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Câmara pode votar urgência para aumentar número de deputados federais
O projeto de lei complementar (PLP) 177 de 2023 que prevê o aumento do número de deputados federais no Brasil entrou na pauta de votações da Câmara dos Deputados nesta semana com um requerimento de urgência que pode acelerar a tramitação do texto.
O PLP é uma resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso vote lei, até 30 de junho deste ano, para redistribuir a representação de deputados federais em relação a proporção da população brasileira em cada unidade da federação (UF).
O STF acatou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo Federal em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.
O Artigo 45 da Constituição define que o número de deputados “será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.
Em sua decisão, o STF determina que, caso o Congresso não atualize a representação parlamentar por Estado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número deputados para a legislatura que começará em 2027. O TSE deverá usar os dados do Censo de 2022.
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Mais deputados
No projeto de lei de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), proíbe-se a redução do número de deputados para menos de 513, além de vetar que qualquer estado perca representação. Com isso, a correção do número de representantes por unidade da federação teria que ocorrer via aumento de parlamentares.
“Se necessário, deveremos aumentar o número de deputados da nossa Câmara, que mesmo se ocorrer em número de cerca de 3%, em nada significará, levando em conta um aumento de população e de eleitores, em média no país, superior a 240% [entre 1994 e 2022]”, diz o relatório da deputada Cunha.
Censo 2022
Apesar do STF indicar que a representação por UF deve ser feita com base no último censo de 2022, o projeto de lei complementar até então apresentado determina novo recenseamento com participação compulsória das famílias para definir o número total da população.
“[O censo de 2022] trouxe várias inconsistências que prejudicaram alguns estados e muitos municípios. Não parece crível, a quem vive no Rio de Janeiro, a redução da população em determinadas áreas do Estado, onde sabemos as dificuldades de acesso a população real, em função do domínio das áreas mais carentes”, disse a autoria do projeto.
O relator designado para o projeto foi o deputado Damião Feliciano (União-PB), que poderá apresentar alterações em relação ao projeto de autoria da deputada Dani Cunha.
05/05/2025
Dino dá 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias para que a Câmara e o Senado expliquem a resolução aprovada na quinta-feira (13) sobre novas regras para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal.
O ministro determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste sobre a nova norma também em 10 dias.
A medida foi ordenada “à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos”, argumentou Dino.
Ele atendeu a pedido feito pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua nas ações sobre o tema como amicus curiae, ou seja, como amigo da corte, apto a apresentar manifestações ao Supremo.
O Inac informou ao Supremo que a nova resolução sobre emendas continua a permitir a ocultação do congressista responsável por emendas, o que já foi proibido pelo Supremo, por violar princípios constitucionais relativos ao Orçamento.
“O texto permite (arts. 45-A, 47 e 48- A) que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original”, diz o Inac.
O instituto afirma que a nova modalidade de emendas de líder seriam “uma nova fase do orçamento secreto”, conforme trechos destacados pelo próprio Dino na decisão desta terça-feira.
Entenda
As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais.
A expressão “orçamento secreto” se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.
Desde dezembro de 2022, o Supremo tem atuado para disciplinar a proposição e a liberação das emendas, considerando inconstitucionais as que não atendem a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade.
Orçamento
A nova resolução é a culminância de um processo de conciliação tocado pelo Supremo e faz parte de um plano de trabalho apresentado pelo Congresso para solucionar a questão.
No mesmo dia em que a resolução foi aprovada em sessão conjunta do Congresso, Dino deu declaração afirmando que a solução encontrada para o orçamento secreto ainda estaria “longe do ideal”.
O impasse relativo às emendas é uma das principais causas para o atraso no Orçamento de 2025, que ainda não foi votado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Após sucessivos atrasos, a previsão agora é que a votação fique para abril, diante da demora na apresentação do parecer do relator Ângelo Coronel (PSD-BA).
