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  • Haddad diz aguardar reunião de líderes para aparar arestas com Câmara

    Haddad diz aguardar reunião de líderes para aparar arestas com Câmara

    Em meio a tensões com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no fim da tarde desta terça-feira (15). O ministro disse que pretende aproveitar a reunião de líderes remarcada para a próxima segunda-feira (21) para aparar as arestas com os deputados.

    Atualmente, o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção das metas do novo arcabouço fiscal é o principal ponto que trava a votação da proposta pela segunda vez na Câmara dos Deputados. “Houve explicação sobre isso [cálculo da inflação no arcabouço], e eu penso que isso dá para o orçamento uma clareza maior. A inflação no fim do ano vai se refletir na arrecadação do ano seguinte”, comentou.

    No mesmo horário em que Haddad explicava a reunião no Senado, na porta do gabinete de Pacheco, Arthur Lira concedia entrevista coletiva na Câmara dos Deputados e prometia a votação do arcabouço fiscal na próxima terça-feira (22). Ao retornar ao ministério da Fazenda, Haddad disse que ainda não há previsão de encontro pessoal com Lira, apenas conversas telefônicas.

    Medidas Provisórias

    O ministro prometeu ligar para Lira para relatar o encontro com Pacheco e pôr à disposição dos líderes partidários os técnicos do Ministério da Fazenda para esclarecer pontos sobre duas medidas provisórias (MP) aprovadas na semana passada pela comissão especial do Senado e que foram remetidas para serem votadas pelo plenário da Câmara.

    As medidas provisórias remetidas à Câmara são a MP 1.172, que atualiza a tabela do Imposto de Renda e aumenta o salário mínimo, e a MP 1.171, que institui a tributação de offshores, empresas de investimento no exterior.

    “Vou ligar para ele [Arthur Lira] dando meu testemunho do meu encontro com o presidente do Senado e colocando, como sempre fazemos, a equipe técnica do Ministério da Fazenda à disposição dos líderes. Para que se tome conhecimento, inclusive, dos aperfeiçoamentos que foram feitos pela comissão especial, que não foram poucos. Foram 17 emendas acatadas, que deram mais clareza para o texto e mais justiça tributária”, declarou Haddad após a reunião com Pacheco.

    Reunião adiada

    Prevista para ter ocorrido nessa segunda-feira (14), a reunião entre Haddad, Lira, líderes partidários, técnicos da equipe econômica e técnicos da Comissão Mista de Orçamento, a reunião foi adiada em uma semana após uma declaração de Haddad ao jornalista Reinaldo Azevedo. Na entrevista, que foi ao ar na segunda, o ministro disse que a Câmara “está com um poder muito grande” e que a Casa não poderia usá-lo para “humilhar” o Senado e o Poder Executivo.

    No fim da tarde do mesmo dia, Haddad se corrigiu e esclareceu que se referiu à mudança do presidencialismo de coalizão nos últimos anos e que não pretendia criticar Lira.

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  • Arcabouço fiscal volta a ser tema de discussões na Câmara nesta semana

    Arcabouço fiscal volta a ser tema de discussões na Câmara nesta semana

    O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que, nesta segunda-feira (14), os líderes partidários vão se reunir com técnicos da casa para debater as alterações do Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), que substitui o atual teto de gastos. O relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), também deverá participar da reunião para decidir o encaminhamento do projeto, ainda sem previsão de votação. 

    A Câmara precisa analisar 15 emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal. Entre elas está a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo dos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

    Conforme acordo com os líderes, a Câmara poderá votar também, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 2.370/19, sobre direitos autorais. O texto estabelece regras para a publicação na internet, sem autorização, de obras protegidas por direitos autorais.

    Sobre o PL 334/23, que trata da desoneração da folha de pagamento, Lira garantiu que a proposta não entrará na pauta. O PL prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o fim do ano. “Esse tema está com a deputada Any Ortiz [Cidadania-RS], na Comissão [de Desenvolvimento Econômico]”, afirmou Arthur Lira.

    Regime de urgência

    Projetos de lei que tiveram regime de urgência aprovado na semana passada podem ser votados nesta semana no plenário da Câmara. Entre eles estão o PL 254/20, que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever o atendimento educacional diferenciado a gestantes e lactantes. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) destaca que é importante garantir o cumprimento dos direitos de mães e crianças. “Esse PL é fundamental porque garante à estudante o direito de exercer tanto o seu processo de amamentar, e que é direito do bebê também, quanto o direito a uma gestação segura, sem perder o processo de ensino-aprendizagem”.

    Outro projeto que teve pedido de urgência aprovado e pode ir a votação é o que muda o Estatuto da Advocacia para permitir sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.

    O PL 3.126/23, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tutelar os interesses deportadores de sequelas de queimaduras, está pronto para ser votado.

    Outro texto que pode ser votado é o do PL 2.597/19, que determina que os recursos recuperados em acordos de leniência, quando devolvidos aos cofres da União, devem ser destinados a obras de infraestrutura em escolas públicas ou à aquisição de veículos de transporte escolar. A deputada Érika Kokay (PT-DF) comenta que apenas uma parte dos recursos recuperados, após crimes contra a administração pública, será destinada à educação. “A política que foi prejudicada por um ato ilícito, que originou o acordo de leniência, receberá parte dos recursos que foram adquiridos, a partir das multas e do acordo de leniência. A outra parte será destinada à educação, porque nós temos as políticas públicas enganchadas umas nas outras”.

