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Vereadores autorizam campanha do IPTU, repasse para hospital e homenagem a pioneiro em Lucas
A Câmara de Vereadores Lucas do Rio Verde aprovou nesta quinta-feira quatro projetos de leis na 11ª sessão ordinária do ano. Entre as propostas estão a autorização para repassar R$ 3,6 milhões para o Hospital São Lucas, a homenagem ao pioneiro Aristides da Silva Ventura e o projeto da campanha do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O repasse ao Hospital São Lucas foi aprovado por meio do Projeto de Lei nº 34/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a firmar um Termo de Fomento no valor de R$ 3,6 milhões com a Fundação Luverdense de Saúde. O dinheiro será usado para custeio das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) Adulta e Neonatal da unidade.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 33/2025, que autoriza o lançamento da campanha de arrecadação do IPTU 2025. A proposta definiu um calendário de descontos para quem quitar antecipadamente em parcela única: 25% de desconto para pagamento até 6 de junho, 15% até 4 de julho, 10% até 1º de agosto e 5% até 5 de setembro. Para quem optar pelo parcelamento em até sete vezes, haverá 10% de desconto, desde que a primeira parcela seja paga até 6 de junho, com a última vencendo em 5 de dezembro.
Além disso, o projeto prevê descontos adicionais em casos específicos: 20% para imóveis com grama intramuros, 15% para chácaras urbanas produtivas e residenciais, 5% para imóveis com passeio público (calçadas) e 5% para os que possuem usina fotovoltaica.
De autoria dos vereadores Jackson Lopes (PRD) e Gilson “Urso” (União Brasil) foi votado e aprovado o Projeto de Lei n.17/2025, que batiza o campo de futebol society do bairro Jardim Imperial como “Aristides da Silva Ventura”, empreendedor e figura atuante no desenvolvimento de Lucas. Natural do Rio Grande do Sul, chegou à cidade em 1990, onde administrou a “Casa das Bicicletas” por 11 anos antes de se dedicar à hortifruticultura. Faleceu em 2016 aos 67 anos.
Outro projeto de lei aprovado pelos parlamentares nesta quinta-feira foi o de nº 32 de autoria do Poder Executivo. A proposta modificou uma lei aprovada em 2024, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União.
Além dos quatro projetos de lei, também foram aprovadas nove indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo. A sessão contou com a presença de sete vereadores. Estiveram ausentes Hélio Kaminski (PL) e Nelson Hasegawa (Republicanos), ambos em viagem.
24/04/2025
Vereadores de Lucas votam nesta quinta-feira projeto da campanha do IPTU, repasse para hospital e homenagem a pioneiro
A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde vota nesta quinta-feira, a partir das 8h, quatro projetos de leis na 11ª sessão ordinária do ano. Entre as propostas estão a autorização para repassar R$ 3,6 milhões para o Hospital São Lucas, a homenagem ao pioneiro Aristides da Silva Ventura e o projeto da campanha do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O repasse ao Hospital São Lucas consta no Projeto de Lei nº 34/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a firmar um Termo de Fomento no valor de R$ 3,6 milhões com a Fundação Luverdense de Saúde. O dinheiro será usado para custeio das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) Adulta e Neonatal da unidade.
Também está na pauta o Projeto de Lei nº 33/2025, que autoriza o lançamento da campanha de arrecadação do IPTU 2025. A proposta estabelece um calendário de descontos para quem quitar antecipadamente em parcela única: 25% de desconto para pagamento até 6 de junho, 15% até 4 de julho, 10% até 1º de agosto e 5% até 5 de setembro. Para quem optar pelo parcelamento em até sete vezes, haverá 10% de desconto, desde que a primeira parcela seja paga até 6 de junho, com a última vencendo em 5 de dezembro.
Além disso, o projeto prevê descontos adicionais em casos específicos: 20% para imóveis com grama intramuros, 15% para chácaras urbanas produtivas e residenciais, 5% para imóveis com passeio público (calçadas) e 5% para os que possuem usina fotovoltaica.
