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Últimas notícias sobre o Governo de Jair Bolsonaro

  • ‘É o mesmo que dizer corta a sua perna que eu corto o meu dedinho’, diz governador de MT sobre proposta de Bolsonaro

    ‘É o mesmo que dizer corta a sua perna que eu corto o meu dedinho’, diz governador de MT sobre proposta de Bolsonaro

    mauro mendes
    Foto: Tchélo Figueiredo/ SECOM-MT

    O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou nesta quinta-feira (6), durante uma visita à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que é contra a proposta do presidente Jair Bolsonaro de que o governo federal vai zerar os tributos federais sobre combustíveis se os governadores aceitarem zerar o ICMS (imposto estadual).

    Segundo Mendes, a sugestão é o mesmo que dizer: “Corta a sua perna, que eu corto meu dedinho”.

    Ele afirmou que o ICMS sobre os combustíveis representa 25% da receita própria do governo de Mato Grosso e, em contrapartida, o PIS e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) oferecido pelo presidente representam 2% da receita do governo federal. Logo, o impacto no estado é muito maior que o sentido em âmbito federal.

    Proposta do presidente

    Nessa quarta-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que zeraria os tributos federais sobre combustíveis se os governadores pararem de cobrar ICMS. Ele declarou que seria um ‘desafio’ lançado aos governadores.

    Nos últimos meses, Bolsonaro vem defendendo uma alteração na cobrança do ICMS sobre combustíveis. De acordo com o presidente, o imposto é o responsável pelos altos preços cobrados na bomba ao consumidor. Os tributos federais que incidem sobre combustíveis são a CIDE e o PIS/Cofins.

    Na opinião de Bolsonaro, o ICMS devia ser cobrado nas refinarias, e não no ato da venda no posto de combustível, como ocorre atualmente. O presidente argumenta que, pelo sistema atual, os postos aumentam o preço final para compensar o gasto com o imposto.

  • Otaviano Pivetta: com Bolsonaro, não lambe-botas

    Otaviano Pivetta: com Bolsonaro, não lambe-botas

    Pré-candidato a senador, Otaviano Pivetta (foto) admite que, de fato, fez críticas a Bolsonaro antes da campanha de 2018. E não vê nada demais nisso. Lembra que naquele momento a pré-candidatura do capitão, sem boas referências como federal de vários mandatos e com os filhos todos em cargos eletivos, não trazia também perspectivas otimistas para o país.

    Depois, com a polarização Bolsonaro x Haddad, optou por votar no hoje presidente. E confessa ter mudado de opinião porque, na sua avaliação, Bolsonaro o surpreendeu positivamente e passou a ter o seu respeito.

    Destaca que o presidente montou excelente quadro de ministros e vem promovendo mudanças necessárias. Mas, segundo o vice-governador, nem por isso, caso venha a ser senador, será um lambe-botas de Bolsonaro, que tem coisas para se explicar, uma delas a denúncia contra o filho, ex-deputado pelo Rio e hoje senador Flávio, acusado dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

    https://www.cenariomt.com.br/2020/02/03/vereador-confirma-pre-candidatura-a-prefeito-de-lucas-do-rio-verde-provavel-vice-nega/

  • Bolsonaro pede para eleitores não votarem em quem usar o Fundão

    Bolsonaro pede para eleitores não votarem em quem usar o Fundão

    O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira (10) em Santos que fará uma campanha para que os eleitores não votem em candidatos que usarem o dinheiro do Fundo Eleitoral, o Fundão. Bolsonaro participou da inauguração do novo Pronto-Socorro da Santa Casa da Misericórdia da cidade paulista.

    “Terei um momento difícil pela frente: os R$ 2 bilhões do Fundão. Eu lanço campanha: não vote em parlamentar que usa dinheiro do Fundão. Eu me elegi com 8 segundos [de tempo de campanha na TV]. Quem quer muito tempo e dinheiro quer esconder a verdade. O parlamentar tem momento para se fazer presente juntamente à população, de modo que não precisa de dinheiro”, disse o presidente em Santos.

    Em dezembro, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento para 2020 com a previsão de R$ 2 bilhões para o Fundo Eleitoral. O texto seguiu para análise do presidente da República, a quem cabe sancioná-lo ou vetá-lo. Criado por lei em 2017,  em decorrência da proibição de empresas fazerem doações para campanhas políticas, o fundo prevê o uso de dinheiro público para esse fim.

