Tag: compras internacionais

  • Alíquota do ICMS sobre compras internacionais sobe de 17% para 20%

    Alíquota do ICMS sobre compras internacionais sobe de 17% para 20%

    A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado no recebimento de compras internacionais subirá de 17% para 20% a partir desta terça-feira (1º), em dez estados.

    O aumento foi aprovado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) em dezembro do ano passado. Cada estado ficou de decidir se aprova, ou não, o aumento.

    A alíquota será aumentada nos estados do Acre, de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio Grande do Norte, de Roraima e de Sergipe. Na prática, a medida deve impactar compras feitas em sites internacionais.

    Ao decidir pelo aumento, o Comsefaz argumentou que a nova alíquota também busca alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno, “criando condições mais equilibradas para a produção e o comércio local”.

    De acordo com o comitê, a decisão levou em conta as alíquotas modais já praticadas pelos estados.

    “O objetivo é garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil. Com isso, os estados pretendem estimular o fortalecimento do setor produtivo interno e ampliar a geração de empregos, em um contexto de concorrência crescente com plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço”, disse o comitê.

  • “Taxa das Blusinhas”: entenda o impacto do novo ICMS sobre compras internacionais

    “Taxa das Blusinhas”: entenda o impacto do novo ICMS sobre compras internacionais

    E lá vem a “Taxa das Blusinhas”!! Você já se perguntou como o preço das suas compras internacionais é calculado? Ou por que aquele vestido baratinho da sua loja favorita online chega tão caro na sua casa?

    A partir de abril de 2025, esse cenário ficará ainda mais pesado para o bolso dos brasileiros, com o aumento da alíquota do ICMS de 17% para 20% sobre produtos importados.

    Essa mudança, apelidada de “Taxa das Blusinhas”, já tem gerado debates acalorados entre consumidores, varejistas e governo.

    Por que Taxa das Blusinhas?

    A decisão foi firmada pelos estados brasileiros durante a 47ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), realizada em dezembro de 2024. Segundo o Comitê, o objetivo principal é alinhar o tratamento tributário dos produtos importados ao aplicado sobre bens nacionais, promovendo uma “isonomia competitiva”. Em outras palavras, a ideia é nivelar a concorrência entre os produtos fabricados no Brasil e aqueles trazidos de fora.

    Nas palavras do Comsefaz, essa mudança busca fortalecer a indústria e o comércio local, além de incentivar a geração de empregos em um contexto global cada vez mais competitivo. Entretanto, para consumidores e empresas de comércio eletrônico, o impacto pode ser outro: aumento de preços e redução no acesso a produtos importados.

    Como a “Taxa das Blusinhas” afeta o consumidor?

    Com a nova alíquota, a carga tributária total em compras internacionais pode chegar a 50%. Vamos a um exemplo prático:

    Hoje, um vestido de R$ 100 adquirido em uma plataforma internacional tem uma carga tributária de R$ 44,50, totalizando R$ 144,50. Com o aumento do ICMS, esse mesmo vestido poderá custar R$ 150.

    Embora a diferença pareça pequena à primeira vista, ela pesa no orçamento das famílias de baixa renda, que já enfrentam dificuldades com a alta carga tributária brasileira. Empresas como Shein e AliExpress, que atendem majoritariamente consumidores das classes C, D e E, alertam para o impacto desproporcional dessa medida sobre as populações mais vulneráveis.

    A visão do varejo nacional

    Por outro lado, representantes do varejo nacional defendem a medida como um passo em direção à justiça tributária. Segundo o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), a carga tributária dos produtos nacionais pode ultrapassar 90%, colocando as empresas brasileiras em desvantagem frente aos produtos importados, especialmente aqueles vendidos por plataformas online.

    O presidente do IDV, Jorge Gonçalves Filho, argumenta que o aumento do ICMS não deve causar um impacto significativo nas importações, mas ajuda a equilibrar o cenário tributário. Ele também aponta que a variação no preço final para o consumidor será de apenas 3,7%, no caso dos produtos importados.

