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CCJ aprova projeto que muda regras para demarcação de terras indígenas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23), por 40 votos favoráveis e 21 contrários, o projeto de Lei (PL) 490/2007, que altera o Estatuto do Índio definido na Constituição de 1988. Parlamentares devem votar propostas de alteração ao texto, os destaques, que podem modificar o projeto nesta quinta-feira (24).
Na prática, o projeto estabelece um marco temporal para demarcação das terras, tornando o processo mais complexo. Segundo o texto, serão passíveis de demarcação somente as áreas ocupadas pelos índios até 5 de outubro de 1988, ou as terras em renitente esbulho (perda do bem por violência, clandestinidade ou precariedade).
O relator do projeto, Arthur Maia (DEM-BA), tomou como base, na elaboração do texto, o julgamento da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Além do marco temporal, Maia adotou o entendimento de renitente esbulho como conflito possessório, iniciado no passado e persistente até o marco demarcatório temporal da data da promulgação da Constituição de 1988.
De acordo com o texto, os processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda não concluídos serão adequados à nova proposta. Outro ponto é que o projeto proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas.
O texto apresentado por Maia torna obrigatória a participação de estados e municípios nos procedimentos de demarcação em que se localize a área pretendida e das comunidades diretamente interessadas. O projeto diz que o processo será aberto à manifestação de interessados e de entidades da sociedade civil, desde o início do processo administrativo demarcatório.
A proposta permite a retomada de áreas de reservas destinadas aos povos indígenas, “em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo”.
O projeto abre ainda espaço para a exploração, em terras indígenas, de atividades econômicas, como as que são ligadas ao agronegócio e ao turismo, incluindo celebração de contratos com não indígenas.
“Pretendemos conceder-lhes [aos indígenas] as condições jurídicas para que, querendo, tenham diferentes graus de interação com o restante da sociedade, exercendo os mais diversos labores, dentro e fora de suas terras, sem que, é claro, deixem de ser indígenas”, justificou o relator da proposta, Arthur Maia (DEM-BA).
Críticas
Contrários à matéria, partidos de oposição tentaram mais uma vez adiar a votação da proposta. A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), única representante indígena no Congresso Nacional, argumentou que não houve consulta prévia aos povos indígenas como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
“Estados deverão em todo ato legislativo – no caso o PL 490 é um ato legislativo – obrigatoriamente consultar os povos indígenas de forma adequada, e sequer a gente está vendo os indígenas participarem desse processo. Não foram ouvidos e sequer foram informados. Existe uma pressão muito grande para que a Convenção 169 seja respeitada. É importante que esta Casa obedeça ao que aprovou aqui em 2004, quando ratificou a Convenção 169 justamente para a proteção dos direitos coletivos dos povos indígenas”, argumentou. “É importante dizer que estão passando por cima desse procedimento legislativo, que deve ser respeitado porque tem o mesmo peso da Constituição Federal”, acrescentou.
Confronto
Um confronto entre indígenas e policiais militares do Distrito Federal no estacionamento do Anexo 2 da Câmara dos Deputados cancelou a reunião que analisaria a proposta na CCJ ontem (22). Bombas de gás lacrimogêneo foram lançadas contra os manifestantes, que atiravam pedras e outros objetos contra as forças de segurança.
Para o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o projeto de lei afronta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Convenção 169, da OIT e, se aprovado, “inviabilizará a demarcação de terras indígenas e permitirá atividades como o agronegócio, mineração e construção de hidrelétricas em terras indígenas demarcadas”.
Edição: Claudia Felczak
24/06/2021
Câmara aprova texto-base da MP de privatização da Eletrobras
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21), por 258 votos a 136, o texto-base da medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras. A proposta prevê, entre outras medidas, a emissão de novas ações da Eletrobras, a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União. A matéria segue para sanção presidencial.
Analisado pelos senadores na semana passada, o texto precisava ser votado até terça-feira (22) para que não perdesse a validade. Dessa forma, uma sessão extraordinária da Câmara foi convocada para esta segunda.
A proposta permite que a empresa venda ações na bolsa de valores para diminuir a participação acionária da União, que também não poderá comandar o conselho da empresa, mas terá poder de veto sobre as decisões (golden share).
O texto do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), também autoriza o governo federal a criar uma empresa pública ou sociedade de economia mista para administrar a Eletronuclear, estatal que controla as usinas de Angra e Itaipu Binacional. As empresas devem ficar sob controle da União.
