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  • Comissões da Câmara aprovam projeto que destina R$ 3,6 milhões para UTIs do Hospital São Lucas

    Comissões da Câmara aprovam projeto que destina R$ 3,6 milhões para UTIs do Hospital São Lucas

    As comissões da Câmara de Lucas do Rio Verde aprovaram esta semana o Projeto de Lei nº 34/2025, que autoriza o município a firmar um Termo de Fomento no valor de R$ 3,6 milhões com a Fundação Luverdense de Saúde. O dinheiro será usado para custeio das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) Adulta e Neonatal do Hospital São Lucas.

    O projeto prevê o repasse de recursos em 12 parcelas mensais de R$ 303 mil com a primeira prevista para já para este mês. O pagamento estará condicionado à comprovação da taxa de ocupação dos leitos SUS, que deve ficar entre 70% e 100% para o repasse integral. Caso a ocupação fique abaixo desse percentual, os valores serão reduzidos proporcionalmente: 80% da parcela se a taxa for de 40% a 69,9%, e 50% se ficar entre 1% e 39,9%.

    A proposta foi encaminhada pelo prefeito Miguel Vaz, que destacou a importância do investimento para a qualidade do atendimento. “Frisa-se que a UTI no Hospital São Lucas nasceu da necessidade de oferecer suporte avançado de vida a pacientes agudamente enfermos que porventura possuam chances de sobreviver, ou seja, destinam-se à internação de pacientes com instabilidade clínica e com potencial de gravidade. Portanto, referido aporte financeiro contribuirá na prestação de serviços da melhor qualidade possível”.

    O texto também estabelece mecanismos de fiscalização, como a prestação de contas mensal pela Fundação Luverdense de Saúde e o direito do município de acompanhar “in loco” a aplicação dos recursos por até cinco anos após a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

    O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade; e Educação, Saúde, Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. Agora segue para votação em plenário. A próxima sessão ordinária será no dia 24 de abril (quinta-feira).

  • Comissões aprovam projeto que viabilizará a instalação de bombas submersas em poços artesianos do Projeto Nossa Senhora Aparecida

    Comissões aprovam projeto que viabilizará a instalação de bombas submersas em poços artesianos do Projeto Nossa Senhora Aparecida

    Entrou na Casa de Leis e passou pela analise das Comissões, o Projeto de Lei nº  30 de 03 de abril de 2025, do Executivo luverdense que autoriza o município a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Associação dos Produtores Rurais do Projeto Nossa Senhora Aparecida, em Lucas do Rio Verde, para a instalação de bombas submersas em poços artesianos e dá outras providências.

    Segundo consta na mensagem do projeto, o objetivo é autorizar a Prefeitura a doar o serviço de instalação de bombas submersas em poços artesianos à Associação acima citada, garantindo o abastecimento hídrico das propriedades rurais e promovendo o desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias da região.

    A proposta decorre da necessidade de dar continuidade ao Plano de Trabalho originalmente pactuado com a Companhia Mato-Grossense de Mineração – METAMAT, que previa a execução da Etapa Útil dos poços artesianos perfurados no município. Contudo, a METAMAT encerrou suas atividades, impossibilitando a conclusão do projeto diretamente por meio da Companhia. Com o encerramento das operações da METAMAT, os equipamentos necessários à operacionalização dos poços artesianos, incluindo as bombas submersas, foram entregues ao município

    Diante disso, a Administração Municipal assume a responsabilidade de garantir a instalação desses equipamentos, assegurando o abastecimento hídrico das famílias rurais beneficiadas. A Associação dos Produtores Rurais do Projeto Nossa Senhora Aparecida reúne os produtores diretamente impactados pela execução desse serviço e possui a estrutura organizacional necessária para prestar o suporte logístico à instalação e a posterior manutenção das bombas submersas. Além disso, compromete-se a fornecer ao município a lista detalhada das famílias e agricultores beneficiados, garantindo transparência na destinação do benefício.

    O projeto já foi aprovado pelas comissões legislativas, agora segue para votação em plenário. Se aprovado e sancionado, entrará em vigor e beneficiará toda aquela comunidade rural.