    Sobre a proposta que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a população em situação de rua, a autora da proposta, deputada Érica Hilton (PSOL-SP) detalha que os objetivos são a qualificação, autonomia e inclusão social e econômica desse público.

    “Este é um projeto que visa ao respeito, à empatia, inclusão e autonomia dos nossos irmãos vivendo em situação de rua que, muitas vezes, são tratados pela perspectiva do ódio, do estigma, do preconceito, quando são famílias, crianças, idosos, mulheres, mães que perderam seus empregos e as oportunidades, que vivem nas ruas e precisam de um olhar responsável, empático e de qualidade”.

    Ainda na área de educação, podem ser apreciados no plenário o PL 1.050/2021, que institui programa de aulas complementares aos alunos do último ano do ensino médio de escolas públicas estaduais para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e o PL 1.580/2019, que inclui a oferta opcional da disciplina de língua espanhola a partir do sexto ano do ensino fundamental;

    Podem ser apreciados ainda o Projeto de Lei 3.035/2020, que cria a Política para Educação Especial e Inclusiva, e o PL 3.148/2023, que concede autonomia a comunidades indígenas, quilombolas e do campo para nomearem os prédios de escolas localizadas em seus territórios, conforme sua história e tradições.

    Também pode ser votado o PL 2.725/2022, que estabelece um conjunto de regras mínimas de transparência pública e controle social em questões vinculadas à educação. A líder do Partido Novo, deputada Adriana Ventura, de São Paulo, reforça a necessidade de acesso a informações de interesse público, apesar de algumas ferramentas já disponibilizadas, com a Lei de Acesso à Informação. “A gente precisa tornar transparente toda a parte de formulação, gestão e execução de políticas públicas na área de educação, porque na legislação vigente há poucas disposições expressas sobre esse tema”.

    Prazo de medidas provisórias

    Algumas medidas provisórias (MP) podem perder a validade neste mês se não forem aprovadas. A mais urgente é a MP 1171/2023, que aumenta em 9% a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal e que vencerá em 25 de agosto.

    Até 27 de agosto, precisa ser votada, para não perder a validade, a MP 1.171/2023 que altera a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física. A medida torna isento o cidadão que recebe até R$ 2.112 por mês e passa a taxar aplicações financeiras no exterior feitas por brasileiros residentes no país.

    *Com Agência Câmara de Notícias e TV Câmara 

  • Pauta econômica deve dominar 2º semestre no Congresso Nacional

    Pauta econômica deve dominar 2º semestre no Congresso Nacional

    Esta segunda-feira (31) é o último dia do recesso parlamentar. Com isso, o Congresso Nacional retoma as atividades nesta terça-feira (1). Com reforma tributária, novo arcabouço fiscal e orçamento de 2024 pendentes de aprovação, a tendência é que a pauta econômica domine o 2º semestre do ano no parlamento brasileiro.  

    O cientista político e professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília Roberto Goulart Menezes observa que o governo tem sido habilidoso em concentrar a energia política dentro do Parlamento na dimensão econômica e fiscal do Estado. “A gente vê uma mudança de uma agenda que era uma agenda muito focada em costumes. A agenda do bolsonarismo está congelada”, disse.

    A primeira etapa da reforma tributária, concentrada nos impostos sobre o consumo e já aprovada na Câmara dos Deputados, ainda precisa ser analisada pelo Senado. Como há previsão de que o texto seja alterado pelos senadores, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estimou que o tema deve se arrastar no parlamento até o final deste ano.

    Com isso, a segunda etapa da reforma tributária prevista pelo governo, que deve tratar dos impostos sobre a renda, só deve ser apresentada no final do ano, segundo previsão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

    Para a cientista política Graziela Testa, professora da FGV Brasília, a reforma tributária sobre a renda é mais difícil de ser aprovada do que a sobre o consumo, já aprovada na Câmara. “É um tema que é menos consensual entre os partidos de direita e de centro-direita que são a maioria no Congresso. Então, construir esse acordo tende a ser muito mais caro e mais desafiador para o governo”, afirmou.

    O professor Roberto Menezes explicou que a reforma tributária com foco na renda é mais difícil de ser aprovada porque ela tem o potencial de reduzir a desigualdade do sistema tributário brasileiro, cobrando mais dos setores com as maiores rendas no Brasil.

    “Isso dificilmente vai conseguir caminhar. As reformas que o governo Lula deve propor em relação ao imposto de renda, no meu ponto de vista, dada essa dificuldade, serão meramente cosméticas”, comentou. Entre as medidas já propostas pelo governo, estão a isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil, além da tributação de dividendos distribuídos pelas empresas, hoje totalmente isentos.

    Neste início do agosto, o projeto do novo arcabouço fiscal deve dominar o debate da Câmara dos Deputados. Os deputados federais devem analisar as mudanças impostas pelos senadores, podendo acatar, ou não, as alterações.

