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Relatório corta R$ 9,49 bi de receitas com limite a incentivos do ICMS
Documento que orienta a execução do Orçamento, o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, divulgado nesta sexta-feira (22), em Brasília, reduziu em R$ 9,49 bilhões a previsão de receitas com a nova lei que limita a utilização de incentivos fiscais estaduais por empresas. A projeção caiu de R$ 35,35 bilhões para R$ 25,86 bilhões neste ano.
Durante a votação no Congresso, a lei foi parcialmente desidratada, com a autorização para que não apenas a indústria, mas também o comércio e os serviços, utilizem o mecanismo. Em troca, o Congresso instituiu uma renegociação especial para que as empresas quitem os cerca de R$ 90 bilhões que deixaram de pagar nos últimos anos. Na época da aprovação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha mantido a estimativa de arrecadação em torno de R$ 35 bilhões.
Por meio de subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedidos pelos estados, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A lei limitou o uso do mecanismo apenas para investimentos pelas empresas, não dos custeios.
O relatório também eliminou a previsão de arrecadação de R$ 10,5 bilhões em Imposto de Renda com a manutenção parcial dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). O governo havia editado uma medida provisória propondo a derrubada do mecanismo no ano passado, mas o Congresso manteve parcialmente o benefício, apenas reduzindo a possibilidade de que empresas usem o mecanismo de forma abusiva.
Por meio do JCP, as empresas deduzem a distribuição de lucros aos acionistas como despesa. Isso na prática reduz o lucro e o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O governo queria extinguir o benefício, sob o argumento de que o mecanismo está defasado porque grandes empresas têm usado a ferramenta para buscarem brechas na lei e pagarem menos tributos.
Remessa Conforme
O governo também derrubou a previsão de arrecadar R$ 2,86 bilhões com a definição de uma alíquota federal sobre o Remessa Conforme, regime especial da Receita Federal que tributa compras pela internet de produtos importados de até US$ 50. Em agosto do ano passado, o governo federal zerou o Imposto de Importação para as compras de empresas que aderiram ao programa. Os compradores pagam apenas 17% de ICMS, tributo administrado pelos estados.
Na época, o governo pretendia estabelecer uma alíquota de Imposto de Importação ao longo do segundo semestre, mas, no fim do ano passado, o ministro Haddad tinha dito que a taxação federal de compras online tinha sido suspensa e ficado para 2024.
A secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, informou que os valores de receitas do Remessa Conforme foram retirados porque o governo federal trabalha com projeções conservadoras. No entanto, ela afirmou que as próximas edições do relatório podem retomar as projeções caso o governo tome alguma decisão sobre o tema.
Compensação
O governo precisa de R$ 168 bilhões para cumprir a meta de zerar o déficit primário – resultado das contas federais sem os juros da dívida pública – neste ano. Por enquanto, o relatório mantém a estimativa de receitas extras por causa de R$ 24 bilhões de limitações de compensações tributárias da medida provisória (MP) que reonerou a folha de pagamentos.
A reoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia já foi retirada da medida provisória. Outros pontos como a revogação da diminuição da contribuição para a Previdência Social por pequenas prefeituras e o fim do Perse, programa de ajuda para empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia, foram retirados da MP. Do texto original, sobrou apenas a limitação das compensações tributárias.
A manutenção da expectativa de arrecadação de R$ 168 bilhões extras enfrenta desafios. O relatório incluiu, em diversas rubricas, a previsão de cerca de R$ 6 bilhões em arrecadação com o fim do Perse. No entanto, o programa pode ser retomado pelo Congresso Nacional com um processo de transição.
O secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos (foto), afirmou que a revisão de R$ 9 bilhões a R$ 14 bilhões com gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ajudar a compensar uma eventual queda de receitas. O relatório incluiu a estimativa mais baixa, de R$ 9 bilhões, por conservadorismo.
Confira como ficaram as previsões de arrecadação dos R$ 168 bilhões:
Fontes: Ministério do Planejamento e Orçamento e Receita Federal
Receitas extras
Projeto de lei do Orçamento
Relatório Bimestral
Subvenções do ICMS R$ 35,348 bi R$ 25,862 bi Apostas esportivas online R$ 728 mi R$ 728 mi Remessa Conforme R$ 2,86 bi zero Taxação de offshores R$ 7,049 bi R$ 5,639 bi Taxação de fundos exclusivos R$ 13,28 bi R$ 13,28 bi Fim do JCP R$ 10,446 bi zero Voto de qualidade no Carf R$ 54,714 bi R$ 55,647 bi Transações tributárias da nova lei do Carf R$ 42,174 bi R$ 42,174 bi Limite a compensações tributárias zero R$ 24 bi Total R$ 167,599 bi R$ 168,33 bi
Edição: Kleber Sampaio
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22/03/2024
Governo envia ao Congresso projeto para beneficiar bons contribuintes
As empresas que pagam os tributos em dia poderão ter redução de até 3% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 3 anos. A proposta consta do projeto de lei, enviado na quinta-feira (1º) ao Congresso, que pretende beneficiar bons pagadores de impostos e punir devedores reincidentes.
