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Tag: Câmara dos Deputados

  • Câmara aprova programa de combate ao assédio sexual

    Câmara aprova programa de combate ao assédio sexual

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória (MP) 1140/22, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual. O texto segue para análise do Senado.

    A MP havia sido editada pelo governo federal em outubro do ano passado [https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2022-10/governo-cria-projeto-para-prevenir-assedio-nas-escolas], com foco exclusivo na prevenção e combate ao assédio sexual de crianças e adolescentes em instituições de ensino. Durante sua tramitação na Câmara, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), relatora da matéria, ampliou o escopo do programa para abranger toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

    O programa também se aplica a todas as instituições privadas que prestem serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação. Nesses casos, as normas serão definidas por um regulamento.

    De acordo com o texto aprovado na Câmara, o programa será estruturado com medidas para prevenir e enfrentar a prática desses crimes e capacitar agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, prevenção, orientação e solução do problema nesses órgãos e entidades.

    A MP ainda prevê a adoção de campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizem o assédio sexual e demais crimes. O objetivo é informar e conscientizar os agentes públicos e a sociedade sobre como identificar a ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para sua repressão.

    *Com informações da Agência Câmara.

  • Parlamentares tomam posse na Câmara dos Deputados

    Parlamentares tomam posse na Câmara dos Deputados

    Os 513 deputados federais eleitos em outubro de 2022 tomaram posse nesta quarta-feira (1º). A solenidade começou com os deputados de cada estado e do Distrito Federal sendo chamados individualmente para prestar o juramento.

    Essa chamada foi iniciada pela região Norte e terminou com a região Sul, seguindo ordem alfabética. Dois parlamentares do PSOL tomaram posse pelo sistema virutal: Talíria Petrone, por licença maternidade e Glauber Braga, por licença médica.

    Os deputados empossados fizeram, individualmente, o juramento após a seguinte declaração lida no início da sessão pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL): “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”.

    Ao ouvirem seus nomes, confirmaram o juramento dizendo: “Assim o prometo”.

    Sessão suspensa

    Em um plenário lotado para a solenidade, o pai do deputado Arthur Lira, o ex-senador Benedito de Lira, de 80 anos, desmaiou. O ex-congressista e prefeito de Barra de São Miguel (AL) foi imediatamente atendido por socorristas e a sessão foi suspensa por cerca de cinco minutos.

    Mesa diretora

    À tarde, às 16h30, será iniciada a sessão para a eleição do novo presidente da Câmara e da mesa diretora para o biênio 2023/2024. O deputado Arthur Lira é o favorito para a reeleição ao cargo de presidente da Casa.

    O parlamentar conta com apoio de 19 partidos, entre eles os partidos antagônicos como o PT (do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva) e PL (do ex-presidente Bolsonaro). Também concorrerão ao cargo os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Marcel van Hattem (Novo-RS).

    Segundo o regimento interno, os blocos partidários determinam a composição da mesa. Quanto maior o bloco, maior o número de cargos. Os cargos são distribuídos entre os partidos integrantes de cada bloco. Se preferirem, os partidos podem atuar sozinhos, sem integrar nenhum bloco.

    A votação só será iniciada quando houver, pelo menos, 257 deputados no plenário.

    A apuração é realizada por cargo, iniciando-se pelo presidente da Câmara. Para ser eleito, o candidato precisa de maioria absoluta dos votos em primeira votação ou ser o mais votado no segundo turno. Depois de eleito o novo presidente, serão apurados os votos dos demais integrantes da mesa diretora: dois vices-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes.

    Edição: Denise Griesinger

  • Lula dispensa 13 ministros para tomarem posse no Congresso

    Lula dispensa 13 ministros para tomarem posse no Congresso

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva exonerou hoje (1º), temporariamente, 13 ministros para assumirem seus mandatos no Congresso Nacional. Os nomes foram publicados no Diário Oficial da União. Nesta quarta-feira acontece a abertura do ano Legislativo, com a posse de parlamentares eleitos em outubro do ano passado e a eleição das mesas diretoras da Câmara e do Senado.

    Deputados e senadores que assumem o cargo de ministro de Estado não perdem a função parlamentar. Durante o mandato, inclusive, é comum eles se licenciarem dos cargos para votar projetos de interesse do governo no Congresso. Na votação de hoje, o governo apoia as reeleições dos presidentes das duas casas, Arthur Lira na Câmara e Rodrigo Pacheco no Senado.