    E o comércio eletrônico?

    Plataformas como Shein e AliExpress já sentiram o baque. Após o aumento do imposto de importação para 20% em agosto de 2024, a Receita Federal registrou uma queda de 40% nas remessas internacionais. Com a nova alíquota de ICMS, espera-se um impacto ainda maior nas vendas.

    Essas empresas argumentam que o Brasil já tem uma das maiores cargas tributárias do mundo para compras internacionais e que a medida prejudica principalmente quem busca produtos acessíveis para o dia a dia. Para contornar a situação, algumas plataformas têm investido em parcerias locais, mas o aumento do custo das importações pode limitar essas iniciativas.

    O que muda para você, consumidor?

    Se você é fã de compras internacionais, especialmente de itens mais baratos, é hora de repensar seus hábitos. Aqui estão algumas dicas práticas para se preparar:

    1. Planeje suas compras: Antecipe-se às mudanças tributárias e aproveite os preços atuais antes de abril de 2025.
    2. Pesquise alternativas nacionais: Com o aumento dos impostos, pode valer a pena buscar produtos similares fabricados no Brasil.
    3. Fique atento às promoções: Plataformas internacionais podem oferecer descontos para compensar o impacto da nova alíquota.
    4. Reveja suas prioridades: Avalie o que é realmente necessário e tente reduzir o consumo supérfluo.

    É inegável que o Brasil enfrenta desafios imensos em relação à tributação e à competitividade no mercado global. No entanto, qualquer mudança que pese no bolso do consumidor deve ser analisada com cuidado. Será que a “Taxa das Blusinhas” vai mesmo fortalecer a economia local ou apenas dificultar ainda mais o acesso a produtos para milhões de brasileiros?

    No final, o poder de adaptação e resiliência de cada um de nós fará a diferença. Organize-se, informe-se e busque soluções criativas para driblar os desafios impostos por essa nova realidade. Afinal, como dizem por aí, “crise também é sinônimo de oportunidade”.

  • Novo imposto sobre compras internacionais impacta o bolso do consumidor

    Novo imposto sobre compras internacionais impacta o bolso do consumidor

    A partir desta quinta-feira (1º), as compras internacionais de até US$ 50 passaram a ser tributadas em 20% de Imposto de Importação, além dos 17% de ICMS já cobrados pelos estados. A nova regra, que visa aumentar a arrecadação do governo e proteger a indústria nacional, deve impactar diretamente o bolso do consumidor.

    Com a entrada em vigor da nova legislação, produtos como roupas, eletrônicos e acessórios adquiridos em sites estrangeiros ficarão mais caros. A soma dos impostos federal e estadual pode elevar significativamente o valor final da compra, desestimulando muitos consumidores a adquirir produtos no exterior.

    A medida provisória que instituiu a nova tributação também estabeleceu a isenção para a importação de medicamentos por pessoas físicas. No entanto, a cobrança dos demais produtos deverá gerar uma maior arrecadação para o governo, que ainda não divulgou uma estimativa precisa sobre o impacto da nova regra no orçamento.

    A nova legislação gera debates sobre os impactos econômicos e sociais da medida. Enquanto o governo defende que a medida é necessária para proteger a indústria nacional e aumentar a arrecadação, consumidores e empresas de e-commerce argumentam que a medida pode prejudicar o comércio eletrônico e aumentar a inflação.

  • Remessa Conforme: Guia completo para compras internacionais com menos impostos em 2024

    Remessa Conforme: Guia completo para compras internacionais com menos impostos em 2024

    O Remessa Conforme é um programa da Receita Federal que visa facilitar as compras internacionais e reduzir o custo final para os consumidores brasileiros.

    Através do programa, empresas aderentes podem importar produtos com alíquota de imposto de importação reduzida, o que beneficia o consumidor final com preços mais baixos.