De autoria dos vereadores Jackson Lopes (PRD) e Gilson “Urso” (União Brasil) será votado o Projeto de Lei n.17/2025, que batiza o campo de futebol society do bairro Jardim Imperial como “Aristides da Silva Ventura”, pioneiro empreendedor e figura atuante no desenvolvimento. Natural do Rio Grande do Sul, chegou à cidade em 1990, onde inicialmente administrou a “Casa das Bicicletas” por 11 anos antes de se dedicar à hortifruticultura, fornecendo alimentos para a rede municipal de ensino. Faleceu em 2016 aos 67 anos.
Além dos quatro projetos de lei, também serão votadas nove indicações, que, se aprovadas, serão encaminhadas ao Poder Executivo. A sessão ordinária começa às 8h, no plenário João José Callai, e terá transmissão ao vivo no canal da Câmara no Youtube.
23/04/2025
Comissões da Câmara aprovam projeto que destina R$ 3,6 milhões para UTIs do Hospital São Lucas
As comissões da Câmara de Lucas do Rio Verde aprovaram esta semana o Projeto de Lei nº 34/2025, que autoriza o município a firmar um Termo de Fomento no valor de R$ 3,6 milhões com a Fundação Luverdense de Saúde. O dinheiro será usado para custeio das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) Adulta e Neonatal do Hospital São Lucas.
O projeto prevê o repasse de recursos em 12 parcelas mensais de R$ 303 mil com a primeira prevista para já para este mês. O pagamento estará condicionado à comprovação da taxa de ocupação dos leitos SUS, que deve ficar entre 70% e 100% para o repasse integral. Caso a ocupação fique abaixo desse percentual, os valores serão reduzidos proporcionalmente: 80% da parcela se a taxa for de 40% a 69,9%, e 50% se ficar entre 1% e 39,9%.
A proposta foi encaminhada pelo prefeito Miguel Vaz, que destacou a importância do investimento para a qualidade do atendimento. “Frisa-se que a UTI no Hospital São Lucas nasceu da necessidade de oferecer suporte avançado de vida a pacientes agudamente enfermos que porventura possuam chances de sobreviver, ou seja, destinam-se à internação de pacientes com instabilidade clínica e com potencial de gravidade. Portanto, referido aporte financeiro contribuirá na prestação de serviços da melhor qualidade possível”.
O texto também estabelece mecanismos de fiscalização, como a prestação de contas mensal pela Fundação Luverdense de Saúde e o direito do município de acompanhar “in loco” a aplicação dos recursos por até cinco anos após a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade; e Educação, Saúde, Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. Agora segue para votação em plenário. A próxima sessão ordinária será no dia 24 de abril (quinta-feira).
17/04/2025
Câmara propõe reunião para discutir reformulação da Lei Orgânica e do Código de Posturas do Município
A Câmara Municipal está convidando os representantes de órgãos públicos e instituições de classe para debater uma reformulação da Lei Orgânica e do Código de Posturas de Lucas do Rio Verde.
Segundo o presidente da Câmara Airton Callai (Republicanos), a Lei Orgânica e o Código vêm passando por um processo de reformulação segmentada e essa atualização se faz necessária para se projetar uma cidade com desenvolvimento ordenado e mais segurança jurídica para os cidadãos e comerciantes.
