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INSS identificou descontos irregulares em setembro de 2024
Ao menos 8 meses antes da Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) fazerem uma operação conjunta para aprofundar as investigações de um esquema de descontos não autorizados em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Inss), a Auditoria-Geral da autarquia já tinha identificado inconsistências e irregularidades em parte dos acordos assinados com organizações da sociedade civil.
O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) é o instrumento legal com que o INSS autoriza o desconto das mensalidades associativas diretamente dos benefícios previdenciários e o repasse integral dos valores a associações, confederações ou entidades representativas de aposentados e pensionistas que concordem com a cobrança.
“Exames permitiram identificar que os procedimentos de formalização e operacionalização dos ACTs firmados pelo INSS para permitir o desconto de mensalidade associativa em benefícios previdenciários não atenderam integralmente os requisitos”, afirma o relatório de uma inspeção que a Auditoria-Geral fez na Diretoria de Benefícios e Relacionamentos com o Cidadão.
A auditoria foi feita a pedido do então presidente da autarquia, Alessandro Stefanutto, no início de maio de 2024, ou seja, quase 1 ano antes da PF e da CGU fazerem a operação que levou o governo federal a suspender todos os ACT e, consequentemente, os descontos automáticos, mesmo que autorizados pelos aposentados e pensionistas.
A Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão é uma das áreas do INSS alvo da Operação Sem Desconto. Diante das suspeitas, Stefanutto e o então responsável pela diretoria, Vanderlei Barbosa dos Santos, que estava no cargo desde julho do ano passado, além de outros três dirigentes da autarquia, foram afastados de suas funções. Stefanutto foi exonerado do cargo.
Cancelamentos
O INSS ainda não sabe quantos aposentados e pensionistas foram prejudicados, nem o montante cobrado irregularmente. Mas só entre janeiro de 2023 e maio de 2024, o instituto recebeu mais de 1,163 milhão de pedidos de cancelamento de cobranças. A maioria, com a justificativa de que não tinham sido autorizados pelos beneficiários ou por seus representantes legais.
“Do total de 1.163.455 tarefas [pedidos] de exclusão de descontos, 73.848 referem-se a descontos autorizados; 33.317 sem informação no tocante à autorização e 1.056.290, o que corresponde a aproximadamente 90,78% [do total], apresentaram indicação de não autorização dos descontos associativos”, aponta o relatório, destacando que a maioria dos beneficiários alegava desconhecer as entidades para as quais os valores estavam sendo transferidos.
Do total de pedidos de exclusão de descontos, a Auditoria-Geral selecionou, aleatoriamente, 603 requerimentos para checar se as entidades tinham cópia dos documentos que comprovassem que os aposentados e pensionistas autorizaram o débito em folha.
“Em 329 dos 603 casos da amostra, não houve apresentação dos documentos necessários à comprovação das regularidades dos descontos. E dos 274 casos em que houve apresentação de documentos, insta salientar que a aparente regularidade formal do processo não implica, necessariamente, na comprovação da real intenção do segurado em autorizar o desconto em seu benefício, conforme comprova a expressiva quantidade de requerimentos com manifestação de repúdio para exclusão de mensalidade apresentado ao INSS”, destaca o relatório.
Cooperação
O desconto das mensalidades associativas em favor de entidades autorizadas pelo INSS é possível desde 1991, quando entrou em vigor a Lei dos Benefícios da Previdência Social. Os valores movimentados por meio do sistema de cooperação entre o INSS e as organizações da sociedade civil cresceram ano após ano.
Em 2016, R$ 413 milhões foram descontados dos benefícios previdenciários para pagamento de mensalidades associativas. Em 2017, R$ 460 milhões. Em 2018, R$ 617 milhões. Em 2019, R$ 604 milhões. Em 2020, em meio à pandemia da covid-19, o valor caiu para R$ 510 milhões. Em 2021, o total voltou a subir, atingindo R$ 536 milhões. Em 2022, foram R$ 706 milhões. Em 2023, R$ 1,2 bilhão. E, no ano passado, R$ 2,8 bilhões.
