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STF julga omissão do Congresso para proteger trabalhador da automação
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (22) uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para declarar a omissão do Congresso pela falta de regulamentação da proteção do trabalhador contra a automação das atividades laborais.
Na sessão desta tarde, os ministros ouviram somente a sustentação do advogado da Central Única dos Trabalhadores (CUT), entidade que apoia a ação.
O caso chegou ao Supremo em 2022. Na ação, o ex-procurador-geral da República Augusto Aras busca que a Corte determine um prazo para o Congresso regulamentar a proteção dos trabalhadores contra o avanço da tecnologia.
A Constituição de 1988 definiu que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei. Apesar do comando constitucional, os deputados federais e senadores nunca aprovaram uma lei para tratar da questão.
Para a PGR, a falta da regulamentação provoca redução “arbitrária e injustificada” da proteção do direito social dos trabalhadores.
“Por esse motivo, incumbe a essa Corte Suprema declarar a omissão inconstitucional na edição de lei federal que torne efetivo o direito social à proteção em face da automação, fixando, por conseguinte, prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a mora legislativa”, argumentou a procuradoria.
Durante a sessão, o advogado Ricardo Quintas Carneiro, representante da CUT, afirmou que o uso de máquinas e robôs comandados por inteligência artificial vai automatizar diversos tipos de emprego.
Segundo o advogado, a pandemia de covid-19 intensificou a automação, aumentou a competividade e fechou postos de trabalho.
Carneiro também citou um estudo da Universidade de Oxford que indica impactos da automação em cerca de 700 profissões.
“A CUT espera que o STF trace os necessários limites para que a ordem constitucional e o arranjo de equilíbrio entre capital, trabalho, tecnologia e Estado sejam preservados nos moldes da Constituição de 1988, com a prevalência do trabalho humano e decente”, afirmou.
A data do julgamento do caso ainda não foi definida. O novo modelo que ouve as partes em plenário antes do julgamento foi implantado no ano passado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O método é utilizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos.
Edição: Juliana Andrade
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22/08/2024
Ministro Barroso diz que reunião equacionou impasse sobre emendas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou nesta terça-feira (20) que os problemas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares foram equacionados durante reunião realizada com os presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e representantes do governo federal.
Mais cedo, o ministro Barroso promoveu um almoço para resolver o impasse provocado pelas decisões individuais do ministro Flávio Dino, confirmadas pelo plenário, que suspenderam o pagamento das emendas impositivas e as chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União.
Durante a reunião, ficou definido que as emendas ficam mantidas, mas terão que seguir critérios de rastreabilidade, além da prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo o presidente do Supremo, a suspensão dos repasses a deputados e senadores foi equacionada na “medida do possível” e nos limites da atribuição do STF.
“Nós conseguimos enfrentar adequadamente a rastreabilidade e a transparência, que ficaram estabelecidas de maneira inequívoca e com controle do TCU”, afirmou.
O ministro Barroso negou que o Supremo tenha validado uma proposta articulada entre o Executivo e o Legislativo.
“As nossas preocupações eram de natureza constitucional e institucional quanto à transparência, rastreabilidade e correção da aplicação desses recursos”, explicou.
Pelo acordo, o Senado e a Câmara terão 10 dias para cumprirem as novas determinações. Em seguida, o acordo deverá ser homologado pelo ministro Flávio Dino, relator do caso, e votado pelo plenário da Corte. Os repasses continuam suspensos até a homologação.
Emendas impositivas
Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino decidiu que os repasses das emendas impositivas estavam suspensos até que os poderes Legislativo e Executivo criassem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas. Esse tipo de emenda obriga o governo federal a enviar os recursos previstos para órgãos indicados pelos parlamentares.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo PSOL. O partido alegou ao Supremo que o modelo que emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna “impossível” o controle preventivo dos gastos.
O ministro entendeu que a suspensão das emendas era necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderiam ser pagas.
Emendas Pix
No dia 1° de agosto, o ministro Flávio Dino suspendeu as chamadas “emendas Pix“, usadas por deputados e senadores para transferências diretas para estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento de repasses.
O ministro entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
Por unanimidade, as duas decisões de Dino foram referendadas pelo plenário da Corte na sexta-feira (16).
