A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde derrubou nesta segunda-feira (16) o veto do prefeito Miguel Vaz ao projeto de lei que regulamenta o acesso a medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município. O projeto, de autoria dos vereadores Wagner Godói, Sandra Barzotto, Ideiva Foletto e Gilson Firmino de Souza, havia sido aprovado em sessão ordinária no dia 18 de novembro, mas foi vetado integralmente pelo chefe do Executivo.
Entre as razões apresentadas no veto, o prefeito Miguel Vaz alegou que a proposta apresenta vício de iniciativa, argumentando que a regulamentação de distribuição de medicamentos é competência do Poder Executivo e que tal obrigação deveria ser assumida pelo Estado, uma vez que se trata de medicamento de alto custo. Além disso, o prefeito citou recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), que ainda não incluiu o canabidiol na lista oficial de medicamentos fornecidos pelo sistema público.
Durante a sessão que discutiu o veto, os vereadores criticaram a postura do Executivo e defenderam a importância da regulamentação do canabidiol para a saúde pública. O vereador Wagner Godói, que liderou a defesa do projeto, ressaltou que a eficácia do medicamento já é comprovada em estudos científicos, especialmente para o tratamento de doenças como epilepsia refratária, dor crônica, esclerose múltipla, câncer e transtorno do espectro autista. Ele também lembrou que a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconheceu, em 2018, que o canabidiol é seguro, possui baixo risco de dependência e apresenta alto potencial terapêutico.
“A ciência está avançando, e não podemos ignorar as evidências que mostram os benefícios do canabidiol. Negar o acesso a esse medicamento é uma atitude desumana com os pacientes e suas famílias que enfrentam diariamente condições graves e debilitantes”, destacou Godói.
Outros vereadores também reforçaram a necessidade de derrubar o veto. A vereadora Sandra Barzotto compartilhou a experiência positiva de familiares que utilizam o medicamento, ressaltando a melhora significativa na qualidade de vida. “É um medicamento caro e inacessível para muitas famílias. Com essa regulamentação, o município estará garantindo que a saúde seja um direito de todos, e não um privilégio de poucos”, afirmou.
Os parlamentares também contestaram o argumento de inconstitucionalidade levantado pelo Executivo, defendendo que o projeto não entra em conflito com legislações superiores. Para os vereadores, a iniciativa tem como objetivo democratizar o acesso ao canabidiol, evitando que pacientes e familiares enfrentem a burocracia da judicialização ou os custos elevados da compra particular.
Ao final da discussão, o veto foi colocado em votação nominal e rejeitado por unanimidade. Com a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação.
