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Programa Bolsa Verde: como receber o benefício de R$ 600 para quem vive em áreas de preservação
Já ouviu falar sobre o programa Bolsa Verde? Você mora em uma área de floresta, reserva extrativista ou assentamento sustentável? Então preste atenção: o governo federal paga um benefício de R$ 600 a cada três meses para famílias em situação de vulnerabilidade que vivem em regiões de conservação ambiental.

O programa Bolsa Verde é uma política pública que une combate à pobreza com preservação da natureza, incentivando práticas sustentáveis e a valorização das comunidades tradicionais.

Entenda como funciona, quem tem direito e o que fazer para receber.

O que é o programa Bolsa Verde?

O que é o programa Bolsa Verde?

Criado em 2011, pela Lei nº 12.512, o Bolsa Verde é um programa de transferência de renda com foco socioambiental. Ele foi feito para apoiar famílias que vivem em áreas protegidas, como reservas extrativistas, florestas nacionais e assentamentos agroextrativistas.

Mais do que dinheiro, o programa oferece valorização da cultura local e promove educação ambiental para as famílias beneficiadas.

Quem pode receber o Bolsa Verde?

Quem pode receber o Bolsa Verde?

Para ter direito ao Bolsa Verde, é preciso:

✅ Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico)
✅ Ter renda familiar de até R$ 218 por pessoa por mês
✅ Residir ou trabalhar em áreas reconhecidas como de conservação ambiental
✅ Estar de acordo com as normas ambientais da região

As áreas contempladas incluem:
- Reservas Extrativistas Federais
- Florestas Nacionais
- Assentamentos Agroextrativistas
- Projetos de Desenvolvimento Sustentável
- Reservas de Desenvolvimento Sustentável
- Projetos de Assentamento Florestal
Essas regiões devem ser oficialmente reconhecidas por órgãos como o ICMBio e o Incra.

Qual o valor e como é feito o pagamento?

Qual o valor e como é feito o pagamento?

O valor do Bolsa Verde é de R$ 600 por trimestre, somando R$ 2.400 por ano.

O pagamento é realizado por meio da Caixa Econômica Federal, e pode ser sacado com cartão ou aplicativo, como acontece com o Bolsa Família e outros benefícios sociais.

O que é preciso para continuar recebendo o benefício?

Para manter o programa Bolsa Verde, a família deve:

Continuar dentro do limite de renda
Manter o CadÚnico atualizado
Seguir as regras ambientais locais
Participar de ações de educação ambiental e cooperar com a fiscalização

Essas exigências ajudam a garantir que o recurso seja usado de forma eficiente, promovendo o desenvolvimento sustentável.

Para que serve o Bolsa Verde?

Reduzir a pobreza em áreas isoladas
Evitar o desmatamento e degradação ambiental
Fortalecer o papel de populações tradicionais na proteção dos biomas
Promover educação, cidadania e respeito ao meio ambiente

O Bolsa Verde reconhece que comunidades tradicionais, como ribeirinhos, indígenas e extrativistas, são guardiãs da natureza — e por isso merecem apoio.

Quais os impactos do Bolsa Verde?

Redução do desmatamento
Geração de renda em áreas com pouco acesso ao mercado de trabalho
Estímulo à permanência das famílias no campo
Fortalecimento da consciência ambiental
Apoio a organizações comunitárias locais

O programa já beneficiou milhares de famílias, especialmente na Amazônia Legal, e continua sendo uma ferramenta essencial para unir justiça social e conservação ambiental.

Como se cadastrar no Bolsa Verde?

Não é necessário fazer inscrição direta. A seleção dos beneficiários ocorre automaticamente, com base no Cadastro Único e em informações geográficas fornecidas pelos órgãos ambientais.

➡️ Por isso, o primeiro passo é atualizar seu CadÚnico no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo.
➡️ Verifique se sua área está dentro das regiões contempladas e mantenha a documentação em dia.
13/04/2025
Bioeconomia é vantagem competitiva na transformação ecológica

A urgência de mudança na forma como o ser humano se relaciona com os recursos necessários a sua sobrevivência tem mobilizado o planeta em busca de soluções duradouras. Com esse objetivo, o governo brasileiro construiu, em 2023, um plano de transformação ecológica que propõe conduzir o país a uma economia fortalecida por novas relações entre as pessoas, na forma de produzir, e com o meio ambiente.

A estratégia reúne políticas públicas em seis eixos, entre os quais estão iniciativas de bioeconomia, como as medidas que o governo vem adotando para o controle do desmatamento em diferentes biomas, a Bolsa Verde, o Plano Safra Sustentável, a recuperação e a concessão de florestas e a proposta de criação de um megafundo internacional para preservá-las.

