O governador Mauro Mendes transmitiu o cargo para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho.
Botelho fica no cargo a partir deste sábado (21.12), até 28 de dezembro.
Nesse período, o governador Mauro Mendes e o vice-governador Otaviano Pivetta estarão em viagem com as famílias.
Essa é a primeira vez que o deputado Eduardo Botelho assume o comando do Estado.
Fonte: Secom-MT
Pescadores de diversas regiões de Mato Grosso expressaram suas dificuldades financeiras e emocionais em uma reunião da Comissão Especial de Observatório da Pesca da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (11). A causa do sofrimento: a Lei nº 12.197/2023, conhecida como Lei do Transporte Zero, que proíbe a pesca comercial de diversas espécies no estado.
Apesar da Lei nº 12.434/2024 ter flexibilizado a proibição, limitando-a a 12 espécies, os pescadores alegam que a mudança não surtiu efeito prático, já que as espécies liberadas não possuem o mesmo valor comercial das que continuam proibidas.
“A gente não pode pescar os peixes que trazem o dinheiro para a nossa mesa. A maior parte do dinheiro que a gente levava para casa era dos peixes que eles proibiram. Quem vai querer comprar bagre?”, questionou, emocionado, o pescador Cid Canoeiro, ilustrando o impacto direto na renda das famílias.
A situação se agravou com o período da Piracema e o atraso no pagamento do Seguro Defeso, benefício crucial para a subsistência dos pescadores durante o período de reprodução dos peixes. “O ano de 2024 para nós foi um desastre. Muitos pescadores não estão conseguindo pagar suas contas, comprar seus remédios. Depois veio a Piracema e ficou pior. Estamos há mais de dois meses sem receber o Seguro Defeso. É muito triste o que estamos passando”, relatou Enilza da Silva, pescadora profissional de Cáceres. Segundo os pescadores, o atraso no seguro se deve à antecipação da Piracema pelo governo estadual e à demora na análise dos pedidos pelo Governo Federal.
Uma polêmica adicional surgiu em torno do Repesca, sistema do governo estadual que oferece auxílio assistencial financeiro durante o período de proibição. Nilma Silva, presidente do Segmento da Pesca de Mato Grosso, alertou para uma nota técnica do INSS que supostamente indica a perda do direito à aposentadoria especial de pescador para aqueles que se cadastrarem no Repesca.
O deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) contestou a informação, argumentando que o STF autoriza o recebimento do auxílio e que uma “nota técnica não tem força de decisão de ministro”. Ele criticou ainda o baixo número de pescadores recebendo o auxílio, apenas 20 até o momento. “Eu fico tremendamente chateado de ver que os pescadores estão precisando de ajuda, porque sem dúvida nenhuma a lei mexeu com a vida deles, tirou parte do sustento deles, e eles estão sendo orientados a não receber a ajuda do governo. Estão dizendo que eles vão perder a aposentadoria quando tem uma lei, uma decisão liminar do Supremo, dizendo que eles não perdem”, enfatizou Avallone.
Avallone criticou a atuação do Observatório da Pesca, alegando que as reuniões têm se concentrado na discussão sobre a revogação da lei, em vez de buscar soluções práticas para as dificuldades enfrentadas pelos pescadores durante o período de vigência. “O Observatório não é para discutir a lei. Os deputados Faissal, Gilberto Cattani e Wilson Santos já apresentaram projeto para revogar a lei. Então, se vai ser aprovado ou não, só o tempo dirá. O Observatório não é para discutir isso, é para ajudar a suprir as necessidades dos pescadores nesse período, mas em toda reunião só se fala em revogar a lei e não se discute ações práticas”, alertou.
