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Tag: alvará

  • Empresas de Sinop devem preencher viabilidade de legado para emissão do alvará de 2025

    Empresas de Sinop devem preencher viabilidade de legado para emissão do alvará de 2025

    A Prefeitura de Sinop alerta as empresas ativas no município sobre a necessidade urgente de preenchimento da viabilidade de legado junto à Jucemat/Redesim. A regularização desse procedimento é indispensável para a emissão do alvará de funcionamento de 2025. Sem essa etapa concluída, o documento não será liberado.

    O licenciamento empresarial exige conformidade com normas de segurança, meio ambiente e vigilância sanitária. Para facilitar o processo, a Prefeitura disponibilizou um passo a passo detalhado. O primeiro requisito é ter em mãos a guia de cobrança do IPTU, pois ela contém as informações essenciais para o preenchimento.

    A secretária Municipal de Finanças, Ivete Mallmann, reforça que o cumprimento das exigências legais é obrigatório, incluindo diretrizes do Corpo de Bombeiros, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, tanto no âmbito estadual quanto municipal. Caso a empresa não esteja regularizada, será necessário procurar o órgão competente para solicitar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que será analisado e poderá conceder um prazo de 180 dias para adequação, com possibilidade de prorrogação única.

    O prazo de 180 dias não será renovado automaticamente, e a responsabilidade pela regularização cabe ao representante legal da empresa. Portanto, a Prefeitura recomenda que os empresários realizem o processo o quanto antes para evitar transtornos.

  • Energias renováveis: Empresários industriais podem solicitar desconto de até 25% no IPTU Sustentável

    Energias renováveis: Empresários industriais podem solicitar desconto de até 25% no IPTU Sustentável

    Industriários de Cuiabá, que são proprietários de imóveis com energia eólica, solar e outras tecnologias sustentáveis, podem solicitar o desconto de até 25% no Imposto Predial sobre o Território Urbano a ser pago em 2025. A inclusão das indústrias no IPTU Sustentável atende a um pedido da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt).

    Os interessados deverão comparecer até o dia 14 de abril na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Smades), localizada no 3º andar do Palácio Alencastro, Centro de Cuiabá.

    A medida atende industriais e condomínios horizontais que adotarem algumas tecnologias modernas vigentes de conservação do meio ambiente, com base na lei nº 515/2022.

    Pela legislação, poderão ser favorecidos com descontos proprietários que investiram em sistemas de captação da água de chuva; de reuso de água; de aquecimento hidráulico solar; de aquecimento elétrico solar; de utilização de energia eólica; e geração de energia fotovoltaica.

    Ainda são contempladas unidades com telhados verdes instalados que facilitam a drenagem, fornecem isolamento acústico e térmico; construções com material sustentável que minimizam impactos ambientais; calçadas verdes que tenham faixas dentro do passeio ajardinadas ou arborizadas, bem como tijolos ecológicos, dotadas de no mínimo 30% de áreas permeáveis.

    Para conseguir o benefício, o imóvel e seu proprietário não poderão ter dívidas pendentes com a Prefeitura de Cuiabá. Deverá ser apresentada a identificação do imóvel, número da inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal e a tecnologia sustentável aplicada no imóvel.

  • Taxa de Alvará de Funcionamento 2025 está disponível com desconto de 10%

    Taxa de Alvará de Funcionamento 2025 está disponível com desconto de 10%

    A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Fazenda, comunica que, a partir desta quarta-feira (19), empresários e empreendedores já podem solicitar a taxa de emissão de Alvará de Funcionamento Municipal 2025, via on-line.

    A solicitação de renovação do Alvará de Funcionamento Municipal, bem como a emissão da guia de recolhimento da taxa, deverá ser feita através do sistema DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico) na opção Cidadão Web, disponível no Portal da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, opção (Serviços Online Tributos) sistema DT-e no seguinte link: dte.lucasdorioverde.mt.gov.br/portal/login

    Conforme a Lei complementar 280/2025, a taxa de Alvará de Funcionamento Municipal 2025 terá o incentivo fiscal no valor de 10% de desconto para o pagamento até a data limite de 28 de fevereiro de 2025.

