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A Câmara dos Deputados rejeitou o recurso da bancada do PT contra o parecer conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para o Projeto de Lei 3914/20, que determina o pagamento antecipado, por parte do interessado, do valor de perícias em processos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O texto aprovado pela comissão, um substitutivo do deputado Darci de Matos (PSD-SC), será enviado ao Senado. O projeto foi apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e outros.

Os dados do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar em Contexto de Covid revelam que 55,2% da população brasileira sofrem alguma ameaça ao direito aos alimentos. A situação mais severa atinge a mesma parcela vítima da extrema pobreza, principalmente mulheres chefes de família, pretas ou pardas, com baixa escolaridade e trabalho informal.

O estudo aponta que a pandemia provocou o agravamento de um problema que já vinha acontecendo há algum tempo. O panorama é pior na área rural e nas regiões Norte e Nordeste, mas, como atesta a representante da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede Penssan), Ana Maria Segall, a crise sanitária espalhou a fome por todo o país.

“Mesmo Sul e Sudeste, que são regiões um pouco mais protegidas dessa situação, ainda tinham em torno de 50% de suas famílias também em situação de insegurança alimentar. Apenas 53% delas tinham garantia de acesso pleno aos alimentos e uma insegurança alimentar grave em torno de 6%, chegando a mais de 10% moderada e grave”, alertou.

Os debatedores ressaltaram que, além do acesso, é preciso garantir alimentação de qualidade, que eles chamaram de “comida de verdade”. Janine Giuberti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), salientou o crescimento de consumo de alimentos ultraprocessados durante a pandemia na faixa etária entre 45 e 55 anos, o que aumenta o risco de depressão, câncer e morte prematura.

Fim do Consea
Os participantes da audiência pública fizeram várias críticas a ações do governo federal, como a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea). O deputado Padre João (PT-MG), que sugeriu o debate, também lamentou o fim do Consea, mas comemorou a existência de conselhos estaduais e municipais sobre o tema.

“Não desarticulou o povo, não desarticulou as entidades e não levou ao desencantamento pela luta pela segurança alimentar”, disse.

Também foram evidenciados a redução dos estoques dos alimentos básicos e o aumento nos preços. O representante da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), João Dornellas, destacou os esforços para evitar o desabastecimento durante a pandemia. Ele culpou os reajustes no valor das matérias-primas e a alta do dólar pelos aumentos.

Auxílio emergencial
Muitos debatedores reclamaram da diminuição do valor do auxílio emergencial repassado à população mais vulnerável, o que também dificulta o acesso à alimentação. Claudeilton Luz, do Movimento dos Pequenos Agricultores, foi um dos que expressaram essa posição.

“Alimento como direito social, à vida e à dignidade da pessoa humana como centralidade do nosso Estado Democrático. E isso passa pela aprovação e pela elevação do auxílio emergencial, no mínimo de R$ 600, que a gente já sabe que ainda é insuficiente, imagina R$ 150, R$ 370”, observou.

Durante a discussão, os representantes da sociedade civil lembraram a importância do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para diminuir a fome no país e relataram que alguns projetos em tramitação no Congresso ameaçam a estrutura do programa.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Roberto Seabra

Mauro Freitas: “Talvez seja a única fonte de renda possível, e com a manutenção do mesmo local de moradia”

A maior preocupação dos debatedores, no entanto, é detalhar a relação entre o proprietário, os herdeiros e o mercado financeiro, para evitar prejuízos para os mais velhos. Atualmente, em muitos casos, eles precisam vender o imóvel para pagar despesas com planos de saúde e o sustento da família.

Dois projetos em análise propõem a hipoteca reversa (PL 3096/19) e a alienação fiduciária reversa (PL 5587/19, apensado ao PL 3096/19). A relatora, deputada Leandre (PV-PR), uniu as duas propostas em um novo texto, que prevê a alienação do imóvel à instituição financeira mediante pagamento mensal, com a garantia da permanência do idoso no imóvel.

