Tag: Câmara

Câmara indica áreas para investimentos com R$ 1,1 milhão devolvido à Prefeitura de Lucas
A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde encaminhou um ofício ao prefeito Miguel Vaz com recomendações para investimentos no município, utilizando o valor de R$ 1,144 milhão devolvido à prefeitura pelo Poder Legislativo no final do ano passado. A proposta contempla a área da Saúde, a APAE e outras duas entidades que prestam trabalhos sociais.
No ofício, a Câmara indica a destinação de um valor de R$ 400 mil para a unidade de Hemodinâmica do Hospital São Lucas, área responsável pelo tratamento de disfunções neurológicas, endovasculares e cardiológicas. Ainda foi indicado um valor de R$ 200 mil para a revitalização do prédio da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), atendendo a uma solicitação apresentada por representantes da entidade, em novembro do ano passado.
“A gente entende que é necessária essa destinação para a hemodinâmica no Hospital São Lucas, pois já houve o início dos trabalhos, mas ainda faltam recursos. E a APAE precisa também de uma pintura e de uma revitalização, além de algumas manutenções”, explicou a presidente do Legislativo, vereadora Sandra Barzotto.
As outras três indicações são para destinação de R$ 50 mil para a associação Construtores do Futuro, que atende mais de 100 crianças carentes, R$ 50 mil para o Grupo Escoteiro Calango e, ainda, a compra de uma ambulância para a Secretaria Municipal de Saúde.
“No final do ano, nos reunimos com os vereadores e eles puderam fazer essas indicações. Nossa Câmara não tem emendas impositivas, mas tem essa forma de o vereador poder contribuir com as demandas que ele recebe da sociedade. Isso foi feito em acordo com todos. Sabemos que o prefeito não é obrigado, mas acreditamos que ele vai atender o Legislativo”, avaliou Sandra.
Economia
Em seu primeiro ano à frente do Legislativo luverdense, Sandra manteve os gastos da Câmara em cerca de 2% do orçamento municipal, abaixo dos 7% previstos em lei. Além disso, do valor recebido pelo Poder Executivo, a Câmara irá devolver R$ 1.067 milhão, acrescidos de R$ 76,2 mil de rendimento do valor aplicado, totalizando R$ 1.144 milhão.
“Pensando que não é necessário todo esse valor para o funcionamento e investimentos da Câmara é que utilizamos apenas 2%, ficando então o prefeito com a possibilidade de maior investimento na sociedade”, concluiu a presidente do Legislativo.
08/01/2024
Câmara aprova orçamento de Lucas do Rio Verde para 2024
A Câmara de Lucas do Rio Verde realizou na manhã desta sexta-feira (15) a última sessão ordinária do calendário legislativo 2023. Os vereadores ainda realizaram uma sessão extraordinária para limpar a pauta.
A sessão ordinária serviu para que os vereadores aprovassem, em primeira votação, o orçamento de Lucas do Rio Verde para 2024. A previsão é que o município tenha receita bruta de R$ 774 milhões, a qual, após as deduções legais, resultará em uma receita líquida de R$ 719 milhões.
O texto original recebeu seis emendas apresentadas e aprovadas pelos vereadores. Entre as emendas está a da Comissão de Finanças, para manutenção do recém-criado Fundo Municipal de Infraestrutura e Obras. O valor foi proposto foi de R$ 1, apenas para abertura de crédito.
Além da LOA, outros dois projetos relacionados ao orçamento do ano que vem foram aprovados. Um modifica o Plano Plurianual do Município (PPA) e o outro modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As duas mudanças são necessárias em razão da definição do orçamento do ano que vem.
“Encerramos assim o ano legislativo. As nossas atividades continuam. A gente vai manter um plantão na Câmara e o telefone dos vereadores são permanentes, a gente nunca deixa de atender, somos vereadores 30 dias por mês, 365 dias por ano”, destacou o presidente em exercício da Câmara, Daltro Figur.
Extraordinária
A sessão extraordinária serviu para que LOA, PPA e LDO recebessem a segunda votação, como manda o rito legislativo.
Também foram definidas as Comissões Permanentes da Casa para 2024, além da aprovação de projetos e de uma moção de apelo ao Governo Estadual.
