O Incra aprovou na última quarta-feira (15) a criação do assentamento XV de Novembro, localizado no município mato-grossense de Nova Mutum. A autorização foi oficializada por meio da Portaria nº 951, publicada no Diário Oficial da União.
Com 367,6 hectares, a nova área de reforma agrária destina-se a atender oito famílias de trabalhadores rurais. O projeto foi viabilizado a partir da destinação do imóvel rural denominado Remanescente III, inserido em área remanescente da Gleba Pública Federal Ribeirão Grande, obtido na forma de desafetação.
De acordo com o superintendente regional substituto do Incra em Mato Grosso, Helton Antônio da Silva, a ação representa uma possibilidade de mudança de vida para famílias que viviam há muito tempo no local. “Esta foi uma solução viabilizada pelo Incra para atender a demanda solicitada pela comunidade acampada na área”, considera.
Próximos passos
Com a edição da portaria, a regional do Incra em Mato Grosso já pode iniciar o processo seletivo de famílias a serem incluídas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Será elaborado um edital para seleção dos novos assentados, sujeita à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629/1993. Os agricultores interessados em se candidatar a um dos lotes poderão se inscrever por meio da Plataforma de Governança Territorial (PGT), na internet, ou de forma presencial em local a ser determinado.
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar danos ambientais atribuídos a um produtor rural do Projeto de Assentamento (PA) Tapurah/Itanhangá, no interior de Mato Grosso. A decisão foi formalizada pelo procurador da República Anderson Danillo Pereira Lima, em portaria publicada no Diário do MPF na última quarta-feira (15).
O fazendeiro investigado, identificado como C.N.S., já responde a outras ações na Justiça Federal por práticas relacionadas a danos ambientais. Em um dos casos, durante a Operação Onda Verde, conduzida em 31 de maio de 2013, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) autuou o produtor por impedir a regeneração da vegetação nativa em uma área de 28,89 hectares no assentamento. No local, foram instalados cochos, cercas elétricas para confinamento de gado, e constatada a presença de estrume bovino.
O inquérito civil, válido por um ano, busca definir medidas para reparar os danos ambientais constatados em 97 hectares da área, causados entre 2011 e 2012 no lote nº 666 do PA Tapurah/Itanhangá. Segundo a portaria do MPF, o objetivo é avançar na responsabilização e na restauração da vegetação nativa na região.
O PA Tapurah/Itanhangá foi criado em 1995 com capacidade para 1.149 famílias em um total de 115.035 hectares. O assentamento está localizado no município de Itanhangá, região norte de Mato Grosso.
A Polícia Civil de Mato Grosso cumpriu na última sexta-feira (13.12) um mandado de prisão preventiva contra um homem investigado por estupro de vulnerável, no município de Canarana. O suspeito foi localizado em um assentamento a 85 quilômetros da cidade, após intensas diligências.
As investigações começaram no início deste mês, quando um vídeo de celular mostrando o suposto crime começou a circular amplamente em grupos de mensagens da região. A divulgação também incluía imagens de um possível suspeito, associado ao aparelho utilizado para gravar o vídeo.
Um homem procurou a Delegacia de Canarana alegando que teve o celular furtado e estava sendo falsamente acusado de participar do crime exibido no vídeo. Ele também relatou que estava sendo caluniado nas redes sociais.
Com base nos depoimentos, identificação da vítima, escutas especializadas e análises periciais, a polícia reuniu provas substanciais sobre o caso. O delegado responsável, Diogo Jobane, solicitou a prisão preventiva do suspeito, que chegou a se apresentar à delegacia, mas fugiu da cidade posteriormente.
A Polícia Civil localizou o investigado em um assentamento e efetuou a prisão. O homem será apresentado ao Poder Judiciário e permanecerá à disposição da Justiça. A corporação alerta que a divulgação de material sensível pode configurar crime e comprometer as investigações.
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) está à frente de um movimento em defesa dos pequenos produtores rurais do Assentamento Itanhangá. Em reunião realizada nesta segunda-feira (12/08), a entidade discutiu com autoridades e representantes da sociedade civil as ações para garantir que os assentados permaneçam em suas terras de forma pacífica e legal.
Em reunião realizada nesta segunda-feira (12/08), a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) recebeu o prefeito de Itanhangá, Edu Laudi Pascoski, para discutir a complexa situação envolvendo a reintegração de posse do Assentamento Itanhangá.