18/03/2025
Gleisi Hoffmann tem agenda de reuniões com líderes do Congresso
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, se reuniu nesta terça-feira (11) com líderes de partidos da centro-esquerda no Congresso Nacional, de legendas da chamada base histórica dos governos petistas, como o PDT, PSB, PSOL, PV e PCdoB, além do próprio PT. Foi a primeira de uma série de reuniões que Gleisi fará após assumir o cargo.
Na noite desta terça, está previsto um jantar com líderes de partidos de centro, na residência da ministra, em Brasília. As informações são da assessoria de Gleisi, que não deu detalhes sobre os participantes do encontro desta noite, mas ressaltou que o objetivo dessas reuniões é fazer uma primeira aproximação da ministra com os partidos, para debater uma dinâmica da relação entre a SRI e os líderes partidários.
Antes de tomar posse, Gleisi já havia se reunido com os líderes do governo no Congresso: o deputado federal José Guimarães (PT-CE), líder na Câmara; o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder no Senado; e o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder no Congresso Nacional.
Nesta quarta-feira (12), a ministra receberá, em agendas separadas, o presidente da Comissão Mista do Orçamento (CMO), deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI), e o relator do Orçamento, Ângelo Coronel (PSD-BA). Os horários não foram informados.
A prioridade do governo, no momento, é justamente a aprovação do Orçamento Geral da União de 2025, pendente desde o fim do ano passado. A última versão do relatório deve ser concluída no fim de semana, e a votação está prevista para ocorrer ao longo da semana que vem, de acordo com informações do próprio relator.
A SRI é a pasta responsável pela articulação política do governo no Congresso Nacional e também no diálogo interfederativo com estados e municípios. Em discurso após tomar posse, Gleisi Hoffmann, que antes ocupava o cargo de presidente nacional do PT, afirmou que chegou ao governo para somar e disse que, por representar um governo de coalizão, vai dialogar com as diferentes forças políticas no Congresso para montar uma base de apoio estável ao governo.
11/03/2025
Congresso e Judiciário retomam sessões após feriado de Carnaval
O Congresso e o Judiciário retomam nesta semana os trabalhos dos plenários e comissões após o feriado de Carnaval. Com a retomada das votações, os parlamentares devem destravar a tramitação do Orçamento de 2025, que ainda não foi votado por causa de divergências políticas.
No Judiciário, continua a expectativa pela marcação da data do julgamento da denúncia sobre a trama golpista envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na terça-feira (11), a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional começará a discutir o relatório final do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. A lei deveria ter sido aprovada em dezembro do ano passado, mas as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a suspensão do pagamento das emendas parlamentares travaram a tramitação da proposta.
No final do mês passado, o ministro do STF, Flávio Dino, e a cúpula do Congresso chegaram a um acordo para garantir a transparência e a rastreabilidade na aplicação dos recursos das emendas.
Com o acordo aprovado pela Corte, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação dos recursos e da entidade que vai receber o dinheiro.

Manifestantes invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto. – Marcelo Camargo/Agência Brasil
Trama golpista
Nesta semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve se manifestar sobre os argumentos apresentados pelos advogados dos denunciados pela tentativa de golpe durante o governo de Jair Bolsonaro.
O Supremo já recebeu as defesas de 28 dos 34 denunciados. A procuradoria tem até sexta-feira (14) para se manifestar sobre as questões apontadas pelos advogados dos acusados.
Após receber as manifestações da PGR, o julgamento deve ser marcado pela Primeira Turma da Corte, colegiado que será responsável pelo julgamento que vai decidir se Bolsonaro e dos demais acusados vão se tornar réus.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha(José Cruz/Agência Brasil)
Posse
Na terça-feira (11), a ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Rocha será empossada na presidência da Corte.
A ministra compõe o STM desde 2007, quando foi indicada durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela é a primeira mulher nomeada para o tribunal militar em 216 anos de funcionamento do órgão.
