo que alunos utilizem esses equipamentos dentro das salas de aulas. Na consulta pública, a sociedade civil será ouvida sobre a ampliação dessa medida para incluir o recreio e os intervalos.
O município alega ser o primeiro do país a adotar medidas recomendadas pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) em seu Relatório de Monitoramento Global da Educação de 2023. O documento foi publicado em julho. Ao ser procurada pela Agência Brasil, a Unesco afirmou que, em nenhum momento, houve recomendação para a proibição do uso de celulares ou de qualquer outro equipamento tecnológico em sala de aula.
De acordo com a entidade, o relatório foi produzido por um grupo de pesquisadores independentes e traz um debate sobre a questão. “O uso do celular em sala de aula, quando for excessivo e não for aplicado para fins pedagógicos, pode trazer alguns prejuízos para a aprendizagem dos estudantes. É importante formar professores e também orientar os estudantes para utilizar os celulares em sala de aula apenas para fins pedagógicos”.
O relatório divulgado pela Unesco tem uma série de conclusões. Ele informa que existem poucas evidências do valor agregado da tecnologia digital na educação e que a tecnologia evolui mais rápido do que é possível avaliá-la. Também aponta que o direito à educação é, cada vez mais, sinônimo de direito à conectividade, embora ainda exista grande desigualdade no acesso à internet. Ainda assim, o relatório reconhece que, em diversos lugares do mundo, a tecnologia digital possibilitou ampliar o alcance dos recursos de ensino e aprendizagem.
Há outras conclusões de destaque: os professores muitas vezes se sentem despreparados e inseguros para dar aulas usando tecnologia, enquanto o conteúdo digital é produzido por grupos dominantes e beneficia principalmente estudantes instruídos, de países ricos. Uma preocupação diz respeito à segurança de dados: levantamento mostrou que 89% dos 163 produtos de tecnologia recomendados durante a pandemia de covid-19 tinham a capacidade de coletar informações de crianças. Por fim, o relatório contabiliza que quase um quarto dos países proibiu o uso de celulares nas escolas.
No Rio, o decreto assinado em agosto pelo prefeito Eduardo Paes definiu que os alunos devem manter guardados na mochila seus dispositivos tecnológicos durante as atividades didáticas. Eles poderão ser usados apenas sob autorização e orientação do professor, para fins pedagógicos. Sem fazer menção específica a qualquer tipo de sanção, o decreto dá ao docente a atribuição de adotar medidas para o cumprimento das regras, devendo ser apoiado pela equipe gestora da unidade de ensino.
No site da prefeitura, qualquer pessoa pode opinar sobre a extensão da proibição aos intervalos e recreio. Ao anunciar nessa segunda-feira (11) o lançamento da consulta pública, o secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha, defendeu a ampliação. “A gente acredita que escola é um lugar para convivência social, onde a criança tem que ir para interagir com os amigos, para brincar, para correr, para se divertir. Se mantém o celular, ela fica isolada na sua própria tela”, disse.
Renan Ferreirinha avaliou que há uma epidemia de distrações com o uso excessivo de celulares e redes sociais e observou que diversos estudos associam o vício em dispositivos digitais à redução da curiosidade, baixa autoestima, casos de depressão e de outros distúrbios mentais. “Não pode ser normal uma criança ter uma crise de ansiedade porque não consegue ficar sem usar o seu celular. Não podemos ficar inertes vendo isso acontecer”, acrescentou.
Ponderações
Publicado na última terça-feira (5) pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o relatório do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) de 2022 mostrou que alunos que usam dispositivos digitais entre cinco a sete horas por dia tiveram pontuação média menor nos testes. Por outro lado, revelou que, usado de forma correta, o celular melhora o desempenho escolar. Além disso, indicou que a proibição nem sempre se mostra eficaz: alunos de países onde o uso do celular é vedado na escola não tem desenvolvido capacidade para o uso mais responsável do dispositivo.
A pedagoga Rosemary dos Santos, pesquisadora da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), critica a proibição. Ela avalia que a escola precisa discutir e problematizar as questões que estão colocadas na sociedade. Em sua visão, proibir é jogar o problema para debaixo do tapete.