    “[O Fundão] é uma lei e sou obrigado a cumpri-la. Se não fizesse, estaria ferindo o Artigo 85 da Constituição Federal e a Lei de Impeachment. E não vou dar este mole para a oposição”, disse Bolsonaro.

  • Bolsonaro defende mais engarrafadoras de gás para reduzir preço

    Bolsonaro defende mais engarrafadoras de gás para reduzir preço

    – Como alternativa determinei estudar (urgente) a possibilidade criar locais especializados p/ se encher botijões de gás. No Brasil existem poucas engarrafadoras. O botijão “anda” centenas de quilômetros p/ ser enchido e, depois, mais uma centena até o consumidor.


     

    O presidente Jair Bolsonaro determinou hoje (10) que sejam feitos estudos, com urgência, para analisar a possibilidade de ampliação do número de empresas especializadas em encher botijões de gás, as chamadas engarrafadoras. Segundo ele, com poucas dessas empresas no país, o custo de transporte faz aumentar o preço do produto.

    “Como alternativa determinei estudar (urgente) a possibilidade criar locais especializados para se encher botijões de gás. No Brasil existem poucas engarrafadoras. O botijão ‘anda’ centenas de quilômetros para ser enchido e, depois, mais uma centena até o consumidor”, escreveu o presidente em um publicação na sua conta oficial no Twitter. “Com dezenas de centrais nos estados e mais empresas, essa verdadeira viagem do botijão deixaria de existir, teríamos mais competição e o preço cairia”, acrescentou Bolsonaro.

    O presidente está desde ontem (9) em uma unidade militar no Guarujá, litoral de São Paulo, onde permanecerá até a próxima terça-feira (14), para completar seu período de descanso. Na semana passada, antes do réveillon, ele antecipou o retorno a Brasília após ficar quatro dias na Bahia, onde pretendia passar o feriado de ano-novo descansando na base naval de Aratu, no subúrbio de Salvador.

    O último reajuste do gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha, foi feito em dezembro pela Petrobras, e, com isso, o produto ficou, em média, 5% mais caro para as distribuidoras. O valor final do gás para o consumidor depende do repasse feito pelas distribuidoras, mas, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o preço médio do botijão de 13 quilos era de R$ 69,11 em novembro do ano passado.

  • Bolsonaro diz que quer manter relações comerciais com Irã

    Bolsonaro diz que quer manter relações comerciais com Irã

    “Nós repudiamos o terrorismo em qualquer lugar do mundo”, disse


    O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (7) que o Brasil pretende manter as relações comerciais com o Irã e afirmou que repudia o terrorismo. “Nós repudiamos o terrorismo em qualquer lugar do mundo e ponto final. Temos comércio com o Irã e vamos continuar esse comércio“, disse, ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta terça-feira.

    Na semana passada, o governo brasileiro manifestou seu apoio “à luta contra o flagelo do terrorismo”. A nota do Ministério das Relações Exteriores foi divulgada um dia após a ação ordenada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ter matado Qassem Soleimani, principal general iraniano e considerado por muitos analistas como o segundo homem mais poderoso do governo iraniano. O ataque ocorreu nas proximidades do Aeroporto de Bagdá, capital do Iraque. O Itamaraty, entretanto, não comentou a morte do general iraniano, mas condenou o ataque à embaixada dos Estados Unidos em Bagdá, ocorrido dias antes.

    Nesta semana, o Ministério das Relações Exteriores do Irã convocou os representantes diplomáticos brasileiros a comparecerem à chancelaria iraniana para explicar o teor da nota divulgada no último dia 3. A convocação foi atendida pela encarregada de Negócios do Brasil em Teerã, Maria Cristina Lopes.

    Bolsonaro também disse hoje que vai conversar com o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre a possibilidade de pedir uma reunião com os diplomatas iranianos no Brasil. Para o presidente, o governo tem que ter a capacidade de se antecipar a problemas.

    No final da manhã, Bolsonaro esteve reunido com o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, e com os comandantes das Forças Armadas, no Ministério da Defesa.  Em conversa rápida com jornalistas depois da reunião, Azevedo disse que a pauta do encontro foi aberta e que conversaram sobre a conjuntura internacional, regional e nacional, mas não especificou o que foi tratado sobre as relações com o Irã.