Um dos projetos aprovados é que transforma em lei o cadastro municipal de identificação das pessoas com deficiência de qualquer natureza e mobilidades reduzidas. A proposta visa dar respaldo à ferramenta elaborada pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CMDPD) e que já está em funcionamento no município, auxiliando na execução de políticas públicas.
O outro projeto aprovado autoriza o município a firmar contrato de rateio para repassar R$ 5,6 milhões para o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires. O recurso será utilizado para atendimento em saúde aos moradores de Lucas do Rio Verde.
A Moção de Apelo direcionada ao Governo do Estado mostra a preocupação do Poder Legislativo com o pouco efetivo das forças de segurança em Lucas do Rio Verde. O número de agentes destinados para atuarem pela Polícia Civil no município é abaixo do esperado. A moção pede ao governador que, com a máxima urgência, tome as medidas necessárias para providenciar o envio de um contingente policial adicional ao município. O pedido foi assinado por todos os parlamentares.
15/12/2023
Flávio Dino cita ameaça de parlamentares e deixa de ir à Câmara
Pela terceira vez, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, deixou de comparecer à Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (21). Em ofício encaminhado ao presidente da Casa, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), o ministro reiterou que é alvo de ameaças proferidas por parlamentares e, por isso, falta segurança para comparecer ao colegiado.
Dino lembrou-se de xingamentos e confusões de outras convocações e pediu providências quanto à conduta do presidente da comissão, deputado Sanderson (PL-RS), alegando falta de capacidade e de isenção do parlamentar. Ao mesmo tempo, Dino pede que a reunião seja realizada em uma comissão geral no plenário da Câmara, repetindo os argumentos usados para não comparecer à última convocação feita pela comissão no dia 24 de outubro.
O deputado Sanderson afirmou que a ausência do ministro configura crime de responsabilidade com base no Artigo 50 da Constituição Federal. “Ministros de Estado, quando convocados, havendo pertinência temática e há, e não comparecendo, ele automaticamente comente crime de responsabilidade. A menos que tivesse uma justa causa, uma doença, ou que foi convocado para uma reunião internacional de última hora, mas não é isso. Ele não vem porque não quer”, reclamou.
No documento enviado ao presidente da Câmara, o ministro argumenta que algumas manifestações de deputados de oposição à atual gestão federal equivalem a ameaças contra sua integridade e afirma ter sido orientado a não comparecer à sessão. Dino reproduz fotos de parlamentares governistas e de oposição quase chegando às vias de fato para apontar o “inusitado clima agressivo, hostil e de desordem” que, segundo ele, marca os trabalhos da comissão.
“A partir das frases dos citados parlamentares, membros da comissão, é verossímil pensar que eles andam armados, o que se configura uma grave ameaça à minha integridade física, se eu comparecesse à audiência. Lembro, a propósito, que os parlamentares não se submetem aos detectores de metais, o que reforça a percepção de risco, inclusive em razão dos reiterados desatinos por parte de alguns. Ademais, sublinho que o presidente da comissão reconheceu a impossibilidade de manutenção da ordem dos trabalhos, ao encerrar a sessão anterior a que compareci no dia e hora marcados”, encerra Dino.
O ministro da Justiça e Segurança Pública tem sido convocado pela Comissão de Segurança da Câmara para falar de diferentes temas. Os parlamentares querem explicação sobre os atos golpistas de 8 de janeiro; a regulamentação das armas; invasão de terras; supostas interferências na Polícia Federal, entre outros temas.
Edição: Juliana Andrade
— news —
21/11/2023
Mudanças no PCCS, LOA 2024 e vendas de terrenos são discutidos em reunião
A Câmara de Vereadores recebeu nesta quarta-feira (25) uma equipe da Prefeitura para debater três projetos de lei que estão tramitando no Legislativo. A reunião contou com três secretários municipais e a procuradora-geral do município, Derlise Marchiori. O debate girou em torno da venda de terrenos pelo município, uma alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores municipais e sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
Inicialmente, os parlamentares questionaram o motivo de o município leiloar os imóveis e como o dinheiro arrecadado está sendo aplicado. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, Wellington Souto, respondeu aos questionamentos sobre as vendas, detalhou que o município já arrecadou cerca de R$ 20 milhões com os leilões e explicou aos parlamentares que os recursos têm sido direcionados para projetos de habitação.
