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Dos 20 deputados do GT das redes, 14 são contra criminalizar fake news
Dos 20 deputados federais que compõem o grupo de trabalho (GT) criado para definir regras para as redes sociais no Brasil, 14 votaram contra a criminalização das notícias falsas.
Eles mantiveram, no último dia 28 de maio, o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro ao texto que punia, com até cinco anos de prisão, quem promovesse ou financiasse “campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.
Dos parlamentares do GT, apenas quatro votaram para derrubar o veto e dois não votaram na sessão.
O grupo foi criado na quarta-feira (5) e terá 90 dias, prorrogáveis por mais 90, para apresentar um projeto que defina regras para atuação das plataformas digitais no Brasil.
O cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Luis Felipe Miguel avaliou que a composição ficou desfavorável àqueles que defendem regras mais firmes contra a desinformação e que pedem maior responsabilização das gigantes da tecnologia.
“É uma comissão completamente enviesada, a gente vê, simplesmente olhando para os nomes, que existe uma bancada das fake news fortemente representada. São parlamentares cuja carreira está extremamente vinculada a essa disseminação deliberada de inverdades”, disse.
Para o especialista, uma grande parte da elite parlamentar brasileira depende “massivamente da possibilidade de contar mentiras em público impunemente”.
De acordo com a assessoria da Presidência da Câmara, a composição desses grupos de trabalho sempre é resultado de entendimentos entre os líderes partidários.
O GT criado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), substituiu a tramitação do PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, então sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Segundo Lira, esse PL estava “contaminado” pela discussão ideológica e seria preciso começar o debate do zero.
Em 2023, a Câmara tentou votar o PL 2.630, mas Lira preferiu retirar o projeto da pauta devido à falta de acordo entre os parlamentares. Na época, o presidente da Câmara atribuiu a falta de acordo à ação das big techs, que são as multinacionais que controlam as redes sociais.
Para o cientista político Luis Felipe Miguel, a suspensão da tramitação do projeto foi um retrocesso. “Com a tentativa de golpe contra o presidente Lula [em 8 de janeiro de 2023], o Arthur Lira estava fazendo uma encenação de que pretendia encaminhar alguma coisa para tentar transformar o debate virtual no Brasil em algo menos parecido com um espaço regido pela lei da selva”, disse.
Porém, segundo o cientista, o debate foi “atropelado por uma campanha de desinformação orquestrada pelas grandes empresas das plataformas sociodigitais, as big techs, junto com a extrema direita”. “E acabou que o PL foi arquivado”, completou.
Os parlamentares contrários à criação de regras e responsabilização das redes sociais no Brasil argumentam que a medida representaria um risco à liberdade de expressão e poderia gerar uma perseguição na internet. Quem defende regra para as redes sociais afirma que elas são necessárias para inibir os crimes cometidos on-line.
Proporcionalidade
A distribuição das comissões permanentes da casa e a composição dos GTs tendem a respeitar a proporcionalidade entre o tamanho de cada bancada, ou bloco partidário, e o número de integrantes que eles têm em cada comissão ou grupo. No caso do GT das redes sociais, a proporcionalidade ficou semelhante, na maioria dos casos, variando um pouco a depender do bloco ou partido.
O bloco formado pelo União Brasil/PP/PSDB/Cidadania/Solidariedade/PDT/Avante/PRD tem 31% das cadeiras da Casa, e ficou com 35% dos assentos no GT das redes, com sete parlamentares.
O bloco MDB/PSD/Republicanos/Podemos, que tem 28% das cadeiras da Câmara, ficou com 25% das vagas no GT, com cinco deputados. O PL tem 18% das cadeiras e ficou com 15% das vagas do GT. O partido Novo, com apenas 0,5% das cadeiras da Casa, teve uma vaga no GT, o que representa 5% do total.
