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O Incra já expediu 170.498 documentos de titulação este ano para famílias em assentamentos da reforma agrária e áreas públicas passíveis de regularização fundiária. O número representa o reconhecimento do direito de agricultores, regularizados após anos ou décadas de espera.

Na prática, os diferentes documentos de titulação emitidos pelo instituto garantem às famílias segurança jurídica para explorar a área, acesso a modalidades de crédito rural para investir na produção ou em infraestrutura, além de assistência técnica. A ação contribui também com a redução de disputas pela posse da terra e incentiva a regularidade ambiental.

Com o resultado, o Incra superou a meta deste ano de 170 mil documentos. O número garante também a maior emissão anual desde 2000. Além disso, o instituto alcançou a marca de 450.537 títulos expedidos no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2022.

Beneficiados

Este ano, 148.257 documentos foram concedidos a famílias em assentamentos, e outros 22.241 para a regularização de ocupantes em áreas públicas. Desde 2019, o total chegou a 394.363 títulos em áreas de reforma agrária e 56.174 em terras públicas.

O Pará é a unidade da Federação com a maior quantidade de agricultores beneficiados pelo Incra. No estado, houve a emissão de 105.612 documentos desde 2019. Destacam-se também o Maranhão (57.004), a Bahia (27.488) e Mato Grosso (26.985).

Tecnologia

A autarquia investiu em inovações tecnológicas a fim de agilizar e tornar mais seguros os processos de regularização de famílias no campo. A partir da criação da Plataforma de Governança Territorial (PGT), os interessados podem solicitar o título definitivo em assentamentos e áreas públicas e acompanhar todo o processo até a emissão do documento.

Os beneficiários da reforma agrária podem, ainda, consultar a relação de projetos aptos à titulação e requerer a emissão do Contrato de Concessão de Uso, primeiro documento titulatório expedido pelo Incra a esse público.

Mais dois municípios e um estado ingressaram no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários do Suasa. Os sistemas de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal de Bom Despacho (MG) e de Lajeado (RS) obtiveram reconhecimento de equivalência junto ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa).

Já o Serviço de Inspeção e Fiscalização de Insumos Pecuários da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul (Seapdr-RS) teve o reconhecimento de equivalência ao Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos Pecuários (Sisbi-PEC).

Com a adesão, estabelecimentos fiscalizados pelos serviços de Bom Despacho e de Lajeado poderão comercializar seus produtos de origem animal em todo o país, ampliando mercado e gerando renda para os municípios.

O Sisbi-POA faz parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e busca padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar. Atualmente, 23 estados, o Distrito Federal, 14 consórcios públicos (integrados por 256 municípios) e 36 municípios individualmente fazem parte do cadastro-geral do Sisbi-POA.

Já o ingresso do estado do Rio Grande do Sul ao Sisbi-PEC permitirá ao serviço oficial no estado ampliar a capacidade de fiscalização do comércio e uso de produtos veterinários, garantindo maior segurança aos produtos ofertados aos pecuaristas. O estado poderá também pleitear ao Mapa transferências de recursos para fortalecimento das ações de inspeção e fiscalização.

Mato Grosso e Mato Grosso do Sul são outros estados com serviços de inspeção e fiscalização de insumos pecuários com equivalência reconhecida ao Sisbi-PEC.

O Sisbi-PEC também integra o Suasa e busca padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção e fiscalização de insumos pecuários, executados pelos participantes do sistema, para assegurar a inocuidade, a identidade e a qualidade dos insumos utilizados na pecuária brasileira, como produtos de uso veterinário, alimentação animal, sêmen e embriões de animais domésticos, e a prestação de serviços de reprodução animal.

Os requisitos e procedimentos necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão ao Sisbi-POA e Sisbi-PEC estão estabelecidos no Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006, e na Instrução Normativa MAPA n° 17, de 6 de março de 2020.

>> Acesse o passo a passo para adesão ao Sisbi-POA e ao Sisbi-PEC

Informações à imprensa
imprensa@agro.gov.br

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei nº 1293, de 2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole no setor agropecuário. A lei estabelece a obrigatoriedade da elaboração, implementação e monitoramento dos sistemas de autocontrole nos processos produtivos em todos os 18 setores regulados pela defesa agropecuária.