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20/08/2024
Haddad se diz otimista com regulamentação da reforma tributária
Apesar da complexidade, o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária tem condições de ser aprovado antes do recesso parlamentar com aperfeiçoamentos no texto, disse nesta terça-feira (2) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro reuniu-se nesta manhã com os deputados do grupo de trabalho do projeto que regulamenta o Comitê Gestor, órgão composto por representantes dos estados e dos municípios que administrará o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“Recebemos hoje a segunda comissão da regulamentação da tributária. Está todo mundo bastante otimista com o calendário, com a qualidade do texto, com os aperfeiçoamentos que certamente o Congresso vai apresentar, mas confiantes de que vai ser um texto melhor, do ponto de vista técnico e político e social”, disse Haddad após o encontro. O recesso parlamentar está previsto para começar no dia 18 de julho.
O ministro não comentou a proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de incluir, na lista de isenções da cesta básica, apenas carnes consumidas pela população mais pobre. Em entrevista a uma rádio da Bahia, o presidente defendeu a isenção de imposto somente da “carne que o povo consome”, cobrando imposto somente sobre carnes nobres, como a picanha.
“Já mandamos nosso PL [projeto de lei] ao Congresso, com a cesta básica definida pelo Poder Executivo, com a participação do presidente. Debates estão acontecendo, amanhã vai se apresentar os relatórios dos dois grupos para apreciação. Mas a discussão está sendo feita”, declarou Haddad.
Segundo o ministro, o Congresso está tratando a reforma tributária sem distinções partidárias. “Se tem um processo suprapartidário que está acontecendo no Brasil, é o da reforma tributária. Você não consegue nem distinguir um parlamentar do outro, porque o partido está todo mundo empurrando para o mesmo lado, de pacificar esse país em relação a isso, de diminuir litigiosidade, aumentar a transparência, fazer todo mundo pagar para pagar menos, o consumo popular ter uma incidência menor de alíquota, está todo mundo na mesma linha, todo mundo concorda nos princípios”, declarou Haddad.
Em relação ao calendário de votação, o ministro ressaltou que a emenda constitucional da reforma, que exige quórum maior, de três quintos dos votos (308 votos na Câmara), foi aprovada. “Agora é um momento de acerto de detalhes. Os temas centrais já estão na Constituição. O que entra aqui e lá é detalhe, não é isso que vai impedir. E outra coisa. É uma votação só, 257 votos. Então, está tudo bem mais tranquilo”, declarou Haddad.
Ao lado do ministro da Fazenda, o líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), estimou que a regulamentação da reforma tributária será aprovada com mais de 400 votos na Casa.
Dívida dos estados
Em relação ao projeto que renegocia a dívida dos estados, Haddad disse que pretende reunir-se ainda nesta semana com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O ministro considera o debate “bastante avançado” e maduro.
“Estamos no Senado conversando, tenho reunião prevista sobre isso nesta semana, com o presidente Pacheco. Já avançou muito, já avançamos nos critérios, considero que o processo está adiantado. O indexador continuará sendo o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo]“, lembrou o ministro.
Nesta terça, Pacheco receberá governadores na residência oficial para discutir o tema. Embora tenha afirmado que encontraria o presidente do Senado nesta semana, Haddad pode reunir-se com Pacheco no fim desta tarde, também na residência oficial.
Edição: Juliana Andrade
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02/07/2024
Seminário vai discutir principal desafio fitossanitário no milho
Em setembro, pela primeira vez Palmas, o estado do Tocantins e a região Norte do país receberão o Congresso Nacional de Milho e Sorgo. Com ampla e diversa programação, é um dos eventos técnico-científicos mais relevantes dessas duas culturas agrícolas. Um dos destaques é a realização do I Seminário Nacional sobre o Complexo dos Enfezamentos do Milho.
Considerados atualmente o principal desafio fitossanitário no milho, os enfezamentos são doenças causadas por quatro patógenos: duas bactérias, chamadas espiroplasma e fitoplasma, ambas da classe molicutes, que são bactérias que não possuem parede celular; e dois vírus, chamados Maize rayado fino virus (MRFV) e Maize striate mosaic virus (MSMV). A transmissão de todos os patógenos acontece por meio da cigarrinha Dalbulus maidis, quando ela se alimenta de plantas de milho.