    Para compras de até US$ 50, o Remessa Conforme sempre valerá a pena, pois a alíquota de imposto de importação será zero até 31 de julho de 2024.

    A partir de 1º de agosto de 2024, a economia com o imposto de importação ainda será significativa, principalmente para compras de produtos com valores mais altos.

    Dicas para aproveitar o remessa conforme:

    • Compare preços: Antes de comprar, compare os preços do mesmo produto em diferentes sites para garantir que você está obtendo o melhor negócio.
    • Verifique a reputação da empresa: Certifique-se de que você está comprando de uma empresa confiável e com boa reputação.
    • Leia os termos e condições: Leia atentamente os termos e condições da compra antes de finalizar o pedido.
    • Guarde o comprovante de pagamento: Guarde o comprovante de pagamento da sua compra, pois ele poderá ser necessário em caso de dúvidas ou problemas.

    Quais produtos podem ser comprados com o Remessa Conforme?

    O programa Remessa Conforme abrange uma ampla variedade de produtos, incluindo:

    • Roupas e calçados
    • Eletrônicos
    • Cosméticos
    • Brinquedos
    • Livros
    • Utensílios domésticos
    • Medicamentos (isentos do imposto de importação)

    Importante:

    • Limite de compra: O valor máximo de compra por CPF por mês para se beneficiar da alíquota reduzida de imposto de importação é de US$ 500.
    • Produtos proibidos: Alguns produtos são proibidos de serem importados pelo Remessa Conforme, como armas, drogas e produtos falsificados. A lista completa de produtos proibidos pode ser consultada no site da Receita Federal.

    Quais as vantagens do Remessa Conforme?

    • Imposto de importação reduzido: Para compras de até US$ 50, a alíquota de imposto de importação para empresas do programa Remessa Conforme é de zero até 31 de julho de 2024. A partir de 1º de agosto de 2024, a alíquota será de 20%. Para empresas fora do programa, a alíquota permanece em 60%.
    • Maior variedade de produtos: Com o programa, espera-se que mais empresas internacionais vendam para o Brasil, aumentando a variedade de produtos disponíveis para os consumidores.
    • Preços mais baixos: A redução do imposto de importação deve levar a preços mais baixos para os produtos comprados em sites internacionais.
    • Mais comodidade: As compras internacionais serão mais fáceis e seguras, com menos burocracia e mais agilidade na entrega.

    Como funciona o Remessa Conforme?

    • Empresas aderentes: Para se beneficiar do programa, o consumidor precisa comprar de empresas que estejam certificadas pelo Remessa Conforme. A lista de empresas aderentes está disponível no site da Receita Federal.
    • Pagamento de impostos: O imposto de importação e o ICMS serão pagos no momento da compra, no site da empresa, antes da entrega do produto. Isso significa que o consumidor não terá que se preocupar com pagamentos adicionais ao receber o produto.
    • Rastreabilidade das encomendas: As encomendas feitas através do programa Remessa Conforme terão rastreamento em tempo real, permitindo que o consumidor acompanhe o status da entrega.
  • Senado aprova taxação de compras internacionais de até US$ 50

    Senado aprova taxação de compras internacionais de até US$ 50

    O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O texto traz incentivos financeiros e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.

    O projeto foi aprovado com uma emenda que prevê taxação de produtos importados até US$ 50, que foi incluída na Câmara dos Deputados, para onde o texto voltará para ser analisado novamente, após mudanças no conteúdo. A mudança abrange grandes empresas varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein.

    A emenda que prevê a taxa sobre as importações havia sido retirada do projeto pelo relator da proposta no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), argumentando tratar-se de tema “estranho” ao conteúdo principal do projeto de lei. No entanto, os senadores votaram pela manutenção da taxação no projeto de lei.