“Nós tivemos a última apresentação dessas leis, a primeira delas foi em 1990, então há 35 anos atrás, e a partir daí o município começou a fazer as leis conforme as necessidades que vinham surgindo. Porém, se nós queremos ter uma cidade de futuro e pensar nela daqui a 50 anos, conforme nós vimos discutindo aí com vinda de duplicação e com vinda de ferrovias, nós precisamos estar preparados para isso. E para isso, nós temos que ter uma jurisprudência clara para principalmente os comerciantes, eles que tocam o nosso município, geram renda, geram emprego. Então nós precisamos que isso aconteça. Dentro disso, nós vamos criar um grande conselho, nós vamos tratar das alterações da Lei Orgânica, do Código de Posturas, que rege toda a parte do comércio aqui do município, também do setor Tributário, que vai mudar muita coisa com a aprovação do novo Código Tributário a nível nacional, do Plano Diretor, do zoneamento que nós temos, da Lei de Ocupação do Solo, que nós precisamos fazer no caso do governo, do Código de Obras e Edificações, também do Código Sanitário, que alterou muita coisa, e do Código Ambiental”, explicou Callai.
O objetivo é mobilizar as pessoas, várias entidades, para essa primeira conversa que acontece no próximo dia 29 de abril, às 08h, no plenário da Câmara Municipal. Nesta reunião, além do debate dos temas em questão, cada instituição irá indicar um participante para fazer parte de um conselho que será criado para análise destas leis.
“Então, eu quero contar com a presença, primeiramente, da imprensa para nos ajudar na divulgação disso e também com todos esses órgãos, que são cerca de 40 órgãos que nós temos aqui no município, para nós começar essa discussão e depois trazer essa discussão para a população em geral”, finalizou o presidente.
16/04/2025
Vereadores aprovam incentivo a indústrias, homenagens a mulheres e remanejamento para a saúde em Lucas
Os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira (31), na 8ª sessão ordinária do ano, diversos projetos importantes para Lucas do Rio Verde. Um dos destaques é o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria do Poder Executivo, que permite a extensão de incentivos fiscais para empreendimentos industriais situados em áreas rurais.
O projeto modifica a Lei Complementar nº 183/2018 e prevê isenções de IPTU, alvarás e taxas municipais para indústrias estabelecidas nessas regiões, desde que não tenham utilizado recursos públicos para infraestrutura. Os benefícios fiscais terão redução progressiva de 50% a partir do sexto ano de operação. A fiscalização dos requisitos será realizada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico (CODEL), por meio de vistorias técnicas e despachos oficiais.
O vereador Márcio Albieri (MDB) elogiou a iniciativa do Poder Executivo. “Sabemos que hoje nosso espaço industrial não consegue acolher todos os empreendimentos e já foi solicitado um novo espaço. Porém, a cidade cresceu e o empresário quer construir na área rural. Essa lei dá os mesmos direitos para que ele consiga os incentivos. Temos que buscar ferramentas para atrair empresas de todos os portes, para que a cidade possa continuar gerando emprego e renda”, comentou.
Outras duas propostas do Executivo também foram aprovadas, em primeira e única votação, por unanimidade. Uma delas autorizou a abertura de crédito no valor de R$ 153 mil para a construção de uma academia ao ar livre. O vereador Hélio Kaminski (PL) chegou a requerer vistas do projeto para entender onde a estrutura seria construída, porém, o pedido foi negado em votação.
Segundo o presidente, vereador Airton Callai (Republicanos), o local da construção ainda será definido pelo Poder Executivo. “É somente um remanejamento e isso ocorre de abril a setembro, que é quando se ajustam as contas para poder fazer uma licitação. Precisa ter o dinheiro remanejado para comprar os equipamentos”.
A outra proposta aprovada prevê um aporte de R$ 23 mil ao Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMAD). De acordo com o vereador Hélio Kaminski, o Poder Executivo informou que o dinheiro será utilizado para aquisição de uniformes para o projeto Bombeiros do Futuro.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, que concede o Título “Mulher Destaque” a cidadãs que se destacam em atividades comunitárias e sociais no município. A honraria será entregue em uma sessão solene marcada para o dia 9 de abril, homenageando 42 mulheres.
Outro projeto aprovado em primeira e única foi o de nº 10/2025, de autoria do vereador Wlad Mesquita (Republicanos), que determinou a inclusão permanente do Congresso da União de Mocidade das Assembleias de Deus de Lucas e Região (UMADELUR) no calendário oficial de eventos do município. O evento ocorre anualmente na segunda quinzena de outubro.
