Tag: Congresso

Congresso rejeita vetos presidenciais à LDO 2023
No último dia de sessão legislativa do ano, o Congresso Nacional derrubou vários itens de dois vetos presidenciais. Um dos vetos afetava a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. Outro retirava dispositivos da lei que criou o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO).
Os vetos foram rejeitados em sessão conjunta da Câmara e do Senado realizada após a aprovação do Orçamento Geral da União para 2023. Em relação à LDO, o Congresso restituiu a obrigação de o Poder Executivo respeitar as indicações de deputados e senadores para a execução das emendas de relator-geral. Essa derrubada não terá efeito prático porque o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o orçamento secreto.
Também foi derrubado um veto sobre obras de responsabilidade da União executadas com dinheiro de estados e municípios. A LDO voltará a ter um dispositivo que criava uma espécie de encontro de contas nesses casos, que permitia o abatimento dos valores das dívidas dos governos locais com o Tesouro Nacional.
Outros itens restituídos ao texto preveem que não haverá contingenciamento (bloqueios) para gastos com subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural, com pesquisa e desenvolvimento e transferência de tecnologias para a agropecuária sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com despesas com defesa agropecuária e com assistência técnica e extensão rural.
Registros públicos
Em relação à lei sobre os Registros Públicos, os parlamentares reincluíram um trecho que determina e extinção automática do patrimônio de afetação em relação à unidade de apartamento quitada pelo comprador com registro do contrato de compra e venda ou promessa de venda.
Patrimônio de afetação é um mecanismo em que o dinheiro destinado a determinada obra fica separado do patrimônio geral da construtora e conta com tributação favorecida.
Segundo os parlamentares, embora o governo tenha argumentado que o dispositivo retiraria do incorporador a obrigação de entrega pronta e geraria um possível passivo de indenizações por obras inacabadas, o texto vetado é exatamente igual ao editado por meio da Medida Provisória 1.085/21, que originou a lei.
Outro ponto cujo veto foi derrubado determina a lavratura de ata notarial na adjudicação de imóvel objeto de promessa de venda ou cessão. Agora, a ata deverá trazer dados de identificação do imóvel e do comprador e prova do pagamento.
Também foi reincluído na lei trecho que dispensa a comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor no deferimento da adjudicação compulsória.
Essa adjudicação compulsória pode ocorrer quando houver recusa do vendedor em realizar a escritura de compra e venda, quando houver impossibilidade de o vendedor realizar a escritura de compra e venda ou quando o vendedor não puder ser localizado para realizar a outorga.
* Com informações das Agências Câmara e Senado
Edição: Fábio Massalli
23/12/2022
Congresso: sessão pelo Bicentenário é marcada por defesa da democracia
Em uma sessão solene conjunta da Câmara e do Senado, o Congresso Nacional comemorou o Bicentenário da Independência do Brasil, nesta quinta-feira (8). Em seu discurso, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou o caminho do Brasil até a sua independência e ressaltou o papel da Constituição Federal de 1988, com a qual, observou, o Brasil deu “uma guinada definitiva no sentido da liberdade e da democracia”. “Seus fundamentos, fortalecidos por meio do reconhecimento legítimo dos brasileiros aos Poderes constituídos, serviram e servirão para enfrentarmos alegóricos retrocessos antidemocráticos e eventuais ataques ao Estado de Direito e à democracia. Isso é irrefutável, isso é irreversível”, declarou.
Também presente à sessão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), lembrou que este ano do Bicentenário da Independência brasileira coincide com o ano de eleições presidenciais e de eleições legislativas federais, distrital e estaduais. Nesse sentido falou do fortalecimento da democracia por meio do voto consciente. “[É] a chance de os cidadãos brasileiros, por meio do seu voto consciente, fortalecerem nossa democracia e este Parlamento de modo que ele continue a exercer a importante tarefa de acolher diferentes aspirações e transformá-las em balizas coletivas”, disse.
Outras autoridades
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Augusto Aras, além de parlamentares e representantes de delegações de vários países, entre as quais o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo também participaram da sessão.
O evento constava na agenda do presidente Jair Bolsonaro, mas ele não compareceu nem informou o motivo da ausência. Entre os ex-presidentes da República, José Sarney e Michel Temer compareceram. Já Fernando Collor de Melo, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff justificaram suas ausências e enviaram mensagens pela data.