O relator justificou a aprovação da medida em virtude da perda da capacidade de investimentos da Eletrobras. Segundo o deputado, entre 2011 e 2019 esses valores despencaram de uma média anual próxima a R$ 10 bilhões para 3,3 bilhões.
“Como consequência da perda de capacidade de investimento podemos citar a ausência da empresa nos últimos leilões de geração, o que tem contribuído pela gradativa perda de participação no mercado. Em 2011, a empresa detinha 36% da capacidade de geração e 56% das linhas de transmissão do país. Em 2019, esses percentuais caíram para 30% e 45% respectivamente. Ainda, de acordo com projeções do Ministério das Minas e Energia, caso seja mantida a tendência atual, devem atingir 23% e 32%, em 2029”, argumentou Elmar Nascimento.
A matéria prevê a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural em montante equivalente a 1.000 megawatt (MW) em estados do Nordeste que ainda não tenham gasoduto e outros 5 mil MW nas regiões Norte e Centro-Oeste.
O texto determina ao Poder Executivo que sejam contratados os empregados da Eletrobras demitidos sem justa causa nos 12 meses seguintes à desestatização em empresas públicas federais para cargos de mesma natureza e com salários equivalentes aos anteriormente recebidos.
Obstrução
Contrários à medida, Psol, PT, PSB e Novo entraram em obstrução para tentar adiar a votação da proposta. Segundo o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), partidos contrários à matéria entrarão com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a proposta.
“Vamos à Justiça tentar reverter esse absurdo que, além de um enorme prejuízo para o Brasil e os brasileiros, é inconstitucional. Uma imoralidade que vai pesar principalmente mais no bolso do consumidor brasileiro”, afirmou Molon.
Para a bancada do partido Novo, foram incluídos trechos por deputados e senadores alheios ao tema central, como contratação de termelétricas, prorrogação de incentivos fiscais e outros temas.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação da matéria. Para o deputado, as mudanças incluídas pelos parlamentares tratam do setor energético.
“Se a medida provisória falar de energia, e nós dissermos que matéria pertinente com a energia é jabuti, depreciaremos o trabalho de deputados e deputadas que têm total respaldo para fazer quaisquer emendas que pensem ser meritórias, e o Plenário decide por sua maioria”, afirmou.
22/06/2021
Câmara aprova MP que iguala encargos de internet e de serviço móvel
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) a Medida Provisória (MP) 1018/20, que reduz encargos incidentes sobre antenas ligadas ao serviço de internet por satélite. O texto iguala essas alíquotas às que já são cobradas do serviço móvel de telecomunicações. Foram 302 votos favoráveis e 59 contrários. Agora, a proposta segue para análise do Senado.
As alterações afetam a legislação relacionada ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e são referentes a estações do Serviço Suportado por Meio de Satélite, em especial as incidentes sobre estações conhecidas como VSATs, as antenas de comunicação satelital de tamanho reduzido.
Segundo a argumentação do Poder Executivo, responsável por editar a MP, os valores de taxas e contribuições modificados impactam negativamente no preço dos serviços de banda larga via satélite e dificultam sua aquisição pela população.
De acordo com o governo, a medida vai estimular o aumento desse tipo de serviço, que hoje conta com 350 mil pontos. A estimativa é chegar a 750 mil estações.
Benefício aos serviços de streaming
Os deputados aprovaram o parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) que, entre outras modificações, isentou plataformas de serviços de streaming de recolher a Condecine, tributo cobrado do setor audiovisual (cinema, TVs aberta e fechada e ´outros mercados’).
A redação aprovada estabelece que a oferta de vídeo por demanda não se inclui na definição de ‘outros mercados’. O efeito prático é que plataformas estrangeiras e nacionais, a exemplo da Netflix, Disney Plus e o Amazon Prime Video, não precisam recolher a contribuição.
As alterações propostas pelo relator geraram críticas da oposição, que pediram a votação do texto original da MP. Eles argumentaram que o parecer do relator trouxe inúmeros “jabutis”, como são conhecidas as emendas que contém propostas estranhas à matéria em apreciação.
Os deputados afirmaram ainda que a retirada dos serviços de streaming suprimiria recursos do setor audiovisual, uma vez a arrecadação do Condecine vai para o Fundo Setorial do Audiovisual que fomenta inúmeros projetos no setor.