Enviado com urgência constitucional, o texto foi apelidado de Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira. A Receita Federal dividiu a proposta em três eixos: conformidade, controle de benefícios e devedor contumaz.
Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o projeto marca uma nova postura do Fisco, menos punitiva e mais orientadora. “O objetivo não é atingir as empresas que agem de boa-fé, mas separar o joio do trigo e identificar os devedores que prejudicam a economia porque deixam de pagar imposto de forma estratégica”, explica.
Conformidade
Com o objetivo de estimular o cumprimento das obrigações tributárias e premiar as boas empresas pagadoras, o eixo conformidade prevê três programas. O primeiro é o Confia, voltado a companhias que faturam pelo menos R$ 2 bilhões por ano e foi testado com nove grandes empresas como projeto piloto há 3 anos.
As empresas que aderirem ao Confia terão de cumprir parâmetros de governança fiscal e cooperarem ativamente com o Fisco. Em troca, poderão regularizar os débitos em até 120 dias sem multa ou com multa reduzida.
Destinado a todos os contribuintes, o Programa Sintonia tem caráter universal e oferecerá descontos na CSLL. Com menos auditores fiscais que no Confia, o programa buscará recompensar as empresas com os tributos em dia por meio de um bônus de adimplência.
A empresa com selo de bom pagador há 1 ano, pagará 1% a menos de CSLL a cada ano, podendo acumular 3% após 3 anos. “Começa com 1% a partir do momento que entra na classificação máxima. Se mantiver na classificação, aumenta-se um ponto no desconto na contribuição social por ano”, explicou Barreirinhas.
No Programa Sintonia, o contribuinte terá 60 dias para autorregularizar a situação fiscal, não poderá ter bens arrolados e terá preferência em licitações.
O terceiro programa é o Operador Econômico Autorizado (OEA), destinado a recompensar quem cumpre as obrigações alfandegárias. As empresas que fizerem parte do programa terão prioridade no desembaraço de mercadorias, menos inspeções aduaneiras e liberação mais rápida das cargas. Elas também poderão diferir (adiar) o pagamento de tributos alfandegários. Aplicado há alguns anos, o OEA não tem uma legislação consolidada.
Nos três programas, Barreirinhas disse que o objetivo é que a visita do auditor fiscal resulte mais em orientações que em autuações para as empresas que cumprem as obrigações fiscais. “É como se fosse uma consultoria que o Estado brasileiro está dando para contribuintes de boa fé. O contribuinte, por outro lado, vai ter a confiança de abrir o coração para a Receita”, comparou.
“O bom contribuinte não merece ser punido ou tomar uma multa de 75% ou 100% que é alta assim por conta dos maus contribuintes”, acrescentou.
Pente-fino
Chamado de controle de benefícios, o segundo eixo do projeto prevê um pente fino em mais de 200 incentivos fiscais de pequeno porte. “No ano passado, enfrentamos os grandes [incentivos], os bilhões [de reais não arrecadados]. Agora, nós temos que controlar os de centenas e os de dezenas de milhões. É uma loucura o número desses benefícios”, destacou Barreirinhas.
A Receita Federal pretende implementar uma “regra guarda-chuva” para todos os incentivos. Todo beneficiado terá de preencher um formulário eletrônico e comprovar que cumpre os requisitos para ter direito ao incentivo. Condenados por improbidade administrativa não terão direito ao benefício fiscal.
Com base nos dados, a Receita vai monitorar o alcance e a eficiência dos benefícios aprovados pelo Congresso. “Hoje a gente não tem esse controle. Há uma série de leis que conferem os benefícios, mas há outras leis que impedem a fruição do benefício”, explicou o secretário da Receita.
“Temos 4,5% do PIB [Produto Interno Bruto] de benefícios fiscais, mas quem tem esses benefícios? Estamos dando um passo óbvio, que é enxergar quem usufrui os benefícios fiscais no Brasil. Faz mais sentido antes de cortar o benefício, excluir quem está lá indevidamente”, declarou.
Devedor contumaz
O último eixo do programa prevê o endurecimento das regras contra os devedores contumazes. Barreirinhas explicou que essa categoria inclui cerca de 1 mil empresas, dentro de 20 milhões de contribuintes pessoas jurídicas, que devem ao Fisco sistematicamente. “O negócio do devedor contumaz é não pagar tributos, constituindo uma empresa que tem a estratégia de não pagar impostos”, disse.