Além desses projetos, foram aprovadas nove indicações apresentadas pelos parlamentares e o encaminhamento de um novo projeto para análise das comissões.
31/03/2025
Câmara aprova requerimento que cobra explicações sobre problemas estruturais na Escola Cora Coralina
A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou na segunda-feira (27) um requerimento apresentado pelo vereador Helio Kaminski (PL), solicitando informações detalhadas sobre a construção e entrega da Escola Cora Coralina, localizada no bairro Jaime Seiti Fujii. A unidade de ensino entrou recentemente em evidência após a identificação de infiltrações em um dos pilares, o que levantou preocupações quanto à segurança da estrutura.
Segundo o vereador, o objetivo do requerimento é reunir documentos que permitam esclarecer a origem dos problemas e responsabilizar os envolvidos. Kaminski destacou que já existe uma ação protocolada no Ministério Público desde 2021 relacionada à construtora responsável pela obra, e que agora é necessário reunir provas adicionais. “Estamos na fase de juntar documentos. Esse requerimento prevê que o Poder Executivo forneça documentos fiscais que comprovem a aquisição de materiais, bem como os gastos realizados em cada uma das seis fases da obra”, explicou o parlamentar.
Helio Kaminski também reforçou que a população não pode arcar duas vezes com o custo de um serviço mal executado. “A carga tributária já é altíssima. Alguém tem que ser responsabilizado. Alguém vai ter que aparecer como o pai da criança, inevitavelmente”, afirmou.
A expectativa é que, com a apresentação dos documentos solicitados, seja possível avançar na responsabilização da empresa responsável e garantir que os recursos públicos sejam usados de forma adequada.
27/03/2025
Projeto que cria incentivos fiscais para indústrias rurais avança na Câmara e texto segue para votação em plenário
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 que estende os incentivos fiscais para empreendimentos industriais em zona rural avançou na Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde e agora está pronto para votação em plenário. A matéria, que altera a Lei Complementar nº 183/2018, foi analisada por uma comissão especial formada pelos vereadores Gilson “Urso” (União), Márcio Albieri (MDB) e Jackson Lopes (PRD) e recebeu parecer favorável.
A proposta beneficia indústrias instaladas em áreas rurais que não utilizaram recursos públicos em sua infraestrutura. Pelo texto, esses empreendimentos poderão contar com benefícios fiscais, incluindo isenções de IPTU, alvarás e taxas municipais, com redução progressiva de 50% a partir do sexto ano de operação. A fiscalização sobre o cumprimento dos requisitos ficará a cargo do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CODEL), que deverá realizar vistorias técnicas e emitir despachos oficiais atestando o caráter industrial das atividades.
Segundo o prefeito Miguel Vaz, autor do projeto, a proposta visa estimular o desenvolvimento econômico no meio rural, promovendo a expansão do setor industrial e a diversificação das atividades produtivas do município. “A medida proporcionará segurança jurídica e competitividade aos investidores que optarem por instalar suas atividades industriais em áreas rurais, garantindo a concessão dos incentivos fiscais pelo período de 10 anos, com a aplicação de um redutor de 50% a partir do 6º ano”, avaliou o gestor.
Segundo ele, para assegurar que os incentivos sejam concedidos exclusivamente a empreendimentos com efetiva destinação industrial caberá ao Conselho de Desenvolvimento Econômico de Lucas do Rio Verde realizar o devido reconhecimento da área, mediante despacho do presidente e vistoria técnica. “Essa medida reforça a transparência e a correta aplicação da política de incentivos fiscais, alinhando-se às diretrizes de crescimento sustentável do município”, destacou.