A proposta aponta ainda desafios e vantagens que o Brasil apresenta diante da inevitável transição para a economia de baixo carbono e, ao longo do período em que o Brasil preside o G20, a equipe ministerial tem apresentado esse plano a outras nações, com o objetivo de somar forças para efetivar medidas que favorecem a todos. O G20 é formado pelos 19 países mais ricos do mundo, mais a União Africana e a União Europeia.

“Nosso país é megadiverso, está no topo dos países megadiversos, e nós temos algo em torno de 17% a 20% da biodiversidade do planeta. Logo, nós temos muitas possibilidades de criar cadeias de valor, novos produtos, novos materiais. Só que, para isso, precisamos dos corretos investimentos”, afirmou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima,Marina Silva, ao apresentar uma agenda da economia descarbonizada para investidores internacionais.

O tema é tão relevante para o governo federal que, de forma inédita, o Brasil criou uma iniciativa de bioeconomia na estrutura do G20 e logo definiu o conceito sobre o qual está tratando: “um sistema econômico que utiliza recursos biológicos renováveis para produzir bens, serviços e energia, de forma sustentável e eficiente”, e complementou apresentando um potencial de mercado para a sociobiodiversidade, somente na Amazônia, de US$ 2,5 bilhões ao ano, com possibilidade de atingir US$ 8,1 biliões até 2050.

Além de debater com agentes econômicos as oportunidades que a bioeconomia pode gerar, considerando os diferentes biomas, macro e microterritórios do Brasil, a iniciativa no G20 também tem trabalhado em um processo construtivo sobre esse modelo, os avanços na ciência, tecnologia e inovação para o setor e a participação desse sistema econômico no desenvolvimento sustentável.

“É uma tentativa muito forte para somar esforços no sentido de alinhar esse conceito, para entender como ele se relaciona com biodiversidade, para ver que tipo de contribuições e cooperações tecnológicas são possíveis, a partir da bioeconomia e discutir as iniciativas, programas e ações que já têm impacto nos países”, explica a subsecretária de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Cristina Fróes Reis.

Economia circular

A forma de produção estruturada pelo sistema da bioeconomia representa uma mudança em relação ao modelo linear tradicional, baseado em combustíveis fósseis e matérias-primas finitas. É um dos caminhos necessários a constituição de uma estrutura maior, que é a economia circular, complementada por mudanças de comportamento, que minimizam desperdícios e tornam as cadeias produtivas mais eficientes.

A economia circular é outro eixo que compõe o plano de transformação ecológica com políticas públicas voltadas para a mudança comportamental sobre consumo e descarte. Políticas públicas como o Programa Pró-Catador, a universalização e modernização do sistema de saneamento básico, produção de biometano por meio de resíduos sólidos urbanos e regulamentação do crédito de reciclagem.

Um estudo feito pela sociedade civil organizada, por meio de uma força-tarefa que reuniu mais de 200 organizações durante sete meses, aponta no relatório final “Caminhos para o Plano de Transformação Ecológica do Brasil”, um potencial de crescimento do PIB entre US$ 10 e 20 bilhões anuais, para o setor, além da capacidade de gerar até 1,2 milhão de empregos e outras oportunidades de renda, até 2030.

Transição energética

A transição energética é outra vantagem competitiva em relação aos demais países na mudança para uma economia de baixo carbono.

Com uma matriz energética mais renovável que a média mundial e uma matriz elétrica constituída 84,25% por fontes renováveis como a hídrica (55%), a eólica (14,8%) e a biomassa (8,4%), o Brasil tem potencial para acrescentar a seu PIB (Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) até US$75 bilhões ao ano até 2030, nesse setor, segundo dados apresentados ao governo por organizações da sociedade civil.

Os projetos de lei que criam um marco regulatório para o hidrogênio verde e estimulam o uso de combustíveis sustentáveis em diversos setores, além de estabelecer regras para captura e estocagem de dióxido de carbono, são algumas das políticas públicas desenhadas dentro do plano de transformação ecológica para esse setor, gigante, em potencial de expansão, segundo afirma a ministra Marina Silva. “O Brasil é o país que pode ajudar os demais países a fazerem a sua transição.”

Edição: Nádia Franco

— news —

16/03/2024
Governo retoma Bolsa Verde para beneficiar comunidades tradicionais

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) comemora 16 anos de existência, nesta segunda-feira (28). O instituto é uma autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Ele foi criado durante a primeira gestão da ministra Marina Silva no cargo, em 2007, e homenageia o líder seringueiro e ativista ambiental assassinado em 1988, Chico Mendes.