PCCS
Já o projeto de alteração no PCCS foi detalhado pela procuradora-geral do município, Derlise Marchiori. Segundo a vereadora, Ideiva Foletto, após as explicações dadas aos parlamentares, a previsão é que o projeto seja votado nas comissões do Legislativo na próxima semana e, com isso, estará apto para votação na sessão ordinária do dia 6 de novembro. A matéria altera alguns pontos do Plano de Cargos e Carreiras, incluindo, por exemplo, o cargo de médico da família e modificando o processo de progressão por merecimento dos servidores.
“Agora, a primeira progressão será de dois anos contados a partir da data de aprovação desse funcionário no estágio probatório. Para a segunda progressão, será considerado o dia e o mês de entrada do servidor, o que antes não tinha. E também os adicionais de 1%, 2% e 3% de acordo com a carga horária de cursos que esses funcionários vão fazer. E por quais instituições esses servidores vão fazer esses cursos”, explicou Ideiva.
O projeto também altera o quantitativo de vagas para aptos a receber o adicional por atividade atribuída. A proposta contempla os cargos de Motorista de Transporte Especial, Motorista de Caminhão, Operador de Máquinas Pesadas, enfermeiros para a atenção primária em saúde e médico especialista em medicina da família. Ainda retira o adicional para o guarda municipal de trânsito, cargo extinto com a criação da Guarda Civil Municipal.
A proposta havia sido protocolada pela prefeitura sem a estimativa de impacto financeiro com as alterações. Com isso, não foi votado pelas comissões e foi encaminhado um substitutivo pelo Poder Executivo.
LOA 2024
Outro assunto tratado pelos parlamentares com os secretários municipais foi a lei orçamentária de 2024. O secretário de Desenvolvimento explicou que o projeto protocolado atualmente na Câmara de Vereadores foi revisto pelo Poder Executivo, que encaminhará um substitutivo até a próxima semana.
De acordo com o vereador Márcio Albieri, os parlamentares devem se reunir com a equipe da prefeitura nos próximos dias para sugerir mudanças. “Tem alguns pedidos de vereadores para remanejamento e será feito esse substitutivo para dar uma enquadrada melhor no nosso orçamento de 2024. Eu já havia feito algumas emendas nesse projeto que está protocolado. Agora, como virá o substitutivo, vamos ter que sentar diretamente com a equipe da prefeitura para propormos essas alterações. Algumas coisas podem ser melhoradas e o momento é este”.
Também participaram da reunião o presidente em exercício do Legislativo, Daltro Figur, os vereadores Gilson Urso, Marcos Paulista, Wagner Godoy e Márcia Pelicioli, e o procurador-geral da Câmara, Valterlei Miquelin. Por parte da prefeitura, estiveram presentes os secretários de Fazenda, Giovanni Rodrigues da Silva, e de Governo e Administração, Alan Togni.
26/10/2023
Câmara de Vereadores segue parecer do TCE-MT e aprova contas de Miguel Vaz ano 2022
A Câmara de vereadores de Lucas do Rio Verde seguiu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e aprovou as contas da administração municipal relativas a 2022. A aprovação, unânime, ocorreu durante sessão ordinária nesta segunda-feira (23).
Os vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Ademilson Pereira, Wagner Godoy e Márcia Pelicioli acompanharam o parecer do TCE-MT.
“Não houve nenhum apontamento referente às contas da Prefeitura, isso é bom deixar bem claro”, observou o vereador Wagner Godoy, membro da comissão.
“As contas do prefeito foram avaliadas também pela nossa Comissão de Finanças da Câmara, sem nenhum apontamento. Isso é importante. É sinal que existe um cuidado especial com o dinheiro público”, assinalou o presidente da Câmara, Daltro Figur.
Números
As contas foram relatadas pelo conselheiro Sérgio Ricardo. Com uma receita efetivamente arrecadada de R$ 624 milhões, dos quais R$ 136 milhões (23,95%) são referentes a receitas tributárias próprias e R$ 344 milhões (55,20%) a transferências correntes, Lucas do Rio Verde apresentou um excesso de arrecadação de R$ 31 milhões.