Quem explica os danos causados pelos enfezamentos no milho é Dagma Dionísia da Silva Araújo, pesquisadora da Embrapa Milho e Sorgo (Sete Lagoas-MG) em fitopatologia: “Híbridos suscetíveis sujeitos a altas populações de Dalbulus maidis em fases jovens de desenvolvimento podem ter perdas acima de 80% na produtividade. Além das perdas na produtividade, a ocorrência do complexo dos enfezamentos proporciona o aumento de tombamento/quebramento de plantas devido ao enfraquecimento e/ou à infecção de colmos por patógenos diversos e o aumento de podridão de espigas”.
Dagma vai coordenar o seminário, marcado para 09 de setembro, primeiro dia do Congresso Nacional de Milho e Sorgo, que neste ano está na 34ª edição. A programação (disponível neste link) envolve representantes de instituições públicas e privadas que trabalham com fitopatologia. Ao todo, serão oito palestras e duas mesas-redondas durante todo o dia. A fala inicial será de Rodrigo Véras da Costa, também pesquisador da Embrapa Milho e Sorgo, mas que atua no Tocantins. Ele é o presidente do congresso, estando, portanto, à frente da organização do evento.
Relevância do tema
Dagma considera o congresso o evento científico mais importante sobre o milho no Brasil, reunindo toda a cadeia produtiva e pessoas de todo o país. “É interesse de todos buscar soluções e conhecimento para que o problema possa causar menos prejuízos e riscos à cultura do milho brasileiro. O congresso proporcionará interação entre produtores, pesquisadores, consultores, extensionistas, estudantes, agentes públicos, empresas públicas e privadas e, portanto, será um ambiente que pode trazer riqueza de ideias, experiências e um debate baseado em conhecimento e prática, além de propiciar novas parcerias de pesquisa e de negócios”, projeta.
A Embrapa tem gerado informações sobre os enfezamentos do milho em diferentes formatos. Neste link, há um podcast do Prosa Rural, o programa de rádio da empresa, sobre o tema. Já neste outro link, está uma entrevista também sobre o assunto. E algumas das publicações técnicas mais recentes são: Protocolos para experimentação, identificação, coleta e envio de amostras da cigarrinha Dalbulus maidis e de plantas com enfezamentos em milho; Manejo da cigarrinha e enfezamentos na cultura do milho; Guia de boas práticas para o manejo dos enfezamentos e da cigarrinha-do-milho; O complexo dos enfezamentos e a produtividade do milho; A cigarrinha Dalbulus maidis e os enfezamentos do milho no Brasil.
A 34ª edição do Congresso Nacional de Milho e Sorgo vai acontecer entre 09 e 12 de setembro na capital do Tocantins. A promoção e a realização do evento são da Associação Brasileira de Milho e Sorgo (ABMS) e a organização cabe à Embrapa. Desta vez, estão envolvidos dois centros de pesquisa da empresa, a Embrapa Pesca e Aquicultura (Palmas-TO) e a Embrapa Milho e Sorgo. Patrocinam o evento as seguintes empresas privadas: Basf; Advanta; KWS; Sipcam Nichino; Crop Life Brasil; e GDM. O portal do congresso, que traz a programação, a forma de inscrição e outras informações, é https://www.abms.org.br/cnms2024/CNMS2024.html.
21/06/2024
Governo não tem “plano B” para MP do PIS/Cofins, diz Haddad
A equipe econômica e o Congresso Nacional dividirão o ônus de encontrarem uma alternativa à Medida Provisória (MP) 1.227, disse há pouco o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Com trechos devolvidos ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a MP limitava as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
“Nós não temos [um plano B, outra proposta]. E estamos preocupados porque identificamos fraudes nas compensações de PIS/Cofins. Então, vamos ter de construir também uma alternativa para o combate às fraudes, que essa seria uma saída, mas eu já estou conversando com alguns líderes para ver se a gente encontra um caminho”, disse Haddad a jornalistas.
O ministro disse que tais tipos de negociações ocorreram no ano passado, com a Medida Provisória 1.185, que limitava o uso de incentivos fiscais estaduais para diminuir o pagamento de Imposto de Renda, e com a MP 1.202, que buscava revogar a desoneração da folha de pagamento e a contribuição à Previdência por pequenos municípios.
Nas duas ocasiões, o Congresso incorporou trechos das medidas provisórias a projetos de lei em regime de urgência. No entanto, não chegou a haver devolução dos textos ao governo.