O Assentamento Itanhangá, ocupado por famílias desde 1999, enfrenta uma complexa disputa judicial que ameaça a permanência dos assentados na área. Diversas ações civis públicas buscam a reintegração de posse dos lotes, desconsiderando legislações que garantem uma reintegração de posse humanizada.
A Famato, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT) e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), busca sensibilizar as autoridades e garantir que os direitos dos pequenos produtores sejam respeitados. O presidente da Famato, Vilmondes Tomain, ressaltou a importância de encontrar uma solução que concilie o cumprimento das decisões judiciais com a garantia da permanência dos assentados.
Destaques da reunião:
Diálogo com o TRF-1: Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se mostraram sensíveis à causa e se comprometeram a buscar soluções que respeitem os direitos de todos os envolvidos.
Respeito à legislação: A Famato defende o cumprimento da Resolução 510 e da ADPF 828, que estabelecem diretrizes para a reintegração de posse de forma humanizada.
Mobilização da sociedade civil: A participação da OAB/MT e da AMM demonstra a importância da união de forças para a defesa dos direitos dos pequenos produtores.
Próximos passos:
A Famato seguirá acompanhando de perto os desdobramentos do caso e continuará promovendo o diálogo entre todas as partes envolvidas. O objetivo é encontrar uma solução que garanta a segurança jurídica dos assentados e evite conflitos sociais.
Um inquérito civil foi aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) para investigar a suposta invasão e comercialização de lotes no Projeto de Assentamento Primavera, em Rondonópolis (Mato Grosso). A decisão, publicada no Diário do MPF na última quarta-feira (17), foi tomada pelo procurador da República Matheus de Andrade Bueno.
Segundo o MPF, a investigação apurará a venda de lotes na área social do assentamento, que teriam sido comercializados sem autorização do Incra. Além disso, o MPF também recebeu denúncias de que os ocupantes do Lote 24 estariam restringindo o acesso ao poço comunitário.
O procurador Matheus de Andrade Bueno destaca que o Incra não apresentou documentação que comprove a legalidade da divisão das terras no assentamento. Ele também ressalta que a associação responsável pelo fracionamento das terras apresentou uma proposta de parcelamento das unidades fundiárias, que ainda está sendo analisada.
Pontos-chave da investigação do Ministério Público Federal:
Invasão e venda de terras: O MPF investigará a suposta venda de lotes na área social do assentamento, sem autorização do Incra.
Restrição de acesso ao poço: O MPF apurará se os ocupantes do Lote 24 estão impedindo o acesso ao poço comunitário.
Falta de documentação: O Incra não apresentou documentação que comprove a legalidade da divisão das terras no assentamento.
Parcelamento de terras: A associação responsável pelo fracionamento das terras apresentou uma proposta de parcelamento das unidades fundiárias, que ainda está sendo analisada.
A ex-deputada federal Rosa Neide usou as redes sociais pra denunciar a invasão de um assentamento agrário localizado na região norte de Mato Grosso. O Assentamento 12 de Outubro, localizado em Cláudia, foi invadido por grileiros. A ex-parlamentar cobrou ação do governo do Estado.
Atualmente, Rosa Neide é diretora administrativa, financeira e de fiscalização da Conab. Ela informou que invasão vem sendo denunciada pelos assentados e já foi reportada pela Defensoria Pública Federal (DPF), à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), para que tome providências junto à Polícia Militar, no sentido de evitar confronto e mortes.
“Os assentados denunciam que grileiros armados já invadiram a reserva legal e a área social do assentamento e estão proferindo ameaças às famílias assentadas”, afirmou na postagem.
Segundo a ex-parlamentar, o assentamento 12 de Outubro é modelo em Mato Grosso de produção de alimentos saudáveis e agroecológicos. “Como deputada federal destinei emendas para compra de Patrulhas Mecanizadas ao assentamento. Em visita ao assentamento pude conferir o trabalho realizado pelas famílias na produção sustentável e solidária. É lamentável que o assentamento esteja sendo invadido por grileiros!”
Segundo a denúncia o pedido feito ao governo do Estado, à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), e às Forças Policiais de Mato Grosso busca proteger as famílias assentadas, bem como para retirada dos invasores da área de reserva legal e da área social do assentamento.
A luta pela reparação histórica de objetos de religiões de matriz africana deve entrar em uma nova fase. Os itens que integravam o chamado Museu da Magia Negra foram apreendidos pela polícia fluminense, entre 1890 e 1946. Na semana passada, uma determinação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) mudou o nome da coleção para Acervo Nosso Sagrado.