O deputado Wilson Santos (PSD), presidente do Observatório da Pesca, pediu apoio para a votação e aprovação do Projeto de Lei 1669/2024, que visa anular a lei que proibiu a pesca. “Nós podemos, sim, resolver de forma imediata essa situação, anulando a lei que proibiu a pesca e devolvendo ao pescador um direito que é legítimo, que é legal, que é amparado pela Constituição, de exercer a profissão de pescador artesanal. Havendo vontade, nós podemos colocá-lo em votação na próxima semana”, acrescentou. O deputado Juca do Guaraná (MDB) também declarou apoio aos pescadores e relembrou seu voto contrário à lei.
A situação dos pescadores em Mato Grosso demonstra a complexidade da questão da pesca no estado, envolvendo aspectos econômicos, sociais e ambientais. A busca por um equilíbrio entre a preservação dos recursos naturais e a garantia do sustento das comunidades tradicionais continua sendo um desafio.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) manteve, com 18 votos a favor e 6 contra, os vetos do governador Mauro Mendes (União) a dois artigos da Lei nº 12.709/2024, que trata da concessão de incentivos fiscais no estado e impacta diretamente as empresas signatárias da Moratória da Soja. A votação ocorreu nesta quarta-feira (18), e com a manutenção dos vetos, a lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
A Lei nº 12.709/2024 estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais em Mato Grosso. Na prática, ela impede a concessão desses incentivos a empresas que aderiram à Moratória da Soja.
A Moratória da Soja é um acordo voluntário criado em 2006 pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec). O pacto proíbe a compra de soja produzida em áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008.
O governador Mauro Mendes vetou dois incisos da lei, alegando questões de ordem jurídica. Segundo o governo, a manutenção dos vetos preserva “o propósito original de proteger as atividades dos produtores mato-grossenses”, conforme declarado na ocasião da sanção da lei em outubro deste ano.
A votação dos vetos, inicialmente prevista para a última segunda-feira (16), foi adiada devido a dúvidas em relação aos mesmos. Na terça-feira (17), houve uma reunião entre o governador Mauro Mendes, representantes da Aprosoja Mato Grosso, da Abiove e parlamentares estaduais para discutir o tema. Após essa reunião e o debate na ALMT, os vetos foram mantidos pela maioria dos deputados.
Com a manutenção dos vetos, a Lei nº 12.709/2024 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, sem as alterações propostas pelos dois incisos vetados.
Isso significa que as empresas que aderiram à Moratória da Soja poderão ter dificuldades em obter incentivos fiscais em Mato Grosso, o que pode gerar debates e questionamentos sobre o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico do estado e a proteção ambiental.
Um novo projeto de lei, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, busca fortalecer a segurança das mulheres no estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani, cria um programa que oferece cursos de defesa pessoal e permite o acesso a ferramentas de autoproteção, como spray de pimenta e armas de choque.
O objetivo principal é capacitar mulheres, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade, para que possam se defender em situações de risco.
Para ter acesso a esses recursos, as mulheres deverão passar por um treinamento específico e cumprir alguns requisitos, como a apresentação de um laudo psicológico.
Ao oferecer cursos de defesa pessoal e acesso a ferramentas de autoproteção, o programa visa:
A iniciativa é um passo importante para garantir a segurança das mulheres em Mato Grosso e demonstra o compromisso do estado em combater a violência de gênero.
Em uma importante vitória para o setor comercial de Mato Grosso, a Assembleia Legislativa aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 835/2024, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Comércio Local (PDC). A iniciativa, que contou com a contribuição da Fecomércio-MT e do deputado estadual Diego Guimarães, visa fortalecer o comércio local e estimular o desenvolvimento econômico do estado.
A PDC oferece uma série de benefícios para as empresas de pequeno e médio porte, como simplificação de processos, incentivos fiscais e programas de capacitação. O objetivo é fortalecer as cadeias produtivas locais, desde a produção da matéria-prima até a venda ao consumidor final, gerando emprego e renda para a população mato-grossense.
O superintendente da Fecomércio-MT, Igor Cunha, destacou a importância da nova lei para o setor:
“Reconhecendo a relevância do comércio local para a economia estadual, o projeto propõe objetivos nobres como a verticalização das cadeias produtivas, o incentivo ao desenvolvimento do comércio local e a redução das desigualdades sociais”.
