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Mendes rejeita recursos sobre descriminalização do porte de maconha
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribuna Federal (STF), rejeitou, nesta sexta-feira (7), dois recursos feitos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), que pediam esclarecimentos sobre a decisão do plenário segundo a qual o porte de até 40 gramas (g) de maconha não é crime.
O tema voltou a julgamento no plenário virtual, em que os ministros depositam seus votos de forma remota. A análise começou na manhã desta sexta e segue até as 23h59 da próxima sexta-feira. Relator do processo, Mendes foi o único a votar até o momento.
O ministro rejeitou ponto a ponto o que seriam obscuridades e omissões apontadas pelos órgãos paulistas na decisão. Nos recursos, do tipo embargos de declaração, foram feitos cinco questionamentos principais pelo Ministério Público e dois pela Defensoria Pública.
Em tese, os embargos de declaração não seriam capazes de alterar o resultado do julgamento, mas somente esclarecer pontos da decisão, ainda que existam casos nos quais esse tipo de recurso acaba resultando na alteração do resultado final.
Mendes nega, por exemplo, que haja margem para a interpretação de que a decisão “abrangeria outras drogas além da Cannabis sativa”. O MPSP queria que o Supremo fosse mais assertivo nesse ponto, por entender que a tese final de julgamento não havia ficado clara o bastante.
Mesmo nos casos envolvendo quantidades maiores que 40g de maconha, Mendes considera ter ficado claro na decisão do Supremo que “o juiz não deve condenar o réu [por tráfico de drogas] num impulso automático”.
A defensoria paulista havia apontado que, como ficou escrito, a tese final do julgamento poderia dar a entender que cabe à pessoa flagrada com a maconha provar que é usuário e não traficante. O ministro esclareceu que a quantidade de droga “constitui apenas um dos parâmetros que deve ser avaliado para classificar a conduta do réu”.
“Em síntese, o que deve o juiz apontar nos autos não é se o próprio acusado produziu prova de que é apenas usuário, mas se o conjunto de elementos do art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006 permite concluir que a conduta do réu tipifica o crime de tráfico ou o ilícito de posse de pequena quantidade de Cannabis sativa para uso pessoal”, explicou.
Retroatividade
Outro ponto rejeitado por Mendes trata do efeito temporal da decisão. O MPSP pediu que o Supremo deixasse mais claro se a descriminalização do porte de 40g de maconha se aplicaria ou não aos casos anteriores ao julgamento, até 2006, quando foi publicada a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
Mendes frisa que o plenário do Supremo não foi omisso nem obscuro sobre o ponto. “Muito pelo contrário. O acórdão [decisão colegiada] determinou que o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] realize mutirões carcerários, a indicar que a decisão impacta casos pretéritos”, escreveu o ministro.
Dessa maneira, o relator confirma que a decisão beneficia os réus mesmo em casos passados, mesmo quando o réu já está cumprindo a pena, que deve ser aliviada. Da mesma maneira, a decisão do plenário em nada impede a participação do Ministério Público nos mutirões carcerários determinados pelo Supremo, outro ponto questionado pelo MPSP, assegura Mendes.
O ministro ressalta ainda que, pela decisão do Supremo, não é possível impor sanções de natureza criminal aos usuários de maconha, incluindo a pena de serviços comunitários, após o MPSP ter cogitado uma possível aplicação desse tipo de sanção.
“Conforme já afirmado, a decisão deixou clara a inviabilidade de repercussão penal do citado dispositivo legal em relação ao porte de Cannabis sativa para uso pessoal, razão por que a prestação de serviços à comunidade (inciso II) não deve ser aplicada em tais hipóteses, tendo em conta tratar-se de sanção tipicamente penal”, afirma Mendes.
Skunk e haxixe
O MPSP questionou ainda se o porte de maconha deixa de ser crime apenas se a droga estiver na forma da erva seca ou se abrangeria “qualquer produto que contenha o THC”, princípio ativo da Cannabis sativa, como o haxixe e do skunk, que podem alcançar concentrações mais fortes de psicoativos.
Mendes também nega que haja algo a esclarecer nesse ponto. “O deslinde da controvérsia se restringiu à droga objeto do recurso extraordinário, e nenhuma manifestação estendeu tal entendimento para os entorpecentes citados pelo embargante (haxixe e skunk)”, escreveu o ministro.
O julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha foi concluído em junho do ano passado, após diversas tentativas de pautar o tema e sucessivos atrasos e pedidos de vista. Ao menos seis ministros, a maioria, votaram no sentido de que o porte de 40g de maconha e o plantio de até seis plantas fêmeas de cannabis sativa não são crime. Alguns ministros, contudo, proferiram votos intermediários, o que dificultou cravar um placar final.
Pela tese que prevaleceu ao final, em pleno vigor desde a publicação da ata de julgamento, a quantidade de 40g de maconha e seus plantas fêmeas servem como referência até que o Congresso delibere sobre o assunto e eventualmente defina novos parâmetros.
07/02/2025
ExpoCannabis mostra potencial de empregabilidade no mercado da planta
Capaz de gerar pelo menos 328 mil empregos no Brasil, o mercado da cannabis ainda aguarda regulamentação, estima a Kaya Mind, braço da companhia Kaya responsável pela produção de dados sólidos sobre a planta.
Apesar da dificuldade para quantificar a contribuição do mercado de cannabis para o setor de trabalho no país, a importância da planta pode ser mais uma vez confirmada em visita à segunda edição da ExpoCannabis, que ocupa até este domingo (17) um dos pavilhões do São Paulo Expo, no distrito de Jabaquara, capital paulista.
Na entrada, após vencer uma longa fila, o visitante já percebe como é difícil escolher um ponto do salão para fixar o olhar. Em um arranjo um tanto simbólico, já que talvez esta seja a forma de convencer os mais resistentes a enxergar a planta além da atmosfera do divertimento, os primeiros stands são da cannabis medicinal.
Em Florianópolis, Pedro Sabaciauskis, que via a avó Edna piorar gradualmente com a doença de Parkinson, constatou a eficácia do óleo de cannabis na atenuação dos sintomas da doença neurodegenerativa, a segunda mais comum desse tipo em todo o mundo. Na época, foi somente a primeira vitória, pois era necessário importar o medicamento, que levava cerca de três meses para chegar, o que o levou a encomendar dez frascos de uma vez. Cada um custava R$ 1,8 mil e durava um mês.
E bastou uma dose para que o corpo de Edna deixasse de apresentar a rigidez própria do quadro que desenvolveu. Em 20 minutos, seu semblante mudou, assumindo a aparência de relaxamento perdida havia muito tempo por causa da doença. “A gente descobriu uma associação em Fortaleza, chamada Abracam [Associação Brasileira de Cannabis Medicinal], que vi pelas redes sociais. Entrei em contato e me mandaram um óleo. Fui a um médico aqui de São Paulo, ele me orientou, e a gente deu para a minha avó. Aí foi uma surpresa, porque a melhora veio no mesmo dia.”
“A gente já levou um susto aí, mas, depois de 15 dias, ela recuperou os movimentos de sentar, levantar sozinha, de ir até a cozinha, pegar um copo d’água, coisa que era inimaginável. E, em um mês, ela queria fazer a unha, voltou a viver”, lembrou Sabaciauskis, acrescentando que a avó voltou a ter condições de conviver com a família, em almoços e outras ocasiões.
A experiência deu origem à Associação Santa Cannabis, acolhe pessoas que procuram informações sobre os tratamentos com o óleo da cannabis ou que precisam do medicamento, incluindo os que têm baixa renda ou estiverem em contextos de vulnerabilidade social. “A preferência desse mercado tem que ser da classe social mais baixa, que foi sempre quem foi preso pela mesma matéria.” Para Sabaciauskis, as associações têm um papel muito maior do que somente fornecer remédio, que é o de defender o interesse nacional. “São as associações que têm aberto caminho para tornar possível a compra de estufas e outros elementos imprescindíveis.”
Outro eixo da associação catarinense é a pesquisa. A Santa Cannabis aproveita as autorizações que obteve para liberar estudos e, com essa estratégia, atualmente viabiliza 15 pesquisas, muitas das quais, sem tal respaldo, teriam que recorrer à Justiça para existir. Segundo Sabaciauskis, a associação da qual está à frente já tratou 6 mil pessoas, com 200 CIDs (Classificação Internacional de Doenças) diferentes.
