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Entra em vigor lei que obriga estabelecimentos de Lucas a divulgar penas do crime de maus-tratos a animais
Já está em vigor a Lei Municipal 3.618/2023, que torna obrigatória a divulgação das penas relativas ao crime de maus-tratos aos animais em Lucas do Rio Verde. A proposta é do vereador Wlad Mesquita (Republicanos) e foi aprovada em primeira e única votação pelos demais parlamentares, em novembro do ano passado. Após ser sancionada pelo Poder Executivo, em dezembro, a norma passou a valer este mês.
Além de detalhar quais são as penas, a lei ainda estabelece que as publicações deverão apontar como fazer denúncias de maus-tratos. Os letreiros deverão ser instalados por estabelecimentos de saúde veterinária, petshops e outros que prestam serviços de cuidado e higiene de animais, empresas de criação, reprodução, adestramento e hospedagem de cães e gatos, abrigos ou canis mantidos ou não pelo Poder Público, e pela Unidade Permanente de Castração do município.
Conforme a legislação, os letreiros deverão informar os números para denúncia e deverão ser instalados em locais de fácil visualização, com dimensão suficiente para serem lidos à distância. O texto das publicações deverá detalhar que a pena para maus-tratos contra animais silvestres ou domésticos varia de três meses a um ano de cadeia, além de multa. Já quando as vítimas são cães ou gatos, a pena sobe para dois anos a cinco anos de cadeia, multa e proibição de guarda.
Ao propor a lei, o vereador citou dados da Organização Mundial da Saúde, a qual estima mais de 30 milhões abandonados no Brasil. Segundo ele, a proposta visa promover o bem-estar e a proteção dos animais, bem como conscientizar a população sobre a gravidade dos maus-tratos.
“A obrigatoriedade da divulgação das penas para o crime de maus-tratos aos animais representa um passo significativo na promoção de uma sociedade mais consciente, justa e comprometida com o respeito à vida e ao bem-estar de todos os seres vivos”, concluiu o parlamentar.
22/01/2024
Entra em vigor lei que garante ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde em Lucas
O Poder Executivo Municipal colocou em vigor a Lei 3.616/2023, que garante a disponibilização dos exames de ultrassonografia morfológica às gestantes da rede pública de saúde em Lucas do Rio Verde. A proposta foi apresentada pela vereadora Ideiva Foletto (Cidadania) e aprovada pelos parlamentares na forma de um substitutivo, em novembro do ano passado.
A lei em vigor estabelece que os ultrassons sejam disponibilizados prioritariamente entre a 20ª e a 24ª semana de gestação, “por ser a melhor época para visualizar as alterações anatômicas”. Determina ainda que, caso seja identificada alguma malformação ou síndrome fetal, a gestante terá direito a todo o tratamento necessário.
A legislação define também que serão beneficiadas com os exames apenas as gestantes que fazem acompanhamento pré-natal mensal em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e que estejam cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico). A norma ainda poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Na justificativa, Ideiva explicou que a ultrassonografia morfológica não é obrigatória, mas é “extremamente aconselhável, pois, caso alguma alteração ou malformação seja descoberta, a possibilidade de tratar e melhorar a qualidade de vida do bebê aumenta”. Para ela, a lei trará “um direito às gestantes que não têm condições financeiras para arcar com a realização do exame, mas querem acompanhar com cautela o crescimento e formação de seu bebê”.
A ultrassonografia morfológica analisa o tamanho e os órgãos do corpo do bebê e tem como objetivo possibilitar o diagnóstico e aconselhamento precoces durante o pré-natal. Além disso, com ela, também é possível descobrir o sexo do bebê, saber a idade gestacional e verificar os batimentos cardíacos.
19/01/2024
Câmara terá audiência pública para discutir concessão do transporte coletivo em Lucas do Rio Verde
A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde deverá realizar, ainda no primeiro semestre, uma audiência pública para tratar da concessão do transporte coletivo municipal. Em agosto, a atual concessionária deixará de operar os serviços e, até lá, uma nova empresa deverá ser contratada pelo município. Ontem, membros da Mesa Diretora do Legislativo receberam o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Wellington Souto, para tratar do assunto.