    Foram excluídos do texto outros conteúdos estranhos ao tema inicial que haviam sido incluídos pela Câmara. Um deles é o que incluía na lei a exigência de uso de conteúdo local na exploração e escoamento de petróleo e gás. Outro trecho excluído pelo relator tratava de incentivos para a produção nacional de bicicletas.

    Taxação

    Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.

    Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal.

    Programa Mover

    O programa incentiva a descarbonização da indústria de veículos, inclui limites mínimos de reciclagem na fabricação e cobra menos imposto de quem polui menos, criando o IPI Verde.

    Para que tenham acesso aos incentivos, as empresas devem ter projetos aprovados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e no desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e à incorporação de tecnologias assistivas nos veículos (que tenham como objetivo facilitar o uso para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida).

    A redução do IPI e habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros já foram regulamentados em um decreto presidencial e em uma portaria do MDIC. Os incentivos, segundo o governo, estão orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024 e somam R$ 19,3 bilhões em cinco anos. A expectativa é de que o Brasil possa passar a produzir, por exemplo, os componentes de veículos elétricos, que atualmente são importados.

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  • Relator exclui taxação de compras internacionais de projeto no Senado

    Relator exclui taxação de compras internacionais de projeto no Senado

    O relator do projeto de lei (PL) 914/24, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), excluiu do texto a previsão de taxação das compras internacionais de até U$$ 50, segundo informou nesta terça-feira (4).

    Essa taxação foi incluída, pela Câmara dos Deputados, no projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que promove tecnologias para produção de veículos que emitem menos gases de efeito estufa.

    “Nós estamos tratando aqui, no Senado Federal, de um projeto que se chama Mover, que não tem nada a ver com a taxação das blusinhas. [Esse tema] foi inserido, é um corpo estranho, não deve ser analisado neste momento e no nosso relatório não vai constar. E se algum outro senador pensar diferente, ele vai ter que defender e convencer a maioria”, destacou Rodrigo Cunha.

    O senador também informou que vai excluir do relatório que chegou da Câmara a previsão de percentuais mínimos de conteúdo local para empresas do setor de petróleo e gás que atuam no Brasil. Isso obrigaria que essas empresas consumissem um mínimo de bens e serviços produzidos dentro do Brasil, estimulando a economia nacional.

    Na visão do relator Rodrigo Cunha, a matéria também não tem relação com o Mover. “Conversamos com o ministro de Minas e Energia [Alexandre Silveira], conversamos também com o ministro Geraldo Alckmin. Este é um ponto que atende ao governo, tendo em vista que pode ser tratado de outra maneira e, se for posto da maneira como está, vai também engessar investimentos internacionais”, argumentou.

    Entenda a taxação

    compras de ate us 50 pela internet ficam livres de taxacao scaled
    Relator exclui taxação de compras internacionais de projeto no Senado – © Marcello Casal jr/Agência Brasil

    Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.

    Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal.

    De US$ 50 até US$ 3 mil, o projeto que veio da Câmara previa que o imposto de importação seria de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar.

    Projeto Mover

    A taxação dessas importações foi incluída no projeto de lei do Mover, que prevê incentivos de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a fabricação de carros e outros veículos menos poluentes.

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  • Entenda o que muda se a taxação de compras até US$ 50 for aprovada

    Entenda o que muda se a taxação de compras até US$ 50 for aprovada

    A cobrança de Imposto de Importação para compras de até US$ 50 (equivalente a cerca de R$ 260) deve ser votada pelo Senado nesta semana, de acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O tributo impacta, principalmente, compras de itens de vestuário feminino por meio de varejistas internacionais.

    A Agência Brasil preparou uma reportagem para explicar o que mudará caso a cobrança seja aprovada e vire lei, a cronologia que envolve esse debate e o que defendem os que são contra e a favor.

    Projeto de lei

    A cobrança de imposto nas compras internacionais até US$ 50 faz parte do Projeto de Lei (PL) 914/24, que chegou ao Senado na última quarta-feira (29), um dia depois de ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

    Originalmente, o PL trata do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), destinado ao desenvolvimento de tecnologias para produção de veículos que emitam menos gases de efeito estufa. A taxação das compras internacionais foi incluída no PL por decisão do deputado Átila Lira (PP-PI), relator da matéria.