Considerando os mais de 1,163 milhão de pedidos de cancelamento de cobranças que o instituto recebeu entre janeiro de 2023 e maio de 2024, os auditores calcularam que, no período, o desconto médio foi de cerca de R$ 39,74, cifra que, em alguns casos, pode ser muito maior, já que os valores descontados variam conforme o percentual estabelecido em cada um dos ACT.
“As irregularidades apontadas pelos beneficiários em relação aos ACT indicam que a conveniência e o interesse público na manutenção das parcerias não foram asseguradas sob a perspectiva de custos e de impacto no atendimento ao cidadão pelo INSS”, aponta o relatório, concluindo que os descontos não autorizados impactaram também a fila do INSS, já que os pedidos para cancelamento das cobranças aumentou o volume de trabalho dos servidores do instituto.
O relatório, divulgado na segunda-feira (28), faz nove recomendações, principalmente à Diretoria de Benefícios e Relacionamentos com o Cidadão. Entre elas, a reavaliação do processo de implantação dos descontos associativos; a verificação das autorizações de cobranças e a análise da conveniência de não permitir novos descontos até que todo o processo fosse revisto, o que não foi feito.
Nesta segunda-feira (28), durante a reunião do Conselho Nacional da Previdência Social, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, informou que a pasta e o INSS iniciaram “a verificação das denúncias em junho de 2023”. Segundo Lupi, em março de 2024, antes mesmo da conclusão da auditoria na Diretoria de Benefícios, o ministério e o INSS instituíram novas regras para o desconto das mensalidades associativas, chegando a suspender novas operações.
“Em nenhum momento me omiti. Muito pelo contrário, agimos para tentar conter as fraudes”, declarou Lupi.
30/04/2025
Auditoria aponta fragilidades em políticas de combate à violência contra a mulher em Mato Grosso e propõe recomendações
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apresentou nesta segunda-feira (25) os resultados preliminares de uma auditoria sobre políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. A fiscalização, que ainda está em execução, identificou 10 fragilidades nas ações estaduais e municipais, levando a uma série de recomendações que visam fortalecer a rede de proteção às vítimas.
Anunciada em março pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a auditoria foi motivada pelos alarmantes índices de feminicídios no estado, que lidera o ranking nacional de 2023 com uma taxa de 2,5 mortes para cada 100 mil mulheres, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Durante a apresentação, a auditora pública-externa Simony Jin, coordenadora do trabalho, destacou que as propostas foram submetidas às instituições envolvidas para validação. “O painel de achados foi elaborado para verificar se as recomendações são viáveis. Agora, confeccionaremos o relatório final, abrindo espaço para manifestações formais antes de as conclusões retornarem ao Tribunal”, explicou.
Entre as constatações da auditoria, a criação de uma Secretaria Estadual da Mulher foi apontada como um passo importante para direcionar recursos e articular ações no estado. Simony ressaltou que a iniciativa pode fortalecer a execução do orçamento e melhorar os serviços da rede de atendimento às mulheres.
O secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Segurança Pública, coronel Héverton Mourett de Oliveira, comentou a relevância das recomendações. Ele destacou a criação da Superintendência de Políticas Públicas para as Mulheres, mas reconheceu que a análise externa do TCE-MT proporciona novas perspectivas. “Essas recomendações nos ajudarão a avançar com medidas adequadas para tratar o tema”, afirmou.
Outro desafio apontado foi a ausência de uma legislação orgânica que estabeleça responsabilidades e cofinanciamento para políticas públicas voltadas às mulheres. A secretária de Assistência Social e Cidadania, Grasielle Paes Silva Bugalho, defendeu que essa regulamentação é essencial para solucionar parte dos problemas. “Estamos aguardando ansiosamente uma norma que deixe claro o papel de cada ente federativo nesse processo”, declarou.