As despesas, por sua vez, totalizaram R$ 546 milhões. Deste total, 47,35% correspondem à categoria ‘outras despesas correntes’, sendo os principais pagamentos de serviços prestados por terceiros, aquisição de materiais de consumo e contribuições. Na comparação das despesas realizadas com as autorizadas, constatou-se uma economia orçamentária de R$ 74 milhões.
O conselheiro destacou que, na execução orçamentária, houve superávit no valor aproximado de R$ 77 milhões e, no resultado financeiro do Poder Executivo, verificou-se superávit de cerca de R$ 93 milhões, evidenciando a existência de suficiência financeira de obrigações de curto prazo.
Quanto aos limites e percentuais constitucionais e legais, o relator apontou que foram aplicados 26,01% da receita base (mínimo 25%) na manutenção e desenvolvimento do ensino, 27,58% (mínimo 15%) nas ações e serviços públicos de saúde e 91,92% (mínimo 70%) na remuneração dos profissionais da educação básica.
Com relação aos gastos com pessoal do Poder Executivo, Legislativo e do Município, corresponderam, respectivamente, a 38% (limite de 54%), 0,76% (limite de 6%) e 38% (limite de 60%) da Receita Corrente Líquida (RCL). Já os repasses ao Poder Legislativo foram equivalentes a 2,10% (limite 7%).
O município
Na ocasião, o conselheiro ressaltou que Lucas do Rio Verde (a 344 km de Cuiabá) foi criado em 1988 e está abrangido pelos biomas amazônico e cerrado, na microrregião do Alto Teles Pires e na mesorregião Norte de Mato Grosso.
Em 2010, a população do Município era de 45 mil habitantes, tendo subido para 83 mil, de acordo com o último censo do IBGE (2022). Já o Produto Interno Bruto (PIB) per capita era de R$ 30 mil e passou para R$ 85 mil atualmente. A principal fonte econômica consiste na produção agrícola e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é de 0,768.
Sérgio Ricardo também apresentou o Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM), que permite mensurar a qualidade da administração pública. Neste caso, Lucas do Rio Verde passou da 4ª colocação em 2020 para a 31ª em 2021.
24/10/2023
Brasil terá Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, afirma ministro
O ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, disse nesta terça-feira (17) que o Brasil terá, pela primeira vez, um Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. A proposta é fortalecer o atual Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil para o enfrentamento de riscos e desastres no país. Durante audiência pública conjunta das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Indústria, Comércio e Serviços; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados, o ministro destacou que o plano deve ser entregue em “meados do ano que vem”.
“Fizemos a contratação da Pontíficia Universidade Católica do Rio de Janeiro numa intermediação com o Pnud [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] para elaborar o primeiro Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. Hoje, todos os estados estão sendo ouvidos”, disse Góes, ao debater junto aos parlamentares a situação das enchentes no Rio Grande do Sul.
“O Brasil vai ter, pela primeira vez, um Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. Vamos entregar isso para o Brasil. Mas vamos entregar também com indicativos de que a política precisa ser revista e de que o sistema também precisa ser melhor estruturado. Junto com isso, a gente está muito mobilizado para lançar um dos instrumentos mais modernos em termos de monitoramento e sistema de alarde, que os Estados Unidos já usam, que é o CEO Broadcast.”
De acordo com o ministro, atualmente, 1.038 municípios brasileiros se encontram em situação de emergência – seja pelos temporais registrados no Sul do país, seja pela estiagem registrada no Norte. “Estamos tentando construir, dentro do governo brasileiro, a possibilidade de defender, no Congresso Nacional, que, nos 1.038 municípios hoje e em todos aqueles que se enquadrarem nesses critérios estabelecidos de situação de emergência, a gente possa inverter a atuação da política pública de forma que a gente atue para retirar aquele município da situação de emergência”.
Edição: Juliana Andrade
— news —
17/10/2023
Minirreforma eleitoral e Desenrola são destaque da semana na Câmara
O Senado e a Câmara dos Deputados vão reduzir o nível de trabalho nesta semana devido ao feriado da Independência, na quinta-feira (7). Apesar disso, deverá serapresentado na quarta-feira (6), na Câmara,o projeto de minirreforma eleitoral, que deve ser aprovado no mesmo dia pelo grupo de trabalho criado para alterar a legislação eleitoral brasileira.
