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Governo do Estado homologa resultado da licitação do BRT
O resultado da licitação para contratação de empresa para realização das obras do Ônibus de Transporte Rápido (BRT), em Cuiabá e Várzea Grande, foi homologada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT). O Consórcio Construtor BRT Cuiabá foi o vencedor do certame com uma proposta de R$ 468.031.500,00.
O próximo passo é a assinatura do contrato com o Consórcio, formado pelas empresas Nova Engevix Engenharia e Projetos, Heleno & Fonseca Construtécnica e Cittamobi Desenvolvimento em Tecnologia.
O Secretário de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira, afirma que após a assinatura do contrato, assim que forem emitidas as garantias, será dada a ordem de serviço. Primeiramente a empresa terá um projeto para elaboração dos projetos executivos, antes que as máquinas comecem a trabalhar.
“Quando essa obra começar, ela não pode parar. Ela não é uma obra nem de Cuiabá, nem de Várzea Grande. É uma obra da população da planície pantaneira”, afirmou.
A licitação foi realizada no dia 17 de março. Após esse processo, a Comissão Permanente de Licitação da Sinfra-MT realizou a análise da documentação apresentada pelo consórcio e constatou que as exigências apresentadas no edital da licitação foram atendidas. A ata da sessão de julgamento de habilitação e da análise de propostas de preço está disponível no site da Sinfra-MT. A CPL também analisou um recurso apresentado pela empresa que ficou na segunda colocação.
A licitação para implantação do BRT foi realizada pela Sinfra-MT na modalidade de Regime Diferenciado de Contratação Integrada (RDCi), na qual a empresa vencedora será responsável pela elaboração dos projetos básicos e executivos de engenharia, de desapropriação, obtenção de licenças, outorgas, aprovações e execução das obras.
A proposta apresentada pelo Consórcio Construtor BRT Cuiabá representou um desconto de 2,59% em relação ao valor de referência da obra, que era de R$ 480.500.531,82.
Dentre as intervenções propostas no edital, estão as construções de 46 estações, de um terminal na região do Coxipó e outro no CPA, e a reconstrução do Terminal André Maggi, em Várzea Grande. Será construído ainda um viaduto para passagem do BRT na rotatória das avenidas Fernando Corrêa da Costa e Beira Rio, uma nova ponte sobre o Rio Coxipó, a criação de um parque linear na Avenida do CPA, a requalificação do Largo do Rosário e demais adequações no trânsito.
Histórico
A decisão de troca do VLT pelo BRT foi tomada pelo Governo, em dezembro de 2020, a partir de decisão judicial que determinou a rescisão contratual com o consórcio, suspeito de corrupção e pagamento de propina para agentes públicos, conforme consta em delação premiada.
Como o contrato foi rescindido, com decisão judicial de 2017, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2019, o Governo acionou o Consórcio VLT na Justiça, pedindo ressarcimento e indenização aos cofres públicos pela não finalização das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), prevista para 2014. A ação foi impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que também requereu que o consórcio faça a venda dos vagões do VLT, adquiridos erroneamente.
Foi realizada uma audiência pública para apresentar o estudo que embasou a mudança do VLT para o BRT, e depois outras duas audiências foram realizadas, uma em Cuiabá e outra em Várzea Grande, para apresentar o anteprojeto do Ônibus de Trânsito Rápido. Uma consulta pública foi aberta e os cidadãos tiveram oportunidade de enviar críticas e sugestões para o projeto.
O plano de integração do transporte coletivo foi apresentado às prefeituras das duas cidades que receberão o modal e a mudança foi aprovada pelo Conselho Deliberativo Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá (Codem/VRC).

28/04/2022
Aprovado: Cuiabá e Várzea Grande terão BRT
A Assembleia legislativa aprovou em segunda votação, na manhã desta quinta-feira (07.01), o projeto de lei enviado pelo governador Mauro Mendes que pedia autorização para a troca do VLT pelo BRT em Cuiabá-Várzea Grande.