“Essa reunião foi para a gente ir adiantando o assunto sobre o transporte público. Foi feito um aditivo de um ano e esse prazo está correndo. Temos que nos manifestar agora e precisamos começar com uma audiência pública para ouvir as demandas da população. Saber o que precisa e não foi colocado na última concessão para que possamos incluir na próxima. A partir dessa audiência, começa a elaborar o edital. É para saber as necessidades do município para um serviço público de qualidade”, explica o vice-presidente, Daltro Figur.
Segundo ele, a previsão é que a audiência seja realizada já no mês que vem, no plenário da Câmara. “Ficou de a prefeitura marcar. A gente espera que a população participe porque é muito importante para que a gente consiga colocar números nessa concessão. E essa audiência é aberta para aqueles que quiserem opinar”, concluiu.
A empresa que atualmente opera em Lucas do Rio Verde assinou contrato em 2010, com prazo inicial de 12 anos. No início de agosto do ano passado, a concessionária notificou a prefeitura para oficializar a desistência da concessão.
Para evitar a paralisação dos serviços, o município encaminhou um projeto de lei, que foi aprovado pela Câmara, prorrogando por até 12 meses o prazo de concessão, enquanto um novo edital é elaborado. Com isso, assim que um novo contrato for assinado, outra empresa assumirá a operação das linhas.
Atualmente, os usuários pagam tarifa de R$ 4,50 quando adquirem as passagens por meio do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. Já as passagens compradas durante os embarques custam R$ 5.
11/01/2024
Sancionada alteração em lei que prevê muda de árvore para cada criança nascida em Lucas
O prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz, sancionou o projeto de lei nº 42/2023, que estabeleceu mudanças na lei do programa “Nasce uma criança, nasce uma árvore”. A legislação está em vigor desde 2006 e as alterações propostas pelo vereador Wagner Godoy (União) foram aprovadas em primeira e única votação em novembro do ano passado.
O texto original da lei previa que uma muda de árvore seria disponibilizada pelo Horto Municipal ao pai ou mãe que fizessem a solicitação em um prazo de 90 dias, após o nascimento do bebê. Agora, esse artigo passou a vigorar com a previsão de ser observada a disponibilidade da prefeitura em fornecer as mudas.
Outro artigo alterado foi o que previa que as árvores seriam plantadas em local com degradação ambiental escolhido pelos pais da criança ou pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola, com objetivo de reflorestamento. Com a mudança, foi estabelecido que as espécies de árvores a serem plantadas deverão ser orientadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em local preferencialmente próximo ao domicílio do recém-nascido. Se for inviável o plantio perto da residência da criança, um novo local será indicado pela Secretaria de Agricultura.
O projeto ainda acrescentou a possibilidade de o município firmar parcerias com a iniciativa privada para viabilizar o projeto. Além disso, determinou que o Cartório de 2º Ofício deverá encaminhar mensalmente à prefeitura uma lista com o quantitativo de crianças registradas no município.
“Nasceram, aproximadamente, 2,4 mil crianças em nossa cidade entre o ano de 2022 e agosto de 2023, o que mostra o potencial do crescimento da área verde em Lucas do Rio Verde com a implementação do presente projeto”, afirmou Wagner, ao propor as alterações.
O projeto sancionado se tornou a lei 3.167, de 2023, e ainda poderá ser regulamentado pelo município.
10/01/2024
CPI apresenta relatório final sobre compra de triturador pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentou nesta segunda-feira (04) o relatório final sobre a compra de um equipamento triturador de galhos e restos de construção pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde. Com os votos favoráveis do relator, Márcio Albieri (PSD), e de Wlad Mesquita (Republicanos) a denúncia foi arquivada. Ideiva Foletto (Cidadania) votou contra o relator e a favor da procedência da acusação.
A CPI foi instaurada, no ano passado, após denúncia protocolada pelos vereadores Daltro Figur (Cidadania), Airton Callai (Republicanos) e Gilson “Urso” (DC). Os parlamentares apontaram que o equipamento não havia entrado em funcionamento, mais de um ano depois de ter sido comprado por R$ 550 mil, no final de dezembro de 2020.