Ontem (7), em meio às comemorações do Bicentenário, os presidentes da Câmara e do Senado se manifestaram nas redes sociais sobre o assunto. Ambos não estiveram presentes no desfile cívico realizado na Esplanada dos Ministérios.
Pelo Twitter, Arthur Lira destacou o histórico da data. “Há 200 anos, começava a nascer o Brasil de hoje, com um futuro de desafios, decisões difíceis, mas necessárias e grandes conquistas a alcançar. O 7 de Setembro de 200 anos atrás continua ecoando nas ações e nos compromissos de todos! O Brasil independente é sempre o que olha para frente”, afirmou.
Pacheco também ressaltou as comemorações de 7 de Setembro. “As comemorações deste 7 de setembro, que marca os 200 anos da Independência do Brasil, precisam ser pacíficas, respeitosas e celebrar o amor à pátria, à democracia e ao Estado de Direito”, escreveu.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, também deu declarações sobre o 7 de Setembro.
“O Bicentenário de nossa independência merece ser comemorado com muito orgulho e honra por todos os brasileiros e brasileiras, pois há 200 anos demos início à construção de um Brasil livre e à histórica marcha pela concretização de nosso Estado Democrático de Direito”, declarou.
Discurso
O presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição, participou ontem das comemorações do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro. Na capital federal, ele assistiu ao desfile cívico-militar na Esplanada dos Ministérios. Em seguida, discursou para apoiadores no alto de um trio elétrico instalado na Esplanada.
Ele destacou o desempenho da economia brasileira após a pandemia e disse que o Brasil conseguiu criar empregos e segurar a inflação nos últimos meses. “Quando parecia que tudo estava perdido para o mundo, eis que o Brasil ressurge, com uma economia pujante. Com uma das gasolinas mais baratas do mundo. Com um dos programas sociais mais abrangentes do mundo, que é o Auxílio Brasil. Com recorde na criação de empregos. Com inflação despencando”, disse.
Ao lado da primeira-dama Michelle Bolsonaro e do empresário Luciano Hang, o presidente ressaltou que é obrigação de toda a população atuar conforme a Constituição. “É obrigação de todos jogarem dentro das quatro linhas da nossa Constituição. Com uma reeleição, traremos para dentro dessas quatro linhas todos aqueles que ousam ficar fora dela. Tenho certeza, nesta Esplanada. Aqui é a origem das leis que mudam nosso país”, declarou.
O presidente pediu que os eleitores compareçam às urnas no dia 2 de outubro. “A vontade do povo se fará presente no próximo dia 2 de outubro. Vamos todos votar. Vamos convencer aqueles que pensam diferente de nós. Vamos convencê-los do que é melhor para o nosso Brasil.”
Bolsonaro, que levou uma facada no abdômen no dia 6 de setembro de 2018, durante a campanha à Presidência da República, em Juiz de Fora (MG), também agradeceu a sua “segunda vida”. “Obrigado, meu Deus, pela minha missão. Imbroxável, imbroxável, imbroxável, imbroxável. Obrigado pela minha segunda vida, pela missão que me deste, pelas mãos de 58 milhões de pessoas, para estar à frente do Executivo Federal.”
Repercussão
Nesta quinta-feira, o PDT ingressou com ação na Justiça Eleitoral pedindo a inelegibilidade do presidente Jair Bolsonaro e de seu candidato a vice-presidente, general Braga Netto, por abuso de poder e desvio de finalidade. De acordo com a ação, o candidato à reeleição usou o cargo para promover sua candidatura.
Por meio das redes sociais, Ciro Gomes, candidato pelo PDT à Presidência, definiu como “agressão diplomática” a presença do empresário Luciano Hang, que esteve ao lado do presidente, em vez do presidente de Portugal, Marcelo Rebelo, que está em visita oficial ao país. “Transformar uma solenidade cívico-militar num comício, com milhões de recursos públicos envolvidos. Olha, não existem mais lei no Brasil. Nós vamos representar [no Tribunal Superior Eleitoral]”.
O MDB, partido da candidata Simone Tebet, também ingressou com uma ação no TSE contra o candidato Jair Bolsonaro e seu partido, “por uso da máquina e discurso político nos atos públicos do Dia da Independência do Brasil”.