De 2013 a 2015, a ministra chegou a assumir temporariamente a presidência do STM, mas para um mandato-tampão.
Crime da 113 Sul
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também marcou para terça-feira (11) o julgamento de dois recursos envolvendo o assassinato do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela, a esposa dele, Maria Carvalho Villela, e a empregada da família, Francisca Nascimento da Silva. O crime ficou conhecido como Crime da 113 Sul, quadra residencial de Brasília onde o casal morava, e ocorreu em 2009, quando as vítimas foram mortas a facadas.
Em 2019, a filha do ex-ministro, Adriana Vilela, foi condenada a 60 anos de prisão pelo Tribunal do Júri de Brasília sob acusação de atuar como mandante dos assassinatos.
O STJ vai julgar um recurso da defesa da arquiteta para anular a condenação e outro do Ministério Público para que a prisão de Adriana seja determinada imediatamente.
Segundo os promotores, a acusada não pode mais recorrer em liberdade após a decisão do Supremo que validou prisões imediatas de condenados pelo Tribunal do Júri. Com a decisão, proferida em setembro de 2024, criminosos que forem condenados por homicídio passarão a cumprir a pena imediatamente, sem o direito de recorrer em liberdade.
Laqueadura
Na quarta-feira (12), o plenário do STF retoma o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu a idade mínima de 21 anos e número mínimo de dois filhos para realização de vasectomia e laqueadura. A análise do caso foi suspensa em novembro do ano passado por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.
10/03/2025
Denúncia contra Bolsonaro influencia projeto da anistia no Congresso
Após a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, os aliados do ex-presidente no Congresso Nacional intensificaram a articulação para pautar o projeto de lei que concede anistia aos golpistas condenados pelo 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente depredaram as sedes dos poderes, em Brasília, exigindo um golpe militar no país.
Uma reunião entre Bolsonaro e parlamentares aliados ocorreu na manhã desta quarta-feira (19), na casa do líder da oposição Coronel Zucco (PL/RS), em Brasília, para debater a estratégia do grupo daqui para frente.
Já os parlamentares que apoiam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva acreditam que a denúncia é um marco na defesa da democracia brasileira e contribui para barrar, de vez, o projeto de anistia.
O deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL na Câmara, partido de Bolsonaro, informou que eles estão contando os votos para pautar o tema na reunião do colégio de líderes da Câmara, marcada para esta quinta-feira (20). Sóstenes anunciou que será pedido urgência na tramitação do texto.
“Estamos contando votos [para aprovar a anistia]. Com relação à denúncia de ontem [terça-feira], foi uma decisão absurda sem qualquer fundamentação e é mais um capítulo da perseguição contra o maior presidente da história do Brasil”, disse Sóstenes, acrescentando que os aliados de Bolsonaro já estariam próximos de alcançar os votos necessários.
Para que um projeto de lei seja pautado diretamente no plenário da Casa, sem passar pelas comissões, é necessário que tenha o apoio da maioria dos líderes partidários.
No ano passado, antes que a proposta fosse votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), colegiado dominado por aliados do ex-presidente, o então presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) criou uma comissão especial para discutir o tema, mas o novo colegiado não chegou a ser instalado.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (MDB), tem sido pressionado para pautar o tema e, ao assumir a chefia da Casa, deu declarações defendendo que não teria havido tentativa de golpe e que não haveria um líder do movimento que culminou no 8 de janeiro.
A denúncia apresentada nesta terça-feira pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contraria a afirmação de Motta, uma vez que acusa Bolsonaro de ser a liderança por trás da tentativa de golpe.
No encontro desta quarta-feira de Jair Bolsonaro com aliados, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), ao sair da reunião, informou que foi discutida a estratégia política do grupo para enfrentar a denúncia.
“Não posso revelar a estratégia, porque ela perde a eficácia, mas o presidente Bolsonaro está tranquilo porque sabe que tem a verdade ao nosso lado”, argumentou.