O ministro ofereceu os técnicos da Receita Federal ao Senado para negociar um texto alternativo à medida provisória devolvida. “O Senado assumiu uma parte da responsabilidade por tentar construir uma solução, pelo que eu entendi da fala do próprio presidente Rodrigo Pacheco, mas nós vamos colocar toda a equipe da Receita Federal à disposição do Senado para a gente tentar construir uma alternativa, uma vez que tem um prazo exíguo e que precisa encontrar uma solução”, declarou Haddad.
Supremo
Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo e o Congresso têm 60 dias para encontrarem uma fonte de receita para compensar o prolongamento da desoneração da folha de pagamento a 17 setores da economia. Os Poderes Executivo e Legislativo também precisam compensar a redução, de 20% para 8%, da contribuição à Previdência pelas prefeituras de cidades com até 126 mil habitantes.
Sobre uma eventual reoneração da folha de pagamento e dos pequenos municípios caso as negociações não deem resultado, Haddad disse que qualquer pergunta deve ser feita ao STF.
Fraudes
O ministro justificou a edição da MP 1.227 porque a Receita Federal detectou até R$ 25 bilhões por ano em suspeitas de fraude no uso de compensações de PIS/Cofins. As compensações tributárias são um mecanismo por meio dos quais as empresas obtêm descontos em tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva. No entanto, brechas e exceções na legislação permitem que as companhias, por exemplo, usem créditos de PIS/Cofins para abater o pagamento de Imposto de Renda.
“Vários empresários fazem o uso indevido das compensações, ao declarar créditos ilegítimos não reconhecidos pela Receita Federal”, justificou o ministro. Ele, no entanto, lembrou que nem todos os casos são fraudes. “Vamos responsabilizar criminalmente quem frauda dolosamente. Não o sujeito que por falta de dinheiro não conseguiu recolher imposto ou porque se enganou, não estamos falando disso”, acrescentou.
Embora tenha devolvido ao governo o trecho que restringia as compensações de PIS e de Cofins, Pacheco manteve a parte que obrigará as empresas a declararem, num sistema informatizado, os incentivos fiscais que recebem. Haddad disse que a manutenção desse trecho ajudará o governo. “Essas medidas servem para os contribuintes explicarem o que estão fazendo, dizer em que lei está fundamentando a prevenção, o que facilita a fiscalização”, afirmou.
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12/06/2024
STF dá prazo para Congresso aprovar lei de proteção do Pantanal
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (6) a omissão do Congresso na não aprovação de uma lei federal para proteger o Pantanal.
Com a decisão, o Congresso terá prazo de 18 meses para aprovar uma lei específica para o bioma, presente nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Até a aprovação, a Lei da Mata Atlântica deverá ser aplicada nas medidas de proteção.
A questão foi decidida em uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2021. Para a procuradoria, o Congresso está em estado de omissão ao não aprovar, desde a promulgação da Constituição de 1988, uma lei para proteger o bioma e regulamentar o uso dos recursos naturais.
Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin votou pelo reconhecimento da omissão e disse que a Constituição determina a aprovação de lei específica para proteção do Pantanal. O ministro considerou que a falta de aprovação da norma é mais uma das “promessas constitucionais não cumpridas”.
“Neste caso, havia um dever de legislar. Desse dever de legislar, não adimplido, emerge a possibilidade de reconhecimento da omissão”, afirmou Fachin.
O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que um terço do Pantanal foi afetado por incêndios florestais nos últimos anos. O ministro reconhece que normas jurídicas não são capazes de mudar a realidade, mas disse que é preciso uma legislação específica para proteção do bioma.
“O quadro atual é de grande degradação do Pantanal. A legislação atual não está sendo suficiente”, completou.
Proteção
No ano passado, o governo de Mato Grosso do Sul aprovou lei estadual para proteger o bioma. A legislação determina que em propriedades rurais é necessário preservar 50% da área com formações florestais e de Cerrado. Nos locais com formações campestres, o percentual será de 40%.
Em março deste ano, o Supremo também decidiu que a União deve apresentar em 90 dias um plano de combate a incêndios florestais no Pantanal e na Amazônia.