No âmbito do acesso à Justiça, a defensora pública-geral Maria Luziane Ribeiro de Castro destacou a importância de ampliar o atendimento especializado para mulheres em situação de violência, que se encontram em condição de hipervulnerabilidade. Ela revelou que a Defensoria Pública já estendeu seus serviços a todas as comarcas do estado e que os próximos passos incluem a criação de núcleos especializados para 2025/2026.
A auditoria envolveu representantes de diversas instituições, como a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Defensoria Pública (DPMT), Ministério Público (MPMT) e Secretaria Municipal da Mulher. O trabalho busca construir um diagnóstico abrangente e propor soluções efetivas para enfrentar a violência de gênero em Mato Grosso.
27/11/2024
Lucas do Rio Verde apresenta as ações de combate à violência doméstica ao TCE-MT
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde recebeu nesta quinta e sexta-feira, dias 5 e 6 de setembro, a visita de uma equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). O objetivo foi realizar uma auditoria operacional sobre as ações realizadas pelo Município, para combater a violência contra a mulher.
O encontro foi realizado na sala de reuniões no Paço Municipal, e na ocasião estiveram presentes os secretários das Secretarias de Saúde, Assistência Social e Habitação, Desenvolvimento Econômico Planejamento e Cidade, Educação e Segurança Pública, além de representantes da Vigilância Epidemiológica e do Conselho Municipal da Mulher.
A equipe do TCE-MT também realizou vistas no CRAS, CREAS, Unidade de Saúde, Politec e na Delegacia Especializada.
A auditoria faz parte do planejamento do Tribunal de Contas para identificar fragilidades que fizeram o estado liderar o ranking de feminicídio no país em 2023.
“As visitas realizadas pelo TCE são de extrema importância para averiguar se a infraestrutura física e os profissionais envolvidos na rede de serviço público voltados para o combate à violência contra a mulher, são suficientes para atender satisfatoriamente as demandas existentes, bem como, mensurar a efetividade e publicidades dos respectivos serviços públicos disponíveis às vítimas”, pontua Junior Amaral Lima, gerente da Controladoria Interna do Município de Lucas do Rio Verde.
Entre os pontos analisados pela equipe técnica, estão: a estrutura incluindo a análise dos recursos financeiros e humanos, o segundo eixo diz respeito à institucionalização do combate à violência de gênero, que vai considerar se os processos estão bem delineados e se os atendimentos têm sido adequados em cada instituição e no terceiro será a governança que vai trabalhar a estabilidade das políticas públicas.
06/09/2024
CGU encontra distorções contábeis de R$ 202 bi na gestão de Bolsonaro
Relatórios de auditoria elaborados pela Controladoria-Geral da União (CGU) apontam distorções contábeis de R$ 202 bilhões em cinco ministérios no último ano do governo Jair Bolsonaro.
As conclusões estão em relatórios de auditoria financeira e são referentes ao exercício financeiro de 2022. Os documentos foram publicados em abril deste ano, mas só foram noticiados nesta quarta-feira (19).
Conforme os relatórios, o Ministério da Agricultura registrou inconsistências de R$ 142,9 bilhões. De acordo com os técnicos da CGU, a maior parte das distorções, no valor de R$ 134 bilhões, está relacionada a falhas contábeis no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), órgão que fazia parte da pasta na gestão de Bolsonaro.
As inconsistências envolvem imóveis do Incra e falhas na contabilização dos programas Fundo de Terras, Reforma Agrária e Funcafé.
Educação
No Ministério da Educação (MEC), as falhas são de R$ 17,1 bilhões.
Os auditores da CGU concluíram que as demonstrações do MEC “não refletem a situação patrimonial, o resultado financeiro e os fluxos de caixa” da pasta.
Somente no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), foram registradas distorções de R$ 782 milhões. São valores diferentes reconhecidos contabilmente pela pasta em relação aos valores registrados na Caixa e no Banco do Brasil.