    A lei também prevê, a partir da data de publicação, no artigo 235, que o prazo para arrecadação e desconto para pagamento da taxa serão estabelecidos mediante Decreto.

    A emissão do alvará é uma obrigatoriedade legal para o exercício das atividades no município e o não pagamento do tributo pode gerar interrupção ou irregularidade em suas atividades.

    Para mais informações entrar em contato com a Secretaria de Fazenda no setor Tributação, pelo telefone 3548-2338 – 2330 ou e-mail tributacao@lucasdorioverde.mt.gov.br.

  • Prefeitura de Lucas do Rio Verde encaminha para Câmara projeto de 10% de desconto no alvará

    Prefeitura de Lucas do Rio Verde encaminha para Câmara projeto de 10% de desconto no alvará

    A Prefeitura de Lucas do Rio Verde encaminhou a Câmara de Vereadores o Projeto de lei Complementar Nº 01/2025, que inclui disposição no Código Tributário possibilitando a regulamentação, por meio de decreto, dos prazos e benefícios para os contribuintes luverdenses que optarem por antecipar o pagamento da taxa de renovação de alvará junto ao Município. A proposta inclui desconto de 10% ao contribuinte que efetuar o pagamento antecipado do Alvará 2025.

    Conforme o PL, o benefício será aplicado na taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviço e da taxa de verificação de funcionamento regular – Alvará, referente ao exercício financeiro de 2025.

    Conforme a mensagem do projeto de lei, seguindo a iniciativa adotada em exercícios anteriores, a proposta visa fomentar a economia local, proporcionando um incentivo aos contribuintes e auxiliando no enfrentamento dos impactos econômicos ainda sentidos pela sociedade.

    O desconto estará disponível ao contribuinte que efetivar o pagamento da taxa, em cota única, até o próximo dia 28 de fevereiro.

    Protocolado na Câmara, o Projeto de Lei Complementar segue para análise das comissões e, posteriormente, votação dos vereadores. Se aprovado, o desconto será aplicado automaticamente em todas as guias de pagamento. A emissão pode ser feita no site da Prefeitura, WhatsApp, da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo número (65) 3548-2338.

    Prorrogação do prazo

    No início do mês, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou o Decreto nº 7.112/2025, da Secretaria Municipal de Fazenda. O documento prorroga o prazo de validade dos alvarás de funcionamento de 2024 para 28 de fevereiro de 2025.

  • Prefeitura prorroga prazo de validade dos alvarás 2024 para fevereiro

    Prefeitura prorroga prazo de validade dos alvarás 2024 para fevereiro

    A Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou o Decreto nº 7.112/2025, da Secretaria Municipal de Fazenda, que prorroga o prazo de validade dos alvarás de funcionamento de 2024 para 28 de fevereiro de 2025, no âmbito do município como medida temporária.

    Conforme o documento, ficam automaticamente prorrogados os prazos de alvarás de funcionamento cujas validades estivessem vigentes até o dia 31 de dezembro de 2024, ficando assegurados todos os direitos previstos na legislação municipal.

    O contribuinte que tiver a necessidade de apresentar o alvará para qualquer fim deve anexar também uma cópia do decreto.

    O alvará de funcionamento é um documento indispensável comprovando que a empresa está apta e autorizada a exercer suas atividades de negócio em um determinado local. Para que o alvará seja emitido, a empresa deve seguir as normas de zoneamento urbano e o código de posturas do município.

    Atualmente Lucas do Rio Verde conta com 13.145 empresas instaladas no município entre empreendimentos de pequeno, médio e grande porte. Para 2025, o projeto de lei que dispõe sobre alvarás deverá ser encaminhado a Câmara de Vereadores nas primeiras sessões do ano.

    O valor da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos será obtido pela soma de uma parte fixa correspondente a 25 UFL`s (vinte e cinco Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde), a qual será acrescida de sete por cento do valor desta unidade fiscal por metro quadrado da área ocupada pelo estabelecimento.

    Para os autônomos e profissionais liberais, o valor da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos será correspondente a 30 UFL`s (trinta Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde).