Já o bloco PT/PCdoB/PV, que tem 15% das cadeiras da Câmara, ficou com 10% das vagas. O PSOL/Rede, que tem 2,7% das cadeiras, ficou com uma vaga no GT, o que representa 5% do total do grupo de trabalho. O PSB, que também só conta com 2,7% das cadeiras, ficou com uma vaga no GT.
Confira a lista dos deputados que compõem o colegiado:
■ Ana Paula Leão (PP-MG)
■ Fausto Pinato (PP-SP)
■ Júlio Lopes (PP-RJ)
■ Eli Borges (PL-TO)
■ Gustavo Gayer (PL-GO)
■ Filipe Barros (PL-PR)
■ Glaustin da Fokus (Podemos-GO)
■ Maurício Marcon (Podemos-RS)
■ Jilmar Tatto (PT-SP)
■ Orlando Silva (PCdoB-SP)
■ Simone Marquetto (MDB-SP)
■ Márcio Marinho (Republicanos-BA)
■ Afonso Motta (PDT-RS)
■ Delegada Katarina (PSD-SE)
■ Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
■ Lídice da Mata (PSB-BA)
■ Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
■ Marcel Van Hattem (NOVO-RS)
■ Pedro Aihara (PRD-MG)
■ Erika Hilton (PSOL-SP)
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07/06/2024
Com apoio da Câmara, Cavalaria é implantada em Lucas do Rio Verde
Lucas do Rio Verde ganhou um reforço na segurança pública, nesta segunda-feira, com a formação de 11 agentes que irão compor a nova unidade de Cavalaria implantada no município. A conquista foi viabilizada por meio de parceria entre a Prefeitura e o Governo do Estado, com apoio da Câmara de Vereadores.
Ainda no início de 2021, o Legislativo encaminhou uma indicação ao Poder Executivo para que a Cavalaria fosse implantada em Lucas do Rio Verde. A sugestão foi assinada pelos vereadores Daltro Figur, Noel Dias, Gilson “Urso”, Ideiva Foleto e Sandra Barzotto. Nos anos seguintes, os parlamentares também aprovaram projetos encaminhados pela Prefeitura para que fossem destinados recursos à Cavalaria.
Em 2022, os vereadores autorizaram um repasse de R$ 285 mil ao Conselho Comunitário de Segurança Pública (Conseg) para custear a compra dos 15 cavalos que serão utilizados pela unidade da Polícia Militar. Ainda naquele ano, o Legislativo autorizou mais um repasse, de R$ 424 mil, para a compra de rações e medicamentos para os animais.
No ano passado, a Câmara também aprovou outros R$ 424 mil para manutenção dos cavalos. Além disso, a cobrança por melhorias na segurança pública tem sido constante por parte dos parlamentares.
“É um momento histórico para Lucas do Rio Verde, porque a gente corre atrás de segurança pública e o que parecia um sonho vai se tornando realidade. E o município mais uma vez tem sua participação em criar condições de segurança. Primeiro o videomonitoramento, nova base do Corpo de Bombeiros, construção do quartel da Polícia Militar, ampliação da Guarda Civil. São muitos investimentos. O município tem feito sua parte, com aprovação da Câmara de todos esses projetos”, afirmou o presidente em exercício do Legislativo, vereador Daltro Figur.
Além dele, também participaram da solenidade de formação dos policiais da Cavalaria os vereadores Gilson “Urso”, Marcos Aurélio, Wlad Mesquita, Ideiva Foletto e Márcio Albieri.
A Cavalaria de Lucas terá 20 policiais, sendo que 15 já estão em atuação. A base da unidade já está sendo construída e terá 525 metros quadrados. O novo espaço contará com área administrativa, refeitório, cozinha, lavanderia, banheiros, alojamento e baias para animais.
05/06/2024
Relator exclui taxação de compras internacionais de projeto no Senado
O relator do projeto de lei (PL) 914/24, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), excluiu do texto a previsão de taxação das compras internacionais de até U$$ 50, segundo informou nesta terça-feira (4).