    Os ministros que tomam posse no Senado são Camilo Santana (Educação), Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública), Renan Filho (Transportes) e Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome). O ministro Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária) foi eleito em 2018 e está no meio do mandato de senador, mas também se licenciou do ministério para votar na eleição do Senado.

    Na Câmara, assumem os mandatos de deputados os ministros Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social), Juscelino Filho (Comunicações), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar), Marina Silva (Meio Ambiente), Sonia Guajajara (Povos Indígenas), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) e Daniela Carneiro (Turismo).

    Edição: Valéria Aguiar

  • Câmara aprova projeto que torna CPF único registro de identificação

    Câmara aprova projeto que torna CPF único registro de identificação

    A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. O projeto foi aprovado na noite desta quarta-feira (21) e será enviado à sanção presidencial.

    O texto estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.

    Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.

    A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.

    Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF.

    Com informações da Agência Câmara

    Edição: Valéria Aguiar

  • Câmara aprova MP que abre crédito extra para pagamento de benefícios

    Câmara aprova MP que abre crédito extra para pagamento de benefícios

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um conjunto de medidas provisórias. Entre elas está a matéria que abre crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos benefícios sociais. A matéria segue para o Senado.

    Pelo texto, são destinados recursos para o Ministério da Cidadania viabilizar o pagamento de um acréscimo de R$ 200 no programa Auxílio Brasil (R$ 25,5 bilhões) e o aumento do valor do Auxílio Gás (R$ 1,04 bilhão). A medida permitiu o pagamento por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol. A MP foi aprovada sem modificações pelo relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

    Cultura

    Outra medida provisória aprovada é a que amplia de 12 para 14 anos a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC). A matéria segue para o Senado.

    Segundo o relator, deputado General Peternelli (União-SP), as restrições impostas pela pandemia de covid-19 inviabilizaram a realização das conferências, responsáveis pela formulação do Plano Nacional de Cultura.

    “A extensão do prazo de vigência do PNC permite ao governo efetuar a consulta à sociedade civil, especialmente por meio das conferências de cultura, para que o próximo PNC a ser editado possa ser elaborado seguindo sua dinâmica devida e seja consolidado em nova norma legal futura”, argumentou o relator. “Evita-se que o setor cultural reste sem sua principal norma balizadora, o que ocorreria caso o atual PNC tivesse sua vigência encerrada sem uma nova lei que o substitua”, acrescentou.

    Inadimplência

    A Câmara aprovou ainda a MP que muda as regras para as instituições financeiras deduzirem as perdas com inadimplência. Em vigor desde julho, a matéria prevê que as novas normas terão validade a partir de 1º de janeiro de 2025. O texto também segue para o Senado.

    Desta data em diante, os bancos poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as perdas com créditos não pagos se o atraso for superior a 90 dias e também com créditos devidos por pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial.

    “[A MP] estabelece critério específico para o reconhecimento desse tipo de despesas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, harmonizando as condições de dedutibilidade previstas na legislação tributária correlata com os critérios contábeis aplicáveis ao setor’, afirmou o relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

    No caso das perdas com os empréstimos inadimplidos, o valor dedutível deverá ser apurado mensalmente, limitado ao valor total do crédito. Para achar o montante, o banco deverá aplicar sobre o valor total do crédito dois fatores que variam conforme o tipo de operação (capital de giro, arrendamento mercantil e outras) ou a existência de garantia.

     

  • Na Câmara e no Senado, PL elege o maior número de parlamentares

    Na Câmara e no Senado, PL elege o maior número de parlamentares

    As eleições deste ano trarão, a partir de 1° de janeiro de 2023, uma nova configuração de forças na Câmara dos Deputados e no Senado. O Partido Liberal (PL), do presidente Jair Bolsonaro, saiu fortalecido da disputa com aumento expressivo de cadeiras.

    Dos 513 assentos de deputados, a sigla terá 99. Já a Federação Brasil da Esperança, da qual fazem parte PT, PCdoB e PV, terá a segunda maior bancada da Câmara dos Deputados, com 80 parlamentares. Em terceiro lugar está o União Brasil, com 59 deputados, seguido do PP, que elegeu 47. O MDB e PSD garantiram 42 deputados, cada, e o Republicanos, 41.