Após as investigações, o relator Márcio Albieri votou pela improcedência da denúncia. “Não foi identificada nenhuma irregularidade no contrato. A licitação e a instalação (do equipamento) foram corretas. Os problemas que apareceram foram futuros, após a licitação, a instalação e a entrega, que se deu no dia 30 de dezembro de 2020”, apontou Albieri.
Segundo o relator, no dia 2 de janeiro, a nova gestão municipal assumiu a operacionalização do triturador e abriu processo administrativo, que definiu a devolução do equipamento e a restituição do erário público. “Mas para que fique muito claro: o problema aconteceu um tempo após a máquina ser utilizada e a comissão conclui que não teve nenhuma irregularidade na licitação”.
Ideiva votou contra o relatório, ou seja, pela procedência da denúncia. Ela afirmou que, com base nas investigações feitas pela CPI, foi constatado que o triturador comprado não condizia com o item licitado pela prefeitura. A parlamentar ressaltou que uma servidora do município, inclusive, não quis assinar o recebimento.
“A licitação foi feita para um tipo de equipamento e, na entrega, foi outro. Inclusive, essa (servidora), sendo técnica, não assinou o recebimento, por este (o equipamento) não possuir número de série, não ter especificidade, não podendo ter conferência necessária. Como essa (servidora) se negou a assinar, o então secretário de Meio Ambiente, Kairo (Silva e Oliveira), assinou e levou para uma funcionária que estava de licença-maternidade assinar. Percebe-se que houve má-fé no recebimento”, concluiu Ideiva.
A parlamentar também apontou que o triturador não funcionou corretamente. “O próprio vídeo apresentado como prova mostra que o equipamento não conseguiu atingir um dos principais motivos para a compra: a trituração de restos de construção. Pois, no instante em que vai ser jogada uma madeira maior na máquina, alguém grita que não pode. Nem montada corretamente a máquina pôde ser”.
Já o terceiro voto foi do vereador Wlad Mesquita (Republicanos), que discordou parcialmente do relatório apresentado por Albieri. Para ele, ocorreram irregularidades, porém, o assunto já estava sendo tratado e resolvido pela nova gestão que assumiu a prefeitura em 2021. Por esse motivo, votou contra a procedência da denúncia.
05/12/2023
Câmara aprova repasse para o Conselho de Segurança de Lucas do Rio Verde
A Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, projeto de lei que prevê o repasse pelo município de pouco mais de R$ 420 mil ao Conselho de Segurança de Lucas do Rio Verde. O projeto rendeu ampla discussão no plenário.
O recurso a ser repassado ao Conseg tem a finalidade de auxiliar no custeio de despesas com ações de segurança, em especial com a aquisição de outros bens permanentes e contratação de serviços de terceiros.
Entre as despesas a serem custeadas pelo recurso repassado ao Conselho de Segurança está a aquisição de ração, selaria, vacinas, medicações, ferrageamento e atendimento veterinário para os cavalos que comporão a cavalaria de Lucas do Rio Verde.
Pauta
Os vereadores confirmaram o veto do Executivo Municipal ao projeto de lei que buscava proibir o abandono de animais domésticos no município.
Durante a sessão foi aprovado, por unanimidade, projeto de lei que trata do ordenamento territorial de clubes, escolas e demais empreendimentos voltados à prática de tiro desportivo. Segundo o projeto, a ideia é garantir o funcionamento dessas unidades e estimular o esporte e o turismo em Lucas do Rio Verde.
“Tivemos a participação na sessão de muitas pessoas, inclusive o pessoal do Proarmas, por conta de um projeto de autoria do vereador Wlad que foi aprovado”, comentou a presidente da Câmara, vereadora Sandra Barzotto.
O projeto que autorizava o Poder Executivo a ceder o centro de reabilitação do município para a Fundação Luverdense de Saúde foi retirado da pauta após pedido de vista do vereador Wagner Godoy.
Vários projetos
A sessão foi um pouco mais extensa que o habitual, tendo em vista o grande número de projetos lidos no início dos trabalhos e que passam a tramitar no Legislativo.
