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Tag: Conciliação

  • Mato Grosso: Poder Judiciário inaugura 1ª Câmara de Mediação da Administração Pública Municipal de Sorriso

    Mato Grosso: Poder Judiciário inaugura 1ª Câmara de Mediação da Administração Pública Municipal de Sorriso

    Os cidadãos do município de Sorriso, a 420 km de Cuiabá, com imposto em atraso com a Prefeitura, além de outros tipos de casos, como recebimento de indenização e questões pré-processuais, podem resolver esses conflitos na 1ª Câmara de Mediação da Administração Pública. A unidade, primeira a ser implantada em Mato Grosso, foi inaugurada nesta quarta-feira (30 novembro), durante solenidade no Fórum da Comarca, pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, o corregedor-geral desembargador Juvenal Pereira da Silva, os desembargadores Mário Roberto Kono de Oliveira, José Zuquim Nogueira, magistrados e demais autoridades.

    A abertura deste canal de atendimento ao cidadão com foco nas tratativas de soluções de conflitos, é resultado da parceria entre o TJMT, através do Fórum de Sorriso, e a Prefeitura Municipal de Sorriso, unidas para oferecer um espaço humanizado e dedicado à mediação e conciliação.

    “Ter conflitos é natural do ser humano. No entanto, existem formas negociadas e mais humanizadas de resolver essas situações, e uma solução que seja boa para todos é o objetivo desta Câmara. O foco é aproximar todos, por meio da aplicação das técnicas que nós chamamos de mediação com as partes, indicando a elas a construção de soluções para ambos. Este é o propósito desta cultura que o Poder Judiciário tem trabalhado incansavelmente para estabelecer a paz social, eliminando o conhecido embate jurídico”, declarou a desembargadora Clarice Claudino da Silva.

    A 1ª Câmara de Mediação da Administração Pública será operacionalizada em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca, coordenado pelo juiz Anderson Candiotto. Segundo o magistrado, os atendimentos de mediação e conciliação se iniciam imediatamente para resolver inúmeros casos.

    “A partir de hoje, nós estamos prontos para atender à sociedade. Vamos iniciar um mutirão, temos mais de dois mil casos na esfera fiscal, processual e indenização, além de casos pré-processuais. Vamos atender com muita ênfase e efetividade cada caso. O cidadão com qualquer problema financeiro na esfera municipal, como débito de IPTU atrasado e outros débitos, podem ser solucionadas aqui”, explicou o juiz.

    A inauguração desse mecanismo de solução vai proporcionar redução no volume de processos, pois oferece soluções mais rápidas por meio do diálogo e da cooperação entre as partes envolvidas, por meio de uma justiça humanizada. Todos os casos podem ser resolvidos sem nenhum tipo de processo como o Judiciário. Os acordos dos casos são homologados por meio do Fórum da Comarca, dentro do prazo de três dias. O pagamento dos casos resolvidos pode ser realizado em até 90 dias.

    O atual prefeito de Sorriso, Ari Lafin, destacou que a instalação da 1ª Câmara de Mediação é importante, pois vai contribuir para o desenvolvimento do município. “Eu tenho certeza que muitos poderão fazer este acordo, ter a liberação de certidões que atrapalham no desenvolvimento de CNPJ ou até mesmo de CPFs. Com isso, vai ser possível a regularização de pendências tributárias”.

    Local de Atendimento: a 1ª Câmara de Mediação da Administração Pública fica dentro do prédio da Justiça Federal, localizada na Rua Alta Floresta, n° 50, Centro de Sorriso.

  • Resolve Agro: Judiciário promove mutirão de conciliação para produtores rurais

    Resolve Agro: Judiciário promove mutirão de conciliação para produtores rurais

    O Poder Judiciário de Mato Grosso assinou nesta quarta-feira (16 de outubro) um termo de cooperação para promover um mutirão de conciliação para produtores rurais endividados, mediado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Virtual Empresarial.

    O Projeto “Resolve Agro” é uma iniciativa que objetiva fortalecer o modelo de justiça multiportas, por meio do tratamento adequado de conflitos envolvendo a renegociação de dívidas entre produtores rurais e instituições financeiras, tradings e fornecedores.