A expectativa dos parlamentares é votar a matéria nos plenários da Câmara e do Senado e sancionar o texto até o dia 5 de outubro para que as regras possam valer nas eleições municipais de 2024. Isso porque a lei exige que qualquer mudança nas regras eleitorais deve ser sancionada um ano antes do próximo pleito.
Uma reunião fechada entre os integrantes do grupo de trabalho da minirreforma eleitoral foi marcada para esta segunda-feira (4) para discutir os temas que estarão presentes no projeto.
O relator, deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), prometeu não abordar temas polêmicos ou que possam causar forte oposição. Segundo ele, a ideia é fazer “pequenos ajustes” com objetivo de “aperfeiçoar o processo”. As mudanças envolvemtemas como: federação partidária, propaganda eleitoral, prestação de contas, financiamento de campanhas e violência política contra mulheres, segundo o relator.
Lira cobra presença
Com o feriado, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), antecipou a cobrança da presença dos parlamentares, em Brasília, para esta segunda-feira, podendo cortar o ponto de quem faltar àsessão.
Na última semana, Lira editou um ato com essa medida já que a presença costuma ser cobrada apenas a partir das terças-feiras. Segundo Lira, a cobrança da presença na segunda-feira é necessária para “otimizar os trabalhos da Casa e permitir a deliberação de pautas de alta relevância para o país”.
Na pauta, estão previstas medidas provisórias que estão próximas do vencimento, como a que criou o programa Desenrola Brasil, a que criou o Pacto pela Retomada de Obras e Serviços na área da educação e a que regulamenta o mercado de apostas esportivas no Brasil.
Conselho de Ética
O Conselho de Ética da Câmara marcou uma sessão para apróxima terça-feira (5) destinada a apreciar os pareceres preliminares de processos por quebra de decoro parlamentar contra oito parlamentares. Na semana passada, foram abertos processos contra sete deputados.
Além disso, o ministro da Educação, Camilo Santana, foi convidado a comparecer àaudiência pública na Comissão de Educação da Câmara na quarta-feira (6). Deputados de oposição aprovaram o convite ao ministro para discutir temas como as escolas cívico-militares, o novo ensino médio e os bloqueios orçamentários realizados na pasta.
Senado
No Senado Federal, a expectativa é quanto àinstalação, nesta segunda-feira, da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil brasileiro. Além de instalar a comissão, estão previstas a divisão das tarefas e a composição dos grupos de trabalho. A comissão foi criada dia 24 de agosto por decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para próxima quarta-feira audiência pública para discutir, com juristas, o projeto de lei que modifica atual lei do impeachment brasileira, de autoria de Rodrigo Pacheco.
Edição: Juliana Andrade
03/09/2023
CPMI do Golpe aprova quebra de sigilos de alvos da investigação
Os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apuras os ataques golpistas do dia 8 de janeiro aprovaram, nesta terça-feira (11), requerimentos parlamentares para que o colegiado solicite as quebras dos sigilos bancários, fiscal e de telecomunicações de pessoas e empresas alvos da investigação.
Entre os pedidos aprovados estão os que atingem o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, e George Washington de Oliveira Sousa, condenado a nove anos e quatro meses de prisão pela tentativa de atentado a bomba próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília, em dezembro 2022. Ambos já prestaram depoimentos à comissão.
Os requerimentos foram aprovados pela manhã, antes do início do depoimento do ex-ajudante de ordens do então presidente da República Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. Acusado de ter fraudado cartões de vacinação contra a covid-19, incluindo o de Bolsonaro e de parentes do ex-presidente, o militar está detido desde 3 de maio.
Cid também é suspeito de participar de uma conspiração para reverter o resultado eleitoral do ano passado, o que incluía a eventual intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em seu telefone celular, peritos da Polícia Federal (PF) encontraram mensagens que Cid trocou com outros militares e que, segundo deputados federais e senadores que integram a chamada CPMI do 8 de janeiro, reforçam a tese de que o grupo tramava um golpe. A própria PF já apontou que as mesmas mensagens evidenciam que o tenente-coronel reuniu documentos para dar suporte jurídico à execução de um golpe de Estado.
