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Apostadores destinam até R$ 30 bi por mês a bets, informa BC
A regulamentação das apostas online não inibiu o interesse do brasileiro pelos jogos de azar. De janeiro a março, os apostadores destinaram até R$ 30 bilhões por mês às bets, disse nesta terça-feira (8) o secretário-executivo do Banco Central (BC), Rogério Lucca. Ele e o presidente do órgão, Gabriel Galípolo, falaram à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets do Senado.
Segundo Lucca, no ano passado, quando o mercado ainda não estava regulado, o BC tinha estimado em torno de R$ 20 bilhões por mês o fluxo gasto com apostas eletrônicas. Com a atualização dos dados após a regulação, que entrou em vigor em 1º de janeiro, o BC constatou que o valor ficou um pouco superior, entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões.
“A gente chegou à época [no ano passado] a um valor médio mensal de R$ 20 bilhões de fluxo para esses sites. Durante este ano, de janeiro a março, o valor que a gente acompanha para efeito de atividade gira em torno de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões por mês, ratificando o que a gente tinha estimado no fim do ano passado”, disse Lucca.
O acompanhamento tornou-se mais efetivo após as bets legalizadas serem obrigadas a registrar uma conta bancária com uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) específica. O BC esclareceu que os dados são apenas para consumo interno e não serão divulgados periodicamente.
Quase todo o valor gasto é distribuído aos ganhadores, mas os números divergem entre o Ministério da Fazenda e o Banco Central. Segundo Galípolo, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada à Fazenda, tem registrado retorno de 93% a 94% do valor desembolsado pelos apostadores em prêmios. Em relatório preliminar divulgado no ano passado, o BC tinha calculado em 85% o retorno médio em prêmios.
Sem poder de fiscalização
O presidente do BC esclareceu que o órgão pode apenas compilar estatísticas e não tem competência legal para fiscalizar, supervisionar ou aplicar sanções, como o bloqueio de transações de bets não autorizadas a funcionar no Brasil. Ele esclareceu que a autoridade monetária só pode tomar essas medidas caso seja notificada pela SPA.
“A Secretaria de Prêmios de Apostas é quem define a bet que está autorizada ou não. O Banco Central, uma vez informado pela SPA, vai dizer para a instituição financeira: ‘você tem aí empresas para observar nos seus procedimentos e, a partir de agora, não autorizar mais.’ Não é o Banco Central que interrompe uma transação. A partir daí, é a própria instituição financeira que interrompe”, explicou Galípolo.
O presidente do BC esclareceu que, além da elaboração de estatísticas, o trabalho do BC em relação às bets resume-se à prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate ao terrorismo, atividade para a qual a autoridade monetária tem competência legal. Nesses casos, as instituições financeiras têm de avisar o BC, que repassa as movimentações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ao Ministério Público e à Polícia Federal.
“Não posso nem deixar minhas prerrogativas serem invadidas nem invadir as prerrogativas de outros entes”, justificou Galípolo.
Galípolo Lucca prestaram depoimento à CPI a convite do presidente da comissão- Lula Marques/Agência Brasil
Sigilo bancário
Apesar do pedido de vários senadores, Galípolo informou que, por causa das obrigações legais para proteger os dados pessoais e o sigilo bancário, o BC não pode bloquear o Pix de apostadores que recebem o Bolsa Família. Segundo ele, o órgão também não tem poder para bloquear as chaves Pix das bets que recebem os recursos do programa social.
Na primeira semana como presidente do BC, Galípolo tinha se comprometido a colaborar com o Tribunal de Contas da União (TCU) e a fornecer informações sobre o Pix de beneficiários do Bolsa Família que apostam em bets.
O único dado que o presidente do BC adiantou foi o de que apostadores online têm risco de crédito (chances de dar calote em empréstimos) bastante superior ao dos não apostadores. Segundo Galípolo, os bancos já percebem o risco maior e cobram juros mais altos desses clientes.
Galípolo e o técnico do BC prestaram depoimento a convite do presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR). Instalada em novembro no Senado, a CPI das Bets pretende investigar o impacto das apostas eletrônicas no orçamento das famílias brasileiras e no sistema financeiro, além da possível associação com organizações criminosas. A relatora é a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), autora do requerimento da CPI.