Um dia antes, na segunda-feira (20), o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania Sílvio Almeida assinou um convênio de pesquisa sobre objetos sagrados, no Museu da República, na zona sul do Rio.
Babalaô Ivanir dos Santos defende avançar nas investigações sobre itens apreendidos indevidamente- Tânia Rêgo/Agência Brasil
Em entrevista à Agência Brasil, o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro babalaô Ivanir dos Santos disse que é preciso avançar ainda mais. Para ele, as pesquisas precisam identificar os personagens envolvidos durante as apreensões desses objetos. Para ele, é necessário saber quem são as pessoas que sofreram com a violência de terem seus objetos danificados, desrespeitados e apreendidos pela polícia da época, em situações que caracterizaram racismo e preconceito.
“Foi dado um passo importante na medida em que foi feito um acordo [convênio] sobre os processos sofridos pelos sacerdotes. Esse é um dado novo. As pessoas conhecem as peças apreendidas usadas como provas, que estavam no Museu da Magia e agora tem uma nova configuração. Outra coisa, quem eram essas pessoas que sofreram estes processos? Onde foram presos, porque foram presos? São perguntas que precisam [ser respondidas]. Que destino tiveram? Foram condenados? Agora acho que vão surgir quem são estes personagens. Quem eram esses sacerdotes e sacerdotisas que foram presos?”, questiona.
Rio de Janeiro (RJ) – Peças do Acervo Nosso Sagrado. Foto: Oscar Liberal/Museu da República” title=”Oscar Liberal/Museu da República” class=”flex-fill img-cover”> Rio de Janeiro (RJ) – Peças do Acervo Nosso Sagrado. Foto: Oscar Liberal/Museu da República” title=”Oscar Liberal/Museu da República” class=”flex-fill img-cover”>
Peças do Acervo Nosso Sagrado – Oscar Liberal/Museu da República
Para a Mãe Meninazinha de Oxum, do terreiro Ilê Omolu Oxum, a identificação desses objetos será difícil porque a apreensão deles – classificada por ela como roubo –, ocorreu em vários terreiros na mesma época.
“Então é difícil hoje a gente identificar de qual Ilê era determinado assentamento [objeto]. Acho que nem precisa isso. Basta identificar que era de candomblé ou da umbanda. Não precisa dizer se foi da minha casa ou da sua. Qualquer casa que foi invadida pela polícia para pegar o Sagrado era minha, porque eu sou de candomblé. A dor é nossa é minha também”, disse Mãe Meninazinha em entrevista à Agência Brasil.
A yalorixá disse que o caminho ainda é longo apesar das conquistas, como o convênio de pesquisa, a mudança do nome do acervo, além da localização da coleção que saiu das dependências da Polícia Civil e hoje está no Museu da República.
“Temos muita estrada para caminhar em prol desse Sagrado, em prol da nossa religião. Nós vamos conquistar o lugar que o Sagrado merece estar, como Sagrado e não uma simples coisa que está no Museu da República, onde já deveria estar há muito tempo.”
Para a mãe de santo, a permanência do acervo por tanto tempo no Museu da Polícia Civil representa falta de respeito, já que os objetos sagrados estavam sob a guarda justamente de quem teria perpetrado crimes contra as religiões de matrizes africanas – seja do candomblé ou da umbanda.
“Nossos ancestrais, sim, minha avó, e outras da época dela, sofreram por conta desse Sagrado estar nas mãos da Polícia”, lamentou Mãe Meninazinha de Oxum.
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Peças do Acervo Nosso Sagrado – Oscar Liberal/Museu da Repúblic
Histórico
O diretor do Museu da República, Mário Chagas, contou à Agência Brasil sobre a legislação vigente à época da apreensão dos objetos sagrados.
“As batidas policiais aconteciam com base no Código Penal de 1890, que criminalizava os praticantes das religiões de matriz afro-brasileira, ainda que a Constituição de 1891, a primeira da República, garantisse o estado laico. Ou seja: era uma contradição. O código penal criminalizava e a Constituição garantia o estado laico. Então a prática da perseguição era inconstitucional e ainda assim foi feita. As coisas eram tão loucas que as batidas policiais aconteciam durante as cerimônias religiosas”.
