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Lula se reúne pela primeira vez com ministros do STF após eleição
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se hoje (9) com ministros do Supremo do Tribunal Federal (STF) na sede da Corte. O encontrou foi um dos primeiros compromissos de Lula em Brasília após o resultado do segundo turno das eleições.
O encontro durou cerca de 50 minutos e teve a participação de dez ministros do STF. A única ausência foi do ministro Luís Roberto Barroso, que está em viagem institucional ao Egito, onde participa da Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP27).
De acordo com o tribunal, os ministros demonstraram preocupação com os investimentos em educação e meio ambiente no novo governo. Durante a conversa, Lula afirmou que “atuará pela reconstrução da união do Brasil”.
O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e os advogados Eugênio Aragão e Cristiano Zanin também estavam na comitiva que participou do encontro.
Após a reunião no STF, o presidente eleito se encontra com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes.
Mais cedo, Lula também reuniu com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
09/11/2022
Câmara aprova MP que muda modelo de análise de benefício do INSS
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, terça-feira (2/08) uma medida provisória (MP) que muda o modelo de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o texto, fica dispensada a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O texto segue para análise do Senado.
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, um ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá as condições para a dispensa do exame, quando a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. Esse modelo foi utilizado nos anos de 2020 e 2021 devido às restrições causadas pela pandemia de covid-19.
O relator do texto aprovado, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) introduziu algumas mudanças à MP, como a permissão de perícia médica de forma remota, a facilitação de cadastro de segurados especiais referente a pescadores artesanais e a permissão ao INSS para celebrar parcerias para realizar avaliações sociais.
Segundo o governo federal, o objetivo da MP é reduzir o prazo de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal, que atualmente leva em média 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes.
03/08/2022
Câmara aprova em 1º turno texto-base da PEC dos Benefícios Sociais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12), por 393 votos favoráveis e 14 contrários, em primeiro turno o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano.
A sessão foi suspensa após problemas técnicos no sistema da Casa, o Infoleg, que registra os votos de parlamentares de forma remota. A votação está prevista para ser retomada na manhã desta quarta-feira (13). Os parlamentares ainda precisam analisar os destaques, ou seja, propostas que ainda podem modificar trechos da medida e, posteriormente, a analisá-la em segundo turno.
Segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a Polícia Federal foi chamada para investigar o “apagão” no sistema. O congressista afirmou que os dois servidores que abrigam o sistema, de empresas diferentes, apresentam instabilidade.
Além de inviabilizar a votação remota, todas as plataformas da Câmara estão fora do ar. Para deputados de oposição, a suspensão da sessão foi uma manobra de Lira para evitar um revés na votação, já que pelo regimento interno a suspensão só pode ter uma hora de duração.
A PEC traz medidas para a redução do valor dos combustíveis e também prevê o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. A matéria consolida as redações de duas PECs (15/22 e 1/22), sem alterar o mérito já aprovado no Senado para a PEC 1/22. A PEC 1/22, que prevê o pagamento dos benefícios sociais, foi apensada à PEC 15/22, que trata dos combustíveis e estava em estágio adiantado de tramitação na Câmara.
O texto prevê um aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil até dezembro. A PEC também propõe, até o fim do ano, um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de parcelas de R$ 200 para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.
Segundo a legislação, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como o estado de emergência. Por isso, há um dispositivo na PEC que prevê a decretação de estado de emergência no país até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.
13/07/2022
Câmara aprova MP que aumenta margem do crédito consignado
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória que aumenta o limite de crédito consignado para os assalariados e autoriza esse tipo de empréstimo também para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Renda Mensal Vitalícia (RMC) e o Auxílio Brasil. A MP segue para o Senado.
O parecer do relator, deputado Bilac Pinto (União-MG), ampliou de 35% para 40% a margem consignável dos empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Os aposentados do Regime Geral de Previdência terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou Renda Mensal Vitalícia.
Em todos esses casos, 5% é reservado para operações com cartões de crédito consignado.
