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O Projeto de Lei 2549/22 garante ao trabalhador responsável por menor diagnosticado com câncer prioridade em programas de teletrabalho e de jornadas flexíveis do empregador. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também assegura a pais e responsáveis nesta situação licença remunerada de até 15 dias após o diagnóstico do menor.

Autor da proposta, o deputado Célio Silveira (MDB-GO) observa que a realidade de pais, mães, padrastos, madrastas ou responsáveis legais que se deparam com a necessidade de conviver com uma criança ou adolescente com câncer é complexa.

“É necessário que seja garantido o direito de pais ou responsáveis de cuidar da criança com câncer, como o direito da licença remunerada, sem exigência de contribuições mínimas ou limite temporal. Além disso, horários flexíveis para trabalho ou, quando houver a possibilidade, a autorização para desempenhar as funções na modalidade home-office”, diz o autor.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social.

No caso dos benefícios previdenciários do regime geral, o texto altera a lei para assegurar a pais ou responsáveis o direito a auxílio-doença após os 15 dias consecutivos de afastamento.

Silveira ressalta que, atualmente, apenas servidores públicos têm direito a afastamento em caso de doença dos dependentes.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1142/22, pelo qual os porteiros terão direito ao adicional de periculosidade. O texto inclui o dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com previsão de um valor equivalente a 30% do salário.

Depois de fazer ajuste na proposta, o relator, deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), recomendou a aprovação. “É flagrante a injustiça com os porteiros, pois outros profissionais há muito foram contemplados com adicional de periculosidade por riscos inerentes ao ambiente de trabalho”, afirmou.

Atualmente, a CLT já prevê o adicional de periculosidade nas situações em que há risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; de roubos ou de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial; e para aqueles que usam motocicletas no trabalho.

“As mudanças ocorridas no ambiente de trabalho dos porteiros não se refletiram na proteção ou na compensação de riscos inerentes à atividade”, disse o autor da proposta, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). “Diariamente são veiculados casos de assaltos em edifícios, inclusive com utilização de armas de fogo”, continuou.

Denis Bezerra pediu mais recursos orçamentários para assistência aos idosos

O deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que propôs a audiência pública, chamou atenção para o fato de os idosos representarem em breve ¼ da população brasileira; e defendeu mudanças no orçamento que comportem esse novo cenário. “Essa visão a gente só vai conseguir mudar, de fato, a partir do momento em que os parlamentares e o Executivo forem efetivamente cobrados pela população”, disse.

Cadastro
Promotor de Justiça no Ministério Público do Ceará, Elder Ximenes Filho apontou como essencial a criação de um cadastro nacional com dados oficiais sobre a oferta de Ilpis e sobre a população assistida, incluindo recursos humanos e financeiros disponíveis.

Representando a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Renato Gomes reconheceu que, até 2019, o governo não contava com informações suficientes para planejar ações voltadas às Ilpis. Segundo ele, apenas com o início da pandemia de Covid-19 o governo passou a cadastrar essas instituições por meio de um formulário, recebendo 6 mil respostas.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.463/22, que estende até 30 de novembro o prazo para a migração de servidores federais para a previdência complementar. O texto foi publicado no Diário Oficial da União.

A nova lei é oriunda da Medida Provisória 1119/22, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado com alterações. A norma também modifica a natureza jurídica das fundações de previdência complementar dos servidores federais (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud), que passarão a ser entidades privadas.

Com isso, em vez da Lei de Licitações e Contratos, essas fundações passarão a seguir as regras das sociedades de economia mista. Outra mudança imediata é o fim do limite remuneratório dos dirigentes daquelas entidades. Antes, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).

Cálculos
Uma das principais mudanças aprovadas durante a tramitação da MP teve origem na Câmara dos Deputados e tratou do cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).

Quem decidir migrar até 30 de novembro terá o cálculo com 80% dos maiores salários de contribuição. O texto original do Poder Executivo previa o uso da média de todos os salários desde 1994. No futuro, se houver outro prazo para migração, o cálculo deverá ser feito com base em todos os valores registrados.

A migração para RPC é “irrevogável e irretratável”, e até o início deste mês cerca de 1,1 mil servidores haviam optado pela mudança. Antes da MP, os prazos para migração ficaram abertos em três outras ocasiões – a última em março de 2019. Mais de 18 mil servidores migraram de regime naquelas oportunidades.

Parcelas
Atualmente, além dos que fizeram a migração, participam do RPC os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013 e recebem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente de R$ 7.087,22.

Na previdência complementar, os servidores recolhem contribuições sobre os salários que, na aposentadoria, darão direito a diferentes parcelas no benefício. Uma parte corresponderá ao teto do RGPS mais o benefício especial. Quem aderiu às fundações também receberá o resultado de investimentos financeiros.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta o segurado ou seus dependentes de restituir à Previdência Social o dinheiro recebido mediante decisão judicial que depois acabou revogada ou modificada. O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), ao Projeto de Lei 10435/18, apresentado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Segundo a relatora, foi necessário ajustar a iniciativa à versão mais recente da legislação, que passou por modificações em 2019.

“O fato de tais decisões serem eventualmente revogadas não significa que as partes envolvidas tenham agido de má-fé, mas que não lograram êxito em fazer prevalecer suas interpretações do ordenamento jurídico perante as instâncias superiores do Poder Judiciário”, disse Carmen Zanotto ao defender a proposta.

“Controvérsias jurídicas têm caminhado em sentido de prejudicar sobremaneira o segurado que recebe as parcelas de boa-fé e usa os recursos para necessidades básicas da vida diária”, afirmou o deputado Eduardo Barbosa. “Pela Constituição, os benefícios previdenciários possuem natureza alimentícia”, completou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.