O projeto de lei criou três critérios para definir o devedor contumaz. No primeiro, a empresa deverá ter dívida irregular (sem suspensão administrativa ou judicial) acima de R$ 15 milhões e com valor maior que o próprio patrimônio. O Fisco estima que esses contribuintes devam R$ 100 bilhões.
Pelo segundo critério, o devedor deverá ter uma dívida irregular de R$ 15 milhões por mais de um ano. “Não falamos de acidente de negócio, mas de dívidas que o empresário conformou sem se dar o trabalho de entrar com recurso administrativo ou recorrer à Justiça”, explicou Barreirinhas.
No terceiro critério, o contribuinte deverá ter mais de R$ 15 milhões em débitos, abrindo e fechando empresas com frequência para trocar de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Segundo o secretário da Receita, o devedor contumaz prejudica a economia por competição desleal. “Quando uma empresa não paga nada de imposto, quebra as outras que estão em volta dela. É uma distorção do mercado”, destacou Barreirinhas.
A Receita criará um cadastro federal de devedores contumazes e dará um prazo para a regularização desses contribuintes, com a possibilidade de ampla defesa. No entanto, caso não consiga comprovar que a dívida não venha de estratégia fiscal, o contribuinte não terá a punição extinta, mesmo que quite o tributo. Se comprovado crime contra a ordem tributária, o devedor contumaz responderá na esfera criminal, com dolo.
“Se o cara vai na sua casa e te assalta, não pode falar ‘desculpe, está aqui de volta o dinheiro’, e o crime será extinto. O devedor contumaz também não vai poder fazer isso”, comparou o secretário.
Edição: Fernando Fraga
02/02/2024
Disputa sobre Marco Temporal colocou Congresso e STF em lados opostos
Em um ano de seca na Amazônia, temperaturas extremas, fome e desnutrição de populações indígenas, o Brasil discute a redução das demarcações das terras indígenas. A tese do marco temporal foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda assim, deputados e senadores a aprovaram no Congresso Nacional.
“Todo dia é dia de luta, é todo dia, não tem um dia que a gente está tranquilo, que a gente está bem. Todo dia a gente tem violações de direitos. É trabalhoso sim, é cansativo, sim, mas a gente continua na resistência. Nós já fomos resistentes por mais de 500 anos, vamos continuar na resistência”, diz a advogada indígena e assessora jurídica da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) Cristiane Baré. Ela foi uma das juristas a fazer a sustentação oral contra o marco temporal no Supremo Tribunal Federal, em 2021.
Pela tese do Marco Temporal, os indígenas só terão direito ao território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988. “Não faz sentido, porque nós somos os habitantes desse país, somos os primeiros habitantes originários dessa terra. Quando houve a invasão do Brasil, nós estávamos aqui. Trazer um marco é querer se desfazer de tudo que aconteceu, com violações de direitos que ocorreram desde a invasão, as retiradas forçadas dos povos indígenas, o processo de violências que foram sofridas”, afirma a advogada.
Em 21 de setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal invalidou a tese, que entendeu ir contra o que prevê a Constituição brasileira. Mas a Câmara e o Senado aprovaram um projeto de lei 8 dias após para incluir a tese do marco temporal em lei federal. Em outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente o projeto aprovado no Legislativo, argumentando que a tese já havia sido considerada inconstitucional. O Congresso, no entanto, derrubou os vetos do presidente.
Após a derrubada de vetos, tanto organizações indígenas, como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) quanto o próprio governo, começaram a elaborar recursos para serem analisados pelo STF.
Para grupos favoráveis ao marco temporal, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), sem o marco temporal cria-se uma insegurança jurídica com a possibilidade de “expropriar milhares de famílias no campo, que há séculos ocupam suas terras, passando por várias gerações, que estão na rotina diária para garantir o alimento que chega à mesa da população brasileira e mundial”, argumenta a entidade em nota após a decisão do STF.
Próximos passos
Segundo o professor adjunto de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Wallace Corbo, agora o Brasil tem uma lei que contraria o que diz a Constituição, e que tenta atingir fatos que são anteriores à lei, ou seja, hoje os povos indígenas têm direito às suas terras independentemente do momento em que ocuparam.
“A gente tem, ao mesmo tempo, uma lei que diz o contrário do que diz a Constituição em matéria de terras indígenas e a gente tem uma lei que tenta retroagir para tentar atingir atos jurídicos que já são perfeitos. Quais são esses atos? O direito adquirido dos povos indígenas às suas terras”, explica.