09/04/2025
Governo Federal regulamenta fiscalização dos sites de apostas
Com a publicação da Portaria Mesp Nº 31 , de 4 de abril de 2025, no Diário Oficial da União, o Governo Federal regulamenta a fiscalização dos sites de apostas em eventos esportivos com quota fixa. Um dos principais focos é impedir o acesso de crianças e adolescentes às plataformas. A presença de menores é violação grave às normas em vigor.
A fiscalização vai identificar apostas proibidas e a presença, ou não, de mecanismos que impeçam o acesso de crianças e adolescentes aos sites e aplicativos. A norma estabelece a criação de uma equipe técnica especializada, vinculada à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. O grupo realizará análises periódicas dos sites e aplicativos.
Além da presença infantil, a equipe vai fiscalizar se:
• A marca comercial presente no ambiente digital é a mesma registrada no processo de autorização;
• As apostas ofertadas conformam com as modalidades autorizadas e previstas na Portaria MESP nº 125/2024. A oferta de esportes não autorizados será considerada infração.
“Estamos fortalecendo os mecanismos de controle e fiscalização para garantir que as apostas esportivas sejam exploradas com responsabilidade, transparência e respeito à legislação. Nosso foco é proteger o consumidor, preservar a integridade do esporte e impedir o acesso de menores a esse tipo de atividade”, diz o ministro do Esporte, André Fufuca. A nova portaria assegura o cumprimento da Portaria Mesp nº 125, de 30 de dezembro de 2024, que determina o controle sobre as práticas adotadas por empresas do setor.
A portaria já está em vigor.
07/04/2025
Termina nesta quinta consulta pública sobre regulação de apostas
Após mais de dois meses de coleta de sugestões, termina quinta-feira (27) a consulta pública para a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para 2025 e 2026. O órgão pretende publicar em 4 de abril a agenda sobre a regulação de aposta para o período.
As pessoas e empresas interessadas têm até hoje para propor sugestões por escrito por intermédio da plataforma Participa + Brasil. Em 21 de fevereiro, a SPA promoveu audiência pública para colher mais contribuições.
As consultas vão abranger não apenas os conteúdos das novas regulamentações, mas definir os temas a serem tratados e em qual ordem. A agenda regulatória original apresentada em fevereiro pode ser modificada com base nas sugestões.
A agenda foi apresentada após a regulação das bets, discutida no ano passado e implementada em 1º de janeiro, com a lista das empresas de apostas virtuais autorizadas a operar no país. Agora, a SPA pretende incluir na agenda regulatória temas como as promoções comerciais e a loteria instantânea (Lotex).
Em fevereiro, a SPA anunciou a intenção de criar um cadastro de pessoas proibidas de apostar. O banco de dados abrangerá pessoas excluídas pela legislação (como dirigentes esportivos, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação). Além dessas informações, o cadastro incluirá quem for proibido por decisão judicial.
Os detalhes do cadastro serão tema de uma nova consulta pública no segundo trimestre (abril a junho). A lista negativa está prevista para entrar em vigor na segunda metade do ano. No entanto, a criação da base de dados em nível nacional é um dos primeiros itens da agenda reguladora a ser publicada em abril.
27/03/2025
Bets terão de apresentar políticas contra lavagem de dinheiro
As bets (empresas de apostas eletrônicas) autorizadas a funcionar no Brasil têm até 17 de março para apresentar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda enviou nesta semana ofício às empresas cobrando a apresentação dos documentos.
Segundo a pasta, as notificações foram emitidas tanto aos agentes operadores de apostas, autorizados diretamente pelo Ministério da Fazenda, quanto para as empresas que operam sob decisões judiciais. Cada plano deve detalhar os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências de forma a prevenir crimes financeiros no setor de apostas.
A apresentação das políticas de prevenção segue as diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024 da SPA. Quem não cumprir as determinações pode sofrer sanções.
No último dia 12, a SPA promoveu um webinar (seminário virtual) para detalhar a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os procedimentos estão detalhados nos artigos 27 a 29 da portaria da secretaria, editada em julho do ano passado.
Desde novembro, a SPA é membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), órgão interinstitucional com diversas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer ações de combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor. Segundo o Ministério da Fazenda, a inclusão da SPA na Enccla reforça o compromisso do governo de aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas.
23/02/2025
Sessenta e seis bets têm funcionamento liberado; confira lista
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou lista de 66 empresas que estão liberadas a partir desta quarta-feira (1º de janeiro) a explorar o mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, as chamadas de bets.