O ex-presidente Bolsonaro deixou a reunião sem falar com a imprensa.
Sem anistia
O vice-líder do governo no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse à Agência Brasil que o projeto de anistia vai “morrer” no Congresso Nacional.
“Dificultou muito essa ideia de anistia para os envolvidos no 8 de janeiro, porque está evidente que existia um mapa do golpe, um roteiro do golpe. Esse roteiro era dirigido por Bolsonaro e sua corja encastelada no Palácio do Planalto. Evidentemente que ele vai ter direito de defesa, mas a situação ficou difícil para ele”, disse.
Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), no entanto, a denúncia é consistente e que o grupo de Bolsonaro deve ficar isolado no Parlamento sobre o tema da anistia.
“As provas são evidentes. Não adianta tentar anular o STF [Supremo Tribunal Federal]. Eles sabem que vão ficar isolados. Agora é esperar a prisão e sem anistia”, defendeu o parlamentar.
O líder do MDB no Senado, senador Eduardo Braga (MDB/AM), comentou que a denúncia mostra que as instituições estão funcionando.
“A PGR está fazendo o seu papel, o Supremo vai fazer o seu, e a advocacia geral dos acusados fará o seu. E nós temos, com tranquilidade, que aguardar o julgamento”, afirmou.
* Com Priscilla Mazenotti, da Rádio Nacional
19/02/2025
Congresso fará esforço concentrado para votar cortes, LDO e Orçamento
O Congresso Nacional terá uma semana intensa de votações importantes, a partir desta segunda-feira (16), antes do início do recesso legislativo. Na pauta, as prioridades são a votação do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo federal, que estima economia de R$ 70 bilhões em dois anos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
A regulamentação da reforma tributária, aprovada na última semana pelo Senado, também deve ser concluída na Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assegurou que há total possibilidade de votar e aprovar as medidas até a próxima sexta-feira (20).
“Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente [da Câmara] Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente possível submeter à apreciação e à votação na Câmara, [e então] mandar para o Senado. Nós daremos o regime de urgência nessa tramitação”, afirmou Pacheco em entrevista a jornalistas na última quinta-feira (12).
Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) determinou o cancelamento de todas as reuniões de comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro, destinando esse período exclusivamente à discussão e à votação de propostas no Plenário.
Rodrigo Pacheco, que preside o Congresso Nacional, o órgão máximo de deliberação composto por deputados e senadores, prevê sessões deliberativas na quarta-feira e na quinta-feira, para votar justamente a LDO e a PLOA.
Até a semana passada, a votação dos projetos, especialmente do pacote fiscal, era incerta devido a insatisfação de parlamentares com uma decisão judicial do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçou a exigência de série de regras de transparência sobre os recursos. Para não inviabilizar o pagamento das emendas até o fim do ano, o governo federal editou uma portaria conjunta interministerial e um parecer de força executória da Advocacia Geral da União (AGU) como forma de acelerar a liberação dos recursos.
Até a última atualização, pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, cerca de R$ 7,7 bilhões em emendas haviam sido liberadas nos últimos dias.
>> Entenda a seguir as votações prioritárias do esforço concentrado do Poder Legislativo:
Pacote fiscal
Apresentado no mês passado, o pacote de corte de gastos é composto por um projeto de lei ordinária (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Entre os principais pontos da proposta de contenção de gastos estão a redução a médio prazo do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo.
No caso do salário mínimo, o PL 4.614/2024, proposto pelo líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara.
O texto muda a regra vigente do reajuste salarial do mínimo. Desde 2023, o piso salarial brasileiro é corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores.
A proposta mantém a correção inflacionária, mas a parcela de crescimento pelo PIB estará nos limites do arcabouço fiscal, sendo até 2,5% acima da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo subiria 2,9% acima da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Com a limitação prevista, subirá 2,5%, ficando em R$ 1.515 no ano que vem, R$ 6 a menos que a atual regra. Nos anos em que o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.