    O termo foi assinado por magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e Associação Brasileira do Agronegócio (Abag).

    Mentora do projeto Resolve Agro quando ainda era juíza da Vara Especializada em Recuperação Judicial de Cuiabá, a desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira disse que se sente muito feliz pela oportunidade de concretizar uma ideia que nasceu de forma despretensiosa em que advogados de credores e advogados de devedores diziam que gostariam de ter um espaço para negociação.

    “O projeto nada mais é do que se sentar à mesa para negociar. É uma oportunidade para que produtores rurais possam chamar os seus credores no Cejusc Empresarial. É uma porta ampla, todos os caminhos são possíveis de serem perseguidos. É um caminho mais barato e mais seguro para o encaminhamento das dívidas dos produtores rurais. A contribuição do Cejusc é tratar essa inadimplência de um modo mais eficiente”, explicou a desembargadora.

    A presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, falou sobre a evolução da construção da cultura do diálogo que vem sendo feita pelo Judiciário ao longo dos últimos anos. Este termo, especificamente para os produtores rurais, significa uma prova de maturidade e amadurecimento dessa cultura.

    “Precisamos de amadurecimento do setor porque é o setor que alavanca a economia no momento. Nós, do Poder Judiciário, estamos atentos porque a política judiciária de tratamento adequado para cada natureza de conflito não deixa dúvida de que o diálogo alavanca todos os setores. Qualquer tipo de litígio não se perde nunca de se fazer uma mediação”, ressaltou.

    Vice-presidente da Abag, Renato Buranello afirmou que iniciativas como essa serão exemplos para o restante da federação. “Estamos no maior estado produtor agrícola do país. Quando falamos de crise no agro, os fundamentos de base são excepcionais. Meios como esse, que podem trazer situações circunstanciais, podem ser resolvidos em mesas de negociação como essa, podendo levar a soluções menos onerosas e que não façam quebrar essa rede de negócios, fazendo com que ela permaneça intacta dentro de soluções baratas, rápidas e eficazes. Queremos trazer estas circunstâncias à mesa para virar um exemplo para o país todo”, destacou.

    O presidente da Aprosoja-MT, Lucas Costa Beber, pontuou que o setor percebe o trabalho do Poder Judiciário cada vez mais próximo da sociedade. “No nosso setor, sabemos que, seja para credores, devedores, em um ano como esse, chega-se a uma situação que ninguém quer chegar, mas às vezes intempéries climáticas e outros fatores contribuem para que haja desavenças judiciais. Essa iniciativa com certeza vai dar celeridade. Tenho certeza de que outros estados vão copiar essa iniciativa, sabemos que ocorre esse ciclo e agradecemos ao Poder Judiciário por esse olhar para o nosso setor. Queremos poder avançar e trabalhar juntos, diminuindo custo e trazendo celeridade na solução desses conflitos”, enfatiza.

    Para o presidente do sistema Famato, Vilmondes Tomain, o mutirão que será realizado por meio do termo de cooperação diminui, destrava e descomplica a vida do setor produtivo como um todo. “Fico muito feliz de ver essa boa relação que temos com o Judiciário de Mato Grosso, vocês estão dando um passo a mais, um trabalho em conjunto, e dar essa solução a pessoas que não têm esse conhecimento. Cada vez mais mostra que o compromisso da Justiça com seu estado, com sua população”, opinou.

    Presidente do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), o desembargador Mário Kono afirmou que “o sistema tradicional de justiça se torna incapaz e insuficiente de atender a todos. Precisamos da ajuda dos segmentos empresariais, para juntos, em várias mãos, construirmos esse Cejusc que vai servir ao estado inteiro e, quiçá, ao país”. Além disso, o desembargador também defendeu a proposta de se criar um Cejusc do Agronegócio.