  • Bolsonaro pede que Congresso amplie posse e porte de armas

    Bolsonaro pede que Congresso amplie posse e porte de armas

    O presidente Jair Bolsonaro pediu hoje (29) que o Congresso Nacional aprove a ampliação da posse e do porte de armas no país. Em postagem na rede social Twitter, ele relacionou o crescimento no registro de armas de fogo à diminuição do número de mortes.

    Registro de armas de fogo cresceu 50% no corrente ano, levando-se em conta o mesmo período de 2018. Segundo ‘especialistas’, o número de mortes deveria aumentar no Brasil, mas na prática caiu 22%. Dependo do Parlamento para ampliar o direito à posse/porte para mais cidadãos”, escreveu o presidente.

    O presidente da República está na Base Naval de Aratu, unidade da Marinha em São Tomé de Paripe, subúrbio de Salvador. Bolsonaro deixou Brasília na tarde de sexta-feira (27) para passar o recesso de fim de ano na capital baiana.

    Ele afirmou que a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, não viajou com ele porque deve passar por uma pequena cirurgia nos próximos dias.

    https://www.cenariomt.com.br/2019/12/28/bolsonaro-veta-avaliacao-anual-de-saude-a-motoristas-autonomos-de-caminhao/

     

  • Bolsonaro veta avaliação anual de saúde a motoristas autônomos de caminhão

    Bolsonaro veta avaliação anual de saúde a motoristas autônomos de caminhão

    O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei do Senado 407/2012, de autoria do ex-senador Eduardo Amorim, que prevê a realização para motoristas autônomos de cargas de uma avaliação anual de saúde no âmbito de programa de controle médico da saúde ocupacional do Sistema Único de Saúde (SUS). O veto foi publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira (26).

    O Executivo apresentou duas razões para vetar o PL 407/2012: não havia a previsão de onde viria a fonte de recursos para o SUS custear esses exames e seria uma ofensa ao princípio da liberdade dos motoristas a obrigação de realizá-los. Participaram do veto os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Saúde, Luiz Mandetta.

    Na justificativa do autor, Eduardo Amorim, a situação dos transportadores autônomos de carga — os motoristas autônomos de caminhões — é grave, pois enquanto os motoristas empregados têm uma empresa que lhes realiza exames periódicos, os autônomos não têm esse recurso. Além disso, suas condições de trabalho, que incluem tensão, desgaste físico e ameaça à própria vida, justificariam a necessidade desses exames periódicos. Por isso, o SUS deveria realizá-los, pois a saúde é direito constitucional e dever do estado.

    Na mesma linha, a relatora do projeto no Senado, ex-senadora Ana Amélia, afirmou que no atual cenário catastrófico das estatísticas de acidentes de trânsito no país, tem-se o dever de apoiar todas as iniciativas que possam reduzir o número desses acidentes e contribuir para a melhoria do transporte rodoviário de cargas.

    O texto vetado agora volta ao Congresso Nacional, que, após o seu recesso, deverá colocá-lo em votação para decidir se mantém ou derruba o veto presidencial.

     

  • Operação Acolhida leva dignidade a venezuelanos refugiados

    Operação Acolhida leva dignidade a venezuelanos refugiados

    A Operação Acolhida foi criada para receber com dignidade os imigrantes oriundos da Venezuela, país que enfrenta crise político-econômica e êxodo de milhares de pessoas. É baseada em três pilares: acolhimento, abrigamento e interiorização. Em 2019, a Operação Acolhida teve continuidade, organizando a chegada e interiorização de milhares de venezuelanos que chegam pela fronteira de Pacaraima, no estado de Roraima. Foram mais de 4 mil militares servindo na missão desde o início.

    Ao entrar no país, o imigrante dirige-se ao Posto de Recepção e Identificação (PRI). Enquanto aguarda atendimento, conta com água, lanche e banheiros. O PRI visa controlar o fluxo migratório, realizando a expedição de documentos e oferecendo auxílio médico ao imigrante em sua chegada.