Já o abono salarial, benefício que equivale a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, terá a correção mudada. O valor de até R$ 2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo.
Com o abono salarial subindo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o benefício equivalerá a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida por meio de uma PEC, que exige quórum de três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos de discussão e votação. Tal quórum equivale a 60% do total de deputados e de senadores.
Outro item do pacote de corte de gastos é o PLP 210/2024, um projeto de lei complementar. O texto, também proposto pelo deputado José Guimarães, autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.
O texto ainda prevê um limite de crescimento das emendas impositivas às regras arcabouço fiscal, restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo e redução de crescimento real das emendas não impositivas, de modo que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço.
O projeto autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias — até o limite de 15% do valor. A Lei Complementar 210, de 2024, que regulamentou as emendas parlamentares, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio. O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. O bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas.
A proposta também torna livre a aplicação do superávit financeiro de oito fundos públicos (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante, Fundo Nacional de Aviação Civil, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval).
Por ser um projeto de lei complementar, o quórum exigido é um pouco maior do que a votação de um projeto de lei ordinária. No caso da lei complementar, a aprovação depende de maioria absoluta de votos dos integrantes de cada Casa legislativa: são 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
Orçamento e LDO
Na última semana, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2025 (PLN 26/24). Agora, o relator-geral, senador Ângelo Coronel (PSD-BA) pode preparar o relatório final para votação.
O presidente da comissão, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) convocou reunião para esta terça-feira (17). A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e estabelece as despesas para o exercício financeiro seguinte.
Também está na pauta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), texto que estabelece as prioridades e a meta fiscal do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração do próprio Orçamento.
Reforma tributária
Após o Senado aprovar, na última quinta-feira (12), o principal texto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, a matéria retorna à Câmara, para revisão final. A expectativa é que o Plenário aprove já no início da semana.
Deputados podem ainda modificar o texto, excluindo eventuais mudanças feitas pelos senadores. O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual/municipal.
Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) atualmente existentes.
Os novos tributos foram aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado, na primeira fase da reforma tributária. Ao longo de 2024, o Congresso Nacional vem se debruçando sobre a regulamentação, que trata sobre alíquotas dos tributos e como cada setor da economia será impactado. A transição para o novo modelo tributário será gradual, entre 2026 e 2033.
*Com informações da Agência Senado e da Agência Câmara.
16/12/2024
Congresso das Mulheres do Agro destaca sustentabilidade e inovação com presenças de produtoras rurais de Mato Grosso
O 9º Congresso Nacional das Mulheres do Agronegócio (CNMA), realizado nos dias 23 e 24 de outubro em São Paulo, reuniu centenas de lideranças femininas de todo o país, reforçando o papel do agronegócio brasileiro frente aos desafios globais de segurança alimentar e sustentabilidade. Com o tema “Mulher Agro Brasileira: Voz para o Mundo”, o evento debate tendências e soluções inovadoras para o setor, trazendo um espaço enriquecedor para troca de experiências entre lideranças de todo o Brasil.
Presente no evento representando o Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde, a presidente, Denise Hasse, enfatizou a importância de integrar tecnologia e práticas sustentáveis no agronegócio, ressaltando o compromisso da região com a inovação responsável. “Precisamos garantir que as inovações tecnológicas e as boas práticas ambientais e em juntas. Em Lucas do Rio Verde, estamos empenhados em desenvolver projetos que promovam esse equilíbrio, buscando sempre a sustentabilidade e a produtividade”, comentou o presidente, comprometido com um agronegócio que equilibra desenvolvimento e preservação ambiental.