    Outro projeto de importância econômica ainda pendente de votação é o que restabelece o voto de desempate a favor do governo nos processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Aprovado na Câmara, o texto aguarda votação do Senado. A previsão é que o tema seja votado ainda no mês de agosto. O Carf é a última instância de julgamento de questões tributárias da administração federal. Atualmente, se o processo ficar empatado, o contribuinte que ingressou no Carf ganha a causa. O novo texto devolve a preferência do empate ao governo, que espera aumentar a arrecadação com essa mudança.

    LDO

    Há ainda a expectativa de se votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024. Ambas as leis definem o orçamento do próximo ano. O tema deve exigir grandes esforços do governo uma vez que o novo arcabouço fiscal exige uma meta fiscal zero para 2024, o que deve forçar o Executivo a tomar medidas de corte de despesas ou de aumento de receitas.

    O sucesso dessa agenda para o governo, segundo a professora da FGV Graziela Testa, vai depender da construção de uma nova governabilidade. A especialista lembra que os recursos do chamado orçamento secreto estão chegando ao fim. “Estão acabando aqueles recursos que ainda sobraram do orçamento secreto, das chamadas emendas do relator, e a construção da governabilidade vai precisar ter outra base. Por isso, vai ser importante fazer uma reforma ministerial”, destacou Graziela.

    O Congresso Nacional ainda deve analisar 23 vetos presidenciais pendentes de votação. Entre eles, há os vetos ao projeto de lei do Minha Casa Minha Vida, da reestruturação dos ministérios, da Lei Geral dos Esportes, entre outros.

    CPMI

    Além das pautas econômicas, o Congresso Nacional também deve concentrar esforços nos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs), em especial, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

    A primeira reunião da CPMI marcada para esta terça-feira (1) vai ouvir Saulo Moura Cunha, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no dia dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. A CPMI ainda deve analisar mais de 800 requerimentos pendentes de votação com pedidos de novas oitivas e quebras de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático.

    A relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), acredita que a Comissão terá “dias intensos”. “No período de recesso nós recebemos um volume muito grande de documentos, inclusive sigilos, que vão respaldar tanto as oitivas, quanto a apresentação de novos requerimentos para novas quebras (de sigilos)”, comentou.

    PL das Fake News

    Outro tema que pode entrar na pauta do legislativo neste 2º semestre é o Projeto de Lei das Fake News. No 1º semestre, tentou-se votar a regulamentação das plataformas digitais na Câmara, mas a votação foi suspensa devido a pressão das Big Techs, segundo avaliação do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). O relator do projeto, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), tem defendido que o tema volte ao Plenário já no mês de agosto.

    Edição: Maria Claudia

  • Após reforma tributária, governo faz esforço para votação de 3 textos

    Após reforma tributária, governo faz esforço para votação de 3 textos

    Após a aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, na madrugada desta sexta-feira (7), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo espera, ainda hoje, a votação de outros três textos prioritários: mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PPA) e arcabouço fiscal.

    Padilha esteve reunido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no Palácio da Alvorada, na manhã de hoje. Ao deixar a residência oficial da Presidência, o ministro conversou com a imprensa e afirmou que a tramitação da reforma foi um sucesso, com uma votação expressiva, fruto da “estratégica correta do governo de respeitar o trabalho que já vinha sendo feito pela Câmara” e de apoiar as negociações dos temas.

    Segundo o ministro, Lula e o presidente da Câmara, Arthur Lira, conversaram por telefone.

    “O presidente Lula fez questão de ligar pela manhã cedo, fazer um agradecimento institucional ao presidente da Câmara, do momento histórico que a Câmara dos Deputados viveu nessa virada [da noite de votação]. O presidente Lula fez questão de, inclusive, elogiar o discurso feito pelo presidente Arthur Lira, que mostra que foi um momento de grandeza da Câmara dos Deputados.”

    Para Padilha, a atuação do relator do texto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), em incorporar itens que vem sendo debatido no Senado facilitará a tramitação do texto entre os senadores no segundo semestre.

    Para hoje, Lira informou ao presidente Lula que os três temas prioritários do governo – Carf, PAA e arcabouço – estão na pauta, e que o ritmo de votações será discutido com os líderes partidários.

    “Nossa expectativa é de que os três pontos que estejam na pauta possam ser votados, porque eles têm um papel muito importante [para consolidar a recuperação econômica do país]. Tem acordo do governo federal em relação ao mérito dos três pontos, tem acordo em relação ao texto apresentado no relatório do Carf, já tem acordo em relação ao PAA. Em relação ao texto do marco fiscal, o governo orientou favorável ao ótimo trabalho que foi feito na Câmara, quando foi votado na Câmara meses atrás, orientou favorável o trabalho final do Senado. Vamos discutir com os líderes da importância da aprovação desses três itens no dia de hoje”, disse.

    Mudanças no governo

    Padilha informou que tem uma reunião marcada para hoje com o presidente do União Brasil, Luciano Bivar, para tratar das indicações do partido e da troca do comando do Ministério do Turismo. A definição de data para essa mudança, entretanto, depende de conversas com outras lideranças do partido e deve acontecer apenas na semana que vem.