  • Projeto que cria incentivos fiscais para indústrias rurais avança na Câmara e texto segue para votação em plenário

    Projeto que cria incentivos fiscais para indústrias rurais avança na Câmara e texto segue para votação em plenário

    O Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 que estende os incentivos fiscais para empreendimentos industriais em zona rural avançou na Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde e agora está pronto para votação em plenário. A matéria, que altera a Lei Complementar nº 183/2018, foi analisada por uma comissão especial formada pelos vereadores Gilson “Urso” (União), Márcio Albieri (MDB) e Jackson Lopes (PRD) e recebeu parecer favorável.

    A proposta beneficia indústrias instaladas em áreas rurais que não utilizaram recursos públicos em sua infraestrutura. Pelo texto, esses empreendimentos poderão contar com benefícios fiscais, incluindo isenções de IPTU, alvarás e taxas municipais, com redução progressiva de 50% a partir do sexto ano de operação. A fiscalização sobre o cumprimento dos requisitos ficará a cargo do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CODEL), que deverá realizar vistorias técnicas e emitir despachos oficiais atestando o caráter industrial das atividades.

    Segundo o prefeito Miguel Vaz, autor do projeto, a proposta visa estimular o desenvolvimento econômico no meio rural, promovendo a expansão do setor industrial e a diversificação das atividades produtivas do município. “A medida proporcionará segurança jurídica e competitividade aos investidores que optarem por instalar suas atividades industriais em áreas rurais, garantindo a concessão dos incentivos fiscais pelo período de 10 anos, com a aplicação de um redutor de 50% a partir do 6º ano”, avaliou o gestor.

    Segundo ele, para assegurar que os incentivos sejam concedidos exclusivamente a empreendimentos com efetiva destinação industrial caberá ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Lucas do Rio Verde realizar o devido reconhecimento da área, mediante despacho do presidente e vistoria técnica. “Essa medida reforça a transparência e a correta aplicação da política de incentivos fiscais, alinhando-se às diretrizes de crescimento sustentável do município”, destacou.

    Além desse projeto, as comissões da Câmara deram parecer favorável a outras duas propostas do Poder Executivo, ambas para abertura de crédito. Um deles é no valor de R$ 153 mil para construção de uma academia ao ar livre. O outro, no valor de R$ 23 mil, será para fortalecer o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMAD). Os dois projetos também seguem para votação em plenário.

  • Comissões aprovam projeto que institui Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência em Lucas do Rio Verde

    Comissões aprovam projeto que institui Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência em Lucas do Rio Verde

    O Projeto de Lei nº 24, de 10 de março de 2025, que institui a Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência no município de Lucas do Rio Verde, foi aprovado nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde, Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer da Câmara. A proposta é do prefeito Miguel Vaz e segue agora para deliberação em plenário.

    O projeto prevê a criação de uma semana dedicada à conscientização e à promoção da inclusão social das pessoas com deficiência, a ser comemorada anualmente na semana do dia 21 de setembro. A data coincide com o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei Federal nº 11.133/2005. O objetivo da iniciativa é reforçar o respeito, a igualdade de oportunidades e a acessibilidade, além de estimular ações educativas e reflexivas que contribuam para a superação das barreiras enfrentadas por essa parcela da população.

    Na justificativa do projeto, o prefeito Miguel Vaz destacou que a proposta está alinhada com marcos legais importantes, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que reforça a necessidade de medidas que garantam a inclusão e a dignidade das pessoas com deficiência. Ele ressaltou ainda que a iniciativa reforça o compromisso do município com a defesa dos direitos dessa população, incentivando o poder público, entidades, instituições de ensino e a sociedade a se engajarem em atividades voltadas à promoção da cidadania.

    A Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência terá como foco a promoção de ações que visem à conscientização sobre a importância da inclusão social e da garantia de direitos iguais para todos. Se aprovado pela Câmara, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação, após sanção do prefeito.