A autarquia é responsável pela gestão, proteção, manejo, pesquisa, monitoramento, fiscalização e uso público das unidades de Conservação federais. A ministra Marina Silva, que participou da celebração da data, em Brasília, comparou as unidades de conservação a verdadeiras muralhas de proteção.

“Cerca de um terço da energia brasileira vem da água protegida pelas nossas unidades de conservação. A agricultura tem, também, a água das nascentes das nossas unidades de conservação.”

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade foi criado em 2007, na primeira gestão de Marina Silva à frente do MMA – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

A ministra defendeu que o ICMBio promova uma gestão compartilhada e integrada das unidades de conservação com as comunidades locais.

“O ICMBio foi motivo de um conceito que inaugura, no Brasil, a ideia de socio-ambientalismo e, com essa ideia, a gente integra na proteção [ambiental] também as comunidades, para que aquelas que protegeram, resistiram e arriscaram suas vidas e, que até hoje fazem isso, não sejam um corpo estranho, no seu próprio corpo”, explicou Marina Silva.

Bolsa Verde

Durante o evento de comemoração dos 16 anos do ICMBio, diversas ações foram anunciadas. A principal delas é a retomada do programa Bolsa Verde, que planeja, na primeira fase, a adesão de 8 mil pessoas, em 21 reservas extrativistas, que são áreas de florestas protegidas por lei, cedidas a populações tradicionais.

O órgão doará 40 tablets para cadastro de famílias beneficiárias. A diretora de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação do ICMBio, Kátia Torres, valorizou a atuação das comunidades tradicionais.

“A gente reconhece e apoia as comunidades tradicionais como guardiãs das relações benignas com a terra e com a natureza”.

Presidente do ICMBio, Mauro Pires – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O presidente do ICMBio, Mauro Pires, destacou que o pagamento da Bolsa Verde incentivará a adoção de práticas de proteção à natureza e ampliará a primeira versão do programa, de 2011, que antes era destinado a famílias em situação de extrema pobreza.

“Agora, com as novas alterações, será ampliado o foco para trabalhar com as pessoas que estão dentro de unidades de conservação ou ambientes naturais que queiram desenvolver atividades de conservação ambiental. Para isso, vão receber um bônus.

“A Bolsa Verde é muito mais do que um bônus. Está associada à assistência técnica diferenciada, porque também não adianta nada se não for alterada a forma de produção. Também está associada à capacitação e à organização social. É a organização social que consegue fazer a transformação local”, destaca Pires.

Outras ações

O ICMBio também recebeu a doação direta de imóveis para compensação de reserva legal, sendo 3 mil hectares na Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins e mais 854 hectares no Parque Nacional Grande Sertão Veredas, entre Minas Gerais e Bahia.

A chefe de gabinete do ICMBio, Carla Lessa, destacou as vantagens das doações de imóveis para, em parte, solucionar questões ambientais.

“O benefício é triplo: fazemos a regularização fundiária da unidade de conservação; a doação permite que o proprietário de imóvel rural com passivo de reserva legal consiga regularizar o Cadastro Ambiental Rural [CAR] junto ao estado; e, também, por ser um dispositivo, a doação faz com que a União economize em relação à indenização dessas áreas.”

O ICMBio ainda anunciou a aprovação de 15 Planos de Manejo de Unidades de Conservação, de janeiro até agora.

Além disso, duas reservas particulares do Patrimônio Natural (RPPN) foram criadas. A reserva Nina Rosa, em São José do Barreiro (SP); e a RPPN Degraus do Urucuia, em Buritis (MG).

Lençóis Maranhenses

O ICMBio também assinou termo de compromisso que estabelece direitos e obrigações a 55 famílias das comunidades de Ponta do Mangue e Canto dos Lençóis, em Barreirinhas, no Maranhão. Essas famílias moram na unidade de conservação do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

A líder comunitária da Ponta do Mangue, Maria Pereira Menezes, a Maria do Céu, viajou a Brasília para reclamar da exploração imobiliária na região e, ainda, para cobrar do governo federal a instalação de energia elétrica em sua comunidade.

“Eu sou uma pessoa que batalha. E precisamos de melhorias no nosso lugar para podermos viver. Porque só falar em zelar [pelo parque], como estamos fazendo, e não termos nenhuma melhora do lado do governo, então, fica ruim abrir mão do nosso direito. Por isso, estou aqui para fazer esse pedido [de energia elétrica].”