    Nesta quinta-feira (6), o Planalto confirmou a saída da ministra do Turismo, Daniela Carneiro (União Brasil-RJ), do comando da pasta. A mudança vinha sendo especulada desde o mês passado.

    O novo ministro do Turismo será o deputado federal Celso Sabino (União Brasil-PA), indicação do partido, que vinha reivindicando a pasta após divergências internas com Daniela Carneiro, que chegou a anunciar a saída da legenda.

    O União Brasil, partido com uma das maiores bancadas (59 parlamentares) na Câmara dos Deputados, indicou, durante o processo de montagem do governo, a ministra do Turismo, Daniela Carneiro; o ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, próximo ao senador Davi Alcolumbre (União-AP); e o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que veio da base do partido na Câmara.

    O ministro Padilha destacou que o governo continua aberto a discutir a entrada de outras forças políticas que queiram compor a “frente ampla” de apoio ao governo.

    “Tem vários parlamentares que tem trazido nomes que estão em análise dos ministérios, de composição nos cargos nos estados ou mesmo em cargos nacionais para contribuir no primeiro escalão do governo, para que a gente possa continuar a implementação desse programa [de governo] que está garantindo a recuperação econômica do país, o relacionamento com o mundo e a recriação de todos os programas sociais”, disse Padilha.

    Edição: Denise Griesinger

  • Líderes da Câmara se reúnem à noite para definir pauta econômica

    Líderes da Câmara se reúnem à noite para definir pauta econômica

    O colégio de líderes da Câmara dos Deputados se reúne na noite deste domingo (2) para definir a pauta de votação da primeira semana de julho, após a reunião, que costuma acontecer às terças, ter sido antecipada pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).

    Lira anunciou a antecipação pelas redes sociais na sexta (30), depois de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Desde meados de junho que o presidente da Câmara anuncia para a semana um esforço concentrado de votação de pautas econômicas amplas, como a reforma tributária, o arcabouço fiscal e mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

    Outro tema que pode ser votado pelos deputados é a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PPA). “Tem uma agenda pesada na semana que vem. Muita coisa para decidir, mas a intenção é votar tudo”, disse Haddad após o encontro com Lira. Uma sessão extraordinária de deliberação já foi convocada para as 16h de segunda-feira (3).

    O primeiro tema a ser votado deverá ser a proposta pelo retorno do voto de qualidade no Carf, tema para o qual foi dada urgência pelo governo e que no momento trava a pauta do plenário. A medida é tida como prioridade pela equipe econômica, por abrir caminho para desempates favoráveis aos cofres públicos em disputas fiscais.

    Na sexta (30), Haddad disse acreditar que a Câmara vai respeitar um acordo feito entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o assunto. Pelo entendimento, as empresas derrotadas pelo voto de desempate do governo ficariam isentas da multa, pagando apenas a dívida principal e os juros. Caso a empresa pague o débito em até 90 dias, os juros também serão cancelados.

    Arcabouço fiscal

    Uma vez liberada a pauta, a previsão feita por Lira e pelo governo é que seja novamente votado o texto-base do arcabouço fiscal. A proposta já havia sido aprovada em maio pelos deputados, mas precisará ser votada de novo porque o governo conseguiu fazer alterações no Senado, incluindo novas isenções ao limite de gastos.

    Entre as mudanças, está a exclusão de gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

    Uma tramitação rápida do arcabouço é considerada crucial pelo governo, por dar previsibilidade e maior confiança ao mercado sobre a evolução dos gastos públicos. A expectativa da equipe econômica é que a medida ajude a acelerar uma eventual redução de juros pelo Banco Central e colocar o país numa rota de aquecimento econômico.

    Reforma tributária

    Há a expectativa de que o plenário da Câmara possa começar a votar uma primeira etapa da reforma tributária, cujo parecer foi apresentado no final de junho pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), após mais de quatro meses de discussão.

    A principal mudança prevista no relatório será a extinção de cinco tributos: três federais; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o ICMS e o ISS. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será arrecadada pela União.

    Contudo, há resistência de secretários de Fazenda estaduais, alguns dos quais se reuniram com Ribeiro na última quinta-feira (29). Uma das reivindicações é o aumento de R$ 40 bilhões para R$ 75 bilhões o Fundo de Desenvolvimento Regional, que deve ser criado para compensar o fim da guerra fiscal entre as unidades da Federação.

    Edição: Aline Leal

  • Entenda o relatório da reforma tributária a ser votado na Câmara

    Entenda o relatório da reforma tributária a ser votado na Câmara

    Depois de quase quatro meses de discussões e debates, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta quinta-feira (22) o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que dará início à reforma tributária. Prevista para ser votada na primeira semana de julho, a proposta simplificará e unificará os tributos sobre o consumo e representa apenas a primeira etapa da reforma.

    A proposta unifica duas PECs que tramitaram pelo Congresso nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado. Esta é uma versão preliminar do texto, que poderá ser alterada pela Câmara durante as negociações prévias à votação.

    A principal mudança prevista no relatório será a extinção de cinco tributos: três federais; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o ICMS e o ISS. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será arrecadada pela União.

    Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 40 bilhões a partir de 2033, o fundo é o principal ponto de polêmica na reforma tributária. Diversos governadores pedem a ampliação do valor para R$ 75 bilhões e poderão mobilizar as bancadas estaduais para aumentar o valor.

    A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.

    Entenda as mudanças da reforma tributária

    Extinção de tributos

    •   Somem os seguintes tributos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

    •   Extinção do ICMS (estadual) e do ISS (municipal).

    Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual

    No lugar desses tributos, serão criados dois tributos

    •   Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

    •   Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (IBS);

    •   No modelo dual, a União define a alíquota da CBS; e os estados e municípios, do IBS. Em relação aos tributos locais, a diferença será que os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, em vez de cada ente público reduzir tributos para estimular a guerra fiscal;

    •   Não cumulatividade plena: a CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo das etapas que resultam em maior tributação ao fim da cadeia;

    •   Cobrança no destino: mercadoria e serviço serão tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudança acaba com guerra fiscal;

    •   Desoneração de exportações e investimentos.

    Imposto Seletivo

    •   Sobretaxa sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;

    •   Incidirá sobre cigarros e bebidas alcoólicas, com possibilidade de ser estendido para alimentos e bebidas ricos em açúcar;

    •   Originalmente, substituiria o IPI, mas será um imposto à parte;

    •   Parte da arrecadação será usada para manter Zona Franca de Manaus.

    Alíquotas

    •  Alíquota única padrão: valerá como regra geral;

    •   Alíquota reduzida em 50% para os seguintes grupos, com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA não cumulativo:

    –   Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;

    –   Parte dos medicamentos (alíquota de IBS);

    –   Dispositivos médicos;

    –   Serviços de saúde;

    –   Serviços de educação;

    –   Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura (para beneficiar a cesta básica);

    –   Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal (para beneficiar a cesta básica);

    –   Atividades artísticas e culturais nacionais.

    •   Se modificações na tributação do consumo aumentarem arrecadação geral, dispositivo no texto prevê a redução das alíquotas do IBS e da CBS.

    Alíquota zero de CBS:

    –   Medicamentos;

    –   Serviços de educação de ensino superior: Prouni;

    Alíquota zero de IBS e CBS

    •   Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;

    •   No caso de produtor rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poderá repassar crédito presumido (tipo de compensação tributária) aos compradores de seus produtos.

    Livros

    •   Livros continuarão com imunidade tributária.

    Cashback

    •   Possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas;

    •   Ideia inicial era incluir na PEC mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados, mas sistema será definido em lei complementar.

    Regimes tributários favorecidos

    •   Manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

    Regimes tributários específicos

    •   Combustíveis e lubrificantes: cobrança monofásica (em uma única etapa da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte;

    •   Serviços financeiros, seguros, operações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência à saúde e apostas: alíquotas específicas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);

    •   Compras governamentais: isenção de IBS e CBS, caso seja admitida a manutenção de créditos tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do IBS e da CBS recolhida ao ente público contratante (União, Estado ou município).

    Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)

    •   Criado para reduzir desigualdades regionais e sociais;

    •   Aportes feitos pela União;

    •   União aporta R$ 8 bilhões em 2029 e R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033;

    •   Aplicação dos recursos: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades com elevado potencial de geração de emprego e renda, com possibilidade de concessão de subvenções; ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

    Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

    •   Fundo com recursos da União garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032;

    •   Em 2028, o fundo chegaria ao ponto máximo, com R$ 32 bilhões. Posteriormente, recursos caem.

    Transição

    •   Transição dos tributos antigos para os novos começa em 2026 e levará oito anos;

    •   2026: alíquota 1%, compensável com o PIS/Cofins;

    •   2027: início da CBS, extinção do PIS/Cofins e redução a zero do IPI (exceto para produtos da Zona Franca de Manaus);

    •   2029 a 2032: entrada gradativa do IBS e extinção gradativa do ICMS e do ISS;

    •   2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos da cobrança na origem (local de produção) para o destino (local de consumo);

    •   2033: vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antigos.

    Desoneração da folha

    •   Eventual aumento de arrecadação obtido com desoneração da folha a alguns setores da economia deve ser usado para reduzir a tributação do consumo de bens e serviços e desonerar a folha de pagamentos dos demais setores que não se beneficiam da medida.

    IPVA

    •   Cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis;

    •   Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Quem polui mais, paga mais.

    Herança e doação

    •   Progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

    •   Alíquota subirá conforme o valor da transmissão; transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio;

    •   Cobrança sobre heranças no exterior

    IPTU

    •   Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;

    ׇ•   Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal;

    •   Medida atende a pedido das prefeituras.

    Segunda etapa da reforma

    •   Prazo de até 180 dias após a promulgação da reforma dos tributos sobre o consumo para o envio da segunda etapa da reforma tributária, que trata da reforma dos tributos sobre a renda.

    Edição: Aline Leal

  • Senado aprova texto do novo marco fiscal com mudanças

    Senado aprova texto do novo marco fiscal com mudanças

    Com 57 votos favoráveis e 17 contrários, o plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (21), o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) do novo arcabouço fiscal. O texto substitui o atual teto de gastos e cria novas regras com limites para as despesas da União.

