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Deputados votam PLC da mineração e pedido de vista adia votação da LOA de 2024
Em sessão plenária nesta segunda-feira (8), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 64/2023, mensagem governamental 136/2023, que altera a Lei Complementar número 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
O PLC foi aprovado com 19 votos favoráveis, três contrários e uma ausência. Contra a matéria votaram os deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT, e Wilson Santos (PSD). O projeto, que segue agora para o autógrafo em Redação Final, foi aprovado acatando a emenda número 5, restando prejudicadas as emendas 1, 2, 3 e 4, além dos substitutivos integrais número 1 e 2.
O PLC 64/2023, que permite a realocação de áreas de reserva legal, começou a tramitar na Casa de Leis em agosto de 2023, e originou fortes debates. “Esse projeto chegou aqui em agosto. Tiramos a urgência, demos a oportunidade para todos deputados debaterem. Todos já têm opinião formada sobre a matéria”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), que presidia a sessão plenária, após a aprovação.
Os deputados Lúdio Cabral (PT), Wilson Santos (PSD) e Valdir Barranco (PT) aproveitaram para se manifestarem contrários à proposta, destacando a inconstitucionalidade da matéria. “Ou se acorda para isso ou as atividades econômicas de Mato Grosso estarão inviabilizadas. Não haverá água destruindo o cerrado, a floresta, comprometendo as nascentes, não haverá atividade econômica que se sustentará no Estado. Rejeitar esta matéria é garantir a sustentabilidade ambiental e econômica de Mato Grosso”, disse Lúdio Cabral que defendeu a rejeição da matéria.
“Este projeto que resistimos ao máximo, quem dará a palavra final será o Poder Judiciário. Quem legisla sobre subsolo não é Estado e municípios, é a União, que é proprietária do subsolo, nem mesmo o proprietário da fazenda. Se todos, hipoteticamente, resolverem fazer o realocamento de reserva legal, não tem área em Mato Grosso para isso. Dar à Sema essa autonomia, sob seus critérios, é algo muito temerário”, disse o deputado Wilson Santos (PSD) em plenário ao defender a rejeição do PLC 64/2023.
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB) defendeu a aprovação do PLC e destacou – segundo ele – a discussão democrática da matéria pela Assembleia Legislativa. A defesa de Russi foi endossada pelo líder de governo no Parlamento, deputado Dilmar Dal’Bosco que, ao encaminhar a votação, destacou a orientação para a base governista pela aprovação da matéria.
LOA DE 2024
Durante a Ordem do Dia, um pedido de vista do deputado Lúdio Cabral (PT) adiou a votação do Projeto de Lei 2236/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024. A vista foi concedida por um prazo de três dias. Ao final da sessão plenária, o presidente Eduardo Botelho convocou nova sessão para votar a LOA de 2024 para a próxima quinta-feira (11).
09/01/2024
Decisão do STF limita reeleições sucessivas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que só deve haver uma reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Ficam mantidas, porém, as composições eleitas antes da publicação da ata de julgamento da primeira ação em que o Tribunal definiu seu entendimento sobre os requisitos para as eleições aos cargos em questão.
Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes, relator da Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6674 e 6717, lembrou que o entendimento do STF sobre a regra de uma única reeleição, independentemente da legislatura, foi inicialmente firmado em relação ao Congresso Nacional (ADI 6524). Mas, posteriormente, ele foi admitido também em relação aos estados como critério seguro para o equilíbrio entre a autonomia do Poder Legislativo e a garantia do caráter republicano e democrático dos processos decisórios desse Poder.
De acordo com o relator, o limite de uma reeleição ou recondução deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa após a publicação da ata de julgamento da ADI 6524. Assim, não poderão se reeleger apenas as composições do biênio 2021-2022 e posteriores, a não ser que se verifique antecipação fraudulenta das eleições para burlar o entendimento do STF.
A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 18/12. As ações foram apresentadas pela Rede Sustentabilidade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), respectivamente.
27/12/2023
PSD oficializa convite para ex-primeira dama de Lucas concorrer à vaga na ALMT
O PSD-MT oficializou convite para a empresária Rafaela Frizzo concorrer a uma das vagas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso nas eleições de outubro deste ano. O convite foi feito pelo presidente da legenda no Estado, Carlos Fávaro, na quinta-feira (27). A reunião contou com a participação de Luiz Binotti, esposo de Rafaela, e ex-prefeito de Lucas do Rio Verde.
Rafaela recebeu a reportagem de CenárioMT e falou sobre o convite feito por Fávaro. A empresária e ex-primeira dama do município confirmou o convite. Ela disse que o assunto será debatido com o grupo político. “Pois é uma decisão difícil e deve ser um projeto de grupo. Também tenho situações profissionais e familiares a serem debatidos”, considerou.
A ex-primeira dama se disse honrada com o convite. “Meu propósito de vida é ajudar nossa cidade e estado a crescer, a ser melhor para nossas crianças, jovens, mulheres, idosos, bem como fomentar o agronegócio”