Diante dessa situação, de acordo com Corbo, haverá a necessidade de que, mais uma vez, haja uma declaração de inconstitucionalidade dessa lei que pode vir do STF ou pode vir de qualquer juiz que venha a averiguar um processo demarcatório.
“Tanto nos processos demarcatórios que tenham sido judicializados, nas ações que já estão em curso, qualquer juiz e qualquer tribunal pode declarar que essa lei é inconstitucional para defender os direitos dos povos indígenas naqueles processos”, avalia.
O professor diz que a lei já nasce inconstitucional, no entanto, legalmente, o STF pode chegar a uma posição diferente. “Sempre pode haver agentes políticos, econômicos, sociais, que podem buscar pressionar o tribunal a chegar a uma conclusão contrária. Agora, não é esperado que o STF chegue a uma posição diferente da que ele chegou há poucos meses. Então, é esperado que não haja percalços, que haja uma reafirmação do STF do que ele já decidiu recentemente”.
Indenização
O STF definiu também a indenização para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas. O tribunal autorizou a indenização prévia paga em dinheiro ou em títulos de dívida agrária. No entanto, o processo deverá ocorrer em processo separado, não condicionando a saída dos posseiros de terras indígenas ao pagamento da indenização.
A indenização é também preocupação das organizações indígenas, segundo a advogada Cristiane Baré. “Nossa preocupação é quem invade território indígena de boa-fé? Até onde vai essa boa-fé? Como se comprova essa boa-fé? E essa questão paralisa o processo demarcatório. Mas até então, a princípio, serão processos separados, mas isso ainda é preocupante porque os direitos originários não têm preço, ninguém pode vender esse direito. Essa é uma preocupação muito grande do movimento. E a gente sabe, na prática, como isso vai ocorrer”, explica a advogada.
Já o professor Wallace Corbo ressalta que a Constituição diz que não caberia indenização, mas o STF entendeu que cabe, e a decisão deve ser cumprida. “Presumindo que existam ocupantes de boa fé, o que o STF disse é que essa indenização não é uma indenização que condiciona a demarcação, ou seja, o ocupante de boa fé vai ter que buscar, ele mesmo, em um processo administrativo ou processo judicial o reconhecimento da sua ocupação de boa fé e o pagamento da sua indenização”, explica.
“É uma indenização que não trava o processo demarcatório, e cada uma dessas pessoas que alegue que estaria de boa fé vai ter que buscar no seu próprio processo”, diz.
De acordo com o professor, o Poder Executivo pode editar uma portaria ou um decreto que crie parâmetros sobre essa boa fé, mas esse é um conceito que presume que uma pessoa não pode ter conhecimento de que está ocupando a terra de terceiros.
Segundo a Fundação Nacional do Povos Indígenas (Funai), as 736 terras indígenas registradas representam 13% do território brasileiro, o que totaliza aproximadamente 117 milhões de hectares. De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem quase 900 mil indígenas, distribuídos em 305 etnias.
Edição: Fernando Fraga
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26/12/2023
Congresso deve aprovar Orçamento da União nesta semana
A reforma tributária deverá ser promulgada na próxima quarta-feira (20), em sessão do Congresso Nacional. A previsão é do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), feita após conclusão da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, na última sexta (15).
Esta é a última semana de trabalho dos parlamentares em Brasília, em sessões do Congresso Nacional, que reúnem Senado Federal e Câmara dos Deputados, conduzidas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O parlamentar deve convocar nova sessão do Congresso para quinta-feira (21) para aprovar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO (PLN 4/2023), que já passou na Comissão Mista Orçamentária, e a Lei Orçamentária Anual para 2024, a LOA (PLN 29/2023), ainda em tramitação.
Entre as novas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.
Também há expectativa de o Plenário da Câmara dos Deputados votar a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos.
A MP foi aprovada em comissão mista, na semana passada, e deve ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro, na primeira semana de funcionamento do parlamento no próximo ano.
A medida provisória das subvenções regulamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A MP aumenta a arrecadação do governo federal em R$ 35 bilhões, segundo projeção do Ministério da Fazenda.
Outra pauta de interesse arrecadatório é a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, regulamenta os jogos de aposta fixa, os chamados bets, populares no Brasil principalmente entre torcedores de futebol.
O texto inicialmente aprovado na Câmara foi modificado no Senado e, por isso, volta para apreciação dos deputados. Entre as modificações, o Senado reduziu de 18% para 12% a alíquota de imposto a ser pago pelas empresas que exploram as apostas.
Edição: Maria Claudia
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18/12/2023
STF julga em dezembro omissão do Congresso sobre licença-paternidade
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para 13 de dezembro a retomada do julgamento que discute a omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade.