A autorização para as empresas operarem bets no Brasil depende do pagamento de outorga de R$ 30 milhões. Cada portaria de liberação permite o uso de até três marcas por empresa. No total, mais de R$ 2 bilhões foram pagos pelas empresas para obterem as outorgas. O número de empresas autorizadas corresponde a 58% dos pedidos iniciais (113).
De acordo com a lista de empresas da SPA, o mercado regulado de bets terá inicialmente 139 marcas. Todas deverão operar exclusivamente no domínio “.bet.br”. As empresas detentoras das marcas terão de cumprir normas de segurança financeira e práticas de jogo responsável, e respeito à legislação contra a lavagem de dinheiro.
As portarias que concedem autorização foram publicadas na edição de 31 de dezembro do Diário Oficial da União. Catorze empresas receberam de liberações definitivas e 52 empresas tiveram autorizações provisórias pois ainda estão pendentes na apresentação de informações ou documentos como a certificação do sistema de apostas.
Restrições legais
Segundo a SPA, empresas em atividade que não tiverem autorização oficial não poderão fazer transações financeiras e serão bloqueadas na internet. “As instituições financeiras e de pagamento passam a ser vedadas de realizar transações, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização. Aquelas empresas não autorizadas, mas que continuam com domínios ativos que ofertam serviço de aposta de quota fixa são consideradas ilegais e serão bloqueadas”, detalha nota da secretaria.
Divulgação da SPA também afirma que a regulamentação “possibilitará corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento.” Conforme a nota, para evitar esses problemas haverá “controle rigoroso dos fluxos financeiros.”
Além disso, estão proibidos a concessão de crédito pelas bets aos usuários para apostas e de bônus de entrada, e deverá haver identificação dos apostadores por CPF, com reconhecimento facial.
Em entrevista concedida à Agência Brasil após as empresas entrarem com pedidos para terem autorização para explorarem as bets, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, o enquadramento das bets só foi possível porque, depois de cinco anos de vácuo, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, o Brasil passou a ter uma lei que regulamenta o setor (Lei nº 14.790), sancionada em dezembro de 2023.
02/01/2025
TCU determina medidas para proibir uso do Bolsa Família para apostas
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o governo federal adote medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem recursos recebidos do programa social com apostas online (bets). A medida foi determinada neste domingo (15) após solicitação do Ministério Público junto ao TCU.
Pela decisão, o governo deve adotar soluções imediatas para impedir a participação dos beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais em apostas eletrônicas.
Segundo o ministro, a proibição tem como objetivo impedir o desvio de finalidade dos recursos. “A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, decidiu o ministro.
Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, proferida no mês passado, para impedir os gastos dos beneficiários com as apostas.
O principal problema está na identificação de recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda que estão nas contas dos beneficiários. Dessa forma, segundo a AGU, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.
No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux. Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata. A norma estaria em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas, como o crescimento do endividamento das famílias.
17/12/2024
CPI das Bets convoca Gusttavo Lima e convida Felipe Neto para deporem
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets aprovou, nesta terça-feira (26), a convocação do cantor sertanejo Gusttavo Lima e o convite para o influenciador digital Felipe Neto para que eles expliquem a relação com empresas de apostas esportivas online, as chamadas Bets. Enquanto Lima é obrigado à comparecer por ter sido convocado, Felipe Neto pode decidir se comparece, ou não, por ter sido apenas convidado.
A CPI do Senado investiga a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação das Bets com organizações criminosas para lavagem de dinheiro, assim como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades.
O cantor Gusttavo Lima chegou a ter a prisão decretada em investigação que apura o uso de apostas online para lavagem de dinheiro, mas a prisão foi revogada por habeas corpus.
“Sua convocação é essencial para esclarecer o nível de envolvimento com esse mercado, incluindo possíveis recebimentos irregulares ou participação em ações consideradas antiéticas ou ilegais. Como uma figura pública influente, sua atuação pode ajudar a compreender o impacto de celebridades na promoção de apostas online, especialmente entre consumidores mais vulneráveis”, justificou a relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos/MS).
A senadora lembrou que o cantor comprou 25% de uma casa de apostas investigada pela Operação Integration, da Polícia Federal (PF). “A relação do cantor com os administradores da VaideBet levanta dúvidas sobre a integridade das transações financeiras e seu possível auxílio a investigados na fuga da Justiça”, acrescentou.