“Essa MP se transformou no estimulo fiscal para Netflix e Amazon que não precisam ter esse tipo de benefício”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF). “Esse projeto atenta contra o desenvolvimento do nosso cinema, do setor do audiovisual”, criticou.
A consultoria de Orçamento da Câmara elaborou nota técnica em que disse que a medida vai diminuir receitas do Orçamento a União em aproximadamente R$ 46,7 milhões em 2021, R$ 64 milhões para o ano de 2022 e R$ 90 milhões no ano de 2023, “sem as devidas compensações, como determina a legislação vigente”.
Para o deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS) o momento não é para a retirada de recursos do setor. O parlamentar disse que diante do cenário da pandemia é preciso medidas de proteção do cinema nacional e do setor de audiovisual.
“Não temos nada contra as plataformas de streaming, não temos nada contra a Netflix, mas eles não precisam do nosso beneplácito, eles andam com as próprias pernas. Quem precisa nesta hora de pandemia onde a cultura ficou para trás, onde o nosso cinema ficou para trás por conta da pandemia, então temos que valorizar o conteúdo nacional, o nosso cinema nacional”, criticou o deputado.
O relator, contudo, argumentou que a proposta promove “reduções pontuais” de arrecadação em verbas que têm destinação certa, “não compondo o montante geral do Tesouro”. “Portanto, por serem verbas ‘carimbadas’, com destino certo, a redução da arrecadação gera, automaticamente, a redução da despesa à qual essas verbas estão vinculadas, equilibrando assim de forma automática receita e despesa”, afirmou Magalhães.
Mudanças na Lei do Fust
O texto aprovado também altera em diversos pontos da lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Uma delas é a que alterou a composição do conselho gestor do fundo para aumentar a participação de membros do Ministério das Comunicações. O conselho gestor é responsável por definir onde os recursos do Fust serão aplicados.
Além, disso, o texto também reduz, em até 50%, o recolhimento do Fust das operadoras de telecomunicações que executarem programas de universalização aprovados pelo conselho gestor e com recursos próprios. Também exclui da lei a regra que exige que o fundo priorize investimentos em regiões de zona rural ou urbana com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Outra mudança diz respeito a parcela do Fust aplicada em educação pública. Atualmente, do total dos recursos do fundo, pelo menos 18% são aplicados nessa área. O parecer determina que serão apenas 18% dos recursos da modalidade de apoio não reembolsável.
“Já estamos reiteradamente colocando a necessidade de ampliação da banda larga no país. O projeto prejudica o setor do audiovisual, assim como prejudica a educação brasileira. Isso não é aceitável”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Edição: Aline Leal
20/05/2021
Aprovado texto-base de projeto que permite empresas comprarem vacinas
A Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite dessa terça-feira (6), o texto-base da proposta que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a covid-19 para a imunização gratuita de seus empregados, desde que doe a mesma quantidade ao Sistema Único de Saúde (SUS). Foram 317 votos a favor da proposta e 120 contrários.
Vários destaques que ainda poderão mudar o texto serão votados nesta quarta-feira (7), em sessão plenária prevista para começar às 13h55. Com a conclusão da votação, o projeto seguirá para análise e votação do Senado.
O texto-base aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), que faz alterações no Projeto de Lei 948/21, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A aquisição das vacinas, segundo o texto, poderá ser feita pelas pessoas jurídicas de direito privado, individualmente ou em consórcio.
*Com informações da Agência Câmara
07/04/2021
Câmara realiza hoje nova eleição para vice-presidentes, secretários e suplentes da Mesa
A Câmara dos Deputados realiza, às 16 horas, nova eleição para os cargos de 1º e 2º vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes da Mesa Diretora.
A nova escolha é necessária após o novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ter revogado a decisão do então presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) de aceitar o registro do bloco de partidos que apoiou o candidato Baleia Rossi (MDB-SP). A revogação foi o primeiro ato de Lira no cargo.
Como o bloco de Rossi passou ser considerado não existente, Lira determinou à Secretaria-Geral da Mesa o recálculo da distribuição dos cargos, desconsiderando as candidaturas para os demais cargos que foram indicadas por esse bloco.
A formação dos blocos parlamentares influencia a distribuição dos cargos da Mesa. Quanto maior o bloco, a mais cargos tem direito na Mesa.