    O relatório aprovado sofreu mudanças em relação ao que veio da Câmara dos Deputados e, por isso, voltará para apreciação dos deputados, para uma votação decisiva. As principais alterações trazidas por Aziz foram a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e gastos com ciência, tecnologia e inovação dos limites de gastos impostos pelo arcabouço. Agora, a Câmara avaliará se mantém ou não as modificações aprovadas pelos senadores.

    Além disso, Aziz aceitou uma emenda proposta pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), durante a votação no Plenário. A emenda permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

    A previsão do presidente da Câmara, Arthur Lira, é que a Casa vote o texto até o início de julho.

    Mais cedo, durante aprovação da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, parlamentares de oposição criticaram o projeto. “Não podemos colocar nossa digital em um projeto que não vai sobreviver ao primeiro ano. O governo não vai cumprir a meta fiscal. Ele vai ter dificuldade de zerar o déficit”, afirmou o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).

    Em resposta, o relator Omar Aziz argumentou que as regras vão permitir a estabilidade da dívida. “Você tem um limite de gastos de 70% e com os outros 30%, que possivelmente terá um excesso de arrecadação, você está se comprometendo já a diminuir a dívida pública, que é uma dívida em real, nós não temos dívida em dólar”, ponderou.

    Novas regras

    O teto de gastos aprovado durante o governo de Michel Temer limitou as despesas da União à variação da inflação do ano anterior, sem levar em consideração o aumento, ou não, da receita do Estado. Ou seja, mesmo com o aumento da arrecadação de impostos, os gastos estavam limitados à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

    Agora, a nova regra aprovada pelo Senado permite o aumento das despesas levando em conta também a variação da receita. A União estará autorizada a aumentar os gastos em até 70% do aumento da receita. O projeto ainda estabelece metas fiscais para as despesas primárias, com previsão de se chegar a um déficit fiscal zero já em 2024. As despesas primárias são todas as despesas do governo excluídos os gastos com a dívida. A Câmara dos Deputados, na primeira votação, incluiu no projeto a previsão de bloqueio de despesas em caso de descumprimento da meta fiscal proposta.

    Edição: Aline Leal

  • Votação do arcabouço fiscal na CAE é adiada para quarta-feira

    Votação do arcabouço fiscal na CAE é adiada para quarta-feira

    Após pedido de vista, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para esta quarta-feira (21), a partir das 8h30, a votação do projeto de lei que estabelece o novo arcabouço fiscal do país com regras para limitar as despesas da União. Se aprovado na CAE, o texto segue para o plenário do Senado.  

    O relator Omar Aziz (PSD-AM) apresentou seu parecer nesta terça-feira (20) e propôs uma série de alterações em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. Apesar de elogiar a “essência do projeto”, Aziz argumentou que “toda lei complexa como esta tem sempre necessidade de correções ou melhorias, mesmo mantendo o eixo principal. Existem pontos que precisam de correção, não muitos, mas existem”.

    Além de retirar o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal das regras fiscais do arcabouço, Omar Aziz acatou emenda que retirou do arcabouço os gastos com ciência, tecnologia e inovação.

    Também foi acatada emenda do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) para criação do Comitê de Modernização Fiscal, composto por representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o relatório, o órgão será de caráter consultivo com objetivo de “aprimorar a governança das finanças federais e tornar as etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentários mais transparentes e eficientes para o financiamento de políticas públicas”.

    Das 74 emendas apresentadas, Aziz acatou, total ou parcialmente, 19. Durante as discussões no colegiado, o relator acatou emenda do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que permite ao governo usar receitas da venda ou privatização de empresas, ou de outros ativos, como mecanismo de ajuste fiscal.

    Volta à Câmara

    Com as mudanças feitas, o projeto, se aprovado, precisará passar por nova análise dos deputados federais, que terão a palavra final sobre a matéria. Questionado se as mudanças foram todas acordadas com os deputados, o relator disse que não. “Alguns pontos estão pacificados, outros não, mas eu não tenho como não acatar nenhuma emenda de senador se entendo que a emenda é pertinente”, justificou.

    O Executivo, por sua vez, vinha defendendo a manutenção do texto que veio da Câmara. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que o importante é votar o relatório o quanto antes, seja o texto da Câmara ou o do Senado. Randolfe espera que o tema seja encerrado com a votação da Câmara entre os dias 2 e 4 de julho.

    Piso da Enfermagem

    O relator manteve dentro dos limites de gastos do arcabouço as transferências da União para estados, Distrito Federal e municípios que tenham como objetivo custear o piso nacional da enfermagem.

    A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) lembrou que o projeto original do Executivo excluía os recursos para pagar o piso da categoria. Segundo a senadora, a inclusão dessas despesas no arcabouço “implicará concorrência com as demais despesas sujeitas ao teto de gastos, dificultando eventuais correções de valores do chamado piso da enfermagem”.

    Em resposta, Omar Aziz argumentou que as exceções ao teto precisam ser limitadas a circunstâncias excepcionais. “Se vamos ter que tirar tudo, aí não tem mais arcabouço”, disse o relator.