Os senadores também aprovaram requerimento para ter acesso aos relatórios de inteligência financeira ligados ao cantor sertanejo e à empresa dele no Coaf, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Felipe Neto
O influenciador digital Felipe Neto também foi chamado a colaborar com a Comissão por ter promovido, durante dez meses, uma casa de apostas, tendo depois reconhecido que esse trabalho foi um erro da sua carreira.
“O depoimento do Felipe Neto poderá trazer luz a alguns pontos que são cruciais aos trabalhos desta comissão, por exemplo como são feitos os contratos de promoção entre influenciadores e as casas de apostas, incluindo valores de propostas e de valores recebidos, modelo de recompensas, duração do contrato e pontos principais que o levaram a não mais promover casas de apostas”, justificou o autor do requerimento, senador Dr. Hiran (PP/RR).
Outros requerimentos
A CPI ainda aprovou uma série de outros requerimentos, como o convite a autoridade federal responsável pela regulação das Bets, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena. A Comissão ainda convidou o secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Wadih Damous.
A CPI ainda aprovou o convite, ou convocação, de especialistas que estudam o tema, de defensores públicos que atuam contra o endividamento das famílias, de policiais envolvidos em investigações contra jogos de azar online clandestinos, além de representantes de empresas do mercado de Bets, da Loterj, responsável por autorizar jogos de azar no Rio de Janeiro, e da Associação Brasileira de Apostas Esportivas.
26/11/2024
Ministério do Esporte intensifica medidas contra crimes em apostas online
O Ministério do Esporte, por meio da recém-criada Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte (SNAEDE), enviou ofício ao Ministério da Justiça e Segurança Pública denunciando graves irregularidades encontradas em plataformas como o YouTube. Segundo a investigação, dezenas de contas e canais promovem ganhos rápidos e facilitados sem alertar para os riscos envolvidos.
A pesquisa conduzida pela SNAEDE identificou uma rede de mais de 53 contas e 25 canais no YouTube que incentivam apostas com promessas enganosas de lucro fácil, atraindo audiências que ultrapassam 100 mil espectadores por transmissão. Influenciadores digitais desempenham um papel central nessa prática, promovendo o jogo e conferindo uma aparência de legitimidade ao esquema.
“Estamos falando de milhares de brasileiros que, iludidos por promessas de ganho fácil, acabam sendo vítimas de fraudes. As apostas esportivas devem ser regulamentadas para garantir transparência e segurança à população. Nossa prioridade é proteger os brasileiros e assegurar a integridade do esporte”, afirma o ministro do Esporte, André Fufuca.
A investigação também aponta para a possível existência de uma estrutura de mercado paralelo, que envolve influenciadores, anunciantes e desenvolvedores, todos beneficiados economicamente.
A SNAEDE apurou que os sites divulgados pelos influencers recebem o dinheiro dos apostadores, mas não pagam os prêmios prometidos. Em seguida, desativam os sites e desaparecem com o dinheiro investido pela população.
“Esses sites se escondem atrás de plataformas de redes sociais para aplicar golpes. Eles iludem as pessoas por meio de influencers, prometendo ganhos rápidos e dinheiro para pagar contas, ir ao mercado, complementar a renda. Mas isso não é aposta; é crime contra a economia popular”, explica o secretário de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, Giovanni Rocco.
O Ministério do Esporte solicitou apoio ao Ministério da Justiça para aprofundar as investigações e, se necessário, acionar a Polícia Federal para combater essa rede, dada a gravidade do prejuízo à economia popular.
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19/11/2024
Epidemia de bets: Apostas online comprometem renda familiar e afetam a saúde do trabalhador
O crescimento das plataformas de apostas alterou os hábitos de consumo, comprometendo a renda familiar, a saúde do trabalhador e, consequentemente, a produtividade das empresas. Consultorias, institutos de pesquisa e bancos apontam que parte da população tem deixado de priorizar a compra de itens essenciais, como alimentos e medicamentos, e de pagar contas básicas, para fazer apostas.
Levantamento do Instituto Locomotiva divulgado em agosto revelou que 52 milhões de brasileiros já fizeram apostas esportivas, as chamadas ‘Bets’, ao menos uma vez — um aumento significativo em relação aos 38 milhões registrados no primeiro semestre. O estudo mostra que 37% dos usuários de aplicativos de apostas usam recursos destinados a necessidades básicas, e 45% relataram prejuízos financeiros.