    Participaram também da solenidade de assinatura do termo os desembargadores José Luiz Leite Lindote, Rodrigo Roberto Curvo, Maria Aparecida Ferreira Fago, além da juíza coordenadora do Nupemec, Helícia Vitti Lourenço, o juiz auxiliar da Presidência Túlio Duailibi, a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Cristiane Padim, o juiz coordenador do Cejusc Virtual Empresarial, Márcio Aparecido Guedes, a subprocuradora da mulher da Assembleia Legislativa, Francielle Claudino Pereira Brustolin, o gestor-geral do Nupemec, João Gualberto Nogueira Neto, o consultor jurídico da Aprosoja, Ronilson Barbosa, o diretor financeiro da Aprosoja, Nathan Antônio Beluso, o diretor executivo da Aprosoja, Wellington Andrade, o presidente da Comissão Estadual de Falência e Recuperação de Empresas da OAB-MT, Breno Miranda, e o consultor jurídico da Famato, Rodrigo Bressane.

    O período do mutirão será de 16 de outubro a 29 de novembro. Qualquer juiz de Mato Grosso pode remeter um processo ao Cejusc Empresarial e produtores interessados também podem procurar o setor, por meio dos contatos: (65) 99344-5524 WhatsApp, (65) 3648-6123 ou e-mail cejusc.virtualempresarial@tjmt.jus.br.

  • Gilmar Mendes pede um “novo olhar” sobre marco temporal

    Gilmar Mendes pede um “novo olhar” sobre marco temporal

    O ministro Gilmar Mendes, relator das ações sobre a tese do marco temporal das terras indígenas no Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira (5) ser necessário “disposição política” e “novo olhar” para tentar resolver o impasse em torno do tema.

    “Até quando nossa sociedade conviverá com essas feridas abertas que não se resolvem?”, indagou Gilmar Mendes. “É necessário disposição política e vontade de reabrir os flancos de negociação, despindo-se de certezas estratificadas, de sorte de ser imperioso novo olhar”, afirmou.

    Gilmar Mendes abriu esta tarde a primeira de uma série de reuniões com ruralistas, indígenas e representantes de órgãos públicos e do Congresso Nacional, num processo de conciliação determinado por ele. O ministro é relator de cinco ações na Corte que rediscutem a tese do marco temporal.

    O relator pediu que os participantes da conciliação se atenham em soluções, evitando exposições que visem somente atacar o outro lado ou fazer uma “defesa isolada ou conjunta de interesses corporativistas”.

    Também participou da abertura da reunião o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, que pediu desculpas pela dificuldade que representantes indígenas tiveram de ingressar no anexo do tribunal, onde ocorre o processo de conciliação, na sala de audiências da Segunda Turma. Ele disse ter sido um “erro de segurança”.

    Barroso disse ser evidente a divergência de Legislativo e Judiciário sobre o assunto e defendeu ser “institucionalmente desejável encontrar uma solução que consiga harmonizar, se for possível, as diferentes visões acerca dessa matéria”.

    A previsão é que outras reuniões ocorram e que os trabalhos de conciliação sejam concluídos até 18 de dezembro, quando o ministro Gilmar Mendes quer apresentar propostas de solução para uma nova regulamentação da demarcação das terras indígenas.

    Audiência

    O governo enviou para a reunião a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, e integrantes do Ministério dos Povos Indígenas, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    Representaram a Câmara, a deputada Celia Xakriabá (PSOL-MG) e o deputado Pedro Lupion (PP-PR), enquanto que em nome do Senado compareceram os senadores Jacques Wagner (PT-BA) e Tereza Cristina (PP-MS).

    Em nome dos estados, compareceu Ana Carolina Garcia, procuradora-geral de Mato Grosso do Sul e secretária-geral do Colégio Nacional de Procuradores de Estado.

    A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) enviou cinco representantes. Logo no início da audiência, um deles, o advogado Maurício Terena, pediu novamente, em nome da entidade, que Gilmar Mendes conceda uma liminar (decisão provisória) para suspender de imediato a nova Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023).

    Tese

    Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

    A tese é questionada há décadas no Supremo, que em setembro do ano passado, após diversas sessões de julgamento, decidiu pela inconstitucionalidade do marco temporal para a demarcação das terras indígenas.

    Pouco depois, contudo, o Congresso aprovou uma nova lei para validar a tese do marco temporal. A nova legislação chegou a ser vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deu como justificativa a própria decisão do Supremo, mas os vetos foram derrubados em dezembro.