Outra ação no mesmos sentido foi protocolada pelo pelo União Brasil, partido da candidata Soraya Thronicke. “Não podemos admitir que sequestrem os nossos símbolos, e nossa esperança. Nem que façam do Dia da Independência uma data eleitoreira. A bandeira é nossa!”, disse a presidenciável no Twitter.
Candidato pelo PT, Luiz Inácio Lula da Silva disse que o dia da Independência foi usado para fazer “política eleitoral”. “O presidente da República utilizou o momento maior, que é os 200 anos da nossa Independência, para fazer campanha política.”
08/09/2022
Congresso derruba vetos presidenciais de três leis
O Congresso Nacional derrubou hoje (14) os vetos presidenciais a dispositivos de três leis aprovadas pelo parlamento. Com a derrubada dos vetos, os trechos apreciados na sessão conjunta de hoje serão promulgados.
Um dos vetos derrubados diz respeito a incentivos à indústria da reciclagem. Foram vetados trechos de uma lei que criou o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
A derrubada parcial dos vetos restaurou os artigos que tratavam da dedução no imposto de renda do apoio a projetos de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente. O mecanismo dessa dedução é semelhante ao que ocorre com projetos culturais no âmbito da Lei Rouanet. Os parlamentares, no entanto, decidiram manter a parte do veto que rejeitou a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações dos novos fundos.
Também foram derrubados vetos aplicados a dois dispositivos do marco regulatório da minigeração de energia elétrica. Foi derrubado o veto à inclusão dos projetos de mini e microgeração de energia distribuída no Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Dessa forma, esses projetos poderão receber recursos do Reidi. Também foi derrubado o veto à permissão de classificar como mini ou microgeradores as unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre lâminas d’água.
Um terceiro veto apreciado foi ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, sobre a compensação da União aos estados pela fixação de teto na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em itens considerados essenciais. Seis de 15 dispositivos vetados no PLP foram derrubados.
Entre os itens do veto presidencial que agora serão retomados na lei está a compensação financeira por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela União. Também passará a valer o trecho que previa a compensação aos estados por meio da apropriação da parcela da União relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Outro dispositivo que teve o veto derrubado, e que por isso passará a valer, zera a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos como gasolina e etanol.
*Com informações da Agência Senado
15/07/2022
MP estabelece novas regras para o SIM Digital
O governo federal publicou hoje (29) a Medida Provisória (MP) 1.110/22 com novas regras para o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, conhecido como SIM Digital. A MP também altera as datas de recolhimentos de contribuições previdenciárias, como a do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O SIM Digital é um programa de oferta de crédito para os empreendedores individuais. A medida provisória altera as regras de uma MP anterior com o objetivo de dar “maior segurança jurídica” e corrigir possíveis erros materiais no texto anterior, “com o intuito de que o escopo pretendido pelo SIM Digital e demais procedimentos seja atingido de forma clara e eficiente”.
Entre as alterações, está a que as carteiras comerciais de operações de crédito contratadas por meio de instituições financeiras participantes do SIM Digital poderão dispor de instrumentos de garantia mantidos por fundos garantidores de operações de microfinanças. As regras para a utilização das garantias seguirão o disposto nos regulamentos dos fundos.
A MP define ainda que o cotista, ou seus agentes públicos, não responderão por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do fundo garantidor, salvo o cotista, pela integralização das cotas que vier a subscrever.
FGTS
Em relação ao FGTS, a MP traz novas datas para o pagamento dos encargos trabalhistas, especialmente para o empregador doméstico. De acordo com o texto, a arrecadação dos encargos trabalhistas de responsabilidade do empregador doméstico quanto ao seu empregado deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês. Apenas o salário deverá ser pago até o dia 7 de cada mês.
“A produção de efeitos das novas datas dos recolhimentos dos encargos trabalhistas pelo empregador doméstico passará a valer somente quando da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração das respectivas guias”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Edição: Fernando Fraga
29/03/2022
Governo fará revisão de 2 mil normas trabalhistas por portarias e decretos
Funcionário do Ministério da Economia disse: ‘Estamos fazendo uma revolução no serviço público e ninguém está nem notando’
O Governo Federal anunciou a revisão de duas mil normas trabalhistas com o intuito de diminuir a burocracia, assim como também, revogar algumas medidas adotadas no passado e que atualmente são consideradas obsoletas.