O evento contou com palestras de especialistas renomados, entre eles o Prêmio Nobel da Paz Rattan Lal, que abordou os riscos crescentes de insegurança alimentar e energética no mundo e o papel do Brasil na mitigação desses problemas. Para Lal, a agricultura brasileira possui grande potencial para liderar em práticas de produção sustentável que ajudam a combater os efeitos das mudanças climáticas. Sua palestra trouxe um forte apelo à adoção de práticas que conciliem a produtividade com a conservação ambiental, reforçando o valor da produção agrícola brasileira no contexto global.
Denise Hasse destacou que o conhecimento adquirido com a divulgação do congresso será essencial para iniciativas inovadoras no Mato Grosso. Ela e os demais representantes do estado participaram de rodadas de conversas e palestras sobre os avanços do agronegócio sustentável, trazendo reflexões que serão aplicadas em suas respectivas regiões. “O CNMA proporcionou uma visão global dos desafios que enfrentamos, e esse tipo de troca é fundamental para que possamos aplicar soluções sustentáveis em nossa realidade local”, afirmou Hasse, reforçando o compromisso de Lucas do Rio Verde com práticas responsáveis.
Para Ana Paula Cordeiro, presidente do sindicato de Castanheira, a abordagem de Rattan Lal sobre segurança energética e fontes de energia renováveis também foi inspirada. “Vamos estudar formas de incorporar soluções sustentáveis em nossa produção, beneficiando tanto o meio ambiente quanto a economia local”, afirmou Cordeiro. Já Juliana Mesquita, de Guiratinga, destacou a importância de preparar as futuras gerações para continuarem esse trabalho sustentável.
O CNMA 2024 marcou um ponto de inflexão para as mulheres do agronegócio de Mato Grosso, que retornaram ao estado com um rico repertório de ideias e práticas. Fortalecidos pelo evento, esses líderes estão determinados a aplicar os conhecimentos adquiridos para promover um desenvolvimento agrícola que respeite o meio ambiente, impulsione a economia local e contribua para a segurança alimentar mundial.
A participação dos presidentes dos sindicatos rurais de Mato Grosso no evento simboliza o crescente protagonismo feminino no setor agrícola e reforça o compromisso das lideranças do estado em promover um agronegócio cada vez mais consciente e sustentável, posicionando o Brasil como referência em produção responsável.
28/10/2024
Dino diz que Congresso não enviou ao STF todos documentos sobre emenda
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino disse nesta quinta-feira (3) que o Congresso “cumpriu apenas parcialmente” uma das decisões proferidas no processo que trata das emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de comissão e de relator ao orçamento), chamadas de “orçamento secreto”.
Em decisão proferida hoje, o ministro constatou que o Congresso não enviou ao Supremo todos as informações referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos das emendas RP 8 (comissão) em 2024.
Diante da falta das informações, Flávio Dino determinou que a juntada dos documentos deve ser realizada em 15 dias.
“Enquanto ela [juntada] não for procedida fielmente, será impossível qualquer nova deliberação judicial sobre emendas RP 8, em face dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade”, decidiu o ministro.
Na segunda-feira (30), Flávio Dino convocou nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso para tratar das emendas. A reunião será no dia 10 de outubro.
A audiência deverá contar com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral República (PGR). O Psol também vai participar da reunião por ter protocolado a petição que questionou o orçamento secreto.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
04/10/2024
Inteligência artificial e sustentabilidade são destaques no Congresso Brasileiro do Algodão
A Embrapa esteve presente no 14° Congresso Brasileiro do Algodão – CBA, realizado de 3 a 5 de setembro, no Centro de Convenções de Fortaleza, CE. Com mais de 3 mil participantes dos diversos elos da cadeia produtiva, o CBA é o maior evento da cotonicultura brasileira, promovido pela Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), com o apoio científico da Embrapa .
Com o tema “Construindo história rumo ao protagonismo mundial”, o 14º CBA enfocou a liderança do Brasil no mercado internacional do algodão e as perspectivas para os próximos anos. Terceiro maior produtor mundial de algodão, com 3,6 milhões de toneladas por ano, o Brasil se tornou o maior exportador mundial na safra 2023/2024. O País consome cerca de 1 milhão de toneladas e o restante é exportado.