A proposição recebeu 19 votos a favor e apenas dois contrários. Agora, a lei segue para ser sancionada pelo governador.
A legislação aprovada prevê a alteração nos contratos de financiamento firmados com a Caixa Econômica Federal, de modo a implantar o BRT movido a eletricidade como alternativa ao VLT, uma vez que o contrato original autorizava o financiamento apenas destinado ao modal VLT.
“Agradeço muito a sensibilidade da Assembleia em nos ajudar a resolver esse problema. Já está comprovado que o BRT é mais viável, menos poluente, terá tarifa mais barata e atenderá uma gama maior de usuários e ainda poderá ser concluído muito antes do VLT. Será um grande ganho para a mobilidade urbana e para a qualidade de vida de todos, especialmente de quem usa o transporte coletivo”, afirmou o governador Mauro Mendes.
Em seu voto, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, destacou o caráter técnico da decisão do Governo de Mato Grosso em substituir o VLT pelo BRT.
“A decisão de mudar não está sendo política, não partiu daqui. O que estamos votando é a permissão de alterar o convênio com a Caixa Econômica, para dar prosseguimento ao contrato. A decisão foi técnica e não política. Lá atrás, quando mudou para VLT, foi política, da Assembleia”, disse.
Já o deputado Silvio Fávero mencionou que a população da Baixada Cuiabana espera há muitos anos para a resolução dessa situação envolvendo o VLT, que já causou muitos transtornos e prejuízos.
“Ou aprovamos essa proposição do governo, ou continuaremos com o VLT desse jeito. Eu aprovo a decisão do governo. Não tem outro caminho, temos que aprovar esse projeto e não fazer politicagem em cima desse assunto”, ressaltou.
A lei
Na justificativa da lei, Mauro Mendes afirmou que o VLT virou exemplo nacional de obra inacabada da Copa do Mundo de 2014, situação que envergonha Mato Grosso há mais de seis anos.
O gestor lembrou que o VLT “acumula problemas desde o seu nascedouro” e que o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a condenar duas servidoras federais por terem retirado uma nota técnica que comprova a inviabilidade do modal.
“As duas foram condenadas porque fraudaram o processo, simplesmente retirando a nota técnica que não teria deixado florescer o VLT para colocar, nas mesmas páginas, parecer favorável, sem enfrentar os principais pontos sobre a viabilidade do empreendimento: a exiguidade de tempo até a realização da Copa, deficiências nas estimativas de custo e viabilidade econômico-financeira da tarifa. Com tais problemas, outro não poderia ser o desfecho senão o não cumprimento do prazo para a Copa do Mundo e a consequente paralisação das obras em dezembro de 2014”, mencionou.
O governador registrou a existência de vários imbróglios jurídicos envolvendo o VLT, que tratam desde fraudes na licitação até pagamento de propina por parte de empresas do consórcio, fatos confessados pelo ex-governador Silval Barbosa e que levaram o Governo do Estado a rescindir o contrato – decisão que foi mantida pelo TJMT e pelo STJ.
“A situação atual, portanto, é a de que se tem um contrato rescindido, um passivo de obras e um modal que nasceu sabidamente inviável em um processo administrativo fraudado, reconhecido pelo TCU”, pontuou.
Decisão técnica
Assim que assumiu a gestão, em 2019, o governador articulou a criação do Grupo de Trabalho formado por técnicos do Governo Federal, Governo do Estado e da Caixa Econômica Federal para decidir a melhor decisão a ser tomada sobre o modal.
“A conclusão foi a de que, entre as opções que ofereciam menor risco para sua conclusão, é a de substituir o VLT pelo BRT com otimizações de traçado e ônibus movidos a eletricidade”.
Os estudos demonstraram que o BRT trará mais conforte e acessibilidade aos usuários, além de ser menos oneroso aos cofres públicos e com tarifa menor.