A atuação da Assessoria Legislativa da Fecomércio-MT foi fundamental para a aprovação do projeto, que recebeu diversas contribuições para torná-lo mais completo e eficaz. Entre as propostas incluídas estão a oferta de programas de capacitação para comerciantes, a definição de incentivos fiscais e a criação de parcerias com instituições financeiras para facilitar o acesso ao crédito.
“Com a aprovação da PDC, o Estado demonstra seu compromisso com o desenvolvimento do comércio local e oferece ferramentas concretas para que os comerciantes possam crescer e se desenvolver”, afirmou Cunha.
A nova lei ainda precisa ser sancionada pelo governador para entrar em vigor. Com a implementação da PDC, Mato Grosso dá um importante passo para fortalecer seu comércio local e impulsionar o desenvolvimento econômico do estado.
A Fecomércio-MT é a entidade que representa o comércio de bens, serviços e turismo em Mato Grosso. Através do Sistema S do Comércio, composto pela Fecomércio, Sesc, Senac e IPF-MT, a entidade oferece diversos serviços e programas para fortalecer o setor e promover o desenvolvimento social e econômico do estado.
O governador Mauro Mendes anunciou que irá recompor as perdas tributárias aos municípios afetados pela extinção do Fethab Diesel, fundo que foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O anúncio foi feito durante reunião do governador com prefeitos e representantes municipais no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, na tarde de segunda-feira (02.12).
Mauro Mendes assegurou que os municípios afetados pela decisão judicial não sofrerão prejuízos.
“A partir de 2025, a maioria dos municípios mato-grossenses sofreria perdas de receita. Para solucionar essa questão, chegamos a um acordo para compensar integralmente as perdas tributárias, ou seja, o Governo do Estado irá recompor todas essas perdas aos municípios a partir do próximo ano”, garantiu o governador.
O Fethab Diesel, recurso do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), era voltado a financiar a manutenção de estradas municipais. Mas, com a decisão judicial, o fim do fundo deve gerar uma perda significativa de receita para diversas cidades.
Para Mauro Mendes, o acordo demonstra a eficiência do diálogo entre os poderes para encontrar soluções benéficas a todos.
“O Governo de Mato Grosso, em conjunto com a Assembleia Legislativa, a AMM e os prefeitos, atuou com agilidade e eficiência para construir uma solução que protege os interesses das cidades, assegurando a continuidade dos serviços públicos”, completou.
Participaram da reunião os deputados estaduais Dilmar Dal Bosco, Carlos Avallone e Hugo Garcia; os secretários de Estado Fábio Garcia (Casa Civil) e Rogério Gallo (Fazenda); o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho; o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Leonardo Bortolin; além de outras lideranças regionais.
O Fethab Diesel desempenhava um papel crucial no financiamento da manutenção de estradas municipais, e sua extinção deve gerar perdas significativas para várias cidades do Mato Grosso. A compensação anunciada é vista como um passo essencial para minimizar os impactos e garantir a continuidade dos serviços públicos.
Fonte: Secom-MT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou uma nova lei que visa ampliar as ferramentas de segurança e estabelece novas exigências para motoristas e usuários de aplicativos de transporte no estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), foi aprovada pelo parlamento e regulamenta uma série de medidas para proteger cerca de 12 mil motoristas que atuam em Mato Grosso.
Durante uma coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (31), o deputado destacou que a lei cria o programa “Vigia Mais Motorista”, estabelecendo um prazo de seis meses para que o governo estadual implemente as regulamentações necessárias.
“A aprovação é uma resposta às demandas da categoria e também à pressão da sociedade, especialmente após o assassinato de três motoristas de aplicativo em abril deste ano, em Várzea Grande. Na ocasião, os crimes provocaram uma onda de protestos e levaram a Secretaria de Segurança de Mato Grosso a implantar o ‘botão do pânico’ como medida emergencial”, explicou Wilson Santos.