“São projetos importantes para o nosso município e nós temos, em janeiro, o recesso parlamentar”, explicou Sandra, destacando a necessidade apresentação e tramitação de vários projetos. “Vários projetos de fomento que têm que ser aprovados agora para que as entidades também não parem de funcionar devido à falta de verbas, de recursos”, assinalou.
Também foram lidos e passam a tramitar na Casa de Leis, projetos habitacionais. “Dois projetos muito importantes no setor de habitação que a população anseia muito por isso, e que vem para auxiliar as pessoas que não têm condições de acessar o crédito muitas vezes”, completou a presidente.
04/12/2023
Presidente da Câmara se compromete a buscar recursos para a Apae de Lucas
A presidente da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde, Sandra Barzotto (Republicanos), recebeu representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e se comprometeu a auxiliar a entidade na busca de recursos para a execução das atividades em 2024. A parlamentar também confirmou que a Câmara deve indicar ao prefeito Miguel Vaz que destine para a associação parte da devolução do duodécimo da Câmara.
“Existe, sim, a possibilidade. Sempre há devolução. Hoje, a Câmara está classificada como uma das mais econômicas do Estado, apesar do número de habitantes. Então, devolução vai ter. Não sabemos o valor ainda. Vou reunir os vereadores e é importante eles contribuírem com isso também. É só uma indicação, o prefeito não tem obrigação de cumprir, mas ele cumpriu ano passado, como a gente solicitou. Acredito que este ano será igual”, comentou Sandra.
A APAE de Lucas do Rio Verde é mantenedora da Escola de Educação Especial Renascer, que atualmente atende 117 alunos. Em cada sala, há um professor e um auxiliar, que atendem, em média, oito alunos por turma. A entidade atua de forma filantrópica e, portanto, arca com todos os custos. Com custeio, a associação gastou R$ 2,4 milhões em 2023 e projeta um gasto de R$ 2,8 milhões no ano que vem.
Já na parte de investimentos, a APAE dispendeu R$ 636 mil em 2023, valor que deve aumentar para R$ 4,2 milhões em 2024. Os gastos previstos incluem ampliação e reforma (R$ 2 milhões), veículos e transportes (R$ 1,6 milhão), equipamentos de informática (R$ 100 mil) e mobiliário e equipamentos diversos (R$ 500 mil).
No ano passado, do valor devolvido à prefeitura, o Legislativo indicou um recurso de R$ 100 mil para ser repassado à APAE para uso em 2023. A entidade também recebe repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do município e do Governo do Estado. Ainda assim, como os valores são insuficientes para execução das atividades, a entidade realiza campanhas ao longo do ano e recebe doações.
Além de garantir uma indicação para repassar parte da devolução do duodécimo, a presidente do Legislativo também iniciou articulações para conseguir recursos para a entidade, por meio de emendas parlamentares. Ainda durante a reunião, Sandra entrou em contato com o deputado estadual Dilmar Dal Bosco, que se colocou à disposição para tentar auxiliar a APAE.
Participaram da reunião na Câmara o presidente da APAE, Marcos Tomazin, o secretário da entidade, Sidney Silvestre, a diretora-escolar Eliane Uliana, o representante de pais, Macsuel Fernando, e Carmem Melo, Mari Bianchini e Daniele Coppola, integrantes do Conselho de Administração da entidade.
01/12/2023
Segurança pública: Vereadores pedem aumento de efetivo policial em Lucas do Rio Verde
A segurança pública em Lucas do Rio Verde foi um dos temas mais debatidos pelos vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira. A principal cobrança feita pelos parlamentares é para que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) aumente o número de policiais civis e militares e bombeiros no município.
“Esse pedido tem sido feito quase que todas as semanas, não apenas por meio da fala na tribuna, mas também por articulações políticas e visitas e reuniões em Cuiabá. É uma união de esforços com o objetivo de aumentar o efetivo e garantir mais segurança ao cidadão luverdense”, afirmou o vereador Wlad Mesquita (Republicanos).
Segundo o parlamentar, o Governo do Estado confirmou que novos policiais serão designados para Lucas do Rio Verde. Isso porque os aprovados no concurso público realizado no ano passado já foram convocados. A previsão é que o curso de formação de novos policiais civis termine no final do ano. Já a formação dos novos PMs deve ser concluída no final do primeiro semestre de 2024. Ainda assim, segundo Wlad, o número não será suficiente para atender a demanda.