Pedro Sabaciauskis enfatizou que abraçar essa causa requer coragem e, ao mesmo tempo, firmeza. “É um ato de coragem, mas também de disposição. Porque defender cannabis no Brasil, seja medicinal ou outra, é ato de coragem, pois tem muito preconceito, estigma. Se você depende de seu emprego, de sua família, não pode fazer, senão sofre pressão desses lugares. A associação, não, porque conseguiu juntar um time de pessoas dispostas a enfrentar isso e o fez baseada na Constituição Federal, pelo direito à saúde, que é universal, o direito de se reunir em associações para mudar leis com as quais não se concorda e o direito de fazer desobediência civil pacífica e controlada.”
A fórmula de Sabaciauskis ainda teve mais um componente essencial para a rede da associação crescer. “A gente percebeu que tinha muito mais medo do que deveria ter. Quando se começa a cuidar das pessoas, as pessoas vêm para a luta junto e encorajam a continuar. Como tinha muita gente a ser cuidada, doente, a gente começou a fazer o papel que era do governo.” Ele ressaltou que a Santa Cannabis gera empregos por causa da distribuição dos medicamentos, do atendimento aos pacientes, que abrange serviço social, do cultivo da planta e dos processos farmacêuticos envolvidos, que garantem qualidade.
Tecnologia
Outro segmento do mundo canábico que absorve profissionais é o da tecnologia da informação (TI). A Complysoft é uma startup (empresa emergente com modelo de negócio em desenvolvimento ou aprimoramento) especializada em ferramentas úteis para o mercado da cannabis medicinal.
Com sede em João Pessoa, a companhia oferece sistemas como o Comply Legacy, de gerenciamento de documentos e prescrições, unificando os registros de todas as fases do processo de produção e obtenção da cannabis. Por meio dele, é possível, por exemplo, armazenar e consultar testes laboratoriais para controle de qualidade. Outra opção são os sistemas que unificam os instrumentos ligados aos pacientes, como WhatsApp e e-mail.
Entre os clientes, estão associações canábicas, clínicas especializadas, importadoras e farmácias de manipulação. O profissional Mizael Mendonça Cabral conta que ele e seu parceiro de trabalho André Vasconcelos integravam o setor de TI da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace Esperança). Lá, Cabral entendeu que poderia usar seu conhecimento para ajudar outras associações a aprimorar os atendimentos.
Um dos expositores do evento, ele disse que o ramo não é incipiente, já é um mercado de trabalho em expansão em países como o Uruguai, o primeiro a legalizar a maconha, e o Paraguai. “Receber o convite para participar da associação foi um chamado para mim. Sempre digo que é uma missão espiritual. A gente está devolvendo a planta à nossa nação, porque é uma planta de cura. Entrei em 2014, para ajudar essa associação, e entendo que é uma missão de vida”, confidencia o paraibano.
A história de Vasconcelos foi diferente. Ele morava na Califórnia quando recebeu a senha para ingressar no universo canábico. Antes de se tornar gerente de projetos na Complysoft, prestava assistência na área de TI. Quanto ao grau de dificuldade para recrutar profissionais da área, Vasconcelos disse que ainda há percalços, geralmente relacionados ao tabu e ao preconceito em relação à planta, gerados por desconhecimento fe suas propriedades e múltiplos usos. “Mas vejo isso como um obstáculo que não está longe de a gente vencer”, resumiu.
Central de empregos
Na sexta-feira, um dos stands mais badalados da ExpoCannabis foi o da Cannabis Empregos, pioneira no Brasil. O portal anuncia vagas de estágio, de trabalho temporário, para freelancers (autônomos), remotos, voluntariado e em regime presencial, de home office (trabalho a distância, em casa) e híbrido.
A empresa também oferece capacitação e mentoria para candidatos e empregadores, qualificando pessoas que desejam aprender sobre liderança no mercado canábico e a fazer networking (rede de contatos profissionais). Um dos aspectos importantes em qualquer segmento e que também é cobrado dos profissionais que atuam com a cannabis é o domínio de tendências e políticas públicas. A companhia, por isso, auxilia no desenho de planos de carreira.
16/11/2024
Canabidiol: em favelas do RJ, maioria depende de ajuda para tratamento
Seis em cada dez moradores de favelas do Rio de Janeiro que fazem terapia com óleo de maconha dependem. Uma pesquisa feita com 105 moradores de favelas cariocas mostrou que a maioria dos entrevistados depende de doações de organizações não governamentais para fazer terapia com óleo derivado da maconha.
