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  • Prefeitura publica decreto que regulamenta a abertura de novas empresas através do Balcão Único

    Prefeitura publica decreto que regulamenta a abertura de novas empresas através do Balcão Único

    A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Fazenda, informa que já está em vigor o Decreto Nº 7.109/2025, que dispõe sobre a isenção da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de novas empresas através da ferramenta Balcão Único.

    Conforme a legislação, podem se enquadrar no Balcão Único/Empresa Instantânea as empresas classificadas como de baixo risco, enquadradas na Lei nº 3.583, de 20 de setembro de 2023. Podem participar empresas naturais, Microempresas (ME’S) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’S).

    A abertura da empresa pode ser feita eletronicamente, por meio do endereço eletrônico, na página da Rede Simples MT, no seguinte link: encurtador.com.br/spkN4

    Basta acessar o Portal de Serviços da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e se cadastrar, preenchendo todos os campos obrigatórios. O balcão único foi criado com o objetivo de desburocratizar o processo de registro empresarial e de pessoas jurídicas, assim como o licenciamento de suas atividades, no âmbito de Lucas do Rio Verde, de acordo com a legislação urbanística, ambiental e sanitária.

    A parceria entre Município e Junta Comercial permitirá que novas empresas sejam constituídas de forma gratuita, de forma rápida e sem cobranças e taxas, o que tornava o processo oneroso. “Com o Balcão Único em poucos minutos o empresário consegue abrir a empresa, com um aparelho de celular ou computador e de forma gratuita”, explicou o fiscal tributário, Leonardo dos Santos.

    De acordo com o decreto, as empresas abertas a partir da do Balcão Único, classificadas como baixo risco, ficam isentas de vistoria e de licenciamento para funcionamento, sendo necessário a pessoa jurídica estar devidamente constituída e regulamentada. São 379 CNAEs que se enquadram na legislação.

    A lei prevê, no Artigo 4º, que as empresas estabelecidas na zona urbana que optarem pela abertura através da ferramenta simplificada Balcão Único/Empresa Instantânea, terão o início imediato de suas atividades, sendo concedido o Alvará de Localização e Funcionamento logo após a liberação da Inscrição Municipal, ou seja, até um dia útil após a conclusão do processo de abertura.

  • Câmara aprova projeto que isenta cobrança de taxa de alvará no Balcão Único

    Câmara aprova projeto que isenta cobrança de taxa de alvará no Balcão Único

    A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde aprovou durante sessão ordinária nesta segunda-feira (18) projeto que isenta a cobrança da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas através do Balcão Único. A medida busca incentivar o uso da ferramenta criada pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Economia.

    O ‘Balcão Único’ permite a abertura simples e automática de empresa com atividades de baixo risco, sem a necessidade de se dirigir a diversos órgãos de registro e licenciamento. A medida reduz o tempo e os custos para iniciar um novo empreendimento.

    De acordo com a Prefeitura Municipal, com o Balcão Único, a coleta de todos os dados necessários para o funcionamento da empresa é feita através do preenchimento de um formulário eletrônico único disponível na internet, com validações automáticas, garantindo a desburocratização no registro de empresa e a redução dos erros cadastrais garantida pelo processo mais seguro, transparente, simples e ágil.

    Estima-se com a implantação da ferramenta, além do fomento no setor empresarial e na economia local, o aumento do valor adicionado (V.A) para formação do ICMS, impactando na arrecadação Municipal, para que possamos investir os recursos obtidos nas obras e ações prioritárias já propostas nos instrumentos de planejamento municipal.

    “Projeto muito importante, que é a desburocratização. Hoje, para você abrir uma empresa, é muita coisa que você precisa arrumar. Esse Balcão Único é uma isenção da parte burocrática”, analisou o presidente da Câmara, Daltro Figur. “Eu acho que isso atrai empreendedores, principalmente pequenos empreendedores para facilitar a vida deles”.

  • Projeto para isentar abertura de empresas em Lucas fica pronto para votação em plenário

    Projeto para isentar abertura de empresas em Lucas fica pronto para votação em plenário

    Está pronto para votação em plenário o Projeto de Lei nº 99/2023, de autoria da Prefeitura de Lucas do Rio Verde. A matéria propõe a isenção no pagamento da primeira Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas por meio do Balcão Único, ferramenta lançada pelo Ministério da Economia. A proposta foi analisada nesta terça-feira (12), tendo recebido pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e Fiscalização.

    O Balcão Único foi lançado pelo governo federal em 2021 para simplificar a abertura de empresas. Com a ferramenta, os empresários de atividades de baixo risco podem abrir um negócio sem a necessidade de se dirigir a diversos órgãos de registro e licenciamento, reduzindo o tempo e os custos para iniciar um novo empreendimento.

    No projeto encaminhado à Câmara, o prefeito Miguel Vaz justificou a isenção da taxa alegando que a implantação da ferramenta, além do fomento no setor empresarial e na economia local, resultará no aumento do valor adicionado (V.A) para formação do ICMS, impactando na arrecadação municipal e garantindo recursos para obras e ações prioritárias.

    Outros quatro projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo foram analisados pelas comissões da Câmara de Vereadores nesta terça-feira. Assim, todos estão aptos para serem votados pelo Plenário. A próxima sessão ordinária será na segunda-feira (18).