    Ainda na Câmara, o desempenho de partidos tradicionais como o PSDB – federado com o Cidadania – foi modesto com a conquista de 18 cadeiras. Também com desempenho tímido, PDT e PSB, elegeram, respectivamente, 17 e 14 deputados no pleito.

    Senado

    Assim como na Câmara, no Senado o PL desbancou o MDB que há mais de três décadas era o maior partido da Casa e foi o maior vitorioso nas urnas. Dos 27 senadores eleitos, o PL elegeu oito, o dobro dos eleitos pelo PT, de Luiz Inácio Lula da Silva, que emplacou quatro.

    Com esse resultado, o partido de Bolsonaro começará a próxima legislatura, caso não haja mudanças, com 14 senadores.

    Outros partidos

    O União Brasil, fundado a partir da junção do Democratas e do Partido Social Liberal (PSL), garantiu cinco assentos no Senado e em 2023 terá 12 senadores. Já os petistas terão nove representantes e ficarão atrás do PSD, que terá dez, e do MDB, que perdeu três assentos e também sai do pleito com dez senadores.

    Entre os emedebistas que disputaram uma vaga na Casa, apenas Renan Filho (MDB), de Alagoas, foi eleito.

    Apesar do resultado de ontem, no Senado a situação ainda está indefinida para cinco senadores que disputam o segundo turno de governos estaduais. É o caso de Jorginho Mello (PL-SC), Rogério Carvalho (PT-SE), Marcos Rogério (PL-RO), Eduardo Braga (MDB-AM) e Rodrigo cunha (União-AL). Todos eles têm mandatos na Casa até 2027, por isso, caso não sejam eleitos para o governo, poderão voltar ao Senado.

    Impactos

    O tamanho das bancadas tem impacto direto no funcionamento do Congresso. Isso porque as presidências das comissões da Câmara e do Senado, por onde passam as propostas legislativas, são definidas a partir da proporcionalidade partidária.

    O mesmo ocorre com as vagas na Mesa Diretora das duas Casas. Na prática, os partidos ou blocos que elegem mais nomes também ganham prioridade para ocupar cargos mais importantes.

    O desenho da nova composição também influencia na governabilidade do próximo presidente da República, que terá que buscar apoio dos partidos para votar reformas e pautas que considerar prioritárias em seu mandato. Outra consequência é vista na divisão dos recursos do Fundo Partidário, feita entre os partidos de acordo com a votação para deputado federal.

    Recursos

    Em razão de eventuais recursos decididos pela Justiça Eleitoral como ações sobre abuso do poder econômico e político nas eleições, ou se o candidato registrado de fato tem todos os requisitos para exercer o cargo, os resultados finais ainda poderão ser alterados.

    Veja como ficou a composição na Câmara dos Deputados:

    • PL – 99
    • Federação Brasil (PT/PV/PCdoB) – 80
    • União Brasil – 59
    • PP – 47
    • MDB – 42
    • PSD – 42
    • Republicanos – 41
    • Federação PSDB/Cidadania – 18
    • PDT – 17
    • Federação Rede/PSOL – 14
    • Podemos – 12
    • Outros partidos – 28

    Confira quem são os 27 senadores eleitos:

    • Acre: Alan Rick (União Brasil)
    • Alagoas: Renan Filho (MDB)
    • Amapá: Davi Alcolumbre (União Brasil)
    • Amazonas: Omar Aziz (PSD)
    • Bahia: Otto Alencar (PSD)
    • Ceará: Camilo Santana (PT)
    • Distrito Federal: Damares Alves (Republicanos)
    • Espírito Santo: Magno Malta (PL)
    • Goiás: Wilder Morais (PL)
    • Maranhão: Flávio Dino (PSB)
    • Mato Grosso: Wellington Fagundes (PL)
    • Mato Grosso do Sul: Tereza Cristina (PP)
    • Minas Gerais: Cleitinho (PSC)
    • Pará: Beto Faro (PT)
    • Paraíba: Efraim Filho (União Brasil)
    • Paraná: Sergio Moro (União Brasil)
    • Piauí: Wellington Dias (PT)
    • Pernambuco: Teresa Leitão (PT)
    • Rio de Janeiro: Romário (PL)
    • Rio Grande do Norte: Rogério Marinho (PL)
    • Rio Grande do Sul: Hamilton Mourão (Republicanos)
    • Rondônia: Jaime Bagattoli (PL)
    • Roraima: Hiran Gonçalves (PP)
    • Santa Catarina: Jorge Seif (PL)
    • São Paulo: Marcos Pontes (PL)
    • Sergipe: Laércio (PP)
    • Tocantins: Dorinha (União Brasil)