Essa taxação foi incluída, pela Câmara dos Deputados, no projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que promove tecnologias para produção de veículos que emitem menos gases de efeito estufa.
“Nós estamos tratando aqui, no Senado Federal, de um projeto que se chama Mover, que não tem nada a ver com a taxação das blusinhas. [Esse tema] foi inserido, é um corpo estranho, não deve ser analisado neste momento e no nosso relatório não vai constar. E se algum outro senador pensar diferente, ele vai ter que defender e convencer a maioria”, destacou Rodrigo Cunha.
O senador também informou que vai excluir do relatório que chegou da Câmara a previsão de percentuais mínimos de conteúdo local para empresas do setor de petróleo e gás que atuam no Brasil. Isso obrigaria que essas empresas consumissem um mínimo de bens e serviços produzidos dentro do Brasil, estimulando a economia nacional.
Na visão do relator Rodrigo Cunha, a matéria também não tem relação com o Mover. “Conversamos com o ministro de Minas e Energia [Alexandre Silveira], conversamos também com o ministro Geraldo Alckmin. Este é um ponto que atende ao governo, tendo em vista que pode ser tratado de outra maneira e, se for posto da maneira como está, vai também engessar investimentos internacionais”, argumentou.
Entenda a taxação
Relator exclui taxação de compras internacionais de projeto no Senado – © Marcello Casal jr/Agência Brasil
Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais.
Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal.
De US$ 50 até US$ 3 mil, o projeto que veio da Câmara previa que o imposto de importação seria de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar.
Projeto Mover
A taxação dessas importações foi incluída no projeto de lei do Mover, que prevê incentivos de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a fabricação de carros e outros veículos menos poluentes.
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04/06/2024
Comissão do Senado aprova prorrogação do Plano Nacional de Educação
A Comissão de Educação do Senado aprovou hoje (28), em Brasília, o projeto de lei (PL) 5665/23 que prorroga a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) até 31 de dezembro de 2025. Inicialmente, o texto previa a prorrogação até 2028, mas senadores disseram haver um comprometimento do governo e do parlamento para que a matéria fosse votada o mais rapidamente na Câmara dos Deputados, para onde o texto foi encaminhado, após ser aprovado pelo colegiado, salvo se houver recurso para análise no plenário do Senado.
Os senadores aprovaram uma emenda do senador Cid Gomes (PSB-CE) para reduzir o prazo. Gomes argumentou que a Câmara e o Senado devem se comprometer com a rápida tramitação da proposta.
Composto por 20 metas, o atual plano decenal vence em 25 de junho. Instrumento de base da educação brasileira, ele tem como diretrizes questões como a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais de educação.
“A nosso ver, a prorrogação por quatro anos, como pretende o texto original, traz uma sinalização negativa para a sociedade de que o país não é capaz de fazer o planejamento estratégico da educação e de que nem o Poder Executivo, nem o Legislativo priorizam as metas educacionais”, justificou Gomes.
Acrescentou que “embora seja importante assegurar que não haja um lapso de tempo sem que tenhamos metas definidas para o setor educacional, é também fundamental que esse lapso seja restrito ao tempo necessário para a deliberação legislativa compromissada com a educação brasileira”.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) chegou a defender a manutenção do prazo de vigência em 2028, mas não houve aceitação do colegiado.
Prazo de vigência
“Se manter [a vigência] até o ano de 2028, qual o problema se a gente aprovou [o novo PNE] antes de findado o prazo”, disse.
“Agora, se a gente coloca no fim de 2025, aí eu pergunto: ano que vem vamos fazer outro projeto de lei para cobrir a lacuna já que não fomos capazes de convergir e aprovar esse plano?”, indagou.
Autora da proposição, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) propôs a prorrogação da lei até 31 de dezembro de 2028, argumentando que a primeira edição do plano (PNE 2001-2011) – apresentado em 1998 – acumulou, pelo menos, três anos de análise no Congresso Nacional, vindo a se transformar em lei somente em 2001.
