Você sabe como solicitar o LOAS? A Lei Orgânica da Assistência Social, é uma das principais ferramentas de proteção social no Brasil. Por meio dela, o governo garante o pagamento de um salário mínimo por mês a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não tenham condições de se sustentar.
Esse benefício é conhecido oficialmente como BPC (Benefício de Prestação Continuada) e é pago pelo INSS — mesmo para quem nunca contribuiu com a Previdência.
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Neste artigo, você vai entender quem tem direito ao LOAS, quais são os critérios para receber o benefício e como fazer a solicitação.
O que é o LOAS?
O LOAS (Lei nº 8.742/1993) é a legislação que criou a base da assistência social no Brasil. Entre suas principais garantias está o BPC (Benefício de Prestação Continuada), um auxílio de 1 salário mínimo mensal para:
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Idosos com 65 anos ou mais, em situação de baixa renda
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Pessoas com deficiência de qualquer idade, que estejam em situação de vulnerabilidade
Importante: o LOAS não é aposentadoria e não exige contribuição prévia ao INSS. É um direito assistencial garantido pela Constituição.
Quem tem direito ao benefício do LOAS?
Para receber o benefício, é preciso cumprir dois critérios principais:
1. Renda per capita (por pessoa da família)
A renda de cada membro da família precisa ser inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 353 em 2024).
Inclui salários, pensões, aposentadorias e qualquer outra renda mensal.
2. Situação de vulnerabilidade:
- Idoso: ter 65 anos ou mais
- Pessoa com deficiência: de qualquer idade, com impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais que dificultem a participação plena na sociedade por pelo menos 2 anos
Como é feita a análise da deficiência?
Como é feita a análise da deficiência?
- Laudos médicos
- Exames
- Relatórios de escolas ou outros órgãos, se for o caso
A perícia avalia não só a deficiência, mas como ela impacta a vida da pessoa.
Qual é o valor do benefício do LOAS?
O valor do BPC/LOAS é sempre de 1 salário mínimo por mês (R$ 1.412 em 2024).
Importante:
- O benefício não tem 13º salário
- Não deixa pensão por morte
- Não dá direito a outros benefícios do INSS, como auxílio-doença ou aposentadoria
Como solicitar o LOAS?
O pedido pode ser feito 100% online, pelo site ou aplicativo Meu INSS:
- Acesse meu.inss.gov.br ou o app Meu INSS
- Faça login com a conta Gov.br
- Clique em “Novo Pedido”
- Digite “BPC” ou “LOAS” e selecione a opção correspondente
- Envie os documentos necessários
- Acompanhe o processo pelo site ou aplicativo
Documentos necessários
- CPF e documento com foto
- Certidão de nascimento ou casamento
- Comprovante de residência
- Laudos médicos (para pessoas com deficiência)
- Comprovantes de renda da família
- Cadastro no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) atualizado nos últimos 2 anos
O que é o CadÚnico e como se cadastrar?
O CadÚnico é um cadastro usado para acesso a diversos programas sociais, como Bolsa Família e Tarifa Social de Energia.
Para se inscrever:
- Vá ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo
- Leve documentos de todos os moradores da casa
- Atualize os dados a cada dois anos, ou quando houver mudança na renda, endereço ou composição familiar
E se o pedido for negado?
Caso o INSS negue o benefício, é possível:
- Entrar com recurso administrativo (pelo Meu INSS)
- Buscar ajuda na Defensoria Pública da União ou com um advogado
Muitos pedidos negados são revertidos na Justiça, especialmente nos casos em que a renda por pessoa está acima do limite oficial, mas há gastos elevados com saúde, medicamentos ou outras necessidades essenciais.