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Câmara aprova projeto que considera hediondo homicídio de idoso
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (12), em Brasília, um projeto de Lei (PL 7769/17) que considera hediondo o assassinato de idoso por essa condição, o chamado gerontocídio. Com a aprovação, a pena prevista será a mesma para os demais tipos de homicídios qualificados, a exemplo do feminicídio: de 12 a 30 anos de reclusão. O texto segue agora para apreciação do Senado Federal.
A pena será aumentada em um terço até a metade se o crime for praticado por parentes afins ou consanguíneos (como filhos, pais, irmãos ou cônjuge); contra pessoa idosa sem discernimento ou com o discernimento prejudicado; contra pessoa idosa com deficiência; e na presença de descendente ou de ascendente da vítima.
Segundo o projeto, considera-se que há razões de condição de idoso quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de idoso.
12/12/2024
Vereadores aprovam autorização de empréstimo para saneamento básico em Lucas do Rio Verde
A Câmara Municipal de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou, na última segunda-feira (9), o projeto de lei nº 103/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 25.489.323,46. A medida destina-se à ampliação da cobertura de esgoto sanitário e à construção de um reservatório de água com capacidade de 2 milhões de litros no bairro Bandeirantes.
O projeto prevê a ampliação da rede de esgoto com a instalação de estações elevatórias, estações de tratamento e novas ligações domiciliares. O financiamento, que conta com a garantia da União, é considerado estratégico pelos vereadores, visando atender à crescente demanda de infraestrutura sanitária no município, que tem experimentado rápido crescimento populacional.
Discussão na Câmara
Durante a sessão, os parlamentares enfatizaram a relevância do projeto para a saúde pública e o desenvolvimento urbano da cidade. O vereador Márcio Albieri destacou a importância de investimentos anteriores em saneamento básico, que resultaram em economia para os cofres públicos e melhorias estruturais. “Investir em esgoto é investir na saúde do nosso município”, afirmou.
O vereador Daltro Figur chamou a atenção para a necessidade de um planejamento mais amplo. “Esses 21 milhões não são suficientes para tudo o que a cidade precisa, mas é um passo importante. Temos que pensar em uma solução universal para o tratamento do esgoto”, pontuou.
Ademilson Pereira (Zinho) reforçou a ideia de que o saneamento traz economia no atendimento à saúde, mencionando que o financiamento de gestões passadas, inicialmente alvo de críticas, provou-se eficaz e necessário.
Por outro lado, o vereador Vagner Godoy pediu maior transparência e cautela na contratação do financiamento. “A taxa de juros é um ponto crucial. Estamos autorizando um cheque em branco ao Executivo, e é fundamental garantir que as condições sejam as melhores possíveis”, alertou.
Impactos esperados
Com a aprovação do projeto, a administração municipal poderá ampliar significativamente a cobertura da rede de esgoto, melhorar o tratamento dos resíduos e atender áreas como o bairro Bandeirantes e o habitacional Águas do Cerrado, que enfrentam limitações na infraestrutura atual.
A construção do reservatório de água também é vista como essencial para garantir o abastecimento à medida que a cidade se expande. A vereadora Ideiva Foletto ressaltou que, apesar de se tratar de um endividamento para o município, a saúde pública e a qualidade de vida justificam a aprovação.
10/12/2024
Concursos podem ter 30% das vagas para negros, indígenas e quilombolas
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (19) o Projeto de Lei (PL) 1958/21, que reserva a pessoas pretas e pardas, a indígenas e a quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais. O texto segue agora para o Senado.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL pretende substituir a Lei de Cotas no Serviço Público, que perdeu a vigência em junho deste ano e que previa reserva de 20% das vagas em concursos públicos para negros.
A proposta é que a regra de cotas passe a abranger processos seletivos simplificados e contratação temporária, além de envolver a administração pública direta, autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista controladas pela União.
A relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), acatou duas alterações no texto para garantir a aprovação na Câmara – a redução de dez para cinco anos no tempo de revisão da política e a retirada da previsão de procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração com participação de especialistas.
Entenda
De acordo com o texto, a reserva de 30% valerá sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas e também será aplicada se, eventualmente, surgirem outras vagas durante a validade do concurso. Quando o cálculo resultar em números fracionários, haverá arredondamento.
Quando o certame oferecer menos de duas vagas ou tiver como proposta formar cadastro de reserva, pretos, pardos, indígenas e quilombolas poderão se inscrever por meio da reserva de vagas para o caso de elas surgirem no futuro, durante o prazo de validade do concurso.