16 anos do ICMBio

Em seu discurso durante a cerimônia de aniversário, o presidente do ICMBio lembrou que a instituição já nasceu com grandes responsabilidades e apontou avanços do instituto, nos últimos meses.

“Tivemos, aqui, grandes vitórias. O incremento de operações de fiscalização em 31%; a redução do desmatamento em 38%; e conseguimos recursos que já vieram na transição [de governo], do ano passado para cá; o trabalho de combate a incêndios, nesse período bastante crítico, quando conseguimos lidar com planejamento, com atividades prévias, capacitação, aceiros e manejo desse elemento natural”.

Já o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o biólogo Rodrigo Agostinho, comparou o Ibama a um irmão mais velho do ICMBio. Agostinho compreende que os desafios do ICMBio são enormes.

“O país que tem a maior biodiversidade do mundo; que tem, pelo menos, pouco mais da metade do seu território coberto por algum bioma, alguma vegetação conservada; é, ao mesmo tempo, o país que mais destrói, que mais derruba a floresta, que tem a maior lista de espécies ameaçadas do mundo. O país onde os conflitos se agigantam a cada esquina. Então, ao mesmo tempo, que temos uma responsabilidade enorme, os desafios também são gigantescos e, obviamente, a nossa estrutura nunca é suficiente.”

O secretário-executivo do MMA João Paulo Capobianco destacou a credibilidade do ICMBio e o trabalho da entidade na proteção da fauna e da flora em unidades de conservação, que vem sendo reconhecido. “O ICMBio já ganhou a opinião pública, já se sabe o que é, já conquistou seu espaço, já é percebido pela sociedade pelo enorme serviço que presta. Isso é a coisa mais relevante.”

Edição: Denise Griesinger

29/08/2023
Governo retomará Bolsa Verde para comunidades tradicionais da Amazônia

O governo federal vai retomar o programa Bolsa Verde, que fazia pagamentos a famílias que vivem em áreas de reserva extrativista e comunidades tradicionais da Amazônia, como forma de estimular a preservação da floresta e promover a regeneração de áreas degradadas.

O anúncio foi feito nesta segunda-feira (5) pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, durante evento de celebração do Dia Mundial do Meio Ambiente, no Palácio do Planalto.

“Essas famílias receberão uma ajuda do Estado como pagamento pelos serviços que eles prestam para a proteção do meio ambiente. Cerca de 80% das florestas protegidas no mundo estão sob domínio dessas comunidades tradicionais. Isso tem a ver com o reconhecimento do papel que essas comunidades têm para manter os serviços ecossistêmicos preservados”, afirmou a ministra a jornalistas.

Criado em 2011 pelo governo da então presidente Dilma Rousseff, o Bolsa Verde previa a concessão, a cada três meses, de R$ 300 para famílias em situação de extrema pobreza que vivessem em áreas de proteção ou de reserva e que comprovassem produção sustentável.

O programa, no entanto, foi encerrado ainda em 2017, durante o governo de Michel Temer, que sucedeu Dilma Rousseff após o impeachment de 2016. O valor e a periodicidade dos pagamentos do programa que será retomado não foram detalhados por Marina Silva, mas, segundo ela, a iniciativa deverá abranger, inicialmente, cerca de 30 mil famílias. Na versão anterior do programa, os pagamentos alcançaram mais de 70 mil beneficiários.

O recurso será pago inclusive para famílias que já recebem outros benefícios, como o Bolsa Família. “Essa adicionalidade tem a ver com aquilo que elas fazem, modo de vida que ajuda a preservar os biomas brasileiros”, explicou a ministra. A ideia é que, mais adiante, o programa contemple comunidades tradicionais que vivem em outros biomas, como o Cerrado e a Mata Atlântica.

Marco temporal

Marina Silva também criticou a tese do marco temporal, aprovada pela Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei (PL) 490/2007, na semana passada. O texto prevê que os povos indígenas e tradicionais terão direito somente às terras que ocuparam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

O PL agora segue para análise do Senado. Além disso, a tese também será analisada em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que será retomado nesta semana. Para a ministra, o texto aprovado na Câmara “constitui uma grande injustiça” contra os povos indígenas. Segundo ela, há uma contradição em relação àqueles posseiros que buscam regularizar ocupações e não têm impedimentos de ordem temporal como a prevista no marco.

“Enquanto aqueles que ocuparam terra até recentemente buscam regularizar suas áreas, [submeter] aqueles que estão aqui milenarmente a uma lógica de poderem demarcar suas terras que estavam ocupadas somente até a Constituição de 1988. É uma grande contradição que tenho absoluta certeza que a sabedoria, o senso de Justiça do Supremo irá fazer esta avaliação e as devidas reparações, como fez tantas vezes, inclusive em relação à Terra Indígena Raposa Serra do Sol”, argumentou.