    Assim que chegou ao Senado, o líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), requereu que a tramitação seja em regime de urgência, o que apressa a votação. O presidente da Casa informou que consultará as lideranças partidárias para que se defina se o projeto tramitará com ou sem urgência.

    O que mudaria

    A medida aprovada pelos deputados determina que compras internacionais de até US$ 50 passarão a ter a cobrança do Imposto de Importação (II), com alíquota de 20%.

    Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein.

    Essas plataformas são chamadas de market place, ou seja, uma grande vitrine de produtos de terceiros, e os preços costumam ser bem mais baratos que os de fabricantes brasileiros.

    A cobrança tratada pelo PL é um tributo federal. Fora isso, as compras dentro desse limite de US$ 50 recebem alíquota de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um encargo estadual.

    Dessa forma, o consumidor que comprar um produto de R$ 100 (já incluídos frete e seguro) teria que pagar a alíquota do Imposto de Importação mais o ICMS, o que levaria o preço final para R$ 140,40.

    Pelo PL, cobranças acima de US$ 50 e até US$ 3 mil terão alíquota de 60% com desconto de US$ 20 (cerca de R$ 100) do tributo a pagar.

    ARTE Taxa de importação compras até R$ 50
    ARTE Taxa de importação compras até R$ 50Arte/EBC

    Negociação

    Se passar pelas duas casas legislativas, a medida precisará do aval da Presidência da República para entrar em vigor.

    Na sexta-feira (31), o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o PL é resultado de uma negociação entre quem defendia isenção e quem desejava alíquota de 60% para qualquer valor.

    Segundo Alckmin, o texto que foi para votação “atende parcialmente” à indústria. O vice-presidente disse ainda que acredita que o PL terá o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    “O meu entendimento é que ele não vetará, porque isso foi aprovado praticamente por unanimidade. Foi um acordo de todos os partidos políticos. Acho que foi um acordo inteligente, não vai onerar tanto quem está comprando um produto de fora, mas vai fazer diferença para preservar emprego e renda aqui”, afirmou em entrevista à BandNews TV.

    No último dia 23, ou seja, antes da aprovação pela Câmara dos Deputados, o presidente Lula tinha dito, em conversa com jornalistas, que “a tendência é vetar, mas a tendência também pode ser negociar”. Lula acrescentou que estava disponível para discutir o tema com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

    Como é atualmente

    O debate sobre a taxação se iniciou em abril de 2023. Seria uma forma de o governo impedir que empresas burlassem a Receita Federal, isso porque remessas entre pessoas físicas até US$ 50, sem fins comerciais, não eram tributadas, e empresas estariam fazendo vendas como se fossem envios de pessoas físicas.

    Além disso, varejistas brasileiras pediam por alguma forma de cobrança desses produtos estrangeiros, alegando concorrência desleal.

    O anúncio da cobrança atraiu reações contrárias. Dessa forma, o governo criou o programa Remessa Conforme, que passou a valer em 1º de agosto de 2023. Empresas que aderiram à regulamentação ficaram isentas de cobrança de imposto em produtos até US$ 50, desde que obedecessem a uma série de normas, como dar transparência sobre a origem do produto, dados do remetente e discriminação de cobranças, como o ICMS e frete, para o consumidor saber exatamente quanto estava pagando em cada um desses itens.

    Um dos efeitos do programa, que teve a anuência das principais empresas de market place, é que as entregas ficaram mais rápidas, pois a fiscalização da Receita Federal ficou mais fácil com as informações fornecidas pelas empresas.

    De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Remessa Conforme deu mais transparência para as compras internacionais. “O Remessa Conforme é para dar transparência para o problema. Saber quantos pacotes estão entrando, quanto custa, quem está comprando”, disse na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (22).