O projeto fixa ainda regras de alternância e proporcionalidade para o preenchimento de vagas por meio de cotas em conjunto com outros grupos, como pessoas com deficiência.
*Com informações da Agência Câmara
20/11/2024
Cúpula do P20 debate sustentabilidade e enfrentamento de desigualdades
Parlamentares dos países que compõem o G20 participam, em Brasília, das reuniões do P20, que reúne líderes de parlamentos das maiores economias do mundo. A 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 foi aberta na manhã desta quinta-feira (7) com representantes de parlamentos das 19 maiores economias do mundo, mais a União Europeia e a União Africana.
Com o tema “Parlamentos por um Mundo Justo e um Planeta Sustentável”, o objetivo do encontro é identificar estratégias para impactar positivamente a vida das populações dos seus países e da comunidade internacional. As reuniões do P20 são realizadas anualmente, antes do encontro do G20, que reúne os chefes de Estado e de governo das maiores economias mundiais.
Em seu discurso de abertura, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que não é possível discutir o combate à fome e o enfrentamento das desigualdades sem buscar saídas para o desenvolvimento sustentável, a transição energética e as mudanças climáticas.
“O Parlamento deve ter verdadeiro compromisso com a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável e com a promoção da igualdade. Não podemos mais aceitar que milhões de pessoas sobrevivam miseravelmente, excluídas do bem-estar social. É preciso assegurar oportunidades iguais para todos.”
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu esforço dos participantes nas negociações de paz para reduzir as crises humanitárias e migratórias e ressaltou a importância do diálogo para a renovação da governança global.
“Como representantes dos seus povos, os parlamentos devem aumentar sua mobilização em torno de acordos internacionais direcionados à paz, ao maior equilíbrio das relações comerciais, à segurança alimentar, à cooperação científica e tecnológica, à sustentabilidade ambiental e à prosperidade para todos. Nesse sentido, a renovação do multilateralismo proposta pelo Pacto para o Futuro, adotado em setembro na ONU, somente será alcançada se houver grande envolvimento dos parlamentos na construção de propostas que remodelem a governança global”, disse Lira.
Abertura oficial da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20) – Lula Marques/ Agência Brasil
A presidente da União Interparlamentar no P20, Tulia Ackson, que também preside o Parlamento da Tanzânia, lembrou que os países estão cada vez mais distantes de conseguir viabilizar o desenvolvimento sustentável planejado para 2030, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU).
“Como parlamentares estamos numa posição única para sermos campeões da prevenção, mitigação e ação. Podemos traduzir esses compromissos internacionais em realidades nacionais. Para que nossos governos sejam cobrados em termos de política e programas que refletem as necessidades dos nossos cidadãos do nosso planeta”, disse a parlamentar.
No final da reunião do P20, está prevista a adoção de uma Declaração Conjunta, que será entregue à Cúpula de Líderes do G20, marcada para os dias 18 e 19 de novembro, no Rio de Janeiro, com a presença das lideranças dos 19 países-membros, da União Africana e da União Europeia.
Igualdade de gênero
Na quarta-feira (6), durante o Fórum Parlamentar do G20, as bancadas femininas do Senado e da Câmara dos Deputados entregaram um documento chamado Carta de Alagoas, com recomendações da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, realizada em julho em Maceió.
Entre as recomendações estão medidas como incluir os direitos das mulheres nas políticas e nos orçamentos públicos dos países do G20, ampliando o financiamento público para promover a igualdade; denunciar a violência política, com sugestão de ações para combater essa prática; e adotar medidas que valorizem o trabalho não remunerado de cuidados e doméstico das mulheres.
O Fórum Parlamentar do G20 é um evento preparatório para a 10ª Cúpula do P20.
*Com informações da Agência Senado
07/11/2024
Secretária apresenta a vereadores projeto para fomentar economia criativa em Lucas
Os vereadores conheceram hoje o projeto de lei que está sendo elaborado pelo Poder Executivo para fomentar a economia criativa em Lucas do Rio Verde. A proposta foi detalhada aos parlamentares pela secretária municipal de Cultura, Luciana Bauer.
“A secretaria municipal sempre teve como prática o amplo diálogo e a apresentação de suas propostas junto à Câmara, o que facilita e esclarece dúvidas, e estreita o relacionamento com os vereadores, que representam a voz da comunidade. Esse projeto é importantíssimo, pois institui o programa Lucas Mais Criativo e regulamenta a economia criativa como potencial econômico dentro do município”, explicou Luciana.