    A nova lei foi alvo de diversas contestações no Supremo, que foi provocado a reabrir os debates mesmo depois de já ter julgado em definitivo a questão, o que gerou um impasse com o Legislativo.

    Edição: Fernando Fraga

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  • Poder Judiciário e Energisa realizam mutirão de conciliação em julho

    Poder Judiciário e Energisa realizam mutirão de conciliação em julho

    O Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), assinou um Termo de Cooperação Técnica com a Energisa Mato Grosso, para realizar um mutirão de conciliação durante todo o mês de julho. O propósito é negociar dívidas que ainda não foram ajuizadas pela empresa. Ao menos 25 servidores (as), incluindo conciliadores (as), do Judiciário estão diretamente envolvidos nesse trabalho, que teve início no começo de junho, com o agendamento de mais mil audiências que devem ser realizadas  entre os dias 1º e 31 de julho e abrangem todo o Estado.

    Os conciliadores e as salas de audiência virtuais para as negociações foram disponibilizados pelos cejuscs de Alta Floresta, Cáceres, Chapada dos Guimarães, Mirassol D’ Oeste, Nova Mutum, Nova Xavantina, São Félix do Araguaia, Sinop, Sorriso e Várzea Grande.

    O gestor-geral do Nupemec, João Gualberto Nogueira Neto, explicou que a intenção é evitar a judicialização e a sobrecarga do Judiciário, com ações de cobranças que podem ser totalmente resolvidas na esfera administrativa com o mínimo de esforço de ambas as partes.

    “Estamos cedendo o espaço físico virtual, que são as salas de audiência do Cejusc, e os conciliadores. A Energisa entra com o compromisso de levar uma proposta de acordo para cada um desses devedores, individualmente. Nós fizemos o agendamento de todas as mais de mil audiências. O convite para as audiências de conciliação foi feito dentro da esfera do Poder Judiciário. A gente chama as partes para negociar. Se não der acordo, arquiva o procedimento e a Energisa procura a Justiça para judicializar a ação de cobrança”, afirmou o gestor.

    A previsão é de que, pelo menos, três centenas de acordos sejam fechados durante o período do mutirão, mas a expectativa é de muito mais por conta do empenho da nova política da empresa, da conciliação.

    “Eles estão nos trazendo 1,2 mil clientes. A média de acordo é de 18 a 21%. Esperamos pelo menos, entre 250 a 300 acordos. Mas como a Energisa está mais engajada na negociação, com uma política muito boa de autocomposição, a gente acredita numa margem maior. Gostaria que fosse algo próximo aos 70 ou 80%”, ressaltou o gestor.

    João Gualberto disse que a Energisa é parceira do Poder Judiciário, na pauta concentrada dos Juizados Especiais, há três anos e acha louvável a atitude de querer negociar para não aumentar a judicialização de processos de cobrança.

    “Essa ação da Energisa vem bem ao encontro da nossa política de potencializar a autocomposição. Vem ao encontro da política do Nupemec, como gestor da política de autocomposição do Estado. Fomenta sobremaneira nosso trabalho, a gente quer resultados como esse mesmo”, concluiu o gestor do Nupemec.

    O coordenador de Recebíveis da Energisa Mato Grosso, Haroldo Nobre da Cunha falou que o mutirão é importante para a população em geral, especialmente para aqueles clientes que estão com a situação econômica um pouco desiquilibrada, mas que querem honrar com os compromissos financeiros.

    “A iniciativa é de extrema importância para toda a sociedade na busca de resolução dos problemas e conflitos pra que a gente não tenha um inchaço nos atendimentos judiciais. A Energisa está sempre participando, apoiando esse trabalho. E, além disso, é uma forma de relacionamento mais próximo do cliente, resolvendo e apoiando sempre o consumidor”, afirmou o coordenador.

  • Semana de Conciliação: Trabalhadora e empresa selam acordo

    Semana de Conciliação: Trabalhadora e empresa selam acordo

    Dona Letícia esboçou um sorriso de satisfação ao ver que a situação com a empresa onde trabalhava foi finalmente resolvida. Durante a Semana de Conciliação promovida pela Justiça do Trabalho em Mato Grosso, a trabalhadora e a empresa onde trabalhava chegaram a um acordo satisfatório para ambas as partes.

