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  • Famato é admitida como amicus curiae em ação no STF sobre incentivos fiscais

    Famato é admitida como amicus curiae em ação no STF sobre incentivos fiscais

    A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) foi oficialmente admitida como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Lei Estadual Ordinária nº 12.709/2024, sancionada pelo governo de Mato Grosso. A decisão, assinada pelo ministro Flávio Dino em 17 de fevereiro de 2025, também incluiu a participação de outras entidades, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Aprosoja Brasil, Aprosoja/MT e Greenpeace Brasil.

    A Famato tem se destacado na defesa dos interesses do setor agropecuário, considerando que a lei contestada visa assegurar a competitividade dos produtores locais, ao mesmo tempo em que propõe soluções para restrições comerciais que possam prejudicar aqueles que cumprem as exigências legais, especialmente no campo da legislação ambiental.

    Para o presidente da Famato, Vilmondes Tomain, a decisão do STF representa um fortalecimento estratégico para o setor. Tomain ressaltou que a participação da Federação na ação é fundamental para garantir que a voz do agro seja ouvida em uma questão que pode impactar diretamente a atividade produtiva do estado. Segundo ele, a lei sancionada pelo governo mato-grossense é uma ferramenta para impedir penalizações injustas a propriedades que estão em conformidade com a legislação ambiental, destacando que a intenção é criar um ambiente de negócios justo, onde os produtores que agem dentro da lei não sejam penalizados por acordos comerciais que desconsideram a realidade do campo.

    A Famato segue com a expectativa de que os argumentos do setor agropecuário sejam devidamente considerados pelo STF, acreditando que a decisão terá reflexos diretos para a construção de uma política ambiental e comercial mais equilibrada para os produtores de Mato Grosso.

  • Moratória da soja: Aprosoja MT solicita ingresso em ADI contra incentivos fiscais em Mato Grosso

    Moratória da soja: Aprosoja MT solicita ingresso em ADI contra incentivos fiscais em Mato Grosso

    A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) informou nesta sexta-feira (10), por meio de nota à imprensa, que vai formalizar pedido para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona a Lei nº 12.709/2024. A lei em questão trata da concessão de incentivos fiscais a empresas que, segundo a Aprosoja MT, causam impedimentos econômicos e sociais aos municípios do estado.

    A entidade, que representa os produtores de soja e milho de Mato Grosso, argumenta que a moratória prevista na legislação tem gerado prejuízos significativos para a economia local e os municípios, afetando diretamente a geração de empregos e o desenvolvimento regional. A Aprosoja MT espera que o STF leve em consideração esses impactos ao analisar a constitucionalidade da lei, buscando uma solução que promova justiça e equilíbrio para o setor produtivo do estado.

    O pedido de ingresso na ADI como amicus curiae visa contribuir com a análise do caso, trazendo à tona os efeitos negativos da legislação, com a esperança de que a decisão da Corte favoreça os interesses sociais e econômicos da população mato-grossense.

    Julgamento em fevereiro

    O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para fevereiro o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, impetrada contra a Lei nº 12.709/2024. A norma, que propõe a revogação de incentivos fiscais para empresas signatárias da moratória da soja em Mato Grosso, será analisada entre os dias 14 e 21 de fevereiro.

    A Lei nº 12.709/2024, aprovada em outubro do ano passado, deveria entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. Contudo, em 26 de dezembro, o ministro Flávio Dino suspendeu a eficácia da norma.

    A suspensão foi determinada por uma medida cautelar em resposta à ADI movida por partidos como o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Verde e a Rede Sustentabilidade. O pedido para suspender a Lei foi protocolado no STF em 23 de dezembro.

    Além das siglas partidárias, organizações como Greenpeace Brasil e WWF-Brasil também solicitaram ingresso na ação como amicus curiae.

    A moratória da soja foi criada em 2006 pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec). Ela proíbe a compra de soja proveniente de áreas desmatadas do bioma Amazônia após julho de 2008.

    Nota Oficial

    Em relação ao julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, requerida contra a Lei nº 12.709/2024, que trata de concessão de incentivos fiscais a empresas que causem impedimento econômico-social aos municípios de Mato Grosso, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) solicitará o ingresso como amicus curiae na ADI em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e espera que a justiça seja feita, considerando os prejuízos socioeconômicos causados pela moratória.

  • Famato é habilitada “Amicus Curiae” em processo de demarcação da terra indígena Piripkura

    Famato é habilitada “Amicus Curiae” em processo de demarcação da terra indígena Piripkura

    A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) foi habilitada como “amicus curiae” na Ação Civil Pública que trata do processo de demarcação da terra indígena Piripkura. A decisão foi proferida no dia 8 de março de 2024 pela Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária (SSJ) de Juína – Mato Grosso.

    O juiz Federal, Rodrigo Bahia Accioly Lins, concedeu a Famato o poder de apresentar provas documentais pertinentes e realizar sustentação oral no processo, ampliando assim sua participação e contribuição na busca por uma resolução justa e fundamentada.

    A Famato defende a garantia da segurança jurídica para a produção de alimentos no campo, garantia do direito de propriedade, consolidação e fortalecimento de políticas públicas e legislações.

    Para o presidente do Sistema Famato, Vilmondes Tomain, a atuação da Famato como “amicus curiae” consolida o papel de entidade representativa dos produtores rurais de Mato Grosso na defesa do setor produtivo rural.

    Amicus curiae

    O termo significa ‘amigo da corte’ é usado juridicamente para que alguém ou alguma instituição participe de um processo judicial de relevância social, podendo apresentar informações, memoriais e realizar sustentação oral.

  • TJMT defere ingresso da Famato e Imea como amicus curiae na Lei do Pantanal

    TJMT defere ingresso da Famato e Imea como amicus curiae na Lei do Pantanal

    A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) obtiveram, por meio da decisão da desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Clarice Claudino da Silva, o pedido de Amicus Curiae acolhido na Ação Direta de Inconstitucionalidade envolvendo a Lei Estadual nº 11861/2022, que dispõe sobre a política de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no estado – Lei do Pantanal.

    Diante da alegação de inconstitucionalidade feita pelo Ministério Público Estadual à referida Lei, a Famato e o Imea se habilitaram na ação com objetivo de auxiliar a justiça acerca das alterações da Lei do Pantanal, uma vez que tais mudanças foram precedidas de estudos técnicos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e com ampla discussão dos principais segmentos da sociedade nas audiências públicas realizadas na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT).

    O TJMT concedeu à Famato e ao Imea o poder de apresentar provas documentais pertinentes e realizar sustentação oral no processo, ampliando assim sua participação e contribuição na busca por uma resolução justa e fundamentada.

    O presidente Vilmondes Tomain destaca o comprometimento do Sistema Famato em assegurar que as decisões judiciais considerem devidamente os fundamentos técnicos que embasam a legislação em questão. “A partir deste ingresso na ação como amicus curiae, o Sistema Famato poderá resguardar e defender os interesses do setor produtivo, afinal, não há razoabilidade na ação do Ministério Público tendo em vista que a lei foi elaborada respeitando o devido processo legal e o estudo técnico-científico da Embrapa, viabilizando assim a atividade socioeconômica no Pantanal”, pontuou.

    Amicus Curiae

    A expressão latina refere-se a uma instituição que fornece subsídios aos tribunais, oferecendo uma base sólida para decisões que envolvem questões relevantes, tendo em vista que a nova Lei do Pantanal respeita as diretrizes da sustentabilidade, ambiental, social e econômica da família rural pantaneira que há vários anos preserva o bioma do pantanal.