Crédito consignado
Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício, sendo que a responsabilidade sobre a dívida não poderá cair sobre a União.
O empréstimo consignado é concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício, sendo que o limite máximo que poderá ser comprometido pelo desconto em folha é a margem consignada. O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário.
Segundo o relator, os financiamentos no Brasil têm juros altos, enquanto os créditos consignados oferecem taxas menores por serem descontados diretamente do salário ou benefício. “Como as prestações são descontadas automaticamente da folha de pagamentos, o risco de inadimplência passa a ser menor. Em consequência, as taxas cobradas dos clientes bancários são significativamente mais baixas do que em outras espécies de operações”, disse o deputado.
O texto aprovado também altera regras do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, criado junto com o Auxílio Brasil, para aquele beneficiário que conseguir emprego formal. O texto aprovado estabelece que o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana tem caráter pessoal e temporário; não gera direito adquirido; e poderá ter o pagamento acumulado com outros benefícios, auxílios e bolsas do programa Auxílio Brasil.
30/06/2022
Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1º) o marco legal das garantias de empréstimos. O projeto permite, por exemplo, a exploração de um serviço de gestão especializada para intermediar a oferta de garantias entre o tomador de empréstimos e as instituições financeiras. O texto segue para o Senado.
O marco legal precisará ser regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central, que farão a gestão das garantias e de seu risco; o registro nos cartórios, no caso dos bens imóveis; a avaliação das garantias reais e pessoais; a venda dos bens, se a dívida for executada; e outros serviços.
- Aprovada em Mato Grosso lei que proíbe ligações e empréstimos por telefone
Entre as emendas que foram acatadas pelo relator, deputado João Maia (PL-RN), está uma que concede isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos obtidos por residentes no exterior, inclusive fundos soberanos de países, com investimentos em títulos emitidos por empresas, letras financeiras e fundos de investimento em direitos creditórios.
Pelo modelo aprovado, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse em fazer um empréstimo em instituições financeiras que usam os serviços das instituições gestoras de garantia (IGG) deverão antes firmar um contrato com uma destas e apresentar os bens que pretendem dar em garantia.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
https://www.cenariomt.com.br/cenario-politico/senado-aprova-pl-que-facilita-emprestimos-para-o-setor-de-turismo/
02/06/2022
Câmara aprova medida provisória que unifica sistemas de cartórios
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) uma medida provisória (MP) que unifica sistemas de cartórios de todo o país por meio da efetivação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). O texto foi aprovado hoje no Senado e agora segue para sanção presidencial e inclui várias mudanças na legislação sobre registro de imóveis e registro civil.
O Serp, além de unificar o sistema cartorial, vai permitir registros e consultas pela internet. O texto da MP prevê a implantação do sistema até 31 de janeiro de 2023. Após a implantação, as certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, ou seja, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). As certidões eletrônicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a medida, o Serp, que deve conectar as bases de dados de todos os tipos de cartórios, será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o país, com adesão obrigatória. O operador nacional do sistema será uma entidade privada, na forma de associação ou fundação sem fins lucrativos, a ser regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
01/06/2022
Câmara conclui votação de MP que modifica regras do Prouni
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a medida provisória que permite a oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) a alunos que estudaram em escolas particulares sem bolsa de estudos. A matéria segue para sanção presidencial.
Ao tramitar no Senado, congressistas retornaram ao texto o dispositivo que dispensava a apresentação de documentação para comprovar renda familiar e a situação de pessoas com deficiência, quando as informações estiverem disponíveis em bancos de dados de órgãos do governo. Inicialmente, os deputados haviam incluído a necessidade de comprovação de renda. Com a modificação, a proposta retornou à Câmara e foi aprovada conforme o texto dos senadores.
Editada em dezembro do ano passado, o governo federal justificou que a medida busca ampliar o acesso ao ensino superior a estudantes egressos do ensino médio privado que fizeram o curso com bolsas parciais. A mudança valerá a partir de julho de 2022.