    “O imigrante chegou sob forte emoção e em condição completamente diferente. O que fez ele sair daquela condição e hoje estar aqui acolhido com dignidade, foi o trabalho da Força Tarefa”, analisou o Coronel Carlos Cinelli, Chefe do Estado-Maior do 7º Contingente da Força-tarefa Logística e Humanitária em Roraima da Operação Acolhida em ocasião da formatura do contingente em Boa Vista.
    Após a recepção, eles são orientados sobre o procedimento de permanência no país. Os venezuelanos preenchem um cadastro e recebem a documentação: CPF e carteira de trabalho. Em seguida, são entrevistados para análise do conhecimento profissional e recebem as vacinas necessárias.

    A assistência social compõe o segundo pilar da Operação. As pessoas desassistidas no país são encaminhadas para um dos 13 abrigos de Roraima – são 11 em Boa Vista e dois em Pacaraima. Nesses alojamentos, divididos em feminino, masculino e familiar, eles recebem três refeições, têm acesso à lavanderia e à atendimento médico.

    Para os militares, a Operação têm sido de aprendizado e lição de vida. O sargento Marcus Souza, Coordenador Adjunto do Abrigo BV8, em Pacaraima (RR), é responsável por auxiliar na segurança, no controle de alimentação e no controle de efetivo e obras de infraestrutura. “É uma missão muito gratificante. As lições que a gente vem aprendendo são diversas, principalmente desenvolver o sentimento de apoiar o próximo. O primeiro dia aqui foi um baque. Uma mulher com um bebê de dois meses estava visivelmente passando fome, desnutrida, a ponto de não conseguir amamentar a filha. Eu tive a oportunidade de ajudar, esquentando água para ela fazer mamadeira para a criança. Esse dia foi o que mais me impactou”, relata.

    Um dos refugiados desse abrigo é Edgar Zurita, de 53 anos. Natural de Ciudad Bolívar, na Venezuela, ele chegou em Roraima de ônibus com dois filhos. Aproveita seu tempo no abrigo estudando português com um caderno, um livro, lápis e borracha. Para ele, o mais marcante ao chegar ao Brasil foi lidar com a humanidade e educação dos militares que os recebem. “Aqui nos dão comida, acolhimento e dignidade”, disse ele.

    O terceiro pilar da Operação é a interiorização. Até novembro de 2019, foram interiorizados mais de 25 mil venezuelanos para 24 estados brasileiros. Todos eles são acompanhados desde a saída de Roraima até as cidades de destino.

    Esse ano, foi inaugurado o Posto de Interiorização e Triagem em Manaus (AM), onde podem solicitar residência temporária e refúgio, emitir documentos e receber vacinação. Nesse local, são oferecidos serviços de órgãos como Polícia Federal, Receita Federal, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde, de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, e de Assistência Social, Secretarias Municipais de Saúde, da Mulher e Assistência Social e Cidadania.

    Com informações do Ministério da Defesa

  • Inscrições para Prouni começam dia 28 de janeiro

    Inscrições para Prouni começam dia 28 de janeiro

    Candidatos, fiquem de olho! As inscrições para o Programa Universidade para Todos (Prouni) no primeiro semestre de 2020 já possuem data. Estudantes de todo o país poderão começar a se inscrever no dia 28 de janeiro. O prazo vai até as 23h59 de 31 de janeiro.

    As informações sobre o calendário do programa foram publicadas no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (23), em edital do Mistério da Educação. Os interessados podem se inscrever no portal do Prouni.

    Confira o cronograma

    • 28 de janeiro a 31 de janeiro – inscrições

    • 4 de fevereiro – divulgação de resultados da primeira chamada

    • 4 a 11 de fevereiro – comprovação das informações e eventual processo seletivo próprio das instituições (primeira chamada)

    • 4 a 14 de fevereiro – registro no SISPROUNI e emissão dos termos pelas instituições (primeira chamada)

    • 18 de fevereiro – divulgação dos resultados da segunda chamada

    • 18 a 28 de fevereiro – comprovação das informações e eventual processo seletivo próprio das instituições (segunda chamada)

    • 18 de fevereiro a 3 de março – registro no SISPROUNI e emissão dos termos pelas instituições (segunda chamada)

    O ProUni oferta bolsas de estudo integrais (100%) ou de 50% a estudantes de cursos de graduação e de cursos sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. O programa tem dois critérios de avaliação: desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e renda.