    A trabalhadora, que exerceu atividades de limpeza e, posteriormente, de operadora de caixa na empresa, buscava na Justiça o pagamento de horas extras, intervalos entre jornadas, insalubridade e outras verbas trabalhistas. Em um movimento surpreendente a empresa em que ela trabalhava, e que raramente faz acordos em situações semelhantes, adotou uma nova postura, resolvendo a pendência na fase inicial do processo.

    A juíza Caroline de Marchi destacou a importância da resolução amigável do conflito. “No processo, a trabalhadora pedia o pagamento da jornada de trabalho, horas extras, intervalos entre jornadas e insalubridade, situações que, até então, as Casas Bahia dificilmente faziam acordo. Mas, para nossa surpresa, tudo foi resolvido. Melhor ainda por estarmos no contexto da Semana Nacional de Conciliação”, afirmou a magistrada.

    A advogada da trabalhadora, Michelle Andrade, elogiou o resultado da audiência e a iniciativa da Semana de Conciliação. “Sempre oriento meus clientes que a composição de um acordo é o melhor resultado de um conflito. E a Semana de Conciliação foi uma boa oportunidade para solucionarmos dois processos. Com isso, todos nós saímos felizes da audiência”, disse Michelle.

    O acordo estipulou que dona Letícia receberá R$16 mil, valor a ser pago até o início de julho. Este montante encerra o contrato de trabalho e atende às solicitações da ação judicial. “A nós, magistrados, fica a sensação de dever cumprido ao ajudarmos a mediar mais uma audiência que resultou em acordo, em que trabalhador e empregador puderam construir um diálogo e resolver o impasse judicial”, concluiu a juíza Caroline de Marchi.

    A Semana Nacional de Conciliação tem se mostrado um instrumento eficaz para resolver conflitos trabalhistas, promovendo o diálogo e evitando prolongados processos judiciais, beneficiando tanto trabalhadores quanto empregadores.

  • TRT conclui pagamento de trabalhadores de clube de futebol após 20 anos de execução

    TRT conclui pagamento de trabalhadores de clube de futebol após 20 anos de execução

    Após a quitação integral dos valores devidos pelo Mixto Esporte Clube a dezenas de trabalhadores, a Justiça do Trabalho encerra definitivamente os processos que tramitaram ao longo dos últimos 20 anos no Fórum Trabalhista de Cuiabá.

    A resolução de dezenas de casos exigiu uma intensa busca por dinheiro e bens do clube, com inúmeras diligências, audiências e reuniões, envolvendo magistrados, servidores e advogados das partes desde 2005. Os esforços incluíram a reunião das ações e a tramitação de um processo-piloto, o que agilizou a realização de acordos e parcelamentos para saldar os débitos.

    A quitação abrange não apenas os salários e indenizações, mas também verbas acessórias, como contribuições previdenciárias e Imposto de Renda.

    O caso do Mixto ganhou destaque na imprensa em junho de 2008, quando a renda de um jogo do campeonato mato-grossense foi penhorada diretamente na bilheteria do estádio Governador José Fragelli, conhecido como Verdão. A ordem foi dada após o clube não cumprir um acordo de pagamento de dívidas trabalhistas, deixando um ex-jogador sem pagamento por mais de um ano.  O dinheiro obtido na bilheteria possibilitou a quitação da dívida com o atleta.

    Outras medidas de penhora foram tentadas, como o  bloqueio de contas bancárias do clube e busca por patrimônio para fazer frente à dívida trabalhista. Nenhum saldo foi encontrado em conta. Da mesma forma, no Detran não existiam veículos em nome do Mixto e a busca de bens imóveis nos cartórios também foi infrutífera. Durante esse período, não se encontrava sequer a sede da agremiação, para se fazer as intimações.

    A presença de oficiais de justiça na bilheteria, em dias de jogos do Mixto, virou uma constante, na tentativa de pagar as dezenas de trabalhadores que tinham créditos a receber.