    Em mensagem enviada à Agência Brasil, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Valdirlei Castagna, considerou a medida “totalmente descabida” e disse que mais parece uma manobra para criar dificuldades para implantar o piso salarial da enfermagem.

    Críticas e elogios

    Apesar de criticarem pontos do projeto, representantes da oposição anteciparam voto favorável ao texto, a exemplo dos senadores Oriovisto Guimarães e Izalci Lucas (PSDB-DF). “O ótimo é inimigo do bom”, ponderou Izalci. Já Oriovisto afirmou que “o arcabouço é falho, é frouxo, mas é melhor do que nada. Por isso, o mercado comemora”.

    No parecer, Omar Aziz ressalta é a regra fiscal possível. “Todos nós temos críticas a um ponto ou outro, mas a lei que vai sair deste projeto certamente nos parece a melhor que as forças políticas no Executivo e aqui no Congresso permitem.”

    Edição: Nádia Franco

  • Relator exclui do arcabouço fiscal gastos com ciência e tecnologia 

    Relator exclui do arcabouço fiscal gastos com ciência e tecnologia 

    As despesas com ciência, tecnologia e inovação foram retiradas dos limites impostos aos gastos do governo federal pelo projeto do novo arcabouço fiscal. O relator da matéria no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), acolheu emenda apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).  

    O relatório do Omar Aziz foi apresentado nesta terça-feira (20) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O relator argumentou que a área de ciência, tecnologia e inovação “precisa ser protegida, uma vez que contempla ações necessárias ao desenvolvimento econômico e social do país, e representa as pretensões de uma sociedade que olha para o futuro e deseja garantir crescimento e progresso para as futuras gerações”.

    Ao pedir a exclusão das despesas com ciência, tecnologia e inovação dos limites impostos pelo novo teto de gastos, o senador Renan argumentou que a medida impediria que o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016) “cumpra os seus objetivos de maneira célere e a contento, visto que o espaço fiscal destinado a essas despesas será ditado exclusivamente pelo ritmo de expansão do teto e de crescimento das despesas obrigatórias, e não pelas reais necessidades do país em ciência e tecnologia”.

    Se aprovado na CAE, o texto segue para o plenário do Senado. Como o texto do relator Omar Aziz tem mudanças em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados, o tema deve voltar para nova análise dos deputados caso sejam aprovadas as mudanças propostas pelo senador amazonense.

    Além da mudança em relação às despesas com ciência e tecnologia, o relatório de Omar Aziz também retirou o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal do arcabouço fiscal.

    Manutenção dos gatilhos

    O relator Omar Aziz manteve no texto os gatilhos de limitação de despesas impostos pela Câmara dos Deputados. O projeto aprovado pelos deputados prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá bloqueio de despesas discricionárias e suspensão de criação de novos cargos públicos. Caso o descumprimento ocorra pelo segundo ano consecutivo, proíbe-se o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

    Omar Aziz também manteve no novo teto de gastos as despesas com o piso nacional da enfermagem. A medida foi incluída na Câmara dos Deputados e é criticada pelos trabalhadores da categoria.

    Arcabouço fiscal

    O arcabouço fiscal é um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal – controle dos gastos e receitas do país.

    A nova regra fiscal deve substituir o teto de gastos que vigora desde 2016 e limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pela inflação oficial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA).

    Edição: Maria Claudia

  • Tebet defende que reforma tributária vai fazer o Brasil crescer

    Tebet defende que reforma tributária vai fazer o Brasil crescer

    A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que a reforma tributária vai favorecer o crescimento do país com o aumento na arrecadação, mas sem aumento de impostos. A ministra, que participou nesta sexta-feira (16) da plenária do Plano Plurianual (PPA) Participativo, em Palmas, no Tocantins, lembrou ainda que o Senado deve votar na próxima semana o projeto de lei que trata do novo arcabouço fiscal e vai reforçar o compromisso do governo com o equilíbrio fiscal.

    “A importância da reforma tributária é que ela vai fazer o Brasil efetivamente crescer. E não há arrecadação sem crescimento. Não vamos aumentar a arrecadação através de aumento de imposto. Não tem aumento de alíquota, não tem aumento de imposto. É determinação do presidente Lula, mas temos condições de aumentar a arrecadação através da reforma tributaria”, disse a ministra.

    Na última segunda-feira, Tebet disse que estudos da pasta mostram que a reforma tributária pode aumentar em até 1% o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro a partir de 2025. O relator do tema na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou na semana passada os pontos principais da proposta, que incluem a criação do Imposto Sobre Valor Agregado federal e para os estados. A proposta prevê ainda a implementação de um imposto seletivo, focado na taxação de produtos que trazem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

    “Ela [a reforma tributária] vai permitir que as indústrias venham para o Tocantins e sejam competitivas com as indústrias asiáticas. A indústria é que gera emprego com mais qualidade e mais renda, ela que faz a economia girar e faz com que o Brasil tenha uma grande arrecadação para investir em obras estruturantes que são muito caras”, emendou a ministra durante coletiva em Palmas.

    Plano Plurianual

    O PPA é uma das três leis orçamentárias do Brasil, ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. É elaborado de quatro em quatro anos, sempre no primeiro ano e com vigência a partir do segundo ano de mandato. O PPA deste ano deve ser entregue pelo governo federal ao Congresso Nacional até o dia 31 agosto deste ano.