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) chegou a ter o julgamento iniciado em sessão virtual, em que se alcançou maioria de votos para determinar que o Congresso aprove uma lei para garantir o direito à licença-paternidade no prazo de 18 meses.
A análise, contudo, voltou à estaca zero após um pedido de destaque feito por Barroso, o que trouxe o julgamento para o plenário físico, em que há debate em tempo real. Apesar da maioria já indicada, ainda há controvérsia a respeito de quais medidas devem vigorar até que o parlamento aprove a lei sobre o assunto, ou se o prazo não for cumprido pelos legisladores.
Constituição
A ADO sobre o assunto foi protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade aponta que a Constituição, em seu artigo 7º, garante a licença-paternidade como direito de trabalhadores urbanos e rurais, “nos termos fixados em lei”. Contudo, desde a promulgação da Carta, em 1988, nenhuma legislação sobre o assunto foi votada.
Enquanto isso, tem prevalecido o artigo 10º do Ato das Disposições Finais e Transitórias (ADCT) da Constituição, segundo o qual a licença-paternidade deve ser de cinco dias “até que a lei venha a disciplinar” o assunto. Para a CNTS, tal prazo é incompatível com a realidade atual e viola direitos fundamentais dos trabalhadores.
O relator no Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, já aposentado, votou no sentido de julgar improcedente a ação. Ou seja, pelo não reconhecimento da omissão do Congresso. Outros sete ministros votaram por reconhecer a omissão e dar prazo de 18 meses para a aprovação, mas sem entrar em consenso a respeito das consequências pelo não cumprimento do prazo.
Equiparação
No voto anterior ao destaque da ação, Barroso entendeu que a licença-paternidade deve ser equiparada à licença-maternidade a partir do momento em que o Congresso não cumpra o prazo estabelecido. As ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e o ministro Edson Fachin votaram para que a equiparação passe a valer desde já, até que a omissão seja suprida.
Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes haviam votado no sentido de que o Supremo não estabelece nenhuma regra sobre o assunto, medida que poderá ser reavaliada caso o prazo de 18 meses não seja cumprido.
Contudo, os votos devem voltar a ser computados no julgamento presencial, abrindo a chance para que os ministros revejam suas posições.
Hoje, a legislação prevê licença maternidade de 120 dias, em geral, podendo chegar a 180 dias em alguns casos.
Edição: Kleber Sampaio
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29/11/2023
Governo retoma programa de fortalecimento da agroecologia
O governo federal anunciou a retomada do Programa de Fortalecimento das Redes de Agroecologia, Extrativismo e Produção Orgânica, o EcoForte. A iniciativa, criada inicialmente em 2013, incentiva a produção sustentável de alimentos saudáveis. O compromisso foi firmado na noite dessa segunda-feira (20), na cerimônia de abertura do 12º Congresso Brasileiro de Agroecologia, no Rio de Janeiro.
O EcoForte é uma parceria entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Fundação Banco do Brasil (FBB). O acordo foi assinado pelos ministros do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo. Também há recursos do Ministério da Ciência e Tecnologia.
O programa, que visa fortalecer a agroecologia e a produção orgânica, busca novos modelos de desenvolvimento econômico, alinhados aos princípios de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental. Além de ser um impulso para a agricultura sustentável, o EcoForte contribui para práticas que combatam a fome, a pobreza e as desigualdades.
“Precisamos de uma mudança na agricultura. Uma mudança agroecológica. O meio ambiente está reclamando forte, por isso temos que ter outra cultura. Uma cultura orgânica”, disse o ministro Teixeira.
Comissão nacional
Congresso Brasileiro de Agroecologia (CBA) – Terreirto das Inovações. Marinalve e as folhas de mamona para produção de caldo. Foto: Divulgação/CBARio de Janeiro – Congresso Brasileiro de Agroecologia
Outra medida anunciada durante o congresso no Rio de Janeiro é a instalação da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. O colegiado atuará como órgão consultivo e tomador de decisão, reunindo representantes de diversos setores para promover a integração de políticas e ações em prol da agroecologia e da produção orgânica no país.
De acordo com o governo, além de efeitos domésticos, a retomada do EcoForte e a criação da Comissão de Agroecologia consolidam o país como referência global na busca por um desenvolvimento mais sustentável e inclusivo.
Rio de Janeiro – Congresso Brasileiro de Agroecologia – Foto Divulgação/CBA
O encontro
O Congresso Brasileiro de Agroecologia reúne até quinta-feira (23) autoridades, pesquisadores, professores, estudantes, técnicos e agricultores familiares, além de representantes de povos e comunidades tradicionais, indígenas e ativistas de movimentos sociais. O evento propicia diálogo entre governo e sociedade civil, incluindo temas relacionados à retomada da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO).