Diante desse cenário, o Sistema Federação das Indústrias de Mato Grosso (Sistema Fiemt) está ampliando a discussão do tema com os empresários, e iniciará uma campanha interna para conscientizar os funcionários e sindicatos do setor. Neste sentido, o Sesi MT lançará em dezembro um programa de educação financeira que abordará questões de como lidar com o consumo e cuidados com a saúde mental.
O ambiente de trabalho moderno, muitas vezes marcado por estresse e pressão, pode levar indivíduos a buscar formas de alívio ou escape, e os jogos de azar online podem se tornar uma alternativa aparentemente acessível. O vício em apostas online está levando os trabalhadores a perderem dinheiro, pedir ajuda financeira para cobrir dívidas e pagar despesas domésticas.
“Este é um fenômeno recente e que nos preocupa profundamente. Temos visto o impacto das apostas online não apenas na produtividade, mas principalmente na vida pessoal e financeira dos trabalhadores e suas famílias. É uma questão urgente para o setor industrial e para a sociedade como um todo. O Sistema Fiemt está comprometido em ampliar o debate sobre este tema, promovendo uma conscientização que alcance tanto as empresas quanto os sindicatos, para que juntos protejamos a segurança e o bem-estar dos trabalhadores”, afirma Silvio Rangel, presidente do Sistema Fiemt.
O vício em apostas, o endividamento dos funcionários e a consequente queda de produtividade nas indústrias foram temas de discussão em reunião de diretoria da Fiemt. Dados apresentados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), compilados pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), detalharam o impacto das apostas na economia nacional. Conforme o levantamento, o país lidera o ranking mundial de acesso à bets e os brasileiros acessam quatro vezes mais do que nos EUA e o dobro da população do Reino Unido.
De acordo o empresário e vice-presidente da federação, Gustavo de Oliveira, as apostas também colocam em risco a segurança dos trabalhadores. “Temos relato de funcionários que se isolam em banheiros para apostar e de outros que jogam enquanto operam máquinas ou dirigem veículos. Esse é um assunto que merece atenção redobrada porque coloca em risco saúde financeira das famílias e a segurança nas empresas,”, afirma.
Apostas causam endividamento
O Governo Federal está criando regras para regulamentar as empresas que operam nesse segmento no país, incluindo o banimento de sites e limitação. Em agosto, a Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) divulgou um estudo que indica que 63% dos brasileiros que apostaram em bets comprometeram parte de sua renda. Entre esses, 23% deixaram de comprar roupas, 19% reduziram as compras no supermercado, 14% diminuíram gastos com higiene e beleza, e 11% reduziram despesas com saúde e medicamentos.
Bolsa Família e apostas virtuais
Já o Banco Central divulgou que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família destinaram R$ 3 bilhões às casas de apostas virtuais apenas no mês de agosto.
“A falta de educação financeira é um grave problema em nossa sociedade. Precisamos ampliar esse assunto e torná-lo rotina nas escolas, famílias e empresas”, defendeu o empresário e vice-presidente da Fiemt, Frank Almeida, durante a reunião de diretoria.
O setor industrial sugere uma série de medidas para a regulamentação das apostas, incluindo a suspensão temporária do uso de PIX para esse fim e a imposição de limites por transação, visando controlar os fluxos financeiros.
Recomenda-se, ainda, a criação de uma força-tarefa dedicada à prevenção do superendividamento dos apostadores, além de proibir o uso de cartões de crédito para esses pagamentos. No campo da comunicação, propõe-se uma publicidade saudável e socialmente responsável, com alertas sobre os problemas sociais associados à compulsão por jogos e seu impacto na saúde mental dos apostadores. Por fim, as entidades industriais solicitam a proteção do usuário, monitoramento dos padrões de gastos dos apostadores e exclusão daqueles que desrespeitem a política do jogo responsável, para prevenir a compulsividade.
14/11/2024
Bets: Supremo marca para amanhã julgamento de liminar de Fux
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para amanhã (14) o julgamento da decisão individual do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários de programas social façam apostas em sites de bets.
Mais cedo, Fux, que é relator do caso, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A liminar será julgada pelos ministros durante sessão virtual marcada para começar nesta quinta-feira, às 11h.
Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.
A liminar do ministro foi concedida após a audiência pública realizada pelo STF para ouvir especialistas sobre os efeitos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.
O processo que motivou o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita o crescimento do endividamento das famílias.
De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets.
13/11/2024