“Não adianta. Alunos vão usar os celulares escondidos. E a escola vai ter que atuar naquela lógica do vigiar e punir. As tecnologias hoje estruturam a sociedade. É impossível hoje viver sem acesso à internet. A internet é um direito humano. Se você não tem acesso, está excluído socialmente. Quase tudo o que você faz é por meio da tecnologia. Você faz pagamentos usando a internet, faz download de um arquivo PDF para estudar”, observa. De acordo com a pesquisadora, proibir é reconhecer que não consegue dialogar sobre uma questão que está presente na vida social.
“O aluno vai usar em todos os lugares, menos na escola? Que lugar é esse da escola que abre mão de discutir o que é vivenciado por todo mundo? O uso excessivo não se dá porque o aluno usa o celular na escola, mas sim porque ele usa em todo lugar. As questões que emergem a partir desse uso precisam ser problematizadas em sala de aula. Não é o uso na escola que pode gerar depressão ou que pode levar o aluno a conteúdos inadequados. É o uso na sociedade. E a escola é um local adequado para essa discussão. Se o excesso de uso de tela gera problemas, a escola precisa discutir”, insiste.
Rosemary chama atenção para um documento publicado em 2014 também pela Unesco. Intitulado Diretrizes de Políticas para a Aprendizagem Móvel, ele elenca experiências positivas e destaca a importância da educação em tecnologia. Segundo a pesquisadora, existem diversas possibilidades de uso dos dispositivos digitais envolvendo projetos de leitura, de podcast, de produção de vídeo, entre outras. “A escola precisa promover isso com os alunos. Eu tenho um projeto para discutir na sala de aula questões que aparecem nas redes sociais: racismo, homofobia, fenômenos da cibercultura”, exemplifica.
Capacitação
Para Gilberto Santos, professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), a realização de uma consulta pública sobre qualquer assunto é algo positivo por reforçar o funcionamento da democracia. Mas ele também faz ponderações sobre a proibição.
“O uso eficaz do celular na sala de aula é intrinsicamente dependente da qualificação dos professores para fazê-lo. A literatura técnica está cheia de exemplos de usos interessantes e criativos do celular, como parceiro do professor, como elemento que dinamiza a relação educativa e estabelece conexão entre o que se passa na escola e o que se passa for dela. No entanto, todos os exemplos demandam capacitação de professores”, observa.
Gilberto lamentou que o Brasil não faça investimentos para qualificar docentes em uso de tecnologia em sala de aula. “Sem capacitação adequada, a tecnologia, seja ela qual for, pode acabar atrapalhando. E, nesse caso, pode acabar sendo melhor proibir, o que é uma pena. A saída é investir na qualificação dos professores, fazendo-os capazes de usar a tecnologia em sala da aula para contribuir com a formação de cidadãos mais integrados com a própria sociedade tecnológica”.
Segundo o pesquisador, a escola pode ser uma aliada na prevenção de distúrbios mentais associados à tecnologia. “O que causa essas doenças é o uso indeterminado e viciante desses dispositivos, que transformam as pessoas em robozinhos, frequentando apenas redes sociais sem sentido e portais e sites que não contribuem para a sua formação. É isso que provoca ansiedade, que provoca a sensação de estar perdido no oceano. A escola pode mostrar que é possível usar a tecnologia de maneira interessante. Mas isso sempre dependerá da ação do professor”.
Edição: Graça Adjuto
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12/12/2023
Saúde abre consulta pública sobre inclusão de vacina da dengue no SUS
O Ministério da Saúde abre nesta quinta-feira (7) consulta pública sobre a proposta de incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS) da vacina contra a dengue. De acordo com a pasta, o imunizante Qdenga já está em avaliação pela Comissão Nacional de Incorporações de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Em nota, a pasta informou que, após reunião realizada nessa quarta-feira (6), considerando o cenário epidemiológico, a comissão recomendou a incorporação do imunizante inicialmente para localidades e públicos prioritários que serão definidos pelo Programa Nacional de Imunizações.
A definição dos grupos e localidades deve considera ainda as regiões de maior incidência e transmissão da dengue e as faixas etárias de maior risco para agravamento da doença. A restrição de público, segundo o ministério, também leva em conta a capacidade de fornecimento de doses por parte da fabricante.
A recomendação de incorporação feita pela Conitec está condicionada a uma proposta de redução de preço pela fabricante. Apesar do desconto inicialmente oferecido, o valor por dose, de R$ 170, ainda é classificado como alto pelo governo federal. “Nesse preço, o valor é duas vezes maior que as vacinas mais caras incluídas no programa”.