Segundo o levantamento realizado pela ONG Movimentos, das 63 pessoas que usam o óleo, 66,67% recebem o insumo medicinal de ONGs ou instituições.
Outra forma de obter a substância é por associações de pacientes (20,63%), de amigos ou parentes (6,35%), de liminar (3,17%) ou importação direta pelo paciente (3,17%).
De acordo com Ricardo Fernandes, da ONG Movimentos, a pesquisa mostra que nas favelas também há pacientes que usam derivados de maconha.
“Nossa pesquisa mostra que tem um número significativo de pessoas que faz uso do óleo de canabidiol. Pessoas de fora da favela vão ficar muito surpresas com as informações que a pesquisa traz. O uso do canabidiol ainda tem um recorte muito elitista, por isso o preço é tão elevado”.
Acesso
Mas, muitos não têm condições de pagar pelo remédio e precisam ter acesso de forma gratuita ou subsidiada. Fernandes diz que o processo para obtenção do remédio através do Sistema Único de Saúde (SUS) é burocrático, o que faz com que muitos tenham que recorrer à ajuda de ONGs e outras instituições.
Segundo o estudo, apesar de 60 das 63 pessoas que usam óleo terem prescrição médica, apenas seis conseguiram autorização judicial para o produto. Algumas unidades da federação regulamentaram a distribuição gratuita desse tipo de medicamento, facilitando o acesso dos pacientes, como São Paulo, Paraná, Alagoas, Rio Grande do Norte e Distrito Federal.
“Isso evidencia as burocracias que existem para que a pessoa consiga todo esse processo através do SUS gratuitamente. Hoje o SUS tem algumas formas de disponibilizar o óleo, só que é um processo extremamente burocrático, difícil e não possível para muitas pessoas das favelas, diante de suas necessidades físicas e das necessidades de documentação para se apresentar”.
Mesmo os medicamentos obtidos através das ONGs nem sempre são gratuitos. Algumas pessoas têm que arcar com parte do custo, como o frete.
“Algumas ONGs conseguem fazer com que os óleos cheguem às pessoas de forma 100% gratuita, mas tem ONGs que precisam que as pessoas se responsabilizem pelo menos pela taxa de frete, porque o óleo vem de outro pís”.
O óleo de canabidiol ou de THC é usado por 60% dos entrevistados, mas não é a única forma de uso medicinal da maconha. Outros usos registrados são o cigarro de maconha (18,1%), chás (0,95%) e alimentos (0,95%).
Perfil
O tratamento do transtorno do espectro autista é o principal motivo (52,2%) para o uso dos derivados de maconha, seguido por epilepsia (12,39%), sintomas de ansiedade (12,39%), sintomas de depressão (7%) e dores (5%).
Em relação à religião daqueles que usam esses medicamentos, chama atenção o fato de que 28% são evangélicos. “Minha mãe é evangélica, da Igreja Universal, e hoje recebe o óleo de um projeto do Complexo do Alemão. Ela sofria de dores por causa da Chikungunya que lhe davam desespero. Hoje tem uma outra qualidade de vida. Ela fala dentro da igreja, que faz uso do canabidiol, um óleo que vem da maconha”, conta Ricardo Fernandes.
Entre as outras religiões: 24% são católicos, 10% professam religiões de matriz afro-brasileiras e 3% declararam ter outra fé. Há ainda 35% que declararam não ter religião.
A pesquisa termina com recomendações às autoridades públicas: a regulamentação e fortalecimento das associações que produzem substâncias derivadas da maconha, a aprovação de legislação federal que garanta a distribuição de substâncias derivadas da maconha pelo SUS, o fomento a iniciativas canábicas em favelas e periferias e a revisão da Resolução 327/2019 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabelece os critérios para a concessão de autorização sanitária para importação, fabricação e comercialização de produtos derivados de maconha para fins terapêuticos.
“O SUS precisa entender o quanto é vital a produção de óleos em grande escala para que as pessoas possam ter mais acesso. E também o fortalecimento das associações que já fazem esses óleos, que já têm a liberação de seus estados e municípios para fazer o óleo, porém não têm incentivos e não conseguem fazer numa escala que atenda a toda a população”, afirma Fernandes.
Edição: Denise Griesinger
26/06/2023