A senadora disse ainda que o atual PNE (2014-2024) teve tramitação lenta no Congresso Nacional, virando lei cerca de três anos e meio após dar entrada no legislativo.
“Eu estou entendendo aqui uma resistência do próprio governo e, ao mesmo tempo, acho que o que estamos fazendo é assumindo um compromisso público de que a gente faça essa tramitação muito rápida na Câmara dos Deputados para que a gente não perca a atual vigência”, finalizou.
Edição: Kleber Sampaio
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28/05/2024
Câmara aprova projeto que prevê oferta de carrinhos adaptados para cadeirantes em comércios
Na sessão de segunda-feira (20), a Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou o projeto de lei que obriga estabelecimentos comerciais e hipermercados da cidade a disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para pessoas com dificuldade de locomoção. A autora do projeto, vereadora Ideiva Foletto, destacou a importância da medida para garantir acessibilidade e independência aos cadeirantes do município.
O projeto já havia sido apresentado anteriormente, mas foi retirado da pauta após um pedido de vistas do vereador Márcio Albieri. “Infelizmente, durante a semana, quando tínhamos tempo para debater e discutir, o vereador Márcio não compareceu às reuniões. Hoje, ele trouxe o debate durante a sessão, mas a minha intenção é atender ao pedido dos cadeirantes do município”, explicou.
A proposta prevê que estabelecimentos comerciais e hipermercados que já dispõem de carrinhos de compras devem adaptar alguns deles para cadeiras de rodas. “Os pequenos comércios que não possuem carrinhos de compras não serão obrigados a adquirir um apenas para essa finalidade. No entanto, nos mercados maiores, a adaptação é essencial para proporcionar independência aos cadeirantes, permitindo que eles mesmos façam suas compras sem precisar de ajuda”, afirmou a vereadora.
Ideiva ressaltou que a principal preocupação é garantir o direito à acessibilidade. “Queremos tratar todos de maneira igual, dando a oportunidade para que os cadeirantes sejam independentes. Com um carrinho adaptado, eles poderão fazer suas compras e suprir suas necessidades de forma autônoma. Não se trata de prejudicar pequenos mercados ou mercearias, mas sim de garantir que os grandes supermercados ofereçam essa facilidade.”
A medida já é uma realidade em diversas cidades do país e foi solicitada por cadeirantes de Lucas do Rio Verde, que fizeram comparações com outras localidades onde a adaptação já existe. “Lucas do Rio Verde sempre busca estar na vanguarda das cidades inovadoras, então acredito que esse projeto vem para beneficiar aqueles que realmente precisam. Quem não precisa, não sente a dificuldade, mas quem precisa e não tem, sofre com a falta dessa adaptação”, concluiu a vereadora.
Com a aprovação do projeto, os estabelecimentos terão um prazo para se adequarem às novas exigências, promovendo maior inclusão e acessibilidade para todos os cidadãos.
23/05/2024
Câmara dá celeridade à apreciação de matérias em ano eleitoral
A Câmara de Vereadores realizou sessão ordinária nesta segunda-feira (25) com pauta cheia. Foram 18 matérias analisadas durante os trabalhos, entre moções, projetos de lei e indicações.
O presidente em exercício da Câmara, Daltro Figur, observou que, em decorrência do ano eleitoral, algumas matérias precisam de maior celeridade. “A gente está entrando num ano eleitoral. Existem alguns projetos que eles não podem tramitar em período eleitoral e esse prazo acaba se esgotando no início de abril. Então a gente tem que manter a aceleração dos projetos”.
Segundo Figur, os vereadores entenderam a necessidade do regime de urgência que as matérias tramitaram. “E todos contribuíram pra isso, inclusive fizemos uma extraordinária para dar condição de trabalho ao Executivo”, detalhou.