    Edição: Denise Griesinger

  • Comissões permanentes da Câmara elegem presidentes

    Comissões permanentes da Câmara elegem presidentes

    A Câmara dos Deputados, elege nesta quarta-feira (27) os presidentes da maioria de suas 25 comissões permanentes. Por causa do período de janela partidária, época em que, de olho nas eleições, muitos parlamentares trocam de partido, neste ano, a escolha está sendo feita com atraso, quase no fim de abril. O período da janela partidária encerrou-se no dia 1º deste mês.

    A principal comissão, a de Constituição e Justiça (CCJ), será liderada pelo deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA).

    Ao ser eleito, Maia destacou a importância do colegiado, pelo qual passam todas as propostas em tramitação na Câmara. Também ressaltou que, mesmo com o ano encurtado pela disputa eleitoral, espera bastante trabalho. “Vamos fazer deste um ano grandioso. Todos os temas necessários serão debatidos com altivez, apesar de este ser um ano eleitoral”, afirmou Maia, sem detalhar o que terá como prioridade.

    Outra comissão chave da Casa, a de Finanças e Tributação (CFT), elegeu Marco Bertaiolli (PSD-SP) como presidente. “Vamos tentar ser céleres na análise de todos os projetos, e levar ao plenário da Câmara as proposições que possam verdadeiramente ajudar o país, principalmente para quem empreende, envolve o seu capital, a sua vida para gerar oportunidades de trabalho”, disse Bertaiolli.

    Critérios

    A distribuição das comissões é feita com base no resultado da última eleição para a Câmara (2018) e no princípio da proporcionalidade partidária. Na definição de quem fica com qual colegiado, o tamanho da bancada na Casa define a prioridade de escolha e o número de presidências que a legenda pode reivindicar.

    São os seguintes os blocos e os parlamentares escolhidos para presidir cada comissão:

    União Brasil

    Constituição e Justiça e de Cidadania: Arthur Oliveira Maia (BA)
    Minas e Energia: Fabio Schiochet (SC)
    Educação: Kim Kataguiri (SP)
    Esporte: Delegado Pablo (AM)

    PT

    Cultura: Professora Rosa Neide (MT)
    Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia: João Daniel (SE)
    Legislação Participativa: Pedro Uczai (SC)

    PP

    Seguridade Social e Família: Pinheirinho (MG)
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: Covatti Filho (RS)

    PSD

    Finanças e Tributação: Marco Bertaioli (SP)
    Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços: Sidney Leite (AM)

    MDB

    Desenvolvimento Urbano (ainda sem indicação do partido)
    Viação e Transportes (ainda sem indicação do partido)

    PSB

    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática: Milton Coelho (PE)
    Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Denis Bezerra (CE)

    PL

    Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Desenvolvimento Rural: Giacobo (PR)
    Defesa dos Direitos da Mulher: Policial Katia Sastre (SP)

    Republicanos

    Defesa do Consumidor: Silvio Costa Filho (PE)

    PSDB

    Relações Exteriores e de Defesa Nacional: Pedro Vilela (AL)

    PDT

    Trabalho, Administração e Serviço Público: Leônidas Cristino (CE)

    Podemos

    Turismo – Rodrigo Coelho (SC) – eleição adiada para 4 de maio

    Solidariedade

    Fiscalização Financeira e Controle: Paulinho da Força (SP)

    PSC

    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: Aluisio Mendes (MA)

    PCdoB

    Direitos Humanos e Minorias: Orlando Silva (SP)

    Patriota

    Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Professor Joziel (RJ)

    Matéria atualizada às 22h08 para acréscimo das indicações do Podemos e do Patriotas para as comissões

  • Legislativo quer dar palavra final sobre cassação de parlamentares

    Legislativo quer dar palavra final sobre cassação de parlamentares

    O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quarta-feira (20) para tentar garantir que o Legislativo tenha a palavra final em casos de cassação de parlamentares em julgamentos da Corte.

    A medida foi tomada no mesmo dia em que a Suprema Corte decidiu condenar o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente.

    Enquanto o Supremo tem defendido que cabe ao Congresso apenas cumprir a decisão do Judiciário, sem citar o parlamentar e com base em uma ação de 2018 que trata do tema, Lira argumenta no recurso que, “diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo”.