    Mais informações na Secretaria de Fazenda, no Paço Municipal, ou pelo telefone (65) 3548-2328. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

  • Corpo de Bombeiros notifica associação por falta de alvará em Cuiabá

    Corpo de Bombeiros notifica associação por falta de alvará em Cuiabá

    O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso notificou a associação responsável pelo Shopping Popular em Cuiabá por falta do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) no anexo provisório. Esse documento é obrigatório para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, incluindo estruturas temporárias.

    Durante vistoria realizada na sexta-feira (20.12), foi identificado que, apesar de medidas como hidrantes e extintores estarem presentes, o local não possui o alvará e o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) devidamente aprovado.

    Em conformidade com o artigo 19º da lei estadual 12.149/2023, foi emitido um Termo de Advertência, concedendo prazo de 90 dias para que a situação seja regularizada. Após a apresentação e aprovação do projeto, seguido das vistorias necessárias, o alvará será emitido.

    Fonte: Secom MT

  • Solicitação do alvará de construção será on-line a partir da próxima semana em Lucas do Rio Verde

    Solicitação do alvará de construção será on-line a partir da próxima semana em Lucas do Rio Verde

    A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Obras, informa que a partir da próxima segunda-feira, 18 de novembro, a solicitação do alvará de construção será on-line. Essa é mais uma etapa do programa Digitall, uma iniciativa da Administração Municipal de informatização, digitalização e otimização dos processos.

    De acordo com o arquiteto responsável pelo setor, Tomaz Leporaci do Couto, a partir do dia 14 de novembro, o acesso ao novo sistema será disponibilizado aos profissionais da área e também a empreendedores que atuam na área da construção civil.

    “Estamos dando esse prazo para que os profissionais que já estejam com algum processo em andamento, finalizem essa semana de forma física. A partir da próxima segunda-feira já estará 100% on-line os processos”, acrescentou Tomaz.

    O sistema utilizado é o 1Doc e pode ser facilmente manuseado pelo usuário. A inclusão do sistema de alvará de forma on-line faz parte do processo de digitalização da Prefeitura de Lucas do Rio Verde e irá contribuir para a diminuição do uso de papel, modernização dos processos e maior facilidade no acompanhamento dos mesmos.

    O link para acesso será disponibilizado no site: lucasdorioverde.mt.gov.br

    Licenciamento ambiental

    A emissão do alvará de construção de maneira on-line é a segunda etapa de implantação do programa Digital. Em outubro desse ano, o Município já havia migrado o serviço de emissão de licenciamento ambiental, que também é ofertado com total segurança para o contribuinte, mantendo  a segurança da informação e confidencialidade. O licenciamento ambiental pode ser acessada no link: lucasdorioverde.mt.gov.br/site/carta-de-servicos/189

  • Operação da PF mira fraudes em alvarás judiciais, em três estados

    Operação da PF mira fraudes em alvarás judiciais, em três estados

    A Polícia Federal (PF) cumpre, nesta terça-feira (19), nove mandados de busca e apreensão contra suspeitos de fraudar alvarás da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro. De acordo com a PF, o grupo criminoso fraudava alvarás judiciais por meio da utilização de certificados digitais falsos em nome de magistrados.

    A organização criminosa conseguiu sacar R$ 4 milhões, causando prejuízo à União. A soma dos valores dos alvarás falsificados que seriam usados para fazer saques indevidos chegava a R$ 62 milhões.

    Essa é a terceira fase da Operação Juízo Paralelo, que mira em doleiros que ajudaram a lavar dinheiro para a organização criminosa. A primeira fase foi desencadeada no fim de 2022 e a segunda, em dezembro de 2023.

    As buscas, autorizadas pela 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, visam apreender dinheiro, veículos e bens de alto valor a fim de ressarcir os cofres públicos, em endereços nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina.

    Há indícios de que a quadrilha atuava também nos estados de Sergipe, Paraná e Santa Catarina. Os investigados responderão pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, estelionato qualificado, falsidade ideológica e falsidade de documento público.

    Edição: Denise Griesinger

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