A missão mundial de expandir os mecanismos e os canais de cooperação de combate ao crime cibernético organizado ganhou novo impulso no início do mês. O Comitê de Cibercrime da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovou, em Nova Iorque (EUA), em 8 de agosto, o texto final da Convenção da ONU contra Crimes Cibernéticos.
A proposta da nova convenção amplia os instrumentos de combate aos crimes cibernéticos e cria um canal global célere e seguro para a tramitação dos pedidos de assistência mútua. O texto seguirá para apreciação da assembleia-geral, que ocorrerá até o fim deste ano.
O Brasil atuou como vice-presidente do comitê negociador da convenção. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), autoridade central brasileira de cooperação jurídica internacional, participou ativamente das sessões para discussão do novo instrumento por meio de representantes da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus).
“Crimes como tráfico de pessoas, contrabando de migrantes, pedofilia, estelionato e lavagem de dinheiro utilizam diversas tecnologias e a internet. O cibercrime ultrapassa as fronteiras geográficas dos países e essa convenção vai contribuir para a cooperação e a colaboração entre os países no seu enfrentamento”, avalia o secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema.
A coordenadora-geral de Tratados e Foros Internacionais da Senajus, Patrícia Lamego Teixeira Soares, representou o MJSP na sessão da ONU em Nova Iorque. Representantes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e do Ministério das Relações Exteriores também tiveram papel de destaque na construção de consensos do texto aprovado em 8 de agosto.
Texto da Convenção
O novo instrumento deverá servir também como base normativa aos países que não têm legislação nacional. O texto aprovado alerta que as nações estão preocupadas com a utilização de sistemas de tecnologias de informação e comunicação pelos criminosos e que isso impacta na rapidez de práticas de crimes como: organizado transnacional, terrorismo, contrabando de migrantes, produção ilícita armas de fogo, peças e munições e tráfico de pessoas, de drogas e de bens culturais.
A proposta de convenção contra crimes cibernéticos inclui recursos para “aprimorar a cooperação internacional, os esforços de aplicação da lei, a assistência técnica e a capacitação” para o enfrentamento dos delitos.
Outros Instrumentos
O texto da Convenção da ONU contra Crimes Cibernéticos, aprovado em 8 de agosto, está em consonância com o processo de adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos do Conselho da Europa, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 37/2021 , e promulgada pelo Decreto nº 11.491/2023 .
O MJSP, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Senajus, é a autoridade central brasileira para a convenção de Budapeste.
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