Com exceção de uma breve fala inicial – na qual afirmou que, apesar da proximidade com Bolsonaro, proporcionada pelo cargo de ajudante de ordens da Presidência, não participava das atividades relacionadas à administração pública –, Cid se manteve em silêncio, não respondendo às perguntas que lhe foram feitas.
“Os pedidos de quebra de sigilos que estamos fazendo hoje são de depoentes já ouvidos nesta comissão e que não contribuíram com os trabalhos [do colegiado]. Não dá para continuarmos os trabalhos da CPMI sem a quebra desses sigilos. Por isso estamos pedindo a quebra, por exemplo, [de sigilos] do George Washington, que veio aqui e não falou nada. Estamos pedindo a quebra, por exemplo, do [sigilo dos dados do] Lawand, que claramente aqui veio e mentiu nesta comissão. E estamos pedindo a quebra [dos dados] do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, que claramente, de forma escrachada, mentiu nesta comissão”, afirmou a relatora da comissão, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O coronel Jean Lawand Junior é apontado como um dos interlocutores de Cid.
Apesar de o tenente-coronel Mauro Cid não ter colaborado com os parlamentares que desejam identificar as responsabilidades pela invasão e depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do Supremo Tribunal Federa, a relatora considerou a oitiva de hoje produtiva. “Até o fato de um depoente não falar é um fato que precisamos considerar. Porque a medida cautelar [concede ao depoente o direito de não falar sobre] aquilo que o incrimina. Se ele não fala [sobre nada] é porque tudo pode incriminá-lo”, disse Eliziane à TV Senado, referindo-se à decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF, que autorizou Cid e Lawand a permanecerem em silêncio diante de perguntas que possam incriminá-los em quaisquer dos processos criminais a que estão respondendo.
Edição: Juliana Andrade
11/07/2023
Câmara aprova urgência para projeto do arcabouço fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para gastos da União, que irá substituir o atual teto de gastos. No total, 367 deputados votaram a favor e 102, contra.
Com a decisão de hoje, ficam dispensadas formalidades e prazos regimentais, como interstícios, permitindo andamento mais rápido do projeto na Casa. Desta forma, a previsão é que o projeto seja votado em plenário já na semana que vem.
A proposta do arcabouço fiscal foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou o relatório nessa terça-feira (16) e incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.
Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O texto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.
Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).
Segundo Cajado, estará fora dos gatilhos o reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. O deputado explicou que o benefício também estará sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que, com a aprovação da urgência, haverá uma rodada de negociações com as bancadas até a próxima semana, quando o texto deve ser votado em plenário.
Mais cedo, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o novo arcabouço fiscal está sendo construído de forma a “despolarizar” o país e que tem conversado com parlamentares da base governista e da oposição em busca de apoio ao projeto.
*Com informações da Agência Câmara
Edição: Juliana Andrade
18/05/2023
PGR pede inquérito contra dirigentes do Google e do Telegram
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quinta-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para apurar a conduta de dirigentes do Google e do Telegram em relação ao projeto de lei (PL) para combater a desinformação nas redes sociais.
A medida foi tomada após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionar a procuradoria e solicitar a investigação. Para Lira, as redes sociais têm feito “contundente a abusiva” ação contra o projeto, que está em tramitação na Casa.
Segundo o presidente, as empresas que operam as redes sociais utilizam “campanha de desinformação” e provocam a sobrecarga nos sistemas de tecnologia da informação da Câmara ao fomentar que os usuários pressionem os deputados por meio de link que remete ao portal da Casa na internet.
Ontem (10), o ministro Alexandre de Moraes mandou o Telegram apagar uma mensagem enviada aos usuários da plataforma contra à aprovação do projeto de lei.
Na mensagem em massa disparada na terça-feira, o Telegram Brasil alega que o projeto de lei representa “um ataque à democracia”. Segundo a plataforma, o PL “concede poderes de censura” ao governo federal e cria um sistema de vigilância permanente que “matará a Internet moderna”, se o projeto for aprovado pelo Congresso Nacional.
A Agência Brasil entrou em contato com o Google aguarda retorno. A assessoria do Telegram não foi encontrada.
12/05/2023