A demanda para avaliação da tecnologia foi submetida pela empresa japonesa Takeda Pharma, fabricante da Qdenga. Nos dados avaliados pela comissão, foi verificada eficácia geral na redução da hospitalização em 84% dos casos de dengue.
“Para propor uma estratégia nacional, o Ministério da Saúde questionou o quantitativo de doses que poderia ser fornecido ao SUS. De acordo com o laboratório, poderão ser entregues 8,5 milhões no primeiro ano e um total acumulado de 50 milhões em cinco anos, o que impõe restrições no público a ser atendido.”
Consulta pública
Todas as recomendações de incorporação de medicamentos e insumos feitas pela Conitec são submetidas à consulta pública por um período de 20 dias. A pasta destacou, entretanto, que, considerando a projeção epidemiológica para o próximo verão, com a possibilidade de aumento de casos de dengue, a consulta ficará aberta pelo prazo de 10 dias.
“Depois desse período, as sugestões serão organizadas e avaliadas pela comissão, que emitirá uma recomendação final.” Uma vez incorporada, a vacina Qdenga deve ser administrada em esquema de duas doses, com intervalo de três meses.
Edição: Graça Adjuto
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07/12/2023
MEC encerra nesta quinta consulta pública sobre novo ensino médio
O Ministério da Educação encerra nesta quinta-feira (6) a consulta pública para avaliação e reestruturação da Política Nacional de Ensino Médio, conhecida como novo ensino médio. Até essa quarta-feira (5), a pasta havia registrado 105 mil participações.
A consulta online é direcionada a estudantes, professores e gestores escolares. A coleta de opiniões começou no dia 15 de junho e tem como objetivo reunir subsídios que possibilitarão a tomada de decisões sobre atos normativos que regulamentam o ensino médio.
Em nota, o ministério infirmou que a pesquisa é realizada por meio de recursos de comunicação rápida, utilizando o sistema Pesquizap – um chatbot de WhatsApp especialmente projetado para coletar e mensurar os resultados da pesquisa.
“Com essa ferramenta interativa, os participantes poderão responder às questões da consulta por meio de seus celulares ou computadores, utilizando um código QR ou o link disponibilizado pelas próprias escolas.”
Como participar
Há quatro formas de participar da consulta pública:
– no celular, acessar bit.ly/consultapublicaonlinemec;
– no computador, acessar bit.ly/consultapublicaonlinemec-web;
– escanear o QR code, disponível em cartazes nas escolas e no portal do ministério;
– enviar a palavra palavra MEC para o número (11) 97715 4092, diretamente pelo WhatsApp.
Edição: Graça Adjuto
06/07/2023
Comitê quer envolver sociedade em debate sobre regulação da internet
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou uma consulta pública sobre regulação de plataformas digitais, com o objetivo de sistematizar medidas que possam ajudar a promover um ambiente mais seguro e democrático para o uso da internet no país. A iniciativa foi lançada durante um seminário promovido pelo CGI.br nesta terça-feira (25), em Brasília. A ideia é envolver diferentes setores da sociedade, inclusive os próprios usuários da rede, na proposição de iniciativas que possam aperfeiçoar a legislação do setor.
A consulta do CGI.br ocorre em meio ao processo de discussão em torno do Projeto de Lei 2.630/2020, o chamado PL das Fake News, cujo requerimento de urgência foi aprovado nesta noite na Câmara dos Deputados. A votação do mérito está prevista para a semana que vem.
“Estamos lançando hoje uma consulta pública direcionada aos usuários da internet, aos brasileiros e brasileiras que tenham contribuições a dar sobre esse amplo escopo regulatório que nós precisamos desenvolver no Brasil, para criar regras para as atividades dessa empresa. Essa consulta tem uma perspectiva muito mais abrangente, é muito mais ampla do que o debate que está sendo feito atualmente em torno do PL 2.630. Nós abrangemos aspectos da regulação econômica, das questões que envolvem soberania digital, das questões do trabalho no ambiente das plataformas, na perspectiva do trabalho decente, a questão de direitos humanos”, explicou Renata Mielli, coordenadora do CGI.br.
Votação iminente
A votação do PL 2.630, projeto discutido há mais de três anos, foi acelerada nas últimas semanas após os episódios de violência e ameaças contra escolas, difundidas sobretudo nas redes sociais. E também em decorrência dos atos golpistas do dia 8 de janeiro deste ano. A matéria, relatada pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto estabelece regras para o combate à disseminação de conteúdo falso e criminoso em plataformas como Facebook e Twitter, e em serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram. Um dos princípios estabelecidos no texto é o “dever de cuidado” para conteúdos sensíveis, como proteção de crianças e adolescentes e questões que podem afetar a ordem democrática.