A gestora apresentou aos vereadores os trabalhos desenvolvidos e o panorama da área de economia criativa, que envolve atividades baseadas no uso da criatividade, inovação e conhecimento para gerar valor econômico. Segundo ela, a regulamentação do programa permitirá ao município captar mais recursos para o setor.
“A cultura é o principal insumo da economia criativa e desde que iniciamos a gente vem desenvolvendo um projeto de formalização e mapeamento dos potenciais setores criativos. Hoje, a gente avançou tão significativamente nesse processo, que a gente entende sua importância e a necessidade de instituí-lo como programa, porque já está rendendo frutos”, concluiu a secretária.
O presidente da Câmara, vereador Wlad Mesquita (Republicanos), elogiou a iniciativa da secretária em apresentar o projeto antes de protocolá-lo para análise dos vereadores. “A Luciana fez questão de se reunir com os vereadores para falar sobre esse importante projeto, que tem o objetivo de fomentar a economia criativa no município. Ela e sua equipe demonstraram interesse em que isso se torne uma política pública que se perdure independente da gestão. É um passo importante, uma virada de chave em relação ao que o município pode oferecer a esses importantes profissionais para que eles possam fomentar a economia em Lucas do Rio Verde”, avaliou o vereador.
Também participaram da reunião os vereadores Marcos Paulista (Podemos), Márcio Albieri (MDB), Ademilson “Zinho” (PSD), Gilson “Urso” (União), Daltro Figur (União), Sandra Barzotto (Republicanos).
18/10/2024
Vereadores de Lucas reforçam em Cuiabá pedido por Derf, efetivo dos Bombeiros e ônibus para Apae
O presidente da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde, Wlad Mesquita (Republicanos), e o segundo-secretário, Gilson “Urso”, estiveram esta semana em Cuiabá para reforçar a cobrança pela instalação da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (DERF), aumento no efetivo do Corpo de Bombeiros e aquisição de um ônibus para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Durante a visita, os parlamentares tiveram agendas na Assembleia Legislativa e no Palácio Paiaguás.
Segundo Wlad, a instalação da DERF está bem encaminhada e deve ser viabilizada por meio de uma parceria como a que foi feita para implantação da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), em que o Estado entraria com a estrutura e profissionais e o município daria uma contrapartida disponibilizando um espaço. O assunto foi tratado com o vice-governador Otaviano Pivetta e membros da diretoria da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso.
“Sabemos que boa parte dos luverdenses se preocupa muito com segurança pública, principalmente, no que se refere a invasão de casas e comércios por criminosos. A gente precisa encontrar uma solução para que Lucas não se torne uma cidade perigosa, como outras se tornaram. Precisamos de uma especializada para combater roubos e furtos, pois este é o principal problema e que mais atormenta o trabalhador. Para isso, é preciso muita articulação”, afirmou Wlad.
Durante a reunião, o delegado-geral adjunto da Polícia Civil, Rodrigo Bastos, informou que já há um estudo de impacto financeiro e viabilidade para a implantação da DERF em Lucas. “Agora, só depende da assinatura do governador. E a questão de chamamento do concurso está bem avançada. Na próxima segunda-feira, o governador vai ter uma reunião com a diretoria da Polícia Civil para saber exatamente quantos serão convocados para irem para a Academia, que durará 3 meses. E em seguida serão deslocados para as cidades”.
Wlad e Urso também pediram apoio ao vice-governador para aumentar o efetivo do Corpo de Bombeiros em Lucas. Desde o ano passado, o município conta com duas bases de atendimento, porém, o número de profissionais permaneceu o mesmo. “Isso ampliou os serviços. São dois setores atendidos pelos bombeiros e o efetivo é o mesmo, então acaba dividindo. Os aprovados já estão atuando em algumas situações e queremos uma quantidade que atenda a necessidade de Lucas. Então, a gente está fazendo essa articulação política para que venham esses profissionais”.
Além disso, os parlamentares ainda solicitaram a aquisição de um ônibus para a APAE, avaliado em R$ 770 mil. Essa solicitação foi feita ao vice-governador, mas os vereadores também reforçaram o pedido ao deputado estadual Diego Guimarães e no gabinete do secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Fábio Garcia.
