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Mato Grosso terá um aumento significativo em sua representação política a partir da legislatura de 2027. A Câmara dos Deputados, em Brasília, passará a contar com dez parlamentares mato-grossenses, um acréscimo de duas cadeiras em relação à atual composição. Simultaneamente, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) expandirá seu número de deputados estaduais de 24 para 30.

Essa mudança é resultado da aprovação, na Câmara dos Deputados, de um projeto de lei complementar que ajusta o número total de cadeiras da Casa, elevando-o de 513 para 531. A alteração leva em consideração o crescimento populacional dos estados, conforme apontado pelo Censo de 2022. Na ALMT, o aumento segue a regra constitucional que determina o triplo da representação federal para estados com menos de 36 deputados estaduais.  

O projeto, que agora segue para análise do Senado, foi elaborado após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte determinou que o Congresso atualizasse a composição da Câmara com base na nova distribuição populacional do país, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizar o ajuste. O prazo estabelecido pelo STF para essa atualização é 30 de junho deste ano.

Inicialmente, Mato Grosso teria direito a apenas uma nova vaga na Câmara. No entanto, critérios de equilíbrio entre estados com populações semelhantes levaram à concessão de uma segunda cadeira. A decisão considerou a proximidade populacional entre Mato Grosso e Rio Grande do Norte, evitando distorções na representação em comparação com estados com populações menores.

O aumento no número de deputados federais e estaduais terá impacto no orçamento público. A Câmara dos Deputados estima um custo adicional de R$ 64,8 milhões por ano, que será incorporado ao orçamento a partir de 2027. Além disso, o aumento de parlamentares resultará em um impacto indireto no montante de emendas parlamentares, já que cada novo deputado terá direito a indicar recursos.

Em Mato Grosso, parlamentares da Assembleia Legislativa (ALMT) estão se mobilizando para dialogar com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. O objetivo é buscar uma exceção para o estado em relação à nova regra que autoriza a desapropriação de propriedades rurais envolvidas em incêndios criminosos ou desmatamento ilegal, desde que a culpa dos proprietários seja comprovada.

Essa articulação ocorre após recentes decisões do ministro, divulgadas na última segunda-feira (28.04), que reforçam o combate ao desmatamento e às queimadas ilegais na Amazônia e no Pantanal. O STF entende que a Constituição permite a desapropriação de terras que não cumprem sua função social, como aquelas onde ocorrem crimes ambientais, mesmo que não estejam regularizadas.

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) expressou sua preocupação com a medida, prevendo um impacto significativo nos pequenos produtores. Ela argumenta que muitos assentados enfrentam dificuldades na obtenção de licenças ambientais, e a análise dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) é excessivamente lenta.

“No ritmo atual, a Sema levaria mais de um século para analisar todos os pedidos de CAR. O pequeno produtor, o assentado, não tem como esperar a licença para produzir. Na necessidade de alimentar sua família, ele pode acabar cometendo desmatamento ilegal”, afirmou Janaina durante uma sessão da ALMT na quarta-feira (30).

A deputada informou que a Assembleia Legislativa, liderada pelo presidente Max Russi (PSB), já está buscando agendar um encontro com o ministro Flávio Dino para apresentar as consequências locais da decisão do STF.

O funcionamento de mercados dentro dos presídios de Mato Grosso se tornou motivo de divergência entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa. O governador Mauro Mendes anunciou que acionará a Justiça contra a decisão dos deputados estaduais de derrubar o veto ao artigo de um projeto de Lei que permite a instalação desses comércios nas unidades prisionais.

O Executivo estadual argumenta que a permissão para os mercadinhos venderem produtos como chocolates, sorvetes e outros itens considerados não essenciais não encontra respaldo e pode gerar problemas de segurança e controle dentro do sistema prisional. O governo defende que já fornece os itens básicos de higiene e alimentação aos detentos.

Por outro lado, a Assembleia Legislativa, ao derrubar o veto governamental com a maioria dos votos, manteve a validade do artigo que flexibiliza a instalação dos mercadinhos, permitindo a comercialização de produtos e objetos não fornecidos pelo Estado.

A decisão do Legislativo abre caminho para que os mercados voltem a operar dentro dos presídios, enquanto o anúncio da judicialização por parte do Governo indica que a questão será decidida pelo Poder Judiciário. A discussão central gira em torno da adequação e dos possíveis impactos da presença desses comércios no ambiente carcerário.