Para a advogada Estela Aranha, assessora de direitos digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a nova lei deve criar incentivos para que as plataformas sejam obrigadas a lidar com situações de risco. Ela comparou a responsabilidade das plataformas à de um hospital que recebe pacientes. “O hospital não é responsável pelas mortes que acontecem ali, a não ser que ele não tenha tomado cuidado para que infecções se espalhem”, exemplificou.
Órgão regulador
Mesmo não tendo a pretensão de incidir no debate específico do PL 2.630, a consulta lançada pelo CGI.br ainda pode levantar discussões sobre alguns aspectos importantes da legislação debatida no Congresso e que, se aprovada, ainda precisará ser definida pelo governo federal em regulamentação. É o caso, por exemplo, da previsão de se criar um órgão independente para promover a regulação das plataformas digitais no país.
“A discussão sobre esse tipo de órgão é global, então vários países têm falado sobre isso. O melhor caminho tem sido essa coisa de uma autoridade independente que possa tanto estar bastante protegida do lobby das plataformas, quanto estar independente do governo da vez, para evitar guinadas autoritárias, o que ninguém deseja. E esse órgão precisa também ter capacidade de estimular o debate e visões de futuro, porque as transformações tecnológicas são muito rápidas, a gente está vendo a coisa da inteligência artificial, por exemplo. Grande parte dos problemas que estamos vendo com as plataformas já estava enunciada há dez anos”, analisa o professor Rafael Evangelista, pesquisador do Laboratório de Estudos Avançados em Jornalismo da Universidade de Campinas (Unicamp) e integrante do CGI.br representando a comunidade científica.
A mudança do ambiente informacional, ao longo da última década, criou a necessidade de uma nova regulação para as comunicações, desta vez focada na atuação das redes sociais.
“A gente sai de um ambiente informacional organizado em torno do jornalismo profissional e passa a ter as plataformas como centro de gravidade do debate público. Isso traz alguns efeitos positivos, como a participação de mais gente, mas traz também alguns efeitos negativos, porque, de certa maneira, a gente traz o engajamento do usuário como objetivo principal da organização da esfera pública”, argumentou o secretário de Polícias Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant.
A consulta pública está disponível na página do CGI.br na internet e procura responder a questões sobre o que regular, como regular e quem vai implementar esse sistema regulatório.
26/04/2023
Consulta pública recebe sugestões para produção de carbono verde
Órgãos, entidades, pessoas físicas e jurídicas interessadas em contribuir, voluntariamente, com a definição de critérios para a produção, contabilização e comercialização de carbono verde no Brasil tem até o dia 11 de abril para apresentar sugestões ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A consulta pública foi aberta no último dia 11.
Segundo a pasta, o objetivo da iniciativa é estimular o desenvolvimento de um mercado voluntário de créditos de carbono verde no Brasil, com critérios adequados às peculiaridades da produção agropecuária nacional, segundo as diretrizes da Política Nacional de Carbono Verde na Agropecuária.
Espécie de moeda corrente do chamado Mercado de Carbono, o crédito de carbono permite que países e entidades públicas ou privadas sejam remuneradas por implementarem iniciativas que reduzam a emissão dos gases de efeito estufa, especialmente o dióxido de carbono.
Por convenção, os responsáveis por iniciativas como, por exemplo, projetos de reflorestamento ou que promovam a substituição dos combustíveis fósseis por fontes de energias limpas e renováveis recebem um crédito a cada tonelada de carbono que seus empreendimentos impedem que seja lançada na atmosfera. Nações que conseguem reduzir as emissões de carbono e cumprir as metas pactuadas globalmente podem, então, “vender” créditos aos países que não conseguiram atingir seus objetivos.
As propostas iniciais do Ministério da Agricultura foram publicadas no Diário Oficial da União do último dia 11 e estão disponíveis na internet: Portaria nº 254; Portaria nº 255; Portaria nº 256; Portaria nº 257; Portaria nº 258; Portaria nº 260
Sugestões de alteração ou inclusão devem ser apresentados no formato de planilha editável, devendo ser enviadas para o e-mail cgpa.decap@agro.gov.br.
27/03/2022