“O último concurso foi muito aquém do necessário para atender o cidadão mato-grossense e isso acaba consequentemente não atendendo o luverdense. Então, além dos profissionais que estamos buscando para Lucas do Rio Verde, a gente tem que lutar para que os classificados sejam chamados”, disse.
Na sequência, a vereadora Ideiva comentou o tema e disse ter sido procurada por moradores, após a exibição de uma reportagem sobre a guerra de facções em Mato Grosso. Ela informou que questionou o coronel Alexandre Correa Mendes, comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso, que confirmou a designação de policiais para Lucas do Rio Verde, assim que for concluído o curso de formação, em 2024.
A presidente do Legislativo, vereadora Sandra Barzotto, também comentou o assunto, ao final da sessão, em entrevista à imprensa. “É uma demanda crescente. Já falamos com o secretário de Segurança Pública e a promessa era de que, a partir do concurso, teríamos mais efetivo. E estamos indo até o governo, o prefeito também, mas, por enquanto, estamos apenas na promessa. Nossos índices de criminalidade ainda são menores que em outras cidades, mas não é isso que nos interessa. Queremos realmente uma cidade segura”, concluiu.
Termo de cooperação com o Estado
Um dos assuntos que mais gerou debates entre os parlamentares foi a assinatura de um termo de cooperação com o Governo do Estado para limpeza dos prédios da Segurança Pública em Lucas do Rio Verde. A proposta estava contida no Projeto de Lei nº 111 de 2023, encaminhado pelo Poder Executivo municipal.
Os vereadores Márcio Albieri (PSD), Ademilson “Zinho” (PP) e Marcos Paulista (PTB) foram contrários à proposta, por entenderem que a Segurança Pública é de responsabilidade do Estado e que o município já investe recursos nessa área. Albieri, por exemplo, citou o pagamento de jornada voluntária aos policiais e a ampliação da Guarda Civil Municipal.
Os outros seis vereadores, por outro lado, apesar de reconhecerem que os serviços deveriam ser executados pelo Governo do Estado, votaram a favor da proposta. O entendimento dos parlamentares é de que, caso não fosse autorizado o termo de cooperação, membros das forças de segurança pública poderiam ser deslocados para a execução dos serviços, diminuindo ainda mais o efetivo do município e prejudicando o atendimento ao cidadão luverdense.
29/11/2023
Câmara aprova projetos para reduzir déficit habitacional em Lucas do Rio Verde
Os vereadores aprovaram durante a sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira (13) projetos do Executivo que buscam reduzir o déficit habitacional em Lucas do Rio Verde. Um dos projetos busca otimizar o loteamento Jardim Europa, no bairro Veneza.
Foram aprovados três projetos que autorizam a Prefeitura a alienar, através de leilão, vários imóveis. Na mensagem aos vereadores, o Executivo cita que o déficit habitacional e o alto valor da terra são desafios significativos que precisam ser enfrentados. “E acreditamos que essa iniciativa de desmembramento com a finalidade de promover moradias tem o potencial de atender às necessidades de muitas pessoas que ainda não possuem a casa própria”.
Conforme o Executivo, através dessa medida será possível criar uma concorrência saudável e estimular a oferta de imóveis a preços mais acessíveis. “Isso não apenas tornará a casa própria uma realidade para muitos residentes, mas também contribuirá para o crescimento econômico e social de nossa cidade”, diz trecho da mensagem enviada à Câmara.
A presidente do Legislativo, Sandra Barzotto, destacou que os vereadores compreenderam a iniciativa dos projetos. “O Legislativo entendeu como importante, porque nós temos um déficit muito grande em habitação e também que vai ser aplicado alguns desses terrenos que vão ser leiloados, no que nós tanto necessitamos também que é na rede de esgoto”, pontua.
Sandra citou ainda que um dos projetos abre possibilidade de aquisição de terreno na Comunidade Itambiquara. “Como lá foi feito o Reurb (Regularização Fundiária de Interesse Específico), hoje os lotes estão disponíveis para qualquer pessoa comprar, foi regularizada a situação dos moradores que lá estão e a gente acredita que com isso a comunidade vai se desenvolver muito mais, porque vai estar proporcionando que investidores também se façam presentes na Comunidade Itambiquara”, disse.