  • Vereadores votam na segunda-feira criação de novas comissões na Câmara de Lucas

    Vereadores votam na segunda-feira criação de novas comissões na Câmara de Lucas

    Os vereadores votarão, na quarta sessão ordinária do ano, na próxima segunda-feira (24), um projeto de resolução para criar mais três comissões no Legislativo luverdense. A proposta visa facilitar a tramitação e análise das proposituras, além de adequar esses colegiados para que reflitam de maneira mais precisa as áreas de atuação do Poder Executivo. A criação dos novos grupos não resultará em aumento de custos.

    Caso o projeto seja aprovado, serão criados três novos grupos: Segurança Pública e Trânsito, Títulos e Honrarias e Ética. Além disso, a proposta sugere a alteração da denominação de outros três colegiados, mantendo inalterada apenas a nomenclatura da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

    Também está na pauta da próxima sessão ordinária um projeto de lei apresentado pelo ex-vereador Marcos Aurélio, no ano passado. A proposta muda o nome da Rua 68 D, localizada no bairro Cidade Nova, para “Rua do Sossego”. Segundo o ex-parlamentar, a adequação da via visa garantir sinalização adequada e evitar transtornos à população, já que passará a ter designação oficial e Código de Endereçamento Postal (CEP) definitivo.

    Outro projeto que será votado é o de nº 10/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar e desafetar imóveis no loteamento Tessele Júnior. O objetivo é regularizar imóveis que ocupam parte da reserva técnica localizada nas proximidades da Avenida da Fé (Anel Viário), onde estão o Restaurante do Trabalhador, o Centro de Atendimento Socioeducativo, Sindicato Sintralve, Campo de Futebol e o Centro Municipal de Tradição Norte e Nordeste.

    Já o projeto de nº 12/2025 do Poder Executivo autoriza a desafetação e alienação de imóveis para regularização de áreas ociosas no bairro Veneza. Segundo a Prefeitura, a proposta “visa sanar inconformidades detectadas, cumprindo as exigências cartorárias e garantindo sua eficácia jurídica e administrativa”.

    Também estão na pauta de votação oito indicações apresentadas pelos vereadores Hélio Kaminski, Jackson Lopes, Wlad Mesquita, Nadir Santana e Gilson Fermino de Souza. Outros oito projetos de lei de autoria de vereadores, Poder Executivo e Mesa Diretora serão lidos na sessão e encaminhados para as comissões.

    A sessão ordinária começa às 8h, no plenário João José Callai, na avenida Pará, no bairro Cidade Nova, e será transmitida ao vivo pelo YouTube. A pauta completa está disponível no site da Câmara.

  • Projeto que autoriza doação de imóvel para utilização da Cavalaria da PM recebe parecer favorável das Comissões

    Projeto que autoriza doação de imóvel para utilização da Cavalaria da PM recebe parecer favorável das Comissões

    Durante a reunião semanal das Comissões Legislativas da Câmara de Lucas do Rio Verde, foi aprovado o Projeto de Lei nº 06/2025, que autoriza o município a receber, por doação, um imóvel de 1.600 metros quadrados localizado na Rua Constantina, no bairro Cidade Nova. O espaço será destinado à Polícia Militar, que o utilizará para alimentação, tratamento, abrigo e treinamento dos animais da Cavalaria.

    Esse projeto, que foi aprovado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, indica que a empresa Construart, é a doadora deste barracão (de 1.614,00 m² ) de área construída.

    Segundo a mensagem do projeto “a doação, objeto desta proposição, tem como objetivo servir de local para alimentação, espaço para tratamento veterinário, espaço de treinamento, abrigo e local de banho dos animais do Esquadrão de Policiamento Montado de Lucas do Rio Verde (Cavalaria)”.

    Outro Projeto de Lei que também foi aprovado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, é o de nº 02/2025 permite ao município promover a regularização de edificações construídas em desconformidade com a legislação municipal.

    A matéria prorroga por mais dois anos o prazo para requerimento da regularização dessas edificações, possibilitando, segundo a Prefeitura, “maior adesão ao processo”.

    O prazo vigente, que se encerraria em 30 de dezembro de 2024, será estendido, possibilitando maior adesão ao processo de regularização.