A presidente da Embrapa, Silvia Massruhá, falou sobre os impactos da inteligência artificial na agricultura durante o 14º CBA. A presidente – que é doutora em Computação aplicada, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, e que exerceu a carga de chefe-geral da Embrapa Agricultura Digital – participou da plenária máster “A artificial vai produzir algodão? O avanço da agricultura digital”.
Silvia Massruhá mostrou o quanto a informática vem sendo aplicada na agricultura brasileira e como foi importante para o alcance dos patamares de desenvolvimento observados na atualidade. Ela citou exemplos de como os dados distribuídos ao longo de toda a cadeia de valor do agro são utilizados. Segundo o presidente da Embrapa, a inteligência artificial generativa contribui para a agricultura regenerativa. Ela falou ainda sobre o papel da tecnologia na redução de riscos, na extensão rural, com novos modelos de capacitação, e na sucessão rural, mantendo a juventude no campo.
Também falaram sobre o tema futurista pelo Institut For The Future (IFTF), Martha Gabriel, e Maurício Schneider, diretor da StartSe Agro. A plenária foi mediada pela jornalista Patrícia Travassos.
Durante os três dias de evento, 30 pesquisadores da Embrapa interagiram com os participantes durante as plenárias, palestras, workshops, apresentações de trabalhos científicos e no estande institucional da Embrapa. Oito Unidades da Embrapa participaram das atividades: Algodão, Agropecuária Oeste, Arroz e Feijão, Cerrados, Instrumentação, Milho e Sorgo, Soja e Territorial.
Palestras
Na terça-feira, 03, o pesquisador Nelson Suassuna articulou discutiu sobre o manejo de nematoides do algodão durante a palestra “Evolução da ocorrência e do manejo de nematoides no algodoeiro com olhar no sistema de produção”.
Suassuna destacou as ferramentas incluídas no pacote tecnológico desenvolvido pela Embrapa para a cultura do algodão. “A frequência da ocorrência de espécies nematoides, como o Meloidogyne incognita [nematoide das galhas] e o Rotylenchulus reniformis [nematoide reniforme], está aumentando a cada ano e com isso se faz necessário o desenvolvimento de cultivares com maior resistência”, complementou.
Além do melhoramento genético, que possibilita maior resistência genética do algodoeiro aos nematóides, o pesquisador ressalta a importância de se pensar no manejo como mecanismo indispensável para o controle da praga. “O manejo pode ser fundamentado em várias táticas. A resistência genética por si só não resolve o problema por inteiro. Logo, precisa-se de estratégias de manejo que envolvam outras táticas, como a rotação de cultivos, onde se realize alguma cultura que diminua a população dos nematóides ao longo do tempo”, finalizou Nelson.
Na quarta-feira, 04, o pesquisador Camilo Morello apresentou um panorama dos desafios e novas ferramentas focadas no aprimoramento do algodoeiro. A exposição ocorreu na palestra “Os desafios e as novas ferramentas para melhorar as cultivares de algodão”.
Morello destacou como o melhoramento se mostra benéfico à cotonicultura: “O melhoramento pode contribuir, logicamente, em produtividade, primeiro aspecto de relevância. Em segundo lugar, na parte de qualidade da fibra, pois não é sustentável ter produtividade de uma fibra com qualidade baixa. E, por fim, em características que fazem com que as cultivares tenham mais resistência às doenças”.
Em paralelo, a sala temática “Resultados dos ensaios em cooperação de doenças e nematoides e ações práticas de manejo” apresentou as principais respostas obtidas em pesquisas sobre o controle químico da mancha-de-ramulária e o controle físico-biológico de nematoides do algodoeiro, principal doenças da cultura.