A proposta prevê dois tipos de bolsas: integral, com renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e parcial (50% da mensalidade): renda familiar mensal per capita de 1,5 a 3 salários mínimos. Com a nova regra, fica excluída a bolsa de 25% anteriormente prevista no programa.
Suspensão
A MP também prevê a inclusão de penalidade de suspensão imposta para quem descumpre as obrigações assumidas no termo de adesão e a readmissão da mantenedora da universidade punida com a desvinculação. Criado em 2005, o programa prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins).
A medida modifica a sistemática de comprovação de quitação de tributos do fim do ano-calendário para periodicidade semestral a ser determinada pelo Ministério da Educação.
Cotistas
A proposta estabelece que a quantidade total de bolsas para cotistas será calculada seguindo a proporção de pessoas que se autodeclararam pertencentes a qualquer um desses grupos, segundo o último censo do IBGE. Com as novas regras, o cálculo da cota seguirá o percentual de cada subgrupo.
Estudantes vindos de serviços de acolhimento familiar e institucional também foram incluídos nos grupos de cotistas. É necessário que o candidato conste na base de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já o percentual será regulamentado pelo Poder Executivo.
Caso as vagas não sejam ocupadas por esses estudantes conforme o processo seletivo, deverão ser preenchidas pelos demais estudantes que preenchem os requisitos e por candidatos aos cursos de licenciatura, pedagogia e normal superior, independentemente da renda, para os professores da rede pública.
04/05/2022
Com debates e votos contrários, projeto de honorários de sucumbência é aprovado pela Câmara de Lucas do Rio Verde
A Câmara de Lucas do Rio Verde votou e aprovou o projeto de lei que regulamenta recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos que atuam pela Prefeitura do município. Um pedido de vistas foi derrubado durante a sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (28).
A votação do projeto aconteceu em meio a debates entre os vereadores. Já na análise do parecer de uma emenda, proposta pelos vereadores Márcio Albieri (PSD) e Zulu Vieira (PTB), houve discordância. Os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final deram parecer contrário, para frustração de um dos autores. A emenda foi arquivada.
Depois, na discussão do projeto, os ânimos estiveram alterados. Vereadores favoráveis ao projeto e contrários apresentaram vários argumentos buscando convencer os colegas. Vereadores da base argumentaram que o projeto apenas vai regulamentar a destinação de valores já cobrados, não trazendo ônus aos contribuintes.
Um dos vereadores chegou a pedir vistas do projeto, que havia tido pedido de vistas aprovado em sessão anterior.
No final o projeto foi aprovado com votos contrários dos vereadores Zulu Vieira, Márcio Albieri e Ademilson Pereira, o Zinho (PP).
Constitucional
O presidente da Câmara, Daltro Figur, observou que não há inconstitucionalidade no projeto. Ele destacou que é prerrogativa do município regulamentar o recebimento da sucumbência. “É um projeto que foi bastante debatido, não há ilegalidade alguma. E a democracia é boa por causa disso: se tu é contra, vota contra e o projeto foi aprovado por três votos contrários. Os mesmos que dizem ser a favor da valorização do servidor público são os membros que votam contra”, reclamou.
A procuradora jurídica de Lucas do Rio Verde, Derlise Marchiori, citou que a Constituição Federal permite o recebimento de honorário de sucumbência. No município, porém, não havia essa regulamentação. “Há muito tempo temos advogados concursados no município que não conseguiam receber, mesmo tendo o direito assegurado pela constituição”, assinalou.
“Esse honorário de sucumbência em nada onera o contribuinte. Aquele mais humilde, que depende da Justiça Gratuita, é isento do honorário de sucumbência. Os programas de Refis do município já trazem previsto a isenção de honorário de sucumbência”, explicou a procuradora.
Da equipe jurídica do município, dois advogados e a procuradora têm direito a receber os recursos do honorário de sucumbência. Parte do valor será destinada para um fundo a ser usado em casos de capacitação ou outras situações dentro da Procuradoria Geral do município.
