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  • Lucas: Vereadores aprovam projeto que regulamenta uso do Brasão do município

    Lucas: Vereadores aprovam projeto que regulamenta uso do Brasão do município

    A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade projeto de lei que regulamenta o uso do Brasão de Lucas do Rio Verde nos bens móveis e imóveis do município. A matéria passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, caso seja sancionada pelo prefeito Miguel Vaz.

    De acordo com os vereadores que criaram o projeto, os princípios da moralidade e o da impessoalidade proíbem o uso pessoal e partidário da publicidade da administração e gastos e realizações com os cofres públicos. Porém, a cada início de governo é realizada a confecção de uma nova logomarca para representar a gestão. A prática provoca a mudança de material de expediente, pinturas, criações gráficas, placas e identificação visual de veículos gerando ônus excessivo para o orçamento público.

    A matéria ganhou uma emenda, já que propunha inicialmente, que a lei passaria a vigorar após a sanção do prefeito Miguel Vaz.

    “Sou a favor desse projeto. Acho que não pode cada prefeito fazer uma logomarca de sua gestão, acha vista que o dinheiro é público. Nossa logomarca deve ser o município. Sou a favor desse projeto e teria mais coisas ainda”, declarou o presidente da Câmara, Daltro Figur, acrescentando ser contra a inscrição em placas de inauguração de obras dos nomes dos gestores, apenas do período da gestão. “Ele está lá apenas para gerir os recursos que são do município”, reforçou.

    Moções

    Os vereadores ainda aprovaram duas Moções de Aplauso a entidades e integrantes da OAB que se mobilizaram para lutar pela duplicação da BR 163, trecho entre Diamantino e Sinop.

    Foram apresentadas ainda 8 indicações direcionadas às diversas secretarias que compõem a gestão municipal. Uma delas sugere a implantação de uma usina fotovoltaica para geração de energia elétrica para os prédios e iluminação pública do município. Outra sugere a implantação gradativamente da disciplina de Educação Física no currículo do Ensino Fundamental e Infantil, nas Escolas Municipais.

  • Câmara de Lucas do Rio Verde renova cessão de estagiários para órgãos do governo do Estado

    Câmara de Lucas do Rio Verde renova cessão de estagiários para órgãos do governo do Estado

    Numa sessão que durou mais de 3h40m, a Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou dois projetos de lei que renovam autorização para que o município ceda estagiários e servidores para atuarem em órgãos do Governo Estadual. Os projetos do Executivo Municipal vão atender a 49ª Ciretran e a Polícia Civil.

    Um dos projetos altera a qualificação acadêmica dos cedidos. Dos quatro estagiários cedidos para a Ciretran, dois deverão estar cursando o nível superior. Porém, a decisão quanto ao nível de escolaridade deve ficar a critério da Administração Pública, visto que a função de estagiário necessita ser correlata as atividades desenvolvidas no curso superior.

    O outro projeto, que atende a Polícia Civil, amplia a cessão de pessoal, renovação a situação de 2 servidores municipais e ampliando de 6 para 7 o número estagiários.

    “O município sempre tem que estar junto”, explicou o presidente Daltro Figur, presidente da Câmara, observando que o Estado tem deficiência de servidores e que a cessão pelo município tem como objetivo melhorar o atendimento ao cidadão. “A população precisa”.

    Outros projetos

    Durante a sessão, outros projetos foram analisados e votados pela Câmara. Foi aprovada, por exemplo, prorrogação do período para início das obras da unidade do Sest/Senat no município, e autorizado que o município receba em doação 1 mil litros de etanol hidratado 70% da empresa FS.

    Também foram aprovados projetos de lei que autoriza o Poder Executivo a receber em doação área de terra para a regularização do prolongamento da Avenida Brasil e a reestruturação do Conselho Municipal da Cidade e que cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano de Lucas do Rio.

    Pedido de vista

    Durante a sessão o vereador Wlad Mesquita pediu vistas ao projeto da vereadora Ideiva Foletto que dispõe sobre a vedação pela Administração Pública Direta e Indireta de nomear ou contratar pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.

    Outras matérias

    A pauta ainda contou com aprovação do título de cidadão honorário para o médico Nelson Tanoue Hasegawa Júnior e apresentação de 9 indicações.

  • Lucas: Vereadores divergem de tramitação, mas aprovam projeto que desafeta áreas públicas

    Lucas: Vereadores divergem de tramitação, mas aprovam projeto que desafeta áreas públicas

    A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou, em primeira votação, projeto de lei que desafeta áreas públicas. Houve divergência entre os vereadores sobre a tramitação da matéria. A vereadora Ideiva Foletto (Cidadania) pediu que o projeto fosse levado a apenas uma votação, mas o pedido acabou rejeitado em plenário.