A ideia é aperfeiçoar a atuação da defesa agropecuária, incorporando as informações geradas nos programas de autocontrole de responsabilidade dos agentes regulados, produtores agropecuários e indústria. O Estado permanece com a prerrogativa de exercer a fiscalização plena. Desta forma, o Estado incorpora à sua atuação a capacidade de tomar decisões mais acertadas tanto na fiscalização, quanto na atividade regulatória, por dispor de um conjunto de informações geradas nos processos produtivos, confrontadas com aquelas oriundas da fiscalização, mantendo o poder de atuação nos casos de infrações.

O setor produtivo, por sua vez, fica desonerado de uma grande quantidade de burocracia gerada por demandas individuais por informações em diferentes pontos do sistema. As informações de interesse serão compartilhadas com o Mapa por meio de plataforma eletrônica e processos, agilizando vários serviços, como, por exemplo, a emissão de certificados sanitários.

Foi ainda instituído o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, de caráter voluntário, e que busca estimular a conformidade dos processos produtivos por meio do aumento da transparência das informações geradas no âmbito do setor produtivo. As empresas que aderirem ao programa terão uma série de incentivos, que têm na sua essência a redução ainda maior da carga burocrática em comparação ao sistema vigente.
Foi atualizado o valor das multas, com o objetivo de inibir irregularidades e o não cumprimento das normas sanitárias.

Os programas de autocontrole proporcionam modernização no âmbito da fiscalização, garantindo maior segurança jurídica, aprimoramento da qualidade dos produtos agropecuários, redução de gastos públicos e aprimoramento de capacidade de pronta atuação por parte dos agentes de fiscalização.

O presidente vetou trechos que tratavam da isenção de registro de insumos agropecuários fabricados pelo produtor rural para uso próprio e que atribuía ao Mapa a definição dos insumos que não teriam isenção de registro. Os procedimentos foram considerados inviáveis, pois exigiriam atualização da lista de agrotóxicos e produtos veterinários isentos de registro a cada novo ingrediente ativo desenvolvido. Além disso, há o fato de que o processo de registro de um agrotóxico envolve outros órgãos administrativos além do Mapa.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou, nesta segunda-feira (26), a Portaria nº 724 que aprova o novo Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do hambúrguer produzido em estabelecimentos sob o Serviço de Inspeção Federal (SIF). Os estabelecimentos terão prazo de um ano para se adequarem às normas.

O hambúrguer é identificado como produto cárneo industrializado obtido da carne moída dos animais de açougue, adicionado ou não de tecido adiposo e ingredientes, moldado na forma de disco ou na forma oval, e submetido a processo tecnológico adequado.

Entre as novidades no novo regulamento, tem que o hambúrguer poderá ser moldado em outros formatos mediante especificação no registro e na rotulagem do produto; o percentual máximo de gordura passa de 23% para 25%; e a embalagem poderá ter a especificação do corte de carne, quando 100% da matéria-prima for proveniente do corte e, se utilizado mais de um corte cárneo na elaboração e queira indicá-los, deve constar no rótulo principal os percentuais de cada um.

“A publicação do regulamento busca atender às demandas atuais dos consumidores por entendimentos sobre tipos de produtos que estão comprando, garantir a segurança e inocuidade dos produtos, manter as características do produto, padronizar entendimentos e atender às demandas do setor produtivo”, destaca a diretora do Departamento de Inspeção de Origem Animal, Ana Lúcia Viana.

O novo regulamento técnico de identidade e qualidade não se aplica ao hambúrguer produzido em estabelecimentos como açougues, supermercados e estabelecimentos registrados em outras esferas de fiscalização, como serviços de inspeção estaduais e municipais que ainda não integram o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI).

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) em parceria com o Centro de Gestão e Inovação na Agricultura Familiar da Universidade de Brasília (Cegafi/UnB), divulgaram, nesta quinta-feira (22), o Relatório de Avaliação de Impacto do Projeto Dom Hélder Câmara (PDHC) durante o Seminário de Encerramento do Projeto Monitora – Assistência Técnica no PDHC: Resultados e Lições Aprendidas.

O estudo concluiu que a iniciativa impactou positivamente a vida de milhares de agricultores familiares do semiárido brasileiro. Desde a sua criação, em 2001, o projeto já beneficiou mais de 76 mil famílias.

O PDHC, desenvolvido pelo Mapa, por meio da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF/Mapa), e cofinanciado pelo Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), busca reduzir os níveis de pobreza e de desigualdades no semiárido brasileiro, qualificando os produtores para que desenvolvam uma produção sustentável, estimulando a replicação de boas práticas, e tem como eixo central a Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater).