“Esses dois atributos, associados à flexibilidade do modal BRT, que permite a sua expansão com mais facilidade e menos dependência de um único fornecedor (CAF, fabricante do material rodante), asseguram que a proposta levada a esta Casa de Leis se reveste da mais alta relevância e urgência. Estas, portanto, são as razões que me conduzem a submeter o presente projeto de lei, em regime de urgência, à apreciação deste Parlamento, contando, como de costume, com a colaboração de Vossas Excelências para a sua aprovação”, concluiu.
07/01/2021
Laudo foi falsificado para justificar troca do BRT pelo VLT em 2011
O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou que a substituição da escolha do BRT pelo VLT, em 2011, feita pela gestão do Governo de Mato Grosso à época, ocorreu por meio de um laudo falsificado.
A decisão do TCU que confirmou a adulteração foi dada em 2014 pelos ministros Walton Rodrigues, Aroldo Cedraz, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.
O esquema foi descoberto pela Procuradoria da República do Distrito Federal, que enviou representação sobre o caso à Corte de Contas.
De acordo com o MPF, a adulteração ocorreu no bojo de um processo que tramitava no Ministério das Cidades, órgão que estava com a responsabilidade de avaliar se acatava ou não a mudança do BRT pelo VLT para atender às necessidades de mobilidade da Baixada Cuiabana para a Copa do Mundo de 2014.
Vale lembrar que o próprio ex-governador Silval Barbosa, em sua delação premiada, confirmou que o projeto inicial era implantar o BRT, mas houve a troca de modal para viabilizar recebimento de propina na ordem de R$ 18 milhões.
O MPF narrou ao TCU que duas servidoras do Departamento de Mobilidade Urbana do Ministério do Ministério das Cidades (Demob), Luiza Vianna e Crsitina Soja, retiraram do processo administrativo uma nota técnica produzida pelo analista de infraestrutura do ministério.
Nessa nota técnica, o analista se manifestou de forma contrária à alteração do BRT pelo VLT, tendo em vista critérios como a impossibilidade de entregar a obra dentro do prazo e outras irregularidades contidas nas estimativas de custos feitas pelo Governo de Mato Grosso.
As duas servidoras, que eram chefes do analista, exigiram que ele modificasse a nota técnica para ficar “em sintonia com a decisão do governo”. Como o analista se recusou, elas produziram novo documento favorável ao VLT “e o inseriram no processo em substituição à peça elaborada pelo analista”.
“Essa nova nota técnica apresenta a mesma numeração da anterior e apresenta data retroativa de 8/9/2011, embora, segundo o Ministério Público, tenha sido produzida posteriormente, em data incerta entre os dias 14 e 26/10/2011”, diz trecho da representação.
A troca de laudos foi confirmada pelas próprias servidoras durante reunião na Demob, cujo áudio foi levado à mídia. Elas foram advertidas em processo administrativo disciplinar e respondem a uma ação de improbidade pelos fatos.
Para o ministro relator do caso no TCU, Walton Rodrigues, é “inegável” a gravidade dos ilícitos cometidos pelas servidoras.
“A nova peça técnica foi preparada pela servidora Cristina Maria e contou com o ‘de acordo’ da servidora Luiza Gomide, no propósito de transparecer o fato desse documento haver sido elaborado pelo Departamento de Mobilidade Urbana antes da decisão que aprovou a nova matriz de responsabilidades para a Copa do Mundo FIFA 2014”.
Rodrigues registrou que Cristina e Luiza violaram a integridade do processo administrativo e dos motivos que fundamentaram a troca do modal.
“Tal norma era ou, pelo menos, deveria ser de conhecimento dos agentes públicos, sobretudo por ocuparem cargos de direção e de gerência. Ao terem potencial consciência da ilicitude, era-lhes exigível conduta diversa […] Assim, a subtração de documento avilta o princípio do controle ao ocultar informações essenciais ao exame da regularidade dos atos administrativos, sobretudo em relação aos aspectos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade”, afirmou.
O ministro votou por condená-las à multa de R$ 2,4 mil e foi acompanhado pelos demais membros.
04/01/2021