Entre os projetos aprovados, dois são ligados ao transporte coletivo. “É um projeto importante porque esse ano nós temos a concessão da linha de transporte público novamente, um novo edital está sendo lançado. Então a gente tem que estar preparado porque não havia na verdade uma legislação específica sobre isso. A gente teve esse ano esse trabalho de conseguir fazer, pra dar transparência ao serviço público e aqueles que querem prestar serviço particular do serviço público pra eles ter uma regulamentação sobre isso também”, explicou Figur.
O vereador Noel Dias pediu vistas a um dos projetos ligados ao transporte público. A intenção é que o projeto volte à pauta de votação na próxima sessão.
26/03/2024
Câmara aprova fim da saidinha de presos; projeto vai à sanção
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A proposta já havia passado pela análise da Casa, mas voltou à votação em Plenário porque sofreu modificações no Senado e agora será encaminhada à sanção presidencial.
Os deputados mantiveram a alteração feita no Senado que permite a saída temporária de presos para frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, exceto aos condenados por crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Essa saída temporária durará apenas o necessário para o cumprimento das atividades discentes.
A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), disse que a aprovação do projeto é o primeiro grande passo para o combate à impunidade no Brasil. “Isso não vai resolver o problema da segurança pública completamente, mas é o primeiro passo”.
Ele disse que as cinco saídas temporárias de sete dias cada em datas específicas, normalmente coincidentes com feriados ou situações comemorativas, causa um sentimento de impunidade. “A saidinha dos feriados é algo que a sociedade não tolera mais. Assim, ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem de 35 dias por ano para desfrute da vida em liberdade, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou.
Falando em nome da liderança do governo, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) defendeu a rejeição da proposta que, segundo ele, acaba com o mecanismo da ressocialização. “Só sair para estudar e trabalhar não é ressocializar. Por um problema de uma minoria que poderia ser controlada estamos extinguindo o direito para uma grande maioria”, diz. Ele alega também que a extinção da saidinha vai causar uma grande revolta entre os detentos.
A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados e estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica.
Edição: Carolina Pimentel
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20/03/2024
Prefeitura fará repasse de R$ 200 mil à Apae de Lucas com recursos devolvidos pela Câmara
O prefeito Miguel Vaz sancionou o projeto de lei que autoriza o repasse de R$ 200 mil em recursos para a reforma do prédio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Lucas do Rio Verde. O valor foi viabilizado pela Câmara de Vereadores, que economizou recursos durante o ano de 2023 e fez a devolução no início deste ano.
“No início de 2024, a Câmara fez um repasse à Prefeitura referente ao duodécimo de 2023. Nesse repasse, com indicação de todos os vereadores, foram feitos vários pedidos, dentre eles, o recurso para a APAE fazer sua reforma do prédio. Neste momento, o prefeito já atendeu, pois eles têm urgência na necessidade desse recurso”, explicou a presidente do Legislativo, vereadora Sandra Barzotto.
Em novembro do ano passado, Sandra recebeu representantes da APAE de Lucas, que expuseram a necessidade de recursos para a execução das atividades em 2024 e para uma reforma no prédio da entidade. Naquela ocasião, a presidente do Legislativo já havia se comprometido a incluir a demanda em uma indicação ao Poder Executivo.
A promessa foi concretizada no início deste ano, quando a Câmara oficializou a devolução de R$ 1.144 milhão para a Prefeitura e fez algumas indicações de áreas para investimento no município. O recurso de R$ 200 mil para a APAE foi um dos pedidos no ofício, que foi assinado por todos os vereadores.
Este mês, o prefeito encaminhou à Câmara um projeto de lei para fazer o repasse à entidade, que, atualmente, atende mais de 100 alunos. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares e, agora, sancionada pelo gestor. “Então, uma parte do que foi indicado já foi atendido pelo Executivo. Agradecemos e estaremos também cobrando as demais indicações realizadas nessa devolução”, concluiu Sandra.