A pesquisa foi realizada com 4.374 famílias, utilizando o método Pareamento por Escore de Propensão (em inglês: Propensity Score Matching – PSM) – com margem de erro de até 2,5% para mais ou para menos – para avaliação de 28 indicadores.

As informações das famílias de agricultores foram obtidas por meio de uma jornada de amostragem realizada entre os meses de janeiro, fevereiro e março de 2022. As famílias de agricultores beneficiárias das ações do PDHC foram selecionadas por meio do cadastro de beneficiários realizado pelas prestadoras de Ater, independentemente se públicas ou privadas.

O relatório demonstrou que o PDHC atingiu os objetivos pretendidos, gerando no grupo de beneficiários maiores rendas, produção agrícola, diversidade alimentar, acesso às políticas públicas e agrárias, maior inclusão em associações, além de inserir mulheres e jovens nas atividades produtivas, comerciais e comunitárias da família.

O documento também indicou que o impacto do projeto foi ainda mais promissor dentro do grupo de beneficiários que receberam fomento rural (Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei nº 12.512/ 2011 e regulamentado pelo Decreto 9.221/2017).

Por fim, os pesquisadores concluíram que a assistência técnica associada ao fomento rural impacta de forma mais significativa a vida dos agricultores familiares do semiárido, recomendando-se a realização de novos estudos, elaborados no âmbito do PDHC, para subsidiar o aprimoramento e melhorias nas políticas públicas.

Está aberta a temporada de pesca de camarão na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, no estado do Rio Grande do Sul. A determinação consta em Portaria publicada nesta quinta-feira (22), no Diário Oficial da União, pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A temporada fica estabelecida entre 22 de dezembro de 2022 a 21 de junho de 2023.

A Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí está localizada na Região Hidrográfica das Bacias Litorâneas e possui uma área de 2.980 km e população estimada de 261.346 habitantes.

O Laboratório de Produtos Florestais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou, neste mês, coleção de fungos xilógrafos, os que utilizam a madeira como fonte de carbono, no Sistema de Informação sobre Biodiversidade Brasileira (SiBBr).

A extensão territorial do Brasil e a multiplicidade de biomas levam a uma ampla diversidade da fauna, flora, fungos e microrganismos aqui existentes e, a cada dia, novas espécies são descobertas o que, consequentemente, necessita de catalogação.

Sendo assim, o SiBBr, que é sistema coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com suporte técnico da ONU Meio Ambiente (UNEP) e apoio financeiro do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF), tem por finalidade promover a organização, o armazenamento e a disponibilização de informações científicas sobre a biodiversidade e os ecossistemas brasileiros.

Nesse banco de dados são encontrados, por exemplo, coleções sobre bactérias, peixes e aves. Atualmente, estão disponíveis 450 catálogos com informações de 163 instituições cadastradas.

O SiBBr é uma importante ferramenta tecnológica sobre biodiversidade, pois é um nó de uma plataforma mundial, a Global Biodiversity Information Facility (GBIF), que possui dados e informações de aproximadamente 60 países. O catálogo do LPF ainda não está disponível no GBIF, porém a publicação no SiBBr é um dos requisitos para isso.

Registro da Coleção

Para ter a coleção publicada na plataforma, as instituições precisam seguir uma série de regras, como ter equipamento e pessoal qualificado para o trabalho de curadoria, métodos de preservação adequados ao tipo de microrganismo, local apropriado de armazenamento, entre outras técnicas relativas à manipulação microbiológica.

Segundo a pesquisadora da Área de Biodegradação e Preservação do Laboratório de Produtos Florestais, Anna Sofya da Silva, curadora da coleção, o processo é longo e demorado.

“Terminar o ano de 2022 com a publicação no SiBBr é muito gratificante, pois demanda muita pesquisa e trabalho. Hoje o LPF tem 23 fungos cadastrados, mas possuímos mais de 200 isolados, mantidos por 3 métodos de preservação. Está organizado, mas pretendemos melhorar ainda mais a nossa coleção. Estamos na iminência de receber novos fungos e a expectativa é aumentar mais e mais” afirmou.

Sobre a importância da coleção ser publicada a pesquisadora explica “Agora, a coleção possui um registro de depósito que garante cepas de referência às diversas instituições e aos centros de pesquisas que requisitarem nossos fungos. Os solicitantes terão que mencionar o LPF como coleção fonte desses recursos biológicos e isso trará maior visibilidade ao trabalho do Laboratório, o que vai possibilitar aprofundar os estudos com esse grupo de fungos e ampliar nossas parcerias em projetos de pesquisa”, explicou.