Perda de prazo
A decisão gira em torno de polêmica sobre o horário de envio do pedido do PT, do PDT e do PSB para adesão e formalização do bloco que reúne PT, MDB, PSB, PSDB, PDT, Solidariedade, PCdoB, Cidadania, PV e Rede.
Esses partidos argumentaram que tiveram problemas técnicos para enviar o pedido de formação do bloco pouco antes do prazo final, ao meio-dia desta segunda-feira (1º).
Na ocasião, Rodrigo Maia aceitou o argumento e deferiu a formação do bloco. Na reunião que definiu a distribuição dos cargos, no entanto, ocorreram contestações de partidos que apoiaram Lira.
O 1º vice-presidente da gestão de Rodrigo Maia, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), questionou a decisão de Maia. Pereira disse que os aliados de Baleia Rossi perderam o prazo.
“Não houve problema no sistema, nós temos uma certidão. Eles perderam o prazo. O prazo era meio-dia, e ele [Rodrigo Maia] está deferindo o PT no bloco do outro candidato, um bloco que não existe”, disse Pereira, após deixar, em protesto, a reunião de líderes realizada antes da eleição desta segunda-feira.
Questão política
Segundo o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), o bloco que apoiou Arthur Lira queria ganhar a eleição no tapetão e impedir o PT de fazer a segunda escolha. “Isso não tem o menor fundamento. É uma questão política grave. Querem ganhar. Se não bastasse o aliciamento que o governo Bolsonaro fez tentando levar parlamentares para o outro lado, agora querem ganhar no tapetão. Nós tentamos até 11h59 no meu telefone. Eu mostrei o print [de conversa com o secretário-geral da Mesa]”, disse.
Naquele momento, Arthur Lira disse que não tinha interesse em tumultuar a eleição e que ganharia “no voto” para que todos os deputados tenham “representatividade e voz”.
02/02/2021
Projetos de Lei tentam prolongar o seguro desemprego e auxiliar microempreendedores; confira
Com a pandemia, causada pelo novo coronavírus, diversos efeitos negativos atingiram a economia. Além disso, muitas empresas decretaram falência ou fizeram corte nos gastos. Então, como consequência, milhares de pessoas ficaram desempregadas. Sendo assim, até o início de julho, eram 12,4 milhões de brasileiros sem emprego.
Para auxiliar a população, algumas propostas de lei foram criadas, no qual objetivavam o aumento do seguro desemprego e a garantia de direitos aos microempreendedores. Então, ainda em março, 40 projetos de lei sobre seguro desemprego foram apresentados à Câmara dos Deputados após o reconhecimento pelo Congresso Nacional. No entanto, até o momento, nenhuma proposta foi aprovada.
Portanto, confira alguns projetos de indicação de deputados para melhoria do seguro desemprego, levando em consideração algumas circunstancias que estão acontecendo devido à Covid-19.
Prolongam o benefício:
PL 3674/20
Deputado: Felipe Carreras (PSB/PE)
Aumento de uma parcela do seguro desemprego durante o período de calamidade pública.
PL 779/20
Deputado: Marcelo Calero (CIDADANIA)
Prorroga por mais 90 dias o recebimento do seguro desemprego, daqueles que já receberam e os que continuam recebendo.
PL 2325/20
Deputado: Flaviano Melo (MDB)
Continuidade das parcelas do seguro desemprego pelo tempo que durar a pandemia.
PL 2346/20
Deputada: Rejane Dias (PT)
Prolongar por mais seis meses o seguro desemprego.
Criam seguro extra:
PL 910/20
Deputado: Rubens Otoni (PT)
Objetiva que o seguro desemprego extraordinário socorra os trabalhadores demitidos sem justa causa.
PL 968/20
Deputada: Fernanda Melchionna (PSOL)
Programa de renda básica emergencial, que constitui um salário mínimo por família.
Tratam de categorias específicas:
PL 662/20
Deputado: Marcelo Freixo (PSOL)
Concessão do seguro desemprego, durante a pandemia, aos microempreendedores individuais.
PL 1344/20
Deputado: João H Campos (PSB)
Concessão do seguro desemprego, durante a pandemia, aos microempreendedores individuais e motoristas de aplicativo.
Enfim, vários outros projetos tramitam na Câmara dos Deputados. No entanto, nenhum deles obteve nenhum êxito até o momento. Em breve mais atualizações.
01/10/2020