    Em uma tentativa de barrar os bloqueios de demais diligências, a diretoria do clube apresentou-se na Presidência do TRT em 2010 e propôs um acordo para regularizar 31 processos. Depois de mais de uma hora de negociação, envolvendo de um lado 11 advogados dos atletas e, de outro, os diretores e outros representantes  do clube, o acordo foi fechado, ficando a cargo do Núcleo de Conciliação do Tribunal conduzir o restante das ações.

    Como o Mixto não honrou os compromissos, as ações como atualizações de valores e novas penhoras foram retomadas. A Justiça do Trabalho passou a buscar outras estratégias, incluindo audiências de conciliação e penhoras de crédito de empresas parceiras do clube.

    Novas ações trabalhistas bateram às portas do Fórum Trabalhista de Cuiabá e, durante os três anos seguintes, a Justiça do Trabalho se esforçou na busca de patrimônio da empresa para pagar os trabalhadores. Em 2012, mais uma vez o clube se comprometeu a fazer depósitos mensais que garantiriam a quitação de metade dos processos na fase de execução.  Um ano depois, os valores ainda não haviam sido pagos.

    Entre os esforços da justiça para satisfazer os créditos trabalhistas, buscou-se a penhora de crédito que o clube possuía com grandes empresas do ramo da comunicação e eletrodomésticos e com a Secretaria de Estado de Esporte. Como essa medida foi insuficiente para quitar as dívidas, em 2014 foi determinado que o valor arrecadado pelo time no jogo contra o Santos fosse depositado em uma conta judicial.

    Em uma nova tentativa de resolver o impasse, em setembro de 2015 o Mixto foi incluído na pauta da Semana de Execução. Era dada nova oportunidade, durante as audiências, para a diretoria do time acertar as contas com seus ex-atletas.

    Timemania e CBF

    Em 2019, foi a vez de outros 17 atletas fecharem uma negociação para pôr fim a processos que tramitavam na Justiça do Trabalho há 14 anos. As audiências foram conduzidas pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc). Posteriormente, a conciliação alcançou 30 processos.

    Os pagamentos começaram a ser feitos a partir dos valores repassados pelo Timemania,  jogo de loteria organizado pela Caixa Econômica Federal, com contribuição mensal aos clubes brasileiros. Também foram utilizados os valores de prêmios pagos pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) ao Mixto, pela participação do clube na Copa do Brasil e outros torneios. O valor total da dívida nessa época estava em R$ 1,6 milhão.

    Ficou definido que os créditos trabalhistas seriam quitados em duas etapas. Primeiro, pagou-se 15% do crédito líquido para cada credor com mais de 60 anos. Já na segunda etapa foram pagos 10% do crédito líquido total a cada um dos demais credores, observando a ordem de antiguidade.

    Um novo acordo, no primeiro semestre de 2023, alcançou outras duas dezenas de ex-atletas do clube, com fundos provenientes do Timemania, prêmios da CBF e outras receitas. As audiências foram conduzidas pela Secretaria de Apoio à Efetividade da Execução (Saex), unidade criada em outubro de 2002 e vinculada à Secretaria Geral Judiciária do TRT.

    A Saex, que atua na resolução de processos na fase de execução de grandes devedores, homologou dois acordos do Mixto, em 2023. As quitações dos créditos dos ex-empregados do clube foram efetuadas em parcela única para 22 execuções.  “É uma história que teve longa duração, que foram anos e anos fazendo esse rateio, com uma gigantesca planilha de controle, com diversas colunas para pagamento, rateio e parcelamento. Planilhas trabalhadas por secretarias diversas ao longo desse tempo, mas enfim, a história está encerrada”, resumiu a coordenadora de Apoio à Efetividade da Execução, Sueli Astolfo.

    Judicialmente,  o Mixto Esporte Clube encontra-se atualmente em recuperação judicial, processo em trâmite na Justiça Comum. O pedido de recuperação, feito pelo clube, foi deferido em dezembro de 2023. Nos campos, o alvinegro disputa a  Série D do Campeonato Brasileiro com sua equipe masculina de futebol, enquanto a feminina está competindo na Série A2.