Com a morte do proprietário, o bem passaria para a instituição de crédito, mas os herdeiros teriam preferência de compra. Caso não houvesse interesse, seriam feitos leilões e os herdeiros teriam direito ao saldo remanescente. Segundo a relatora, a alienação fiduciária se mostrou o instrumento legal menos burocrático para proteger o idoso.

Renda complementar
O deputado Merlong Solano (PT-PI), que propôs a audiência, salientou as dificuldades que atingem a população com idade mais avançada.

Autor do projeto, o deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) argumenta que vítimas de violência doméstica sofrem violações dos seus direitos fundamentais, o que acarreta a elas danos físicos, psíquicos e sociais. Ele acrescenta que muitas mulheres vítimas de violência enfrentam dificuldades por ausência ou insuficiência de recursos financeiros e patrimoniais.

“Proporcionar gratuidade de transporte a mulheres que sofrem violência doméstica é algo certamente de extrema importância para romper o ciclo de violações a que elas estão submetidas. A cada 1,4 segundo uma mulher é vítima de violência no Brasil”, diz o autor.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Damares defendeu hoje na Câmara que os cerca de 300 mil agentes de saúde da família atuem também nas Instituições de Longa Permanência de Idosos

Durante audiência pública, ela detalhou as ações governamentais para que a população idosa enfrente melhor a pandemia do novo coronavírus. Disse que foram observadas a vulnerabilidade física e social desse grupo, em um trabalho para reduzir o contágio e cuidar também da segurança alimentar dos idosos.

No eixo financeiro, segundo a ministra Damares Alves, o plano de contingência priorizou o acesso ao auxílio emergencial e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ela elogiou a aprovação, pelo Congresso, de R$ 160 milhões em recursos emergenciais para as instituições de longa permanência. Para essas instituições, foram distribuídos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e doações arrecadadas em vários projetos. A meta, agora, é incluir o programa Saúde da Família nas ILPIs.

“Nós queremos que isso seja realidade no Brasil. Nós temos mais de 300 mil agentes de saúde da família nas ruas treinados, com salário, com equipes. Então agora a gente traz para o Brasil isso como uma proposta eterna de política pública, não só as instituições de acolhimento de idosos, mas também as instituições de acolhimento de crianças”, afirmou.

Isolamento social
Deputados integrantes da comissão pediram atenção especial para aposentados e pensionistas, tanto da área urbana quanto da zona rural, para melhorar o acesso deles, por exemplo, a postos de saúde e transporte público. Também apontaram a necessidade de cuidar da saúde mental dos idosos neste período de isolamento social.

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados

As empresas, segundo o texto, poderão, no entanto, reduzir a jornada de trabalho dos funcionários desde que isso não implique redução da remuneração maior do que 20%, sendo proibida qualquer redução salarial dos que ganham até cinco salários mínimos. O descumprimento da medida, nesse caso, gera multa diária equivalente a 0,25% do faturamento mensal da empresa.

Empresas que não demitirem funcionários ou suspenderem contratos não poderão sofrer ações de despejo por dívidas nem inscritas em dívida ativa ou em serviços de proteção ao crédito.

A autora da proposta, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que a pandemia de Covid-19 demanda esforços emergenciais tanto do poder público quanto da iniciativa privada. “É inadmissível que empresas, para manterem seus lucros intactos, realizem demissões num momento como este em que a Organização Mundial de Saúde determina que o único meio de conter a escalada de contaminação é isolamento dos trabalhadores em suas casas”, observa.

“Sem garantia de renda, as pessoas não terão como cuidar de si e de suas famílias. Além disso, o efeito a médio prazo é o assustador aumento do desemprego que já se encontra há anos acima dos 10% da população”, conclui.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

A comissão externa da Câmara que analisa políticas para a primeira infância  debate nesta segunda-feira (29) a avaliação da Controladoria Geral da União (CGU) sobre ações ministeriais voltadas à Primeira Infância. A audiência pública atende a requerimento da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF).

A deputada lembra que, em dezembro de 2020, a CGU  publicou o relatório de
avaliação do cumprimento dos aspectos trazidos no Marco Legal da Primeira Infância na elaboração, execução e priorização de políticas públicas voltadas ao público infantil.