    Lançado em maio, o PPA participativo 2024-2026 é iniciativa do governo federal que pretende ouvir as principais demandas da população para formulação de diretrizes orçamentárias para os próximos anos.

    A participação ocorre por meio de plenárias estaduais que serão realizadas em cada uma das 27 unidades da federação. O programa possibilita que movimentos sociais, entidades populares, representações sindicais e os próprios cidadãos ajudem a definir as prioridades a serem seguidas na elaboração dos orçamentos federais dos quatro próximos anos. Até o momento, já foram realizadas plenárias em 11 estados. A previsão é que o processo seja encerrado até o dia 14 de julho.

    A população também pode opinar sobre as prioridades do governo na plataforma Brasil Participativo, elegendo três programas prioritários, dentro do conjunto de programas do governo federal, além de apresentar três propostas.

    “Vamos ouvir a população brasileira e agora o povo do Tocantins para saber o que eles querem na área da educação, segurança pública, da saúde, infraestrutura que eu sei que é uma demanda muito grande, desenvolvimento, emprego, renda, a questão ambiental, turismo. A partir do momento em que nós recebermos todas essas demandas, a população brasileira vai poder votar na plataforma digital”, frisou a ministra.

    Prioridades

    Na área de infraestrutura, o governo estadual apontou como prioridades obras de infraestrutura nas BR-010, que liga o Tocantins ao Pará, e na BR-253, que liga o estado ao Maranhão. Integrantes de movimentos sociais também destacaram a necessidade de investimentos na reforma agrária e em programas de moradia popular, como o Minha Casa, Minha Vida.

    “Queremos chamar atenção para uma coisa importante que precisa da atenção do governo federal que é a reforma agrária. Mas é a reforma agraria que garante terra aos trabalhadores que não têm terra, nas terras que não cumprem sua função social, disse o representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), Antônio Marcos. “Reforma agrária deve ser vista como ação de combate à desigualdade e desenvolvimento para os povos do campo”, completou.

    O representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Roberto Bismark criticou a criminalização dos movimentos sociais e lembrou que a atuação da sociedade civil conseguiu construir mais de seis mil moradias populares no país.

    “Queremos que o governo federal possa garantir mais recursos para o programa Minha Casa, Minha Vida, principalmente o Minha Casa, Minha Vida Entidades. Garantir a compra de terrenos em áreas centrais das cidades, para a gente não excluir o povo que precisa de moradia social nos centros, porque vamos ter sérios problemas, principalmente de mobilidade, de equipamentos como creches e escolas”, disse. “Vamos pegar essas terras públicas que tem aqui no estado do Tocantins e vamos disponibilizar para garantir moradia social para as famílias de baixa renda”, defendeu.

    Pronasci

    Durante a plenária, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, realizou a entrega de equipamentos, como viaturas, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), voltado para articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas com a promoção dos direitos humanos, entre outras.

    “Além de armamentos letais, não letais e equipamentos, estou trazendo 22 viaturas que estão ali fora e estão sendo entregues ao governador”, disse Dino. “Estamos aqui entregando viaturas que vão ter várias finalidades. Mas, sobretudo, para fortalecer as políticas de proteção às mulheres no que se refere ao combate ao feminicídio”, acrescentou.

    Operação

    Questionado por repórteres, o ministro comentou ainda a operação da Polícia Federal, ontem (15), que cumpriu três mandados de busca e apreensão, expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em endereços ligados ao senador Marcos do Val (Podemos-ES). A operação ocorreu no apartamento funcional do parlamentar, em Brasília; no gabinete no Congresso Nacional; e em um endereço em Vitória.

    Marcos do Val é investigado por obstruir investigações sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro. O senador também teve as redes sociais bloqueadas, por determinação da Justiça. Em fevereiro, o STF já havia determinado a abertura de investigação contra Do Val para apurar as declarações de que ele teria recebido uma proposta para participar de um golpe de Estado. Na época, o senador declarou que participou de uma reunião com o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-deputado Daniel Silveira, que tinha como objetivo induzir o ministro Alexandre de Moraes a “reconhecer” que ultrapassou as quatro linhas da Constituição com o ex-presidente da República. Depois disso, ele tentou desmentir as acusações.

    O ministro Dino recordou que a iniciativa é conduzida pelo Poder Judiciário e se insere nos desdobramentos das investigações do ato de tentativa de golpe em 8 de janeiro.

    “Nós temos inquéritos, processos sobre o 8 de janeiro que são conduzidos pelo Poder Judiciário. Varias fases já houve. Temos mais de 1,3 mil pessoas que respondem a processos criminais. E isso é normal na democracia. Temos um Poder Judiciário independente, temos uma Polícia Federal que cumpre as ordens judiciais e realiza as investigações que a lei manda, independentemente de quem seja a pessoa investigada”, disse o ministro, frisando que as iniciativas visam proteger a democracia e a Constituição. “Os problemas de polícia; esse senhor e outras pessoas que estão sendo investigadas que respondam perante a polícia e perante a Justiça”, completou.

    Edição: Aline Leal