“A gente sabe que a APAE faz um trabalho espetacular no município. Fomos atendidos pelo assessor adjunto do Fábio Garcia, o qual afirmou que já está bem encaminhada a aquisição. A ideia era trazer um daqueles que foram distribuídos para as escolas, mas ele disse que será uma categoria diferente, pois há necessidade de algumas adaptações. Já havíamos feito um ofício para o Fábio Garcia, mas fizemos questão de cobrar isso do Pivetta e do Diego Guimarães para dar mais celeridade. Então, essa ida foi bastante produtiva”, concluiu Wlad.
17/10/2024
Câmara aprova texto-base da reforma tributária com trava no IVA
Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto inseriu uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui remédios na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com imposto zero. O texto será enviado para análise do Senado Federal.
Por meio de um destaque, carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com isenção. O destaque para isentar as carnes e as proteínas animais foi aprovado por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após destaque do PL, principal partido de oposição.
Apesar de articulada pela bancada ruralista e pela indústria de alimentos, a isenção foi acatada pelo relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e celebrada pela líder do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). “É o sonho do presidente Lula todo o tempo se colocando de que era muito importante que houvesse proteína na cesta básica das pessoas mais vulneráveis”, disse a parlamentar.
Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão alíquota zero.
Antes das carnes e dos queijos, o relator tinha incluído, de última hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta básica nacional, que não pagará IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido. Antes da votação do destaque da carne, a Câmara derrubou dois destaques, um que buscava introduzir incentivos para a construção civil e outro que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo.
Lopes também aumentou a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. O texto original do governo previa uma lista de 343 princípios ativos com isenção de imposto e 850 com alíquota reduzida. O texto aprovado ampliou a lista de alíquotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farmácia de manipulação.
Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), tipo de método anticoncepcional, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, como absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com de impostos, em vez de alíquota reduzida, como no projeto original.
Cashback e imposto seletivo
O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
Na última hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a alíquota máxima de 0,25% para todos os minerais extraídos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.
No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (físicas e on-line) tinham sido incluídas na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto nível de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo.
Alíquota travada
Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclusão das carnes na lista de produtos isentos aumentaria o IVA em 0,53 ponto porcentual, o que faria a alíquota média passar de 26,5% para 27,03%, a maior do mundo parta esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%. O Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 ponto percentual.
Os deputados decidiram travar a alíquota em 26,5% a partir de 2033, quando acabar a transição dos tributos atuais para o IVA. Com a limitação do futuro imposto, o governo, perderá receitas no longo prazo. Segundo o texto aprovado, se a alíquota ultrapasse o teto, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a carga tributária.
A trava é mais profunda que a instituída na emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado. A emenda à Constituição tem um teto para evitar o aumento da carga tributária do país (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a carga atual, o que permitia ao Congresso criar exceções e regimes especiais, em troca do aumento da alíquota cheia, de 26,5%. A nova trava inserida na regulamentação limita a alíquota média do IVA, obrigando o governo a reduzir a carga tributária no futuro.
Planos de saúde e turismo
O texto aprovado também permite que as empresas recebam créditos tributários de planos de saúde coletivos previstos em convenção, prática vedada no projeto original. Outra inclusão foi a de planos de saúde de animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%.
Os deputados também incluíram um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem. Esse sistema existe em diversos países, quando o valor total das mercadorias ultrapassa determinado valor.
A proposta aprovada passa a considerar improbidade administrativa a não devolução de créditos tributários (ressarcimento parcial de tributos que impede a cobrança em cascata) às empresas nos prazos estabelecidos. Nesses casos, o secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS serão responsabilizados.
O projeto estabelece até 30 dias para o pagamento de créditos os contribuintes inscritos em programas de conformidade, até 60 dias para valores dentro da média mensal do contribuinte e até 180 dias para os demais casos (créditos acima ou abaixo da média mensal da empresa).
*Texto atualizado às 21h46
Edição: Sabrina Craide
— news —
11/07/2024
Pedido de vistas impede segunda votação de projeto que extingue cargo de terapeuta ocupacional na Prefeitura
Um pedido de vistas feito durante a sessão da Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde nesta segunda-feira (24) tirou da pauta projeto que propõe a extinção de um cargo de terapeuta ocupacional na Prefeitura Municipal. O pedido foi formulado pelo vereador Marcos Paulista. Seria a segunda votação do projeto no poder legislativo.
O presidente em exercício da Câmara de Vereadores, Daltro Figur, enfatizou que, independentemente da decisão sobre o cargo, a prefeitura está empenhada em garantir o atendimento às crianças e indivíduos que precisam desses serviços. Ele mencionou que, diante das dificuldades em preencher o cargo através de concursos públicos, a prefeitura optou por contratar profissionais por meio de credenciamento. Essa alternativa visa agilizar a prestação de serviços essenciais.