O relatório também cita classificação contábil incorreta de pagamentos de bolsas de estudo no exterior ofertadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e prejuízos financeiros, sociais e operacionais decorrentes de obras paradas.
Saúde
No Ministério da Saúde, foram identificadas falhas de R$ 15,9 bilhões nos controles internos de pagamento de despesas, na gestão de controle de medicamentos e perda de estoques.
Auxílio Brasil
A CGU encontrou distorções de R$ 6,3 bilhões no Ministério da Cidadania. Os relatórios encontraram falhas em controles de pagamento aos beneficiários dos programas Auxílio Brasil e Auxílio Gás. Houve falhas de estornos, benefícios não sacados, além de autorizações de pagamento a famílias que não se enquadraram no perfil para receber o benefício e erros no cálculo de valores a pagar.
Aeroportos
No antigo Ministério da Infraestrutura, apareceram falhas de R$ 20,3 bilhões. Entre as inconsistências, os técnicos encontraram distorções de R$ 2,3 bilhões de registros equivocados nas contas de créditos a receber envolvendo concessões de aeroportos.
Recomendação
Em todos os casos, após detectar as distorções, a Controladoria-Geral da União recomendou aos ministérios o aprimoramento dos controles internos para correção das distorções identificadas.
Defesa
A Agência Brasil busca contato com a defesa de Bolsonaro para comentar as conclusões das auditorias.
Edição: Juliana Andrade
20/07/2023
Representação do PL quer anular votos de cerca de 280 mil urnas eletrônicas
O presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, anunciou nesta terça-feira (22) que a sigla entrou com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para anular votos de cerca de 280 mil urnas eletrônicas usadas no segundo turno das eleições, no último dia 30 de outubro.
O documento aponta que “em todas as 279.336 urnas eletrônicas dos modelos UE2009, UE2010, UE2011, UE2013 e UE2015, utilizadas no Segundo Turno das Eleições Gerais de 2022” foram verificadas inconsistências.
Segundo o presidente do partido, laudo técnico de uma auditoria realizada pela entidade Instituto Voto Legal, contratada pelo PL, indica que foram constatadas evidências de mau funcionamento de urnas eletrônicas, por meio de eventos registrados nos arquivos logs de urna, que são os registros com dados dos equipamentos eleitorais. As falhas teriam ocorrido apenas no segundo turno das eleições, em cinco dos seis modelos usados.
“Nós do PL não somos especialistas em segurança de dados, por isso fomos atrás de técnicos que fizessem esse trabalho para garantir a transparência do processo eleitoral. Até porque eu, Valdemar, fui eleito com urna eletrônica, e a bancada do PL foi eleita por urna eletrônica, as bancadas do PL foram eleitas por urna eletrônica. Então, é natural que se peça um trabalho de fiscalização para que não fique nenhuma dúvida em relação ao nosso sistema eleitoral”, disse Costa Neto.
O relatório aponta que, a partir da auditoria realizada apenas com base nos resultados decorrentes das urnas do modelo UE2020 (40,82% do total das urnas utilizadas no segundo turno) – deveriam ser computados 26.189.721 votos ao para Jair Messias Bolsonaro e 25.111.550 votos ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva, resultando em 51,05% dos votos válidos para Bolsonaro, e 48,95% para Lula.
“Esse relatório não expressa a opinião do Partido Liberal, mas é o resultado de estudos elaborados por especialistas graduados em uma das universidades mais respeitadas do mundo e que, no nosso entendimento, deve ser analisado pelos especialistas do TSE de forma que seja assegurada e resguardada a integridade do processo eleitoral”, argumentou o presidente do PL.