Com a nova legislação, os motoristas terão a opção de instalar câmeras de segurança dentro dos veículos, enquanto as plataformas de transporte estarão autorizadas a realizar o reconhecimento facial de motoristas e passageiros, verificando documentos como RG e CPF. Para os motoristas, também será exigida uma certidão de antecedentes criminais.
A expectativa é que o programa Vigia Mais Motorista aumente a segurança para motoristas e passageiros, diminuindo o risco de incidentes violentos. “Essa lei coloca responsabilidades tanto para as plataformas quanto para motoristas e usuários. Estamos criando uma rede de proteção para reduzir os casos de violência, que infelizmente acontecem de forma recorrente”, concluiu o parlamentar.
A implementação das medidas deve começar nos próximos seis meses, a partir da regulamentação pelo governo estadual.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou mais um passo do projeto de lei que promete transformar a rotina das escolas estaduais. O uso de celulares em sala de aula será proibido, visando melhorar o rendimento dos alunos e criar um ambiente mais propício para o aprendizado.
A iniciativa, de autoria do governador Mauro Mendes, contou com o apoio da maioria dos pais de alunos, conforme pesquisa realizada pela Secretaria de Estado da Educação. A pesquisa revelou que 86% dos pais entrevistados concordam com a medida, que busca reduzir as distrações durante as aulas e incentivar a concentração dos estudantes.
A proibição do uso de celulares em sala de aula não é absoluta. Alunos com necessidades especiais, que dependem dos aparelhos para auxiliar em suas atividades, poderão utilizá-los mediante autorização. Além disso, a lei prevê medidas pedagógicas para orientar os estudantes sobre o uso responsável dos dispositivos eletrônicos fora do ambiente escolar.
A decisão de proibir os celulares em sala de aula se baseia em estudos que apontam para os impactos negativos do uso excessivo desses aparelhos no processo de aprendizagem. A distração causada pelas notificações, jogos e redes sociais pode prejudicar a atenção e a memorização dos alunos.
Com a nova lei, Mato Grosso se junta a outros estados brasileiros que já adotaram medidas semelhantes, demonstrando o crescente reconhecimento da importância de um ambiente escolar livre de distrações para garantir um ensino de qualidade.
Em um importante passo para fortalecer o setor avícola em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa aprovou, na última terça-feira (22), a criação da Frente Parlamentar da Avicultura. A iniciativa, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), tem como objetivo unir esforços para impulsionar a produção de frango no estado.
O deputado Júlio Campos, presidente da CCJR, destacou a importância da avicultura para a economia de Mato Grosso.
“Nosso estado é um dos maiores produtores de frango do país e do mundo. A avicultura gera emprego e renda para diversas famílias em municípios como Chapada dos Guimarães, Campo Verde, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum e Tapurah”, afirmou.
Com a criação da “bancada do frango”, a Assembleia Legislativa busca fortalecer a representação do setor e garantir que as demandas dos avicultores sejam atendidas. A expectativa é que a frente parlamentar contribua para o desenvolvimento sustentável da avicultura em Mato Grosso, impulsionando a produção e as exportações.
Em uma decisão que promete gerar debates no setor agrícola, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (09), um projeto de lei que pode restringir o acesso a incentivos fiscais para empresas signatárias da Moratória da Soja. A proposta altera a Lei Estadual nº. 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso.
A nova lei estabelece que empresas interessadas em obter benefícios fiscais do governo estadual não podem estar vinculadas a acordos internacionais que restrinjam o mercado de produtos mato-grossenses ou impeçam o desenvolvimento econômico e social dos municípios.
A medida é uma resposta direta à Moratória da Soja, um acordo voluntário entre empresas que se comprometeram a não comprar soja produzida em áreas desmatadas da Amazônia.
A proposta, que já havia sido aprovada em primeiro turno em maio, recebeu parecer favorável das comissões de Fiscalização e Constituição e Justiça. Para se tornar lei, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Mauro Mendes.