    As áreas que serão desafetadas estão localizadas no Loteamento Industrial Treviso, 2 no bairro Parque das Emas e outras 2 no bairro Bandeirantes.

    Na justificativa do projeto, o Executivo Municipal assinala que a política de desenvolvimento urbano, tem por objetivo assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, mediante o seu adequado aproveitamento e utilização.

    Mesmo votando favoráveis, alguns vereadores mencionaram a necessidade de ampliar as discussões, já que podem surgir fatos durante a tramitação que possam mudar o entendimento acerca da matéria.

    “São alguns terrenos que a Prefeitura pode utilizar pra comercializar eles ou fazer alguma obra pública”, resume o presidente da Câmara, Daltro Figur (Cidadania).

    Indicações

    Além do projeto que desafeta áreas públicas, os vereadores ainda aprovaram uma Moção de Aplausos, proposta por Ideiva Foletto. A Moção é direcionada a todos os profissionais de saúde, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, psicólogos, fisioterapeutas cozinheiros, zeladores, recepcionistas e auxiliares administrativos que estão trabalhando na linha de frente da Covid-19.

    Também foram apresentadas 8 indicações que foram encaminhadas às secretarias.

  • Lucas: Projeto de auxílio a comércios afetados pela covid-19 é aprovado pela Câmara

    Lucas: Projeto de auxílio a comércios afetados pela covid-19 é aprovado pela Câmara

    A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou em sessão única o projeto de lei que prevê auxílio financeiro a comércios que foram afetados pela pandemia de covid-19 no município. A matéria, de autoria do Executivo Municipal, atende os comércios que funcionam no período noturno. Elas tiveram o funcionamento restrito ao longo de boa parte do ano em razão de decretos de enfrentamento ao novo coronavírus.

    O projeto faz parte do programa Lucas Forte de Novo. Com a aprovação de um fundo garantidor, empreendedores com restrições fiscais poderão ter acesso aos empréstimos que atenderão microempreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte, que podem pegar de R$ 10 mil a R$ 20 mil, conforme sua categoria.

    Os empreendedores atendidos pelo auxílio terão até 30 meses de prazo para pagamento com taxa de juros de 0% ao tomador final. Para ter acesso, ele deve enquadrar-se nas políticas de crédito do agente financeiro conveniado e não ser tomador do Programa Desenvolve MT.

    “Já temos bancos interessados, em razão das garantias que eles têm nesses recursos. Creio que não terá dificuldades”, pontua o presidente da Câmara de Vereadores, Daltro Figur, ao comentar sobre a aprovação da matéria que será encaminhado para a sanção do prefeito Miguel Vaz.

    Outros projetos

    Durante a sessão foram votados e aprovados outros 6 projetos, dois ligados ao programa Lucas Forte de Novo. Além disso, foram apresentadas 10 indicações que serão encaminhadas às Secretarias Municipais competentes.

  • Lucas: Projeto que prevê auxílio financeiro a empresas afetadas pela pandemia começa a tramitar

    Lucas: Projeto que prevê auxílio financeiro a empresas afetadas pela pandemia começa a tramitar

    Começou a tramitar na Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde o projeto que cria auxílio financeiro a pequenos empreendimentos afetados pela pandemia. O ‘Fundo de Crédito Pagador do Programa Lucas Forte de Novo’ prevê repasses que podem chegar a R$ 20 mil sem juros. Deverão ser atendidos microempreendedores individuais (MEI’s), microempresários e empresas de pequeno porte.

    A medida compõe o plano de mitigação dos impactos econômicos e sociais durante o período de isolamento social para contenção do novo coronavírus, que visa preservar o nível de renda dos trabalhadores ocupados e a saúde financeira das empresas. “Através deste programa, o agente financeiro ficará autorizado a promover saque unicamente para cobrir as despesas relativas ao crédito concedido e no limite dos recursos depositados no Fundo”, justifica o Poder Executivo.

    O presidente da Câmara, Daltro Figur, elogiou a proposta do Executivo e disse que os vereadores vão dar celeridade na análise nas reuniões de comissão. Com isso, a ideia é votar o projeto já na próxima sessão. “Já vai estar na pauta. Se tiver apoio, votamos em primeira e única (votação). E a partir daí as pessoas já vão poder procurar a Prefeitura”, declarou.

    Indicações

    Na sessão desta segunda-feira (19) foram apresentadas 15 indicações sobre assuntos diversos. Os vereadores indicam reforma em ginásio de esportes, instalação de ciclovia em rodovia vicinal, aquisição de ônibus adaptado para a APAE e construção de unidade básica de saúde.

    Há indicações também para implantação de parque ecológico nas imediações do bairro Vida Nova, melhoria e construção de refeitório em escola municipal, além da construção de uma base de apoio para o Corpo de Bombeiros na região leste de Lucas do Rio Verde.

    As indicações foram encaminhadas às secretarias municipais da administração pública.