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Peças do Acervo Nosso Sagrado – Oscar Liberal/Museu da República
O acervo, que ficou sob a responsabilidade da Polícia Civil do Rio de Janeiro sem os devidos cuidados de conservação, foi tombado em 1938, pelo então Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Segundo o Iphan, dos 523 objetos da coleção, o instituto tombou 126 e todos estão, desde 2020, sob a guarda do Museu da República, em uma gestão compartilhada com lideranças religiosas.
O presidente do IPHAN, Leandro Grass, conta que o material foi registrado pelo SPHAN no chamado livro do Tombo, como Coleção Magia Negra: “por óbvio uma terminologia bem preconceituosa e desprovida de sentido, porque é um termo pejorativo para designar e para fazer referências às matrizes africanas religiosas. Ao longo de todos esses anos esse material ficou no Museu da Polícia Civil.”
Grass considera que a mudança no nome da coleção, formalizada por retificação no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico representa uma reparação histórica.
“Vem, primeiro, em uma lógica de ruptura de terminologia pejorativa a respeito dos símbolos de matriz africana. Em segundo, vem no sentido de contemplar o desejo da sociedade civil e, em terceiro, trazer para este acervo e esse material um olhar de respeito, de consideração, porque este material foi apreendido em ações que tinham, como base, uma legislação fundada em tornar crime, os rituais ditos profanos que, na verdade, eram de matriz africana. Simbolicamente é muito importante.”
O longo processo de reparação contou com a participação de lideranças do candomblé e da umbanda do Rio de Janeiro que fizeram esta construção até a criação do Movimento Liberte o Nosso Sagrado, tendo à frente a Mãe Meninazinha de Oxum.
Rio de Janeiro (RJ), 20/03/2023 – Mãe Meninazinha de Oxum, matriarca do Ilê Omolu Oxum, participa de evento em que o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida assina um acordo de cooperação técnica com a Defensoria Pública da União e o Museu da República. Foto:Tânia Rêgo/Agência Brasil” title=”Tânia Rêgo/Agência Brasil” class=”flex-fill img-cover”> Rio de Janeiro (RJ), 20/03/2023 – Mãe Meninazinha de Oxum, matriarca do Ilê Omolu Oxum, participa de evento em que o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida assina um acordo de cooperação técnica com a Defensoria Pública da União e o Museu da República. Foto:Tânia Rêgo/Agência Brasil” title=”Tânia Rêgo/Agência Brasil” class=”flex-fill img-cover”>
Mãe Meninazinha de Oxum iniciou o movimento Liberte o Nosso Sagrado, para recuperar objetos religiosos apreendidos ilegalmente pela Polícia Civil do Rio ao longo de meio século – Tânia Rêgo/Agência Brasil
“Eu não gosto de dizer que fui eu, mas o primeiro passo foi dado por Mãe Meninazinha, mas graças a Deus tivemos nossos irmãos do candomblé e da umbanda e juntos chegamos onde estamos”.
O diretor do Museu da República conta que quando o acervo chegou ao espaço cultural precisou passar por uma quarentena para avaliar se estavam com algum tipo de fungo. Depois houve um trabalho de conservação e de documentação, que ainda está sendo feito.
“Alguns, nós estamos conseguindo identificar [a quem pertencia] por conta de material de imprensa, o nome do pai de santo, a casa de onde era. Estamos chegando a estes detalhes, graças a uma pesquisa junto aos inquéritos policiais e ao material de imprensa, mas nem tudo a gente sabe de onde veio”, disse Mario Chagas.
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Peças do Acervo Nosso Sagrado – Oscar Liberal/Museu da República
O material deve ficar acessível ao público em setembro, quando deverá ser realizada uma exposição. Para a Mãe Meninazinha de Oxum, quando o público tiver acesso, mais uma etapa da reparação histórica estará cumprida.
“A população vai conhecer esse lado negativo da história do Brasil. Para eles [policiais] na época não tinha valor, mas graças a Deus ainda temos liberdade para cultuar nossos orixás”, disse, acrescentando que travou uma luta intensa sem medo. “É porque eu sou leonina”, disse sorrindo, ao se referir a seu signo no zodíaco.
Uma portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), editada no último dia 15 de dezembro, estabeleceu novas regras para a criação de assentamentos da reforma agrária em terras públicas da União geridas pelo órgão. A norma, segundo a autarquia, cria diretrizes e procedimentos objetivos, mas é alvo de críticas de órgãos como a Defensoria Pública da União (DPU).