Em seu primeiro ano à frente do Legislativo luverdense, ela manteve os gastos da Câmara em cerca de 2% do orçamento municipal, abaixo dos 7% previstos em lei. Além disso, do valor recebido pelo Poder Executivo, a Câmara devolveu R$ 1.067 milhão, acrescidos de R$ 76,2 mil de rendimento do valor aplicado, totalizando R$ 1.144 milhão.
14/03/2024
Comissão aprova validade permanente para diagnóstico de autismo
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), por unanimidade, projeto de lei que torna permanente a validade do diagnóstico que ateste o transtorno do espectro autista. Como a matéria tem caráter terminativo, o texto deve seguir para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto altera a Lei 12.764 de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo “a validade indeterminada do laudo que ateste o transtorno do espectro autista”.
Segundo o relator da matéria, senador Flávio Arns (PSB-PR), a mudança é uma demanda das famílias de pessoas com autismo. O parlamentar argumentou que a exigência de se reavaliar periodicamente o diagnóstico causa grandes transtornos para essas pessoas e suas famílias por demandar a análise de equipe com diferentes profissionais.
“[O projeto] busca diminuir a sobrecarga desnecessária sobre os familiares e responsáveis pelos cuidados de indivíduos no espectro autista, no que consiste a renovação periódica do laudo médico, uma vez feito o diagnóstico da condição. O processo de avaliação é cansativo, custoso e costuma gerar elevada ansiedade nas pessoas com autismo”, afirmou.
Argumentação
O autor do projeto, senador Romário (RJ-PL), justificou a apresentação da matéria pelo fato do autismo ser uma condição permanente do indivíduo, não havendo razão para obrigar os responsáveis pela pessoa com autismo a passarem pela dificuldade de buscar novo laudo.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o autismo é caracterizado por algum grau de dificuldade de interação social e de comunicação. Outras características são padrões atípicos de atividades e comportamentos, como dificuldade de transição de uma atividade para outra, foco em detalhes e reações incomuns às sensações.
A OMS calcula que o autismo afeta uma em cada 100 crianças em todo o mundo e que essa condição, apesar de começar na infância, tende a persistir durante a vida adulta.
Caráter terminativo
Os projetos com caráter terminativo, como esse sobre a validade do diagnóstico do autismo, podem ser aprovados nas comissões e encaminhados para a Câmara dos Deputados sem necessidade de passar por votação no plenário do Senado. O projeto só terá que passar pelo plenário do Senado se for apresentado recurso assinado por, ao menos, nove senadores dentro do prazo de cinco dias úteis.
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28/02/2024
Câmara aprova projeto que obriga divulgação de lista de espera do SUS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei que determina a publicação na internet da lista de pacientes que aguardam por cirurgias e exames nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). Os deputados federais mudaram a proposta, que, desta forma, terá de retornar para votação no Senado.
O texto aprovado prevê que as listas devem trazer o número do Cartão de Saúde do paciente, data de agendamento, posição do paciente na fila, local onde será realizada a cirurgia ou serviço e especialidade em caso de cirurgia eletiva.
O relator, deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), defendeu que a divulgação trará dignidade ao cidadão que espera pelos procedimentos no SUS. “Essa ação vai dar dignidade à saúde pública do Brasil. Vai acabar com o esquema fura-fila, com a intervenção política que salva um e mata dois”, afirmou.
Os governos e responsáveis pelas unidades de saúde deverão atualizar as listas quinzenalmente, que somente poderão ser alteradas com base em critério médico. Os pacientes que tiverem datas alteradas ou procedimento desmarcado terão de ser avisados em tempo adequado e informados sobre a nova data de agendamento.
A cada mês, os gestores das unidades de saúde terão de informar, também na internet, o número de pacientes nas filas de procedimentos por especialidade e o tempo médio de espera.
* Com informações da Agência Câmara
Edição: Carolina Pimentel
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22/02/2024