  • Supremo julgará marco temporal em sessão presencial

    Supremo julgará marco temporal em sessão presencial

    O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir em sessão presencial do plenário a validade da decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou a instauração de processo de conciliação e suspendeu as ações envolvendo o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

    Nesta sexta-feira (3), os ministros iniciaram a votação no plenário virtual para decidir se a liminar do ministro será referendada. No entanto, a votação foi suspensa por um pedido de destaque do ministro presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, medida que leva o caso para julgamento presencial. A data da análise do caso ainda não foi definida.

    Gilmar Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

    No entendimento do ministro, questões de grande relevância devem ser debatidas antes da decisão final da Corte.

    “Qualquer resposta advinda dos métodos tradicionais não porá fim à disputa político-jurídica subjacente, merecendo outro enfoque: o da pacificação dos conflitos, na tentativa de superar as dificuldades de comunicação e entendimentos em prol da construção da solução por meio de um debate construído sob premissas colaborativas e propositivas voltadas a resolver os impasses institucionais e jurídicos advindos da Lei 14.701/2023”, justificou Gilmar Mendes.

    Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

    Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

    Na semana passada, indígenas que participaram do Acampamento Terra Livre (ATL) defenderam o julgamento presencial do caso.

    Edição: Fernando Fraga

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  • Indígenas criticam suspensão de ações contra o Marco Temporal

    Indígenas criticam suspensão de ações contra o Marco Temporal

    Lideranças indígenas criticaram a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a instauração de um processo de conciliação no conjunto das ações judiciais que questionam a constitucionalidade do Marco Temporal, tese jurídica segundo a qual os indígenas só têm direito aos territórios que ocupavam em outubro de 1988, quando a Constituição Federal foi promulgada.

    Na prática, a decisão monocrática (ou seja, individual), desta segunda-feira (22), suspende o andamento processual de todas as ações sobre o tema até que o STF profira a sentença definitiva acerca da legalidade do Marco Temporal.

    “O ministro Gilmar Mendes tomou uma decisão arbitrária, indeferindo parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI nº 7582] impetrada pela Apib [Articulação dos Povos Indígenas do Brasil]”, disse nesta terça-feira (23) Kleber Karipuna, um dos coordenadores-executivos da Apib, ao referir-se à ação que a entidade indígena ajuizou no STF em dezembro de 2023.

    Na ação, a Apib, o PSOL e o Rede Sustentabilidade pedem que a Corte declare a inconstitucionalidade da Lei nº 14.701, aprovada pelo Congresso Nacional em setembro do ano passado, uma semana após o Supremo considerar inconstitucional limitar o direito de comunidades indígenas ao usufruto exclusivo das terras tradicionalmente ocupadas por seus povos em função da data em que a Constituição Federal entrou em vigor.

    Com base nessa primeira decisão da Corte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente a lei. Em dezembro, contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial.

    Além da ADI 7582, ao menos outras três ações judiciais relativas aos efeitos da lei e do Marco Temporal tramitam no STF: a ADI 7583, apresentada pelo PT, PCdoB e PV, e a ADI 7586, do PDT, que pedem que a Corte reafirme que a tese jurídica não é compatível com a proteção constitucional aos direitos dos povos indígenas; já na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, Progressistas, Republicanos e Liberal pedem a validação da lei. O ministro Gilmar Mendes é relator dos processos.

    Na decisão desta segunda-feira, o ministro Gilmar Mendes argumenta que, ao analisar preliminarmente a Lei 14.701, verificou que, aparentemente, diversos aspectos da lei “podem ser lidos em sentido contrário ao entendimento” inicial do Plenário do STF.

    “Todavia, enquanto a Corte não conclui a apreciação meritória de tais ações, preocupa-me sobremaneira a possibilidade de que a persistência de sinais aparentemente contraditórios possa gerar situação de severa insegurança jurídica. Nessa linha, considero necessária a concessão de medida cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os processos judiciais que discutam, no âmbito dos demais órgãos do Poder Judiciário, a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, enquanto esta Suprema Corte promove a devida apreciação da conformidade da referida norma com a Constituição”.