Simultaneamente, o pesquisador Alexandre Cunha de Barcellos contribuiu com a palestra “Modelos de sistemas de produção para algodoeiro: impactos no perfil e estoque de carbono no solo”. Na atividade, o foco foi discutir pesquisas de longa duração sobre sistemas de produção de algodão para a agricultura de baixo carbono. Além dos almejados em trabalhos sobre resultados de sistemas de manejo do solo e de produção de algodão.
No último dia do CBA, 5 de agosto, a chefe-geral da Embrapa Algodão, Nair Helena Arriel palestrou no workshop “A produção de algodão na agricultura familiar”, abordando a produção de algodão orgânico no Semiárido. Ela falou sobre a produção no mundo e no Brasil e sobre os impactos da tecnologia na produção na agricultura familiar. O algodão orgânico é plantado em 21 países. No Brasil, os principais estados produtores são Piauí, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe. Nair Arriel mostrou as contribuições da Embrapa para a cotonicultura na agricultura familiar – como as cultivares, sistema de produção e controle de regras, dentre outras tecnologias- além de relacionar as estratégias de pesquisa participativa.
Em paralelo, o fitopatologista da Embrapa Algodão, Fabiano Perina, atuou no workshop “Ferramentas de origem biológica para a agricultura: desafios e oportunidades”. Na atividade, Perina destacou aspectos da utilização de produtos biológicos no Brasil, com ênfase na cultura do algodão, demonstrando resultados de pesquisas recentes com utilização de controle biológico com foco no controle de nematoides e doenças.
Premiações
Dos 288 trabalhos científicos apresentados, 12 foram premiados durante o 14º CBA. Divididos em oito categorias, os trabalhos versaram sobre Produção Vegetal, Agricultura Digital, Controle de Pragas, Colheita, Beneficiamento e Qualidade, além de Fitopatologia, Matologia, Socioeconomia e Biotecnologia. Entre os premiados estão quatro pesquisadores da Embrapa Algodão:
2º lugar – Alexandre Cunha de Barcellos, com o título “Altas produtividades de algodoeiros cultivados sob SPD, em solo argiloso após 14 anos sem revolvimento”.
3º lugar – João Paulo Saraiva Morais, com o título “Qualidade da fibra de algodão cultivada em diferentes sistemas de produção no Cerrado”.
5º lugar – Sidnei Douglas Cavalieri, com o título “Resistência de Eleusine indica (L.) gaert aos herbicidas inibidores da ACCASE e EPSPS em municípios do Médio-Norte Mato-Grossense”.
6º lugar – Carlos Alberto Domingues da Silva, com o título “Seletividade fisiológica de inseticidas a Bracon vulgaris (Hymenoptera: braconidae), parasitose do bicudo-do-algodoeiro.
09/09/2024
Orçamento 2025: Salário Mínimo Previsto é de R$ 1.509
A nova regra de correção fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O projeto da Lei Orçamentária de 2025, enviado na noite desta sexta-feira (30) ao Congresso, prevê mínimo de R$ 1.509, R$ 7 maior que o valor de R$ 1.502 proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O valor representa aumento de 6,87% em relação a 2024. A alta obedece ao retorno da regra de correção automática do salário mínimo, extinta em 2019, mas voltou a valer em 2023.
Essa regra estabelece que o salário mínimo subirá o equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro de 2024, de 3,82%, mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de 2023. Para 2025, a correção considera o PIB de 2023, que cresceu 2,91%.
O valor final do salário mínimo em 2025 pode ficar ainda maior, caso o INPC até novembro suba mais que o esperado. Com base na inflação acumulada de dezembro de 2023 e novembro de 2024, o governo enviará uma mensagem modificativa ao Congresso no início de dezembro.
O Orçamento só será detalhado na próxima segunda-feira (2), em entrevista coletiva no Ministério do Planejamento.
Edição: Fernando Fraga
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31/08/2024