O processo que motivou o julgamento na Corte trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da TI é questionada pela procuradoria do estado.

O placar do julgamento está empatado em 1 voto a 1: o ministro Edson Fachin votou contra a tese do marco temporal, e Nunes Marques se manifestou a favor. A análise foi suspensa em setembro de 2021 após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

A decisão do Supremo não valerá apenas para esse território, mas para todos os casos relacionados a disputas envolvendo áreas indígenas.

MP da reestruturação

Marina Silva também avaliou que a retirada de atribuições de sua pasta não afetará as prioridades do governo. Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) que definiu a estrutura administrativa do governo. O texto final retirou diversas funções das pastas do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e também do Ministério dos Povos Indígenas (MPI).

“O compromisso do presidente Lula é que internamente, no governo, [possamos] fazer todos os esforços para que não haja prejuízo da implementação de suas prioridades”, afirmou a jornalistas.

Um pouco antes, durante seu discurso na cerimônia alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente, a ministra disse acatar a decisão do Congresso Nacional, “porque na democracia, a gente acata as decisões legítimas” do Poder Legislativo, mas ressaltou que não concorda com as medidas, porque elas enfraquecem uma “política ambiental robusta”.

O texto final da MP, que ainda precisa ser sancionado pelo presidente, tirou do MMA a Agência Nacional de Águas (ANA), passando a supervisão do órgão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Já o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um cadastro eletrônico obrigatório a todas as propriedades e posses rurais, passou a ser vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O relatório ainda retirou da competência do MMA o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Os três sistemas serão agora de responsabilidade do Ministério das Cidades.

Por fim, o texto final também retirou do Ministério dos Povos Indígenas sua principal atribuição, a de homologação de terras de povos originários, devolvendo-a à pasta da Justiça e Segurança Pública, como era em governos anteriores.

Edição: Denise Griesinger

06/06/2023
Benefícios que você poderá receber com o fim do auxílio emergencial de R$300
O Governo Federal tem disponibilizado programas para reduzir o impacto financeiro causado pelo coronavírus.

Como todos já sabem, o auxílio emergencial realmente será pago até dezembro deste ano, conforme anunciado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro. Com isso, os desamparados precisarão procurar outras formas de prover o próprio sustento e de sua família.

Contudo, diversos programas estão sendo disponibilizados pelo Governo Federal, justamente para reduzir o impacto financeiro causado pela pandemia.

Dessa forma, uma ferramenta utilizada para a implementação de programas assistenciais no Brasil é o Cadastro Único. Por meio do Cadastro Único, os municípios e estados possuem informações dos cidadãos, podendo assim conhecer a realidade socioeconômica de cada uma das regiões.

Com isso, os cidadãos podem ser incluídos, em pelo menos, 22 programas sociais.

Benefícios que você poderá receber com o fim do auxílio emergencial de R$300

Benefícios que você poderá receber com o fim do auxílio emergencial de R$300

Os programas sociais são:
- Água para Todos
- Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Bolsa Estiagem
- Aposentadoria para Pessoas de Baixa Renda
- Bolsa Família
- Carta Social
- Bolsa Verde (Programa de Apoio à Conservação Ambiental)
- Carteira do Idoso
- ENEM
- Crédito Instalação
- Fomento às Atividades Produtivas Rurais/ Assistência Técnica e Extensão Rural
- Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos
- Identidade Jovem (ID Jovem)
- Programa Brasil Alfabetizado
- Programa Minha Casa Minha Vida
- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)
- Programa Nacional de Crédito Fundiário
- Programas Cisterna
- Programa Nacional de Reforma Agrária
- Serviços Assistenciais
- Telefone Popular
- Tarifa Social de Energia Elétrica
O cadastro no CadÚnico

O principal requisito para realizar o cadastro é a renda familiar.

Portanto, somente podem realizar o cadastro aqueles que têm renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou 3 salários mínimos, no total, para a sobrevivência dos dependentes.

Para fazer o cadastramento, é necessário ir até ao Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).

A pessoa deve ser maior de 16 anos e deverá apresentar documentos pessoais dos integrantes da família como certidão de nascimento, CPF, certidão de casamento, carteira de identidade (RG), Título de Eleitor ou carteira de trabalho.

Além disso, as famílias quilombolas ou indígenas podem apresentar a Carteira de Trabalho ou a Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI).
19/10/2020