OAB
Representantes da OAB participaram de reuniões durante as discussões do projeto. Conselheira federal da OAB/MT, Cláudia Negrão, explicou que a legislação é clara e permite o recebimento desses recursos. “Comissões da OAB estadual vêm fazendo esse trabalho nas cidades onde não está regulamentada. Pelo país afora, essa situação é pacifica, já existe lei”, relatou.
“Costumo dizer que o advogado é o escudo do direito da sociedade. E hoje aqui é mais uma dessas ações. O advogado público também é escudo do direito da sociedade. Dia histórico e a Ordem fica extremamente satisfeita de ver o direito se fazendo cumprir”, destacou a presidente da 21ª subsecção da OAB em Lucas do Rio Verde, advogada Danusa Oneda.
28/04/2022
Câmara aprova MP que cria Programa Internet Brasil
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (19) a votação da medida provisória que cria o Programa Internet Brasil. A iniciativa prevê o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos estudantes da educação básica da rede pública de ensino de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A matéria seguirá para o Senado.
Segundo o relator do substitutivo, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a ideia é alcançar os estudantes do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos, que atuam exclusivamente nessa modalidade.
O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um estudante por família. Serão distribuídos chips, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos estudantes, principalmente celulares.
Outorga
O substitutivo de Sidney Leite também incluiu no texto um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao texto original da MP. O trecho diz respeito à renovação de outorgas de radiodifusão.
Pelo texto, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a publicação da lei de conversão da MP.
Fust
Na sessão desta terça, parlamentares aprovaram a extensão, de 31 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, do prazo para os estados usarem recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) repassados pela União a fim de garantir o acesso à internet a alunos e professores da escola pública.
Pela legislação atual, deve ser repassado R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios investirem na ampliação do acesso à internet. As fontes de recursos para o programa são o Fust e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo.
20/04/2022
Câmara aprova texto-base da PEC da reforma eleitoral
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (11), por 339 votos a 123, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11, que prevê mudanças nas regras eleitorais. Conforme acordo entre a maior parte dos partidos, foi retirado do texto da relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), o uso do distritão puro nas eleições de 2022 para deputados. O tema foi votado como destaque, assim como outros pontos do texto.
O distritão puro prevê a eleição dos candidatos que obtiverem mais votos no pleito, sem levar em conta os votos dados aos partidos, como ocorre no atual sistema proporcional.
Durante a votação, o destaque que retirava o distritão do texto foi aprovado pelos parlamentares por 423 a favor, 35 contra e 4 abstenções. Pelo acordo, haveria a retirada do distritão e a manutenção da volta das coligações partidárias, item que também foi retirado do texto e votado como destaque. Esse item foi aprovado por 333 a favor, 149 contra e 4 abstenções. Para as alterações valerem para as eleições de 2022, a PEC precisa ser aprovada até o início de outubro, ou seja, um ano antes do pleito.
Além do distritão e das coligações partidárias, outros itens da proposta foram votados como destaques, como o artigo que determina que os votos de candidatas mulheres e negras sejam computados em dobro para fins de cálculo da distribuição do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral que ocorrerem entre 2022 e 2030. O destaque foi aprovado pelos parlamentares.
A PEC também prevê, entre outras alterações, o adiamento das eleições em datas próximas a feriados, e a que altera a data de posse do presidente da República que, a partir de 2027, que passaria a ser realizada em 5 de janeiro, e dos governadores e prefeitos, que seriam empossados em 6 de janeiro.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) determinou que a votação de cinco destaques para encerrar o primeiro turno e o segundo turno da PEC ocorrerá nesta quinta-feira (12). A sessão está marcada para as 10h.
Votação de PEC
Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado por três quintos dos parlamentares, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Se aprovado, a matéria segue para o Senado, onde precisa de 49 votos, também em dois turnos.
Para que as novas normas estejam em vigor nas eleições de 2022, as mudanças têm de ser incorporadas à Constituição até o início de outubro.
12/08/2021