Conforme informações dos técnicos da equipe econômica, esta revisão será feita pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Além disso, a orientação no serviço público é que acelerem o processo de digitalização, justamente para fazer com que haja aumento da produtividade e assim, menor necessidade de realização de concurso público.
Um exemplo de melhoria é o INSS que ultimamente começou a não mais exigir o comparecimento dos segurados em determinados casos, sendo um deles, a prova de vida.
Governo fará revisão de 2 mil normas trabalhistas por portarias e decretos
Governo fará a revisão de 2 mil normas trabalhistas por portarias e decretos
Ademais, um integrante desta equipe econômica alegou que tem caído a taxa de reposição de pessoal nos órgãos públicos e então, aproveitou para dizer que “Estamos fazendo uma revolução no serviço público e ninguém está nem notando”.
Em breve, será votada no Congresso a reforma administrativa que é mais um passo para a busca de maior produtividade nas atividades. No entanto, isso somente atingirá os novos servidores. De todo modo, a revisão de normas trabalhistas não atingirá somente o serviço público, mas também o serviço privado.
Contudo, com o anúncio da revisão de duas mil normas trabalhistas, inúmeros empresários já estão assustados com o que pode vir e dessa forma, já estão articulando reuniões com o governo.
A grande preocupação é com o aumento dos encargos e direitos trabalhistas que podem ocasionar uma mudança na contratação de funcionário ou até mesmo na automatização de diversos setores da empresa.
08/10/2020
Parecer da Procuradoria foi tema da palestra da ALMT no encontro Unale

A troca de ideias durante a conferência nacional é de suma importância porque acontece a troca de experiência na atuação, de conduta, modelos de parecer, casos jurídicos enfrentados, muito deles inéditos, como a procuradoria reage, realiza os trabalhos. A explicação foi tema da palestra feita pelo procurador e presidente da Associação de Procuradores da Assembleia Legislativa – Aprale, Francisco Brito Júnior, durante encontro das entidades legislativas promovida pela Unale, nesta quarta-feira (20), em Salvador.
Destacou que muitas vezes problemas surgem diferentes em cada estado e, consequentemente, surgem novas formas de atuar e defender os interesses do parlamento para que a sua prerrogativa se consolide.
“Com isso, os conhecimentos adquiridos vão contribuir para a consolidação do trabalho da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso”, garantiu.
PALESTRA – em sua apresentação, Brito Júnior falou sobre a responsabilidade do parecerista nas licitações públicas; o parecer opinativo; vinculativo e o assessoramento jurídico mediante parecer da Mesa Diretora, no sentido da tecnicidade jurídica, a possibilidade e impossibilidade de responsabilizar um parecerista quanto emite um parecer em uma licitação pública.
“Uma procuradoria forte significa um parlamento forte, sendo assim, teremos condições de elaborar leis fortes para defender a sociedade mato-grossense. Então, em última análise, tudo está concatenado para ser prestado um serviço público com uma melhor qualidade”, disse procurador.
A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Legislativo (Anpal), entidade que congrega os procuradores em nível estadual e federal das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do DF e dos advogados do Senado Federal, portanto tem caráter nacional, reconheceu a participação ativa da delegação de Mato Grosso no encontro Unale para troca de experiências.
“Precisamos viabilizar, do ponto de vista jurídico, a preservação da eficácia das normas que são editadas pelo parlamento justamente com o escopo de humanizar as politicas públicas. O parlamento é uma função estatal, a função principal é além de fiscalizar, inovar no plano jurídico, com responsabilidade constitucional de editar as normas, que balizarão a execução, implementação e o exercício das politicas públicas”, esclareceu e ressaltou o debate: como assegurar à eficácia a eficiência editada pelo Parlamento’, disse o presidente da Anpal, Antônio Silvio Magalhães, procurador da Alesp.
“Observamos que os problemas só mudam de endereço; o problema que acontece em São Paulo com algumas adaptações são os mesmos que ocorrem no Nordeste, Centro-Oeste e Sul. Então, esse congraçamento é fundamental, porque aqui temos uma convergência de ideias, consolidação de linhas de ação para fortalecer a instituição”, finalizou .
21/11/2019