“A extinção desse cargo não significa o fim do atendimento,” afirmou. “Na verdade, ela possibilita que mais profissionais se inscrevam e prestem esse serviço crucial. O importante é que continuemos a proporcionar o tratamento necessário para essas pessoas.”
Figur lamentou que o pedido de vista atrasasse o projeto por mais uma semana, considerando que tal adiamento não traria benefícios concretos. Ele ressaltou que a pauta estava disponível para todos os vereadores e que a discussão poderia ter sido mais produtiva se realizada antes da votação.
Apesar das divergências, o vereador destacou a importância de respeitar o processo democrático e a prerrogativa dos vereadores de solicitar vistas e discutir profundamente cada proposta. “Nem sempre as coisas acontecem como gostaríamos, mas a vida segue,” concluiu, reafirmando o compromisso de continuar trabalhando em prol da comunidade.
24/06/2024
Câmara aprova projeto para contratação, pelo município, de profissional para inspeção sanitária
Na última sessão da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, um projeto de lei para a contratação emergencial de um médico veterinário gerou debates entre os vereadores, culminando em uma votação onde Márcio Albieri se posicionou como o único voto contrário.
O projeto em questão propunha alterar a Lei Municipal nº 3.309/2021, permitindo ao Executivo Municipal firmar um Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Essa cooperação visava a contratação temporária de profissionais para realizar inspeção sanitária de produtos de origem animal, especialmente em resposta ao aumento das exportações de uma das principais empresas locais, a BRF.
Durante a discussão, Albieri argumentou veementemente contra o projeto, enfatizando que a iniciativa representa uma nova carga financeira para o município, já sobrecarregado com suas obrigações habituais em saúde e habitação. Ele expressou preocupação com o fato de que o município estaria assumindo responsabilidades que deveriam ser do Governo Federal, especialmente considerando os altos impostos já pagos pela população local. No entanto, apesar da objeção de Albieri, o projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores.
Com a aprovação, o Executivo Municipal está autorizado a contratar profissionais a fim de fortalecer o quadro de fiscalização sanitária animal no município. Os defensores do projeto ressaltaram que a contratação emergencial é crucial para garantir que as atividades industriais continuem operando de forma regular e atendendo aos padrões exigidos.
19/06/2024
Projeto que repassa a entidade R$ 50 mil de recursos devolvidos pela Câmara será votado na próxima sessão
Os vereadores votarão, na próxima segunda-feira (17), um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza o repasse de R$ 50 mil para o Grupo Escoteiro Calango, de Lucas do Rio Verde. O dinheiro foi viabilizado pela Câmara Municipal, que economizou recursos em 2023, e fez a devolução de R$ 1,1 milhão à Prefeitura em janeiro deste ano.
O Grupo Escoteiro Calango é uma entidade sem fins lucrativos que iniciou suas atividades em outubro de 2009 como um movimento de formação de adultos, baseado nos princípios e métodos do escotismo. Seu objetivo é capacitá-los para repassar conhecimentos e habilidades aos jovens, preparando-os para a vida adulta. Com o dinheiro viabilizado pela Câmara, a entidade adquirirá um contêiner para a instalação de sua sede administrativa.
Ao devolver o recurso à Prefeitura, o Legislativo encaminhou uma série de sugestões, definidas por todos os vereadores, para a aplicação do dinheiro. Até o momento, a economia da Câmara já se traduziu em um repasse de R$ 400 mil para a unidade de Hemodinâmica do Hospital São Lucas, área responsável pelo tratamento de disfunções neurológicas, endovasculares e cardiológicas. As obras já estão em andamento.
Também foi indicado um valor de R$ 200 mil para a revitalização do prédio da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), atendendo a uma solicitação apresentada por representantes da entidade em novembro do ano passado. Esse valor se somou aos R$ 100 mil já viabilizados pelo Legislativo em 2022 e possibilitou a entrega das obras em junho de 2024.
A Câmara também indicou R$ 50 mil para a associação Construtores do Futuro, que atende mais de 100 crianças carentes. O valor já foi repassado à entidade.
Em 2023, os gastos da Câmara representaram cerca de 2% do orçamento municipal, abaixo dos 7% autorizados por lei. Além disso, do valor recebido pelo Poder Executivo, a Câmara devolveu R$ 1,067 milhão, acrescidos de R$ 76,2 mil de rendimento do valor aplicado, totalizando R$ 1,144 milhão.
14/06/2024