“É de suma importância que possamos dar visibilidade ao presente trabalho como uma forma de abrir o debate para garantirmos uma aplicação cada vez melhor das determinações do Marco Legal da Primeira Infância”, afirma a parlamentar.

Foram convidados:
– o coordenador-geral de Auditoria das Áreas de Educação Básica, Cidadania e Turismo da CGU, Gutemberg Assunção Vieira ;|
– o auditor federal de Finanças e Controle da CGU, Leonardo Dantas da Silva; e
–  a diretora de Relações Institucionais da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Heloísa Oliveira.

O debate será realizado às 10h30, no plenário 11.

A CLT, entretanto, exige que a caracterização e a classificação da periculosidade seja feita por meio de perícia a cargo de médico ou engenheiro do Trabalho. A contratação da perícia, segundo a CLT, pode ficar a cargo das empresas ou dos sindicatos das categorias interessadas.

Autor do projeto, o deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI) avalia que, no caso dos vigilantes, é desnecessária a produção de prova técnica para atestar a periculosidade.

“Empregado que é exposto a roubos ou outras espécies de violência física não precisa de perícia técnica para receber adicional de periculosidade. Com esse entendimento, vigilante não precisa de perícia para receber o adicional, principalmente o empregado trabalha com transporte de valores e presta serviços a bancos, claramente exposto a risco”, argumenta o autor.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Cláudia Lemos

O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (9) a votação da Medida Provisória 1006/20, que amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na presidência dos trabalhos, o 1º vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), informou há pouco que há necessidade de fazer ajustes no texto apresentado pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), para fechar acordo.

A MP vence na próxima quinta-feira (11), e ainda precisa ser votada pelos senadores.

Alberto Neto chegou a fazer um apelo, antes do início da Ordem do Dia, para a votação da matéria. “O aposentado está passando necessidade, está negativado, está na mão de instituições ‘criminosas’, cobrando juros altos. Não podemos permitir que essa MP caduque. Será uma vergonha para o Congresso Nacional e quando chegar na base, vamos responder por isso, com certeza”, disse.

Como a medida provisória tranca a pauta do Plenário, nenhum outro item pôde ser analisado pelos deputados, exceto a urgência do Projeto de Lei 5238/20, que foi aprovada. O PL da deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros proíbe o uso de linguagem que afete a dignidade das partes ou testemunhas e define o crime de violência institucional no curso do processo.

O Projeto de Lei 128/21 obriga o Poder Público a fornecer gratuitamente absorventes e tampões higiênicos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo.

Além disso, a proposta reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos.

Autor da proposta, o deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) ressalta que a tributação elevada colabora para que os produtos de higiene sejam inacessíveis a parcelas mais carentes da população.

“No entanto, ainda que as alíquotas desses tributos sejam zeradas, haverá pessoas que não terão condições de adquiri-los sem negligenciar a compra de itens imprescindíveis para a sua sobrevivência, como alimentos e medicamentos”, observa.

“Por isso, recorrerão a itens não adequados para conter o sangue menstrual, o que poderá ensejar aumento do risco de infecções do aparelho urinário, de irritação da pele, coceira vaginal e corrimento”, completa. “Por isso, propusemos, também, que esses produtos sejam distribuídos, gratuitamente, para quem que não podem comprá-los”, acrescenta.

Lei distrital
Dagoberto Nogueira lembra que uma nova lei no Distrito Federal garante a distribuição gratuita de absorventes  em escolas públicas e unidades básicas de saúde do Distrito Federal. “Essa foi a primeira unidade da federação a se engajar no movimento que visa a combater a pobreza menstrual, que tem sido discutida em todo o mundo”, salientou.

Outras propostas
Na Câmara, outras propostas tratam do tema, como o Projeto de Lei 61/21, que inclui entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuição de absorventes higiênicos às mulheres em situação de vulnerabilidade social e em estado de pobreza extrema.

Já o Projeto de Lei 4968/19 cria um programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para todas as alunas das escolas públicas.  O Projeto de Lei 3085/19, por sua vez, prevê isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os absorventes femininos.