Além desse projeto, as comissões da Câmara deram parecer favorável a outras duas propostas do Poder Executivo, ambas para abertura de crédito. Um deles é no valor de R$ 153 mil para construção de uma academia ao ar livre. O outro, no valor de R$ 23 mil, será para fortalecer o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMAD). Os dois projetos também seguem para votação em plenário.
26/03/2025
Vereadores aprovam Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência e autorizam aumentar repasse para escolas de Lucas
A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou nesta segunda-feira (24), na 7ª Sessão Ordinária do ano, três projetos de autoria do Poder Executivo. As propostas instituem a Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência (PL nº 24/2025), autorizam o aumento nos repasses para manutenção das piscinas escolares (PL nº 25/2025) e permitem a regularização de áreas no bairro Tessele Júnior (PL nº 21/2025).
A Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência será dedicada à conscientização e à promoção da inclusão social das pessoas com deficiência e comemorada anualmente na semana do dia 21 de setembro. A data coincide com o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, estabelecido por lei federal, tendo por objetivo reforçar o respeito, a igualdade de oportunidades e a acessibilidade, além de estimular ações educativas e reflexivas que contribuam para a superação das barreiras enfrentadas por essa parcela da população.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 25/2025, os vereadores autorizaram o Poder Executivo a aumentar em aproximadamente 50% os repasses para manutenção das piscinas em escolas do município. Desde 2021, as unidades da área rural recebem valores fixos de R$ 2,4 mil, enquanto as da área urbana recebem R$ 4,7 mil para aquisição de produtos de limpeza das piscinas, pagamento de mão de obra especializada para manutenção e outros serviços necessários.
Agora, esses valores serão atualizados e referenciados com base na Unidade Fiscal de Lucas (UFL), que atualmente corresponde a R$ 22,20, mas que é corrigida anualmente com base na inflação. Com isso, os repasses passam a ser de 159,91 UFLs (cerca de R$ 3,5 mil, em valor atual) para escolas da área rural e 319,82 UFLs (cerca de R$ 7,1 mil) para as da área urbana.
Já por meio do Projeto de Lei nº 21/2025, os vereadores autorizaram o Poder Executivo Municipal a desmembrar e desafetar imóveis do Anel Viário no bairro Tessele Júnior. O objetivo é regularizar essas áreas, onde estão importantes espaços públicos, como, por exemplo, o Restaurante do Trabalhador e o Centro Socioeducativo.
De autoria do vereador Hélio Kaminski (PL), foi aprovado o requerimento nº 01/2025, cobrando informações referentes às despesas para recuperação do prédio da Escola Municipal Cora Coralina. Com isso, o Poder Executivo terá que apresentar relatórios acompanhados por documentos fiscais que comprovem os gastos com mão de obra e materiais para a recuperação da unidade. Já de autoria do vereador Márcio Albieri (MDB) foi aprovada a Moção de Aplausos nº 03/2025, que homenageia os 35 anos de fundação do Sicredi Ouro Verde.
Os vereadores também aprovaram um projeto de resolução para definir a comissão especial que analisará o Projeto de Lei nº 02/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta prevê mudanças na lei do Programa de Desenvolvimento Econômico de Lucas do Rio Verde (PRODEL) e farão parte da comissão os vereadores Márcio Albieri, Jackson Lopes (PRD) e Gilson “Urso” (União).
A sessão ainda contou com a aprovação de oito indicações apresentadas pelos vereadores Hélio, Gilson, Jackson, Wlad Mesquita (Republicanos), Débora Carneiro (PRD) e Nadir Santana (União). Essas indicações propõem melhorias em diversos bairros da cidade e agora serão encaminhadas ao Poder Executivo.
25/03/2025
Comissões aprovam projeto que institui Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência em Lucas do Rio Verde
O Projeto de Lei nº 24, de 10 de março de 2025, que institui a Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência no município de Lucas do Rio Verde, foi aprovado nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Saúde, Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer da Câmara. A proposta é do prefeito Miguel Vaz e segue agora para deliberação em plenário.