Mercosul
Também nesta semana, o Rio de Janeiro sedia outro evento relacionado à agricultura familiar e à produção de alimentos, a Reunião Especializada em Agricultura Familiar do Mercosul (Reaf).
A reunião discutirá, até quinta-feira (23), recomendação feita aos países-membros do bloco que visa a elaboração, o fortalecimento e a ampliação de políticas públicas de agroecologia e para a transição agroecológica, em linha com as diretrizes da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), que prioriza a transformação para sistemas agroalimentares mais eficientes, inclusivos, resilientes e sustentáveis. São presenças confirmadas delegações da Colômbia, do Uruguai, Paraguai, Chile e da Argentina.
Edição: Graça Adjuto
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21/11/2023
Diagnóstico tardio da osteoporose em homens prejudica tratamento
Muitas pessoas convivem durante anos com doenças que nem sabem ter. Como os sintomas demoram a aparecer, o diagnóstico acaba sendo tardio, o que traz prejuízos para o tratamento. Essas são as chamadas doenças silenciosas, que vão evoluindo de forma imperceptível, sem fazer barulho, mas, quando surgem, podem gerar sérias complicações. Exemplo disso é a osteoporose.
A osteoporose é uma doença caracterizada pela redução da massa óssea e que atinge entre 10 milhões e 15 milhões de brasileiros, segundo estimativas do Ministério da Saúde, com base em dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). Ela atinge principalmente mulheres após a menopausa, em função da queda nos níveis do hormônio feminino, o estrogênio. No entanto, em homens pode trazer complicações mais sérias porque, em geral, eles tendem a descobrir a doença mais tarde, em estágio mais avançado.
“O osso tem uma consistência, de densidade, de dureza. Com o tempo ele vai perdendo isso e ficando frágil”, explicou Marco Antonio Rocha Loures, presidente da Sociedade Brasileira de Reumatologia. “Se você tem alguma doença inflamatória – como reumática, por exemplo – ou outra como diabetes ou asma, esses ossos vão perdendo ainda mais cálcio, ficando mais frágeis. E alguns medicamentos também diminuem essa dureza do osso, como corticoides e anticoagulantes. Osteoporose é essa fragilidade óssea que leva a uma fratura”.
Em entrevista à Agência Brasil, durante o Congresso Brasileiro de Reumatologia, que vai até este sábado (7) em Goiânia (GO), Loures disse que em homens, a incidência da osteoporose costuma ser menor que em mulheres. No entanto, destacou, homens também podem desenvolver a doença. E o agravante é que, em geral, o homem costuma demorar a buscar tratamento.
“O homem, de forma geral, é mais resistente [a procurar um médico]. A mulher, desde a adolescência, procura mais os serviços médicos do que os homens. Mas, felizmente, isso está mudando, a sociedade está mudando”, destacou.
Um dos problemas em se buscar um médico mais tardiamente é o fato de que a doença vai evoluindo. Com isso, o tratamento pode ficar prejudicado. “Sempre faço essa comparação entre uma vela e uma chama. Se é uma vela só, você a apaga rapidinho. Mas se essa vela causa chama na sala, fica mais difícil de apagar. Se pegar fogo na casa toda, fica ainda mais difícil para apagar [a chama]. E isso causa ainda mais danos. Se você tem uma articulação pequena, fica mais fácil tratar. Mas se você tiver duas ou três articulações [com problemas], vai ficando mais difícil”, exemplificou. “Quanto mais partes ou órgãos do corpo [comprometidas], mais difícil é o tratamento”, acrescentou.
Para o presidente da Sociedade Brasileira de Reumatologia, por isso é importante que o diagnóstico seja feito precocemente. “Se uma mulher de 35 anos tem uma fratura, tem que pesquisar por que ela quebrou aquele osso, para saber se foi só uma queda, um trauma ou se tem uma doença de base, que pode ser por falta de hormônio feminino ou doença crônica associada”, afirmou
O mesmo vale para os homens. “Se ele tiver uma fratura antes dos 70 anos, deve procurar um reumatologista, um endocrinologista ou mesmo um ortopedista para fazer uma densitometria óssea. Também é preciso analisar se está tomando medicamentos que levam à perda de osso como corticoides ou algum que produza a osteoporose. Se ele for fumante ou tomar muito álcool seguidamente, também deve procurar um médico com antecedência. Se também não faz exercício, deve procurar um médico precocemente”, explicou.