    Ontem, pouco antes do início do julgamento, Daniel Silveira foi à tribuna da Câmara e, além de duras críticas a ministros da Suprema Corte, lamentou o fato de Lira não ter pautado a proposta que suspendia a ação penal contra ele.

    Próximos passos

    Mesmo com a condenação de ontem, Daniel Silveira continuará em liberdade, no exercício do mandato de deputado federal, pelo menos por enquanto. Isso porque a defesa do deputado ainda pode entrar com os chamados embargos declaratórios, instrumentos usados para apontar possíveis falhas no processo e tentar diminuir a pena. O prazo para apresentação do recurso é de até cinco dias depois do julgamento.

    Segundo entendimento do STF, réus podem ser presos e a pena passa a ser cumprida somente após o trânsito em julgado do caso, ou seja, quando são esgotadas todas as possibilidades de recurso.

  • Câmara aprova MP que recria Ministério do Trabalho

    Câmara aprova MP que recria Ministério do Trabalho

    O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. Todos os destaques apresentados pelos parlamentares foram rejeitados e o texto segue para análise do Senado.

    Extinção causou problemas

    Criado em 1930, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia, criado pelo presidente Jair Bolsonaro no início de sua gestão. A medida que recria a pasta está em vigor desde que foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em julho.

    Para o relator da medida, deputado José Nelto (Podemos-GO), a extinção da pasta causou problemas na gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    “Quando acontece um acidente, o auxílio-doença também leva seis meses, até um ano e meio, nesse novo INSS do Ministro Paulo Guedes. Não há gente para trabalhar no INSS! E com a pandemia ficou pior ainda”, disse Nelto. “Foi lamentável quando o governo acabou com o Ministério do Trabalho e da Previdência! Hoje está um verdadeiro sacrilégio e sacrifício para quem precisa do INSS no nosso país”, afirmou.

    Nelto incluiu no texto a possibilidade de que o ministro da pasta, atualmente comandada por Onyx Lorenzoni, possa definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização.

    O texto de Nelto também inclui o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. A proposta dispensa a publicação em Diário Oficial e o envio de notificação pelos Correios.

    Turismo

    Em outro dispositivo, a proposta aprovada transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.

     

  • CCJ da Câmara aprova suspensão de validade de concursos na pandemia

    CCJ da Câmara aprova suspensão de validade de concursos na pandemia

    A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou hoje (22) o Projeto de Lei (PL) 1676/2020 que suspende a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais enquanto durar o período de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19.

    O projeto determina que sejam suspensos os prazos dos concursos públicos federais já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020, que estabeleceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia.

    Pela proposta, a contagem será retomada a partir do término do período de calamidade pública em razão da pandemia, previsto para encerrar em 31 de dezembro de 2021. A legislação diz que os concursos públicos têm validade de até dois anos, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.

    O texto altera Lei 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Entre outros pontos, a legislação vendou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios realizar concurso público, exceto para as reposições de vacância até 31 de dezembro de 2021.

    Hemangioma

    A comissão também aprovou na reunião desta sexta-feira o PL 710/2020 que instituí a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares a ser realizada anualmente, na semana do dia 15 de maio.

    O hemangioma é considerado um tumor vascular benigno, mais frequente em crianças. Ele é provocado pela proliferação de vasos sanguíneos na pele, podendo aparecer numa parte do corpo ou em diversos pontos, ocasionando, dependendo da região, complicações como úlceras, sangramentos, comprometimento visual e envolvimento de via aérea.

    Durante a semana deverão ser realizadas atividades para promover o conhecimento da população acerca dos hemangiomas e outras anomalias vasculares, informar os pacientes em geral sobre as formas de tratamento, diagnóstico, prevenção e também para desenvolver, juntamente com as unidades de saúde, ações de prevenção, detecção precoce e tratamento das anomalias vasculares.

    Junho Verde

    Também foi aprovado pelo colegiado o PL 2257/2020 que altera a legislação que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde, que será celebrada anualmente como parte da Educação Ambiental não formal.

    A campanha será promovida pelo poder público federal, estadual e municipal, em parceria com a sociedade com a finalidade de apresentar à população a importância da conservação dos ecossistemas naturais e dos seres vivos e do controle da poluição, bem como da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações.

    Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. As propostas agora devem transitar em outros colegiados da Casa, antes de votação em plenário.

    Edição: Denise Griesinger