Pauta
Outras matérias foram apresentadas e votadas durante a sessão. Foram apresentadas e votadas duas moções de aplauso. Uma delas é direcionada ao Museu de História que está em fase de implantação. “O museu faz hoje o primeiro inventário cultural e imaterial a respeito da comunidade São Cristóvão”, citou a presidente.
A Câmara ainda aprovou mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais.
A pauta contou ainda com a aprovação de projeto que institui o Programa de Inteligência Emocional ‘Um olhar à saúde mental’ em Lucas do Rio Verde.
Regularização
Durante a sessão foi aprovado projeto de lei que tem como objetivo regularizar a ‘Avenida Beira Mata’ que não está devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. A matéria do Executivo Municipal propôs a destinação adequada para o imóvel em que será locado o Centro Cultural. A avenida em questão será a via de acesso ao Centro Cultural.
Também foi avaliado pelos vereadores e aprovado projeto que institui o Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras (FMIO) e cria seu Conselho Gestor. O objetivo é permitir a destinação de recursos provenientes de dotações orçamentárias e demais receitas estabelecidas e citadas na proposição, viabilizando a retenção do recurso em uma conta especial, o que dará condições de realizarmos ainda mais obras, infraestrutura e melhorias na cidade.
Foram apresentadas cinco Indicações que serão encaminhadas às respetivas secretarias municipais.
13/11/2023
Câmara autoriza município a formalizar contrato de rateio com Consórcio de Saúde
A Câmara de Vereadores aprovou nesta segunda-feira (06), durante sessão ordinária, que o município de Lucas do Rio Verde firme contrato de rateio com o Consórcio de Saúde Vale do Teles Pires. Este tipo de contrato é um instrumento pelo qual os entes consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.
O valor do contrato será de pouco mais de R$ 827 mil advindos de fontes diversas a ser utilizado na aquisição de material médico, medicamentos e material permanente para atender as demandas das Unidades de Saúde. Há repasses dos governos estadual e federal e do próprio município.
Na justificativa do projeto, o município informa que o aditivo será de fundamental importância para suprir as Unidades de Saúde com materiais médicos, medicamentos e materiais permanente necessários para prestar atendimento de qualidade à população luverdense.
A presidente da Câmara de Vereadores, Sandra Barzotto, reforçou a importância do contrato de rateio. “É uma necessidade que nós temos para melhorar a questão da compra de insumos, serviços que nós temos consorciados. A aprovação deste projeto hoje foi muito importante para que não falte medicação, não falte esse tipo de serviço para a população luverdense”, ressaltou.
Ordem do Dia
Outras matérias presentes na Ordem do Dia foram analisadas pelos vereadores. Eles aprovaram projeto que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, além de disciplinar as formas de acesso aos seus recursos.
Também foi aprovado projeto que autoriza o município a receber em doação a título gratuito, desafetar da classe de bens dominiais e afetar para a classe de bens de uso comum do povo os imóveis denominados parte da rua Renascença e parte da rua Romênia para fins de prolongamento de vias públicas.
Os vereadores ainda aprovaram o projeto que altera dispositivos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários e fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível, da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde.
Foram apresentadas e aprovadas 4 moções de aplausos. Duas delas direcionadas a instituições (Lions Clube e Acilve), pelo trabalho desenvolvido em Lucas do Rio Verde e outras duas a pessoas da comunidade. Receberam a homenagem o servidor público aposentado Jeferson Cambará e Moacyl Francisco de Campos.
Também foi aprovado projeto que concede título de cidadão honorário a Agnaldo Brandini.
Também foram lidas e aprovadas indicações direcionadas à secretarias da administração municipal.
Retorno
A sessão ordinária desta segunda-feira (06.11) marcou o retorno de Sandra Barzotto às atividades em plenário. A vereadora pediu licença de 60 dias para resolver assuntos particulares e retomou a presidência da Casa de Leis na quarta-feira (01.11).
06/11/2023