Loures lembrou que o tratamento para a osteoporose está disponível a todas as pessoas por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). E que as pessoas podem se prevenir contra a doença evitando o uso de cigarros, mantendo uma alimentação saudável e praticando atividade física. “Temos hoje medidas não só para tratar a doença, como para preveni-la. Se você não trata a doença, ela vai progredindo. E mesmo as vezes tratando, ela pode progredir, mas em intensidade menor. Se você não tratar, ela progride muito mais, levando a fraturas e consequências desagradáveis”.
*A repórter viajou a convite da Sociedade Brasileira de Reumatologia.
Edição: Graça Adjuto
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06/10/2023
Minirreforma eleitoral e Desenrola são destaque da semana na Câmara
O Senado e a Câmara dos Deputados vão reduzir o nível de trabalho nesta semana devido ao feriado da Independência, na quinta-feira (7). Apesar disso, deverá serapresentado na quarta-feira (6), na Câmara,o projeto de minirreforma eleitoral, que deve ser aprovado no mesmo dia pelo grupo de trabalho criado para alterar a legislação eleitoral brasileira.
A expectativa dos parlamentares é votar a matéria nos plenários da Câmara e do Senado e sancionar o texto até o dia 5 de outubro para que as regras possam valer nas eleições municipais de 2024. Isso porque a lei exige que qualquer mudança nas regras eleitorais deve ser sancionada um ano antes do próximo pleito.
Uma reunião fechada entre os integrantes do grupo de trabalho da minirreforma eleitoral foi marcada para esta segunda-feira (4) para discutir os temas que estarão presentes no projeto.
O relator, deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), prometeu não abordar temas polêmicos ou que possam causar forte oposição. Segundo ele, a ideia é fazer “pequenos ajustes” com objetivo de “aperfeiçoar o processo”. As mudanças envolvemtemas como: federação partidária, propaganda eleitoral, prestação de contas, financiamento de campanhas e violência política contra mulheres, segundo o relator.
Lira cobra presença
Com o feriado, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), antecipou a cobrança da presença dos parlamentares, em Brasília, para esta segunda-feira, podendo cortar o ponto de quem faltar àsessão.
Na última semana, Lira editou um ato com essa medida já que a presença costuma ser cobrada apenas a partir das terças-feiras. Segundo Lira, a cobrança da presença na segunda-feira é necessária para “otimizar os trabalhos da Casa e permitir a deliberação de pautas de alta relevância para o país”.
Na pauta, estão previstas medidas provisórias que estão próximas do vencimento, como a que criou o programa Desenrola Brasil, a que criou o Pacto pela Retomada de Obras e Serviços na área da educação e a que regulamenta o mercado de apostas esportivas no Brasil.
Conselho de Ética
O Conselho de Ética da Câmara marcou uma sessão para apróxima terça-feira (5) destinada a apreciar os pareceres preliminares de processos por quebra de decoro parlamentar contra oito parlamentares. Na semana passada, foram abertos processos contra sete deputados.
Além disso, o ministro da Educação, Camilo Santana, foi convidado a comparecer àaudiência pública na Comissão de Educação da Câmara na quarta-feira (6). Deputados de oposição aprovaram o convite ao ministro para discutir temas como as escolas cívico-militares, o novo ensino médio e os bloqueios orçamentários realizados na pasta.
Senado
No Senado Federal, a expectativa é quanto àinstalação, nesta segunda-feira, da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil brasileiro. Além de instalar a comissão, estão previstas a divisão das tarefas e a composição dos grupos de trabalho. A comissão foi criada dia 24 de agosto por decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para próxima quarta-feira audiência pública para discutir, com juristas, o projeto de lei que modifica atual lei do impeachment brasileira, de autoria de Rodrigo Pacheco.
Edição: Juliana Andrade
03/09/2023
CPMI do Golpe aprova quebra de sigilos de alvos da investigação
Os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apuras os ataques golpistas do dia 8 de janeiro aprovaram, nesta terça-feira (11), requerimentos parlamentares para que o colegiado solicite as quebras dos sigilos bancários, fiscal e de telecomunicações de pessoas e empresas alvos da investigação.
Entre os pedidos aprovados estão os que atingem o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, e George Washington de Oliveira Sousa, condenado a nove anos e quatro meses de prisão pela tentativa de atentado a bomba próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília, em dezembro 2022. Ambos já prestaram depoimentos à comissão.
Os requerimentos foram aprovados pela manhã, antes do início do depoimento do ex-ajudante de ordens do então presidente da República Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. Acusado de ter fraudado cartões de vacinação contra a covid-19, incluindo o de Bolsonaro e de parentes do ex-presidente, o militar está detido desde 3 de maio.