    Ainda segundo a Mensagem do Projeto “essa prorrogação beneficiará os munícipes que ainda não protocolaram o pedido de regularização das edificações construídas em desacordo com a legislação municipal vigente até 30 de dezembro de 2020. A medida busca ampliar as oportunidades para adequação, promovendo a segurança jurídica e urbanística no município”.

    Esses dois Projetos de Lei receberam pareceres favoráveis e podem ser votados em plenário nas próximas sessões.

  • Comissões da Câmara dão parecer favorável a projeto que amplia vagas para professores em Lucas do Rio Verde

    Comissões da Câmara dão parecer favorável a projeto que amplia vagas para professores em Lucas do Rio Verde

    As Comissões Legislativas aprovaram nesta semana o Projeto de Lei nº 04/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que amplia o quadro de vagas para professores pedagogos em Lucas do Rio Verde. A proposta altera anexos do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e prevê ainda a extinção dos cargos de professor magistério e de docente com carga horária de 40 horas semanais.

    O projeto eleva de 700 para 1.000 o número total de vagas para pedagogos na rede municipal de ensino. A justificativa do município é a previsão de novas turmas no início do ano letivo, devido ao aumento na demanda de estudantes e, consequentemente, de servidores. O Poder Executivo destaca que a proposta visa viabilizar futuras contratações de pedagogos e “garantir o cumprimento do Princípio Constitucional de Acesso à Educação”.

    Já a extinção dos cargos de 40 horas abrange as áreas de Ciências, Educação Física, História, Informática, Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Matemática e Pedagogia. Segundo o Poder Executivo, o município não realiza mais concursos para docentes com essa carga horária, “tornando necessário adequar o plano de cargos à realidade administrativa”.

    O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade. Com isso, está apto para ser votado em plenário, em data ainda a ser definida.

  • Câmara de Lucas do Rio Verde define membros e propõe novas comissões

    Câmara de Lucas do Rio Verde define membros e propõe novas comissões

    A Câmara de Lucas do Rio Verde definiu as composições das comissões permanentes que atuarão ao longo do ano. As comissões permanentes analisam e deliberam sobre projetos de lei e outras matérias legislativas. Elas se reúnem semanalmente para discutir pautas específicas, conforme suas áreas de atuação.

    Ficou definido que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final será composta pelos vereadores Wlad Mesquita (Republicanos), Nadir Santana (União Brasil) e Jackson Lopes (PRD). Já a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização terá como membros Gilson “Urso” (União Brasil), Nelson Hasegawa (Republicanos) e Débora Carneiro (PRD).

    A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo contará com Hélio Kaminski (PL), Gilson “Urso” e Jackson Lopes. Por sua vez, a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade será composta por Márcio Albieri (MDB), Nelson Hasegawa e Débora Carneiro.

    Durante a última sessão ordinária, foi apresentado o Projeto de Resolução nº 04/2025, de autoria da Mesa Diretora, que propõe a criação de três novas comissões: Segurança Pública e Trânsito, Títulos e Honrarias e Ética.

    Além disso, a proposta sugere a alteração da denominação de outras três comissões, mantendo inalterada apenas a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, caso o projeto seja aprovado. O texto já recebeu parecer favorável e poderá ser votado em plenário em breve.

  • Congresso aprova créditos suplementares que somam R$ 4,7 bilhões

    Congresso aprova créditos suplementares que somam R$ 4,7 bilhões

    Em sessão conjunta de deputados e senadores, o Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (29) dez projetos de lei com créditos suplementares que somam R$ 4,7 bilhões. Os recursos são destinados a diversos órgãos do Executivo, do Judiciário e ao Tribunal de Contas da União (TCU), sendo a maior parte destinada à área da saúde. O texto agora vai à sanção presidencial.

    O maior remanejamento, de R$ 2,854 bilhões, antes previstos para diversas áreas, agora, quase todo, vai para o Ministério da Saúde, “para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

    O senador Marcelo Castro (MDB-PI) explicou que a proposta foi resultado de um acordo de lideranças partidárias para transferir as emendas de várias comissões da Câmara e do Senado para as comissões de Saúde das duas casas.