    Itens entre US$ 50 e US$ 3 mil continuaram com alíquota de 60%. Acima desse valor, a importação é proibida pelos Correios e por transportadoras privadas.

    Empresas brasileiras

    A isenção proporcionada pelo Remessa Conforme incomodou setores da indústria e do comércio no Brasil. Entidades representativas apontam que a não cobrança de impostos permite um desequilíbrio na concorrência, que favorece empresas estrangeiras.

    Ainda antes do início do Remessa Conforme, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentam ao ministro Haddad um estudo que estimava até 2,5 milhões de demissões por causa da isenção para empresas de fora do país.

    Varejista chinesa

    Após a aprovação do PL 914/24 na Câmara dos Deputados, a empresa chinesa Shein, uma das principais beneficiadas pela isenção, chamou a aprovação de “retrocesso”. Apontando que 88% dos clientes da companhia são das classes C, D e E, a varejista afirmou ver risco para os consumidores.

    “Com o fim da isenção, a carga tributária que recairá sob o consumidor final passará a ser de 44,5%, o que com a isenção se mantinha em torno de 20,82% devido à cobrança do ICMS, no valor de 17%. Ou seja, um vestido que o consumidor da Shein comprava no site por R$ 81,99 (com ICMS de 17% incluso) agora custará mais de 98 reais com a nova carga tributária, formada pelo Imposto de Importação de 20% mais o ICMS de 17%”, estimou em nota.

    “A Shein reafirma o seu compromisso com o consumidor e reforça que seguirá dialogando e trabalhando junto ao governo e demais partes interessadas para encontrar caminhos que possam viabilizar o acesso da população para que continue tendo acesso ao mercado global.”

    A varejista também minimizou a relevância do comércio eletrônico a partir de empresas estrangeiras. “Estudos apontam que o e-commerce, no geral, representa entre 10% e 15% do varejo nacional. Enquanto isso, a parcela do e-commerce de plataformas internacionais não alcançaria mais do que 0,5% do varejo nacional, de acordo com estudo de 2024 da Tendências Consultoria.”

    Entidades brasileiras

    Ao defender que não haja isenção para empresas estrangeiras, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou na última segunda-feira (27) um estudo feito com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

    Segundo o levantamento, a quantidade de itens de bens de consumo com valor de importação de até US$ 50 por unidade cresceu 35% em 2023 em relação a 2022. Lideraram as encomendas produtos originários da China (51,8% do total). O segmento com maior aumento foi o de itens de vestuário feminino, como calças, bermudas e shorts (alta de 407,4%).

    “A isenção até US$ 50 é uma ofensa ao empresário brasileiro, que é o responsável por gerar emprego, renda e impostos para a economia brasileira”, criticou o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares.

    Na visão dele, a potencial perda de emprego no Brasil não compensa a oportunidade de comprar produtos mais baratos no exterior. “Sem empresas nacionais, não tem trabalho. Sem trabalho, não tem renda. Sem renda, não importa se aquela blusinha custa R$ 1 ou R$ 1 milhão, não tem como o brasileiro comprar.”

    Em comunicado conjunto com a CNC, a CNI classifica de ineficiente a aprovação da alíquota de 20%.

    “A decisão de taxar em apenas 20% as compras internacionais não é suficiente para evitar a concorrência desleal, embora seja um primeiro passo bastante tímido em direção à isonomia tributária e sua equiparação com a produção nacional”, diz o comunicado.

    A nota elenca como principais prejudicados os setores de produtos têxteis, confecção de artefatos do vestuário e acessórios, calçados, artefatos de couro, produtos de limpeza, cosméticos, perfumaria e higiene pessoal.

    A aprovação da taxação pelos deputados federais é “um importante avanço no debate sobre a necessária busca de isonomia tributária”, avalia comunicado conjunto da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) e o IDV.

    Edição: Juliana Andrade

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