Cid também é suspeito de participar de uma conspiração para reverter o resultado eleitoral do ano passado, o que incluía a eventual intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em seu telefone celular, peritos da Polícia Federal (PF) encontraram mensagens que Cid trocou com outros militares e que, segundo deputados federais e senadores que integram a chamada CPMI do 8 de janeiro, reforçam a tese de que o grupo tramava um golpe. A própria PF já apontou que as mesmas mensagens evidenciam que o tenente-coronel reuniu documentos para dar suporte jurídico à execução de um golpe de Estado.
Com exceção de uma breve fala inicial – na qual afirmou que, apesar da proximidade com Bolsonaro, proporcionada pelo cargo de ajudante de ordens da Presidência, não participava das atividades relacionadas à administração pública –, Cid se manteve em silêncio, não respondendo às perguntas que lhe foram feitas.
“Os pedidos de quebra de sigilos que estamos fazendo hoje são de depoentes já ouvidos nesta comissão e que não contribuíram com os trabalhos [do colegiado]. Não dá para continuarmos os trabalhos da CPMI sem a quebra desses sigilos. Por isso estamos pedindo a quebra, por exemplo, [de sigilos] do George Washington, que veio aqui e não falou nada. Estamos pedindo a quebra, por exemplo, do [sigilo dos dados do] Lawand, que claramente aqui veio e mentiu nesta comissão. E estamos pedindo a quebra [dos dados] do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, que claramente, de forma escrachada, mentiu nesta comissão”, afirmou a relatora da comissão, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O coronel Jean Lawand Junior é apontado como um dos interlocutores de Cid.
Apesar de o tenente-coronel Mauro Cid não ter colaborado com os parlamentares que desejam identificar as responsabilidades pela invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do Supremo Tribunal Federa, a relatora considerou a oitiva de hoje produtiva. “Até o fato de um depoente não falar é um fato que precisamos considerar. Porque a medida cautelar [concede ao depoente o direito de não falar sobre] aquilo que o incrimina. Se ele não fala [sobre nada] é porque tudo pode incriminá-lo”, disse Eliziane à TV Senado, referindo-se à decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, que autorizou Cid e Lawand a permanecerem em silêncio diante de perguntas que possam incriminá-los em quaisquer dos processos criminais a que estão respondendo.
Edição: Juliana Andrade
11/07/2023
Ex-diretor da PRF nega interferência nas eleições presidenciais
O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques negou nesta terça-feira (20), em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Golpe (CPMI), que o órgão direcionou ações na Região Nordeste para atrapalhar as eleições presidenciais de 2022.
“O que se falou muito é que a PRF, no segundo turno da eleição, direcionou a sua fiscalização para o Nordeste brasileiro. Isso não é verdade. Não é verdade porque o Nordeste é o local onde temos nove estados, nove superintendências, temos a maior estrutura da PRF no Brasil, a maior quantidade de unidades da PRF. Nos estados do Nordeste é onde se encontra hoje, lotado, o maior número de efetivos da instituição e é o estado brasileiro onde está a maior malha viária de rodovias federais”, disse.
Marques justificou as ações na região na véspera das eleições presidenciais porque o local concentra a maior quantidade de acidentes com vítimas nos estados e o maior número de crimes eleitorais. “O Nordeste é onde, infelizmente nas últimas cinco eleições, foram feitas as maiores quantidades de prisões acerca de crimes eleitorais”, disse.
Segundo o ex-policial, a PRF registrou 900 multas no período das eleições na Região Nordeste e junto com a Região Norte concentrou a menor taxa de fiscalização do país.
“Onde mais se fiscalizou foi no Sudeste, depois do Sul e Centro-Oeste e o Nordeste, empatado com Norte, ficou em quarta posição. Tivemos, em média, 25 locais de fiscalização no Nordeste, no segundo turno”, afirmou.
Investigação
O ex-diretor da PRF é investigado por supostamente tentar interferir na votação do 2º turno das eleições presidenciais de 2022. A suspeita é que a PRF reforçou as blitzes no Nordeste, no dia 30 de outubro, para dificultar o transporte de eleitores na região onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve mais votos no primeiro turno.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) instaurou um inquérito para investigar a conduta de Silvinei Vasques, então do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, frente aos bloqueios de rodovias por manifestantes que não aceitaram o resultado das eleições presidenciais.
Devido à demora com que a PRF passou a coibir os bloqueios e à divulgação de vários vídeos em que policiais rodoviários federais aparecem orientando manifestantes a agir de forma a não serem alvos da ação policial, mesmo que mantendo os bloqueios, Vasques é suspeito de prevaricação.
Convocações
Antes de iniciar o depoimento de Silvinei Marques, a comissão aprovou a convocação do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Gonçalves Dias; do ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Saulo Moura da Cunha, e do coronel Jean Lawand Júnior.
Edição: Fernando Fraga
20/06/2023