    Direcionado aos estudantes egressos do ensino médio da rede pública ou da rede particular na condição de bolsistas integrais, a iniciativa tem sistema informatizado e impessoal, que garante transparência e segurança no processo.

    Fonte: MEC

  • Pacto Nacional de escuta especializada cria modelo para facilitar assistência a crianças e adolescentes agredidos

    Pacto Nacional de escuta especializada cria modelo para facilitar assistência a crianças e adolescentes agredidos

    Menores violentados serão atendidos e ouvidos pelas autoridades competentes de forma mais eficiente e sem exposição do trauma de forma recorrente. É o que propõe um novo fluxo geral de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por meio de um pacto conduzido pelo Departamento de Promoção de Políticas de Justiça (DPJUS) da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus).

    Na prática, o fluxo orienta os agentes públicos responsáveis pela proteção dessas crianças e adolescentes sobre como devem proceder quando lhes são comunicadas situações de abuso ou violência de qualquer ordem. Por exemplo, quando o Conselho Tutelar é informado sobre possível caso de violência, deve acionar a delegacia de polícia, encaminhar a situação para os serviços de atenção à saúde e socioassistenciais e informar a Defensoria Pública. Outro exemplo: quando a delegacia de política recebe a comunicação sobre suspeita de violência, pode realizar o depoimento especial em situação de flagrante ou representar ao Ministério Público pela produção antecipada de provas (âmbito judicial).

    O fluxo traz diversos cenários possíveis, a depender de qual porta de entrada foi utilizada pela criança ou adolescente vítima de violência. Além disso, o fluxo demonstra para os cidadãos quais são os serviços públicos que existem para efetivar os seus direitos e como tais serviços se comunicam de forma harmônica e coordenada. Fica claro, nesse sentido, que a criança ou adolescente pode procurar qualquer serviço da rede de garantias de direitos – saúde, assistência social, polícia, educação, conselho tutelar – sem prejuízo ao adequado encaminhamento da sua demanda e da efetivação dos seus direitos.

    O MJSP entende como vital promover ambiente profícuo de articulação entre os diversos órgãos e entidades públicos, de forma a possibilitar a efetiva proteção das crianças no Brasil. Prova disso foi o Pacto Nacional, assinado em 13 de junho deste ano, para a implementação da Lei nº 13.431/2017, que tem como foco prevenir a revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências física, psicológica, sexual ou institucional, bem como estabelecer o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, com a determinação de diretrizes concretas para a implantação da escuta especializada e o depoimento especial.

    Orientação

    O fluxo tem caráter orientativo, podendo ser flexibilizado e adaptado às diferentes realidades regionais – o que é essencial para torná-lo exequível em todos os municípios do país. “Em outras palavras, o fluxo é um norte para os diferentes Ministérios, conselhos tutelares, polícia, Ministério Público, advocacias públicas e Judiciário para que atendam, de forma sistêmica e coordenada, o que preceitua a Lei 13431/2017. Os entes federativos que nada tiverem sobre assunto tendem a copiá-lo em sua integralidade. O que já tiverem, por certo, utilizarão como parâmetro para aprimoramento”, observa a diretora do DPJUS, Annalina Cavicchiolo Trigo.

    Atualmente, cada serviço público se concentra nas suas atribuições específicas, sem a clareza de todo o atendimento que a vítima de fato precisa. Consequência prática: a criança/adolescente é obrigada a contar sua história na integralidade cada vez que é atendida por algum serviço. Pior: em alguns casos, os serviços não sabem a quem repassar a comunicação, ou seja, os próximos passos do atendimento.  O fluxo garante que não se perca de vista que o ator principal é a vítima, e não os serviços em sua individualidade.

    Ademais, o fluxo reforça a importância de os serviços conversarem entre si, e a necessidade da integração das bases de dados. “Os órgãos públicos devem trocar informações de forma sistêmica e contínua, não podendo essa responsabilidade recair sobre a vítima, que já está fragilizada por toda a situação que está passando”, afirma a diretora do DPJUS.

    O fato de ter sido elaborado de forma coletiva por órgãos e entidades que atuam na proteção e defesa das crianças e adolescentes, o fluxo configura-se como parâmetro para o aprimoramento dos serviços e para a produção dos protocolos setoriais.

    Com informações do Ministério da Justiça