    “Amanhecemos com [uma decisão] em que um ministro do Supremo confirma [autoriza] a continuidade da morte do povo indígena. Porque é isso. O Marco Temporal, a Lei 14.701, [autoriza] a continuidade do assassinato do nosso povo. Há reintegrações de [terras ocupadas por indígenas] já em vigor, ameaçando nossa gente”, declarou o coordenador-executivo da Apib, Alberto Terena, durante coletiva de imprensa que parlamentares do campo progressista e lideranças indígenas concederam na Câmara dos Deputados, pouco antes do início da sessão solene em homenagem aos 20 anos do Acampamento Terra Livre, que acontece esta semana, em Brasília.

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  • Gilmar Mendes determina conciliação em ações sobre marco temporal

    Gilmar Mendes determina conciliação em ações sobre marco temporal

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (22) determinar a instauração de processo de conciliação envolvendo as ações sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

    Com a decisão, as ações que tratam da questão devem ser suspensas até decisão final da Corte. As partes envolvidas terão 30 dias para apresentar propostas de conciliação.

    Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, PP e Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

    Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

    Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

    Na decisão, Gilmar Mendes defendeu que questões de grande relevância sejam debatidas antes da decisão final da Corte.

    “Qualquer resposta advinda dos métodos tradicionais não porá fim à disputa político-jurídica subjacente, merecendo outro enfoque: o da pacificação dos conflitos, na tentativa de superar as dificuldades de comunicação e entendimentos em prol da construção da solução por meio de um debate construído sob premissas colaborativas e propositivas voltadas a resolver os impasses institucionais e jurídicos advindos da Lei 14.701/2023”, justificou Mendes.

    Edição: Juliana Andrade

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  • Mutirão da Conciliação Ambiental oferece chance de resolver pendências em Mato Grosso

    Mutirão da Conciliação Ambiental oferece chance de resolver pendências em Mato Grosso

    Boa notícia para quem busca resolver pendências com a justiça ambiental em Mato Grosso: o Mutirão da Conciliação Ambiental está de volta em 2024 com quatro edições. As datas já estão definidas:

    1º a 5 de abril

    1º a 5 de julho

    23 a 27 de setembro

    2 a 6 de dezembro

    Todas as edições acontecerão na sede do Ministério Público do Estado (MPMT), em Cuiabá.

    Para quem é o Mutirão?

    O Mutirão é uma ótima oportunidade para quem tem processos de infração ambiental em andamento e deseja buscar uma solução mais rápida e amigável. A iniciativa oferece a chance de conciliar em três esferas: civil, administrativa e penal.

    Condições para a conciliação

    Para participar do Mutirão, é importante ter em mente que a conciliação só é possível mediante o compromisso imediato de:

    Regularizar ou corrigir a infração;

    Reparar o dano ambiental causado, independentemente do valor da multa aplicada.

    Como participar? O processo é simples:

    Procure a Sema-MT: Se você tem um processo de infração ambiental em andamento, o primeiro passo é procurar a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT).

    Manifeste interesse em conciliar: Expresse seu desejo de resolver o problema por meio da conciliação e indique as medidas corretivas que você pretende tomar para reparar o dano ambiental.

    Envie sua proposta: Envie sua proposta de medidas corretivas para o e-mail: conciliacao@sema.mt.gov.br

    Análise da proposta

    Sua proposta será analisada pelo Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM-MT), formado por servidores da Sema-MT. Se estiver de acordo com as regras do Programa de Conversão de Multas, você será convidado a assinar um Termo de Compromisso Ambiental (TCA).

    Mutirão não é a única opção

    Vale lembrar que o Mutirão não é a única oportunidade para buscar a conciliação. Durante todo o ano, você pode procurar a Sema-MT para agendar uma análise do seu caso e iniciar o processo de resolução do conflito.

    Mais informações

    Para mais informações sobre o Mutirão da Conciliação Ambiental ou sobre como buscar a conciliação em outros momentos do ano, entre em contato com a Sema-MT pelo telefone (65) 3613-7349.

    Não perca essa chance!

    O Mutirão da Conciliação Ambiental é uma oportunidade única para resolver pendências com a justiça ambiental de forma rápida, justa e amigável. Aproveite!