A decisão foi proferida pelo plenário da Corte durante o julgamento de três ações protocoladas pelo PT e Rede Sustentabilidade, em 2020, para contestar a condução da política ambiental do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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06/06/2024
Congresso aprova créditos suplementares que somam R$ 4,7 bilhões
Em sessão conjunta de deputados e senadores, o Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (29) dez projetos de lei com créditos suplementares que somam R$ 4,7 bilhões. Os recursos são destinados a diversos órgãos do Executivo, do Judiciário e ao Tribunal de Contas da União (TCU), sendo a maior parte destinada à área da saúde. O texto agora vai à sanção presidencial.
O maior remanejamento, de R$ 2,854 bilhões, antes previstos para diversas áreas, agora, quase todo, vai para o Ministério da Saúde, “para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) explicou que a proposta foi resultado de um acordo de lideranças partidárias para transferir as emendas de várias comissões da Câmara e do Senado para as comissões de Saúde das duas casas.
“[Remanejamento foi] Proposto pelo Executivo, a pedido das lideranças do Congresso Nacional, tendo em vista que há um consenso geral de que a área prioritária, neste momento da gestão pública, é a área de saúde”, disse Castro.
Um valor menor, de R$ 6,1 milhões, vai para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) para infraestruturas de segurança hídrica.
O segundo projeto com maior valor aprovado, de R$ 873 milhões, a maior parte dos recursos vai para os fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Centro-Oeste, para projetos de ampliação do setor produtivo.
Outro projeto aprovado destina R$ 426 milhões em créditos suplementares para o pagamento de pessoal da Justiça do Trabalho, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Os ministérios da Defesa e do Turismo contarão com R$ 256 milhões. De acordo com o Executivo, o Exército deve usar parte desse dinheiro para as obras de duplicação da Rodovia GO-213, em Araguari (MG), e para a construção da Barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).
Foram abertos R$ 182 milhões em créditos para fomento do setor agropecuário, e R$ 59 milhões para viabilizar o acordo com a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (Cern).
Outros R$ 7,4 milhões de créditos vão para o Ministério da Educação. Nesse caso, o crédito vai beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco, em Petrolina (PE).
A Defensoria Pública da União e o Ministério Público receberão R$ 1,8 milhão, para pagar servidores que atuam no exterior e para contribuições para organismos internacionais.
Foram destinados ainda R$ 19 milhões para atender a Presidência da República para o pagamento das representações do país no exterior, além de despesas militares em atividades da Presidência.
Edição: Fernando Fraga
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29/05/2024
Congresso possibilita debate sobre a produção brasileira de milho
Brasília sediou nesta quarta-feira (08) o Congresso Abramilho 2024. O evento reuniu especialistas e autoridades para discutir temas cruciais para o setor agrícola brasileiro, com foco especial na produção de milho. O presidente do Sistema Famato, Vilmondes Tomain, representou a entidade no encontro.
Durante o congresso, Tomain enfatizou a significância do milho para o agronegócio do país e como a cultura tem impressionado o setor nos últimos anos. “A produção do milho brasileiro tem sido impulsionada pelo uso tecnológico e pela ciência. E esse congresso nos possibilita evoluir nas discussões, reunir possíveis soluções e ainda levar informação. Temos vocação e potencial para enfrentar os desafios e alavancar o setor”, destacou o presidente.
Além disso, Tomain reiterou o compromisso da Federação da Agricultura de Mato Grosso (Famato) em defender os interesses do agronegócio mato-grossense e brasileiro, colocando-se à disposição dos produtores rurais para enfrentar os desafios do setor.
Durante a manhã, os participantes tiveram a oportunidade de assistir à palestra sobre o “Cenário Atual do Agro em 2024”, com Xico Graciano, onde foram abordadas as dificuldades dos produtores, acesso ao crédito, seguro e armazenagem, bem como desafios, oportunidades e o setor agrícola de modo geral. O painel internacional trouxe à tona questões ambientais, abertura de novos mercados, imagem do agro no exterior, sorgo e DDG.
Destacando a importância do evento, o diretor executivo da Abramilho, Glauber Silveira, ressaltou que os participantes tiveram a chance de debater temas que vão impactar diretamente a produção, o mercado e a política do agro.
O Congresso Abramilho 2024 também contou com a solenidade de posse do presidente eleito da Associação Brasileira dos Produtores de Milho e Sorgo (Abramilho), Paulo Bertolini.