Uma nota técnica do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Mato Grosso (CEDH-MT) e da Defensoria Regional de Direitos Humanos da DPU, também no mesmo estado, afirma que o ato pode inviabilizar a criação de novas áreas de assentamento, já que uma das principais exigências, para o prosseguimento desse tipo processo, é não haver pedido de regularização fundiária, mesmo que seja um pedido com indício de grilagem.
“Esta portaria traz em seu bojo uma série de diretrizes que, na prática, inviabilizam a declaração de interesse social das áreas públicas e, em realidade, impede a criação de Projetos de Assentamentos, possibilitando a regularização fundiária de áreas griladas”, diz um trecho da nota técnica.
“O mero requerimento de regularização fundiária, ainda que descabido, terá por efeito obstar a declaração de interesse social para fins de criação de projeto de assentamento nas áreas públicas rurais, paralisando-se, assim, a possibilidade de efetivação da reforma agrária”, conclui o documento.
À Agência Brasil, o defensor público federal Renan Vinicius Sotto Mayor explicou que a portaria contraria dispositivos constitucionais que determinam prioridade à criação de novos assentamentos em áreas públicas não destinadas.
“O Plano Nacional de Reforma Agrária é uma diretriz fundamental para a destinação de terras públicas, no plano constitucional e na legislação brasileira”, argumenta.
Sotto Mayor acrescenta ainda que, no estado de Mato Grosso, “a maioria das áreas públicas tem pedidos de regularização fundiária por parte dos ocupantes ilegais, inclusive com o fracionamento das áreas, e solicitação da regularização fundiária em nome de terceiros”.
A criação de assentamentos rurais de reforma agrária é realizada pelo Incra por três tipos de modalidades principais: a desapropriação de terras particulares que não cumprem a função social, a destinação de terras públicas e a compra e venda direta de áreas.
Em nota, o órgão informou que, no caso de terras públicas, elas podem ser destinadas para diferentes usos, além de assentamentos de reforma agrária, incluindo, por exemplo, a criação de unidades de conservação, reconhecimento de terras indígenas ou regularização fundiária.
“A regularização fundiária de áreas públicas é executada pelo Incra de forma compatível com a política de reforma agrária e em conformidade com as manifestações de interesses de outros órgãos federais a fim de evitar sobreposição com demandas de destinação de áreas para unidades de conservação e terras indígenas, por exemplo”, diz a autarquia. Apesar disso, o Incra admite que a regularização fundiária é a ação prioritária do governo.
“O Governo Federal definiu a regularização fundiária como ação prioritária para promover segurança jurídica no campo, reduzir conflitos agrários, incentivar a regularidade ambiental e inclusão produtiva e social das famílias que detêm posses em terras públicas. O processo de regularização e titulação de áreas públicas garante à família o domínio da terra, evitando disputas pela posse, assegura o acesso a políticas públicas de apoio à agricultura e permite a sucessão familiar”.
Sobre a portaria, a autarquia agrária rebateu o argumento de que ela “inviabiliza” a reforma agrária em terras públicas. “A portaria determinou a necessidade de observar questões como a emissão de parecer técnico sobre viabilidade (ambiental e agronômica) de destinação da área, a existência de demanda comprovada de assentamento de famílias, a identificação de ocupações passíveis de regularização fundiária nos termos da Lei nº 11.952, de 2009 e a análise preliminar de atendimento dos requisitos legais dos ocupantes passíveis de regularização fundiária”.
Números
No período de 2019 a 2022, foram incorporados ao Programa Nacional de Reforma Agrária, segundo o Incra, 36 novos assentamentos, totalizando 306,7 mil hectares.
Foram 18 áreas desapropriadas (31,3 mil hectares), dois projetos criados por meio de compra de áreas (572 hectares), destinação de cinco terras públicas federais (42,1 mil hectares) e criação de assentamentos em terras públicas estaduais (4,3 mil hectares).
Ao todo, no mesmo período, foram assentadas cerca de 20,8 mil famílias nas áreas obtidas pelas diferentes modalidades. Esses números são inferiores ao de governos anteriores, com exceção da gestão de Michel Temer (MDB), entre 2016 e 2018, que assentou cerca de 8,8 mil famílias.
No primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), entre 1995 e 1998, foram assentadas 287,9 mil famílias. No primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre 2003 e 2006, o total de famílias assentadas foi de 381,4 mil. Já no primeiro mandato de Dilma Rousseff (PT), entre 2010 e 2014, foram 107,3 mil famílias assentadas.
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