    “[Remanejamento foi] Proposto pelo Executivo, a pedido das lideranças do Congresso Nacional, tendo em vista que há um consenso geral de que a área prioritária, neste momento da gestão pública, é a área de saúde”, disse Castro.

    Um valor menor, de R$ 6,1 milhões, vai para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) para infraestruturas de segurança hídrica.

    O segundo projeto com maior valor aprovado, de R$ 873 milhões, a maior parte dos recursos vai para os fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Centro-Oeste, para projetos de ampliação do setor produtivo.

    Outro projeto aprovado destina R$ 426 milhões em créditos suplementares para o pagamento de pessoal da Justiça do Trabalho, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União (TCU).

    Os ministérios da Defesa e do Turismo contarão com R$ 256 milhões. De acordo com o Executivo, o Exército deve usar parte desse dinheiro para as obras de duplicação da Rodovia GO-213, em Araguari (MG), e para a construção da Barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).

    Foram abertos R$ 182 milhões em créditos para fomento do setor agropecuário, e R$ 59 milhões para viabilizar o acordo com a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (Cern).

    Outros R$ 7,4 milhões de créditos vão para o Ministério da Educação. Nesse caso, o crédito vai beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco, em Petrolina (PE).

    A Defensoria Pública da União e o Ministério Público receberão R$ 1,8 milhão, para pagar servidores que atuam no exterior e para contribuições para organismos internacionais.

    Foram destinados ainda R$ 19 milhões para atender a Presidência da República para o pagamento das representações do país no exterior, além de despesas militares em atividades da Presidência.

    Edição: Fernando Fraga

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  • Comissões aprovam projetos da campanha do IPTU e cadastro de cuidadores de animais em Lucas

    Comissões aprovam projetos da campanha do IPTU e cadastro de cuidadores de animais em Lucas

    As comissões do Legislativo de Lucas do Rio Verde se reuniram hoje (05) para avaliar diversos projetos encaminhados pelo Poder Executivo nos últimos dias. Entre as propostas analisadas está a que autoriza o lançamento da campanha do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com descontos que chegam a 32% para pagamentos em cota única.

    O projeto de lei encaminhado pelo município propõe ainda parcelamento em até nove vezes e dedução do valor do imposto para imóveis edificados e não edificados com plantio de grama, 15% para chácaras urbanas produtivas utilizadas para moradia própria, 5% para imóveis que possuírem calçadas e 5% para os que tiverem usinas de energia solar. O projeto recebeu pareceres favoráveis dos membros das comissões de Legislação e Finanças.

    Os parlamentares também analisaram, discutiram e aprovaram o projeto que autoriza a prefeitura a instituir o cadastro municipal de cuidadores e protetores de animais em situação de abandono ou risco em Lucas. A proposta define os requisitos e deveres para os interessados em cuidar temporariamente de animais abandonados.

    Com o projeto, os voluntários e entidades terão acesso facilitado aos serviços públicos de castração e vacinação dos animais recolhidos. A proposta recebeu pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade.

    Outros projetos aprovados pelas comissões autorizam a prefeitura a receber imóveis com área total de 32 mil metros quadrados, localizados no Loteamento Industrial VII; desafetar, afetar, unificar e desmembrar terrenos para otimizar espaço dos loteamentos Tessele Junior e Industrial 3; e repassar recursos para a APAE (R$ 200 mil) e para a Associação São Cristóvão (R$ 84 mil). Além disso, também foram aprovadas quatro moções de aplausos para o grupo escoteiro Calango, para a academia Femme Fit, para a professora Gilvani Kuyven e para a cooperativa Sicredi.

    Participaram das reuniões das comissões os vereadores Gilson “Urso”, Daltro Figur, Ademir “Zinho”, Márcio Albieri, Kassiano Souza e Ideiva Foletto. Todos os projetos aprovados pelas comissões já podem ser votados em plenário. A próxima sessão ordinária da Câmara será na segunda-feira (11), às 19h.