https://www.cenariomt.com.br/cenario-politico/moraes-acao-do-pl-deve-abranger-dois-turnos-das-eleicoes/
22/11/2022
Auditoria do TCE-MT aponta irregularidade no transporte escolar em Lucas do Rio Verde
Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado identificou irregularidades no transporte escolar em Lucas do Rio Verde. O levantamento foi feito em todos os 141 municípios de Mato Grosso, identificando irregularidades em todos eles. O TCE apontou que Lucas do Rio Verde é um dos municípios que possuem motoristas com certidão positiva criminal ou antecedentes.
A auditoria especial de conformidade foi realizada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Educação e Segurança do TCE-MT. As inconformidades incluem desde a utilização de caminhões para a condução dos estudantes até a contratação de motoristas que respondem por crimes como estupro e corrupção de menores.
O processo foi apreciado na sessão ordinária remota do dia 14. O relatório técnico leva em consideração o transporte escolar prestado ou posto à disposição dos alunos no exercício de 2020.
Neste contexto, os autos apontam que em 63 municípios os motoristas não têm curso especializado em transporte escolar; em 54 há motoristas com categoria de CNH incorreta; em 46 há motoristas com CNH vencida; em 16 há motoristas com certidão positiva criminal e 76 com antecedentes criminais; em 53 utiliza-se carros de passeio, caminhões, motos, motonetas e até semirreboques para a condução dos discentes.
Reprodução página do relatório do TCE-MT
Além disso, em 70 prefeituras foi constatada a utilização de veículos com menos assentos que alunos transportados; em 99 municípios há veículos com licenciamento atrasado; 37 receberam veículos veículos sem vistoria semestral; 12 municípios receberam veículos com idade superior a prevista no edital; 13 com tipo ao previsto em edital; 15 com menos assentos que o previsto em edital e 14 receberam e utilizaram veículos com licenciamento vencido.
Voto
Em seu voto, o presidente do TCE, Guilherme Antonio Maluf, destacou que, em decorrência da auditoria, foram propostas 16 representações de natureza interna (RNIs) para tratar especificamente das irregularidades detectadas. “A equipe técnica fez um brilhante trabalho em uma análise desse segmento que é fundamental para o desenvolvimento educacional em Mato Grosso. Há muito a ser feito, mas este é um pontapé inicial.”
Maluf, que foi relator do processo, ressaltou ainda que esse serviço é um direito dos estudantes residentes em zona rural, em locais de difícil acesso e com deficiência física ou mobilidade reduzida. “A responsabilidade recai sobre os municípios e o Estado, que devem proporcionar transporte seguro, confortável e em conformidade com a legislação vigente, o Código de Trânsito Brasileiro, e, em caso de terceirização, com os termos estabelecidos nos procedimentos licitatórios para a execução do serviço”, disse.
Considerando o cenário da pandemia de Covid-19, o presidente explicou ainda que, com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e pautado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e economia processual, a equipe de auditoria optou por não apontar responsáveis, afastando a necessidade de citação dos envolvidos para apresentarem defesa.
Contudo, foram expedidas recomendações aos entes fiscalizados, bem como feito encaminhamento para que os prefeitos e o gestor da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) avaliem a possibilidade de alteração de normas que prevejam como requisito para a execução de serviço de transporte escolar a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para todos e quaisquer crimes porventura praticados pelos motoristas da rede pública de ensino.
Guilherme Antonio Maluf explicou que as recomendações propostas são suficientes para verificação, correção e prevenção das falhas detectadas, possibilitando ao gestor agir tempestivamente para o retorno das aulas presenciais ainda em 2021. “Trata-se de uma atuação cooperada preventiva e vigilante deste Tribunal, a fim de auxiliar os gestores prestando orientações e cobrando soluções no tocante ao transporte público escolar.”
O relatório será encaminhado à Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Secretaria de Estado de Educação (Seduc), prefeitos, unidades de controle interno, Controladoria Geral do Estado (CGE), conselhos municipais, câmaras municipais e Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE-MT).
Relatório
Procurada, a Prefeitura Municipal informou que até o presente momento, a Procuradoria Jurídica ainda não recebeu o relatório do TCE-MT para se manifestar a respeito.
29/09/2021