O evento também trouxe outras discussões importantes, com destaque para o painel de Segurança Alimentar e Renda, equilíbrio entre mercado interno e externo, previsão de safra, preços e incentivos para aumentar o consumo de milho no Brasil. O Painel Tecnológico abordou legislações e acordos nacionais e internacionais para o crescimento da produção de milho brasileiro, reavaliação de produtos, novas tecnologias e bioinsumos, entre outros temas.
09/05/2024
Governo empenha R$ 14 bilhões em emendas parlamentares em quatro meses
O empenho (autorização) de emendas parlamentares atingiu a marca de R$ 14 bilhões nos quatro primeiros meses do ano, disse nesta terça-feira (30) o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Em publicação na rede social X, antigo Twitter, o ministro anunciou o cumprimento do compromisso com o Congresso.
“Estamos fechando o dia de hoje, 30 de abril, com um recorde de publicação de empenhos de emendas parlamentares. Ultrapassamos R$ 14 bilhões de publicados para empenho dessas emendas parlamentares, entre emendas individuais e emendas de bancada. Isso é mais recurso para a saúde, para a estrutura das cidades. O Ministério da Saúde foi o campeão já nesse empenho. Parabéns ao trabalho do Ministério da Saúde”, afirmou Padilha no vídeo, de quase dois minutos.
Segundo Padilha, a maior parte dos recursos das emendas foi destinada a ações de saúde.
“Mais de 90% desses recursos são para redução de filas de cirurgia, redução de filas de exames, apoiar o trabalho das equipes da saúde da família, dos agentes comunitários de saúde, reforço dos hospitais, para as Santa Casas, ações que contribuem para a saúde do nosso povo”, acrescentou.
O ministro ainda fez uma comparação com anos anteriores. Nos quatro primeiros meses de 2023, disse Padilha, o volume de emendas empenhadas estava em R$ 350 milhões. Em relação ao primeiro quadrimestre de 2020, ano das últimas eleições municipais, os R$ 14 bilhões equivalem a mais de três vezes o gasto autorizado.
Padilha disse haver espaço de quase R$ 1 bilhão em emendas individuais cujos gastos ainda não foram indicados pelos municípios, pelas entidades nem pelos parlamentares beneficiados. Por causa da legislação eleitoral, os recursos precisam estar empenhados até 30 de junho.
O Executivo estava sendo pressionado pelo Congresso a liberar R$ 11 bilhões em emendas parlamentares até o fim de abril. O governo, no entanto, até agora cumpriu apenas a fase de empenho (autorização), enquanto os deputados e senadores cobravam a execução (o pagamento) das emendas nesse período.
A autorização garante o pagamento das emendas nos próximos meses, já que a legislação eleitoral veda apenas o empenho a partir do segundo semestre. O Orçamento obedece a três fases: empenho (autorização), liberação (quando o governo verifica se o serviço foi executado) e pagamento (desembolso efetivo dos recursos).
Edição: Carolina Pimentel
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01/05/2024
Padilha diz que não guarda rancor em relação a Lira
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nesta sexta-feira (12), que não guarda rancor em relação ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Ele disse ainda que não quer brigar, mas manter a “dupla de sucesso” do governo com o Congresso Nacional.
Nesta quinta-feira (11), Lira disse que Padilha é um “desafeto pessoal” e “incompetente”.
“Sobre competência, eu deixo as palavras do presidente Lula, que no dia de ontem já falou sobre isso. Sobre o resto, eu sinceramente não vou descer a esse nível. Eu aprendi a fazer política com o presidente Lula, política com civilidade. Não tenho qualquer tipo de rancor. Governo e Congresso fizeram uma dupla de sucesso na agenda econômica, na agenda de retomada das políticas”, disse Padilha.
Ao participar do Fórum Brasileiro de Líderes em Energia, no Rio de Janeiro, Padilha afirmou que o governo quer manter diálogo com as lideranças do Congresso. O ministro diz que sente, entre líderes da base e da oposição, disposição em se concentrar na agenda do país.
“Se um não quer dois não brigam. Nós vamos continuar concentrados no trabalho. Concentrar no diálogo que tenho com os líderes da base e da oposição, os líderes do Senado, os governadores e prefeitos. E acho que, com esse esforço concentrado no trabalho, vamos continuar avançando na agenda do país.”
Entre os temas prioritários da relação do governo com o Congresso estão a consolidação do reequilíbrio econômico do país e o avanço de projetos de transição energética.
Edição: Maria Claudia
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12/04/2024