O projeto prevê a criação de uma semana dedicada à conscientização e à promoção da inclusão social das pessoas com deficiência, a ser comemorada anualmente na semana do dia 21 de setembro. A data coincide com o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei Federal nº 11.133/2005. O objetivo da iniciativa é reforçar o respeito, a igualdade de oportunidades e a acessibilidade, além de estimular ações educativas e reflexivas que contribuam para a superação das barreiras enfrentadas por essa parcela da população.
Na justificativa do projeto, o prefeito Miguel Vaz destacou que a proposta está alinhada com marcos legais importantes, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que reforça a necessidade de medidas que garantam a inclusão e a dignidade das pessoas com deficiência. Ele ressaltou ainda que a iniciativa reforça o compromisso do município com a defesa dos direitos dessa população, incentivando o poder público, entidades, instituições de ensino e a sociedade a se engajarem em atividades voltadas à promoção da cidadania.
A Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência terá como foco a promoção de ações que visem à conscientização sobre a importância da inclusão social e da garantia de direitos iguais para todos. Se aprovado pela Câmara, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação, após sanção do prefeito.
21/03/2025
Votação do orçamento de 2025 em Comissão é adiada para sexta-feira
A votação do orçamento da União de 2025 na Comissão Mista de Orçamento (CMO), inicialmente prevista para esta quarta-feira (19), foi adiada para a sexta-feira (21).
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar por votação conjunta dos plenários da Câmara e do Senado, além de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Já a conclusão da votação do orçamento pelos plenários do Congresso Nacional pode ficar para abril por causa de uma viagem programada ao Japão dos presidentes da Câmara, deputado Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolubre, que devem acompanhar o presidente Lula.
O presidente da CMO, deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI), justificou que o atraso na votação se deve aos “inúmeros ofícios” enviados desde a última sexta-feira (14) pelo Ministério do Planejamento sugerindo mudanças no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
“As alterações levam os técnicos da consultoria de Orçamento a praticamente rever todo o texto do relatório final do senador Ângelo Coronel (União-BA). Mas o importante é que agora estamos prontos para concluir nossa missão”, afirmou em nota.
Em entrevista nesta terça-feira (18), o senador Coronel, relator da PLOA 2025, explicou que ainda aguarda um ofício do Executivo.
“Ontem surgiu um novo ofício do Banco Central para atender questões do Pix. A Casa Civil do Governo também pediu para aguardar mais um pouco para enviar um novo ofício no dia de hoje. Então, estou esperando para enviar para consultoria para fechar o orçamento. Isso vai depender da demora do governo”, disse em entrevista à Rádio Senado.
O novo cronograma prevê uma reunião de líderes da CMO na quarta-feira (19), seguida pela apresentação e leitura do parecer do relator Ângelo Coronel, na quinta-feira (20), quando será aberto o prazo para apresentação de destaques com pedidos de alterações no projeto pelos partidos.
Assim, a votação da PLOA na CMO ficou marcada para a sexta-feira (21).
Abril
A mudança das datas tende a transferir a votação nos plenários para a próxima semana, mas o relator avalia que a votação final deve mesmo ficar para a primeira semana de abril.
Na última quinta-feira (13), o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), revelou que o acordo com o governo é para o orçamento ser concluído até, no máximo, o dia 28 de março, final da próxima semana.
O senador Coronel, porém, apresentou dúvidas sobre se será possível fechar o orçamento na próxima semana, uma vez que há a expectativa da viagem ao Japão dos presidentes das Casas legislativas.
“Provavelmente, nós vamos pular a semana que vem e deixar para votar a partir do dia 30 com o retorno do presidente Hugo Motta e do presidente Davi Alcolumbre”, completou o relator.
O Orçamento de 2025 deveria ter sido votado no fim do ano passado, segundo determina a Constituição Federal. Porém, por falta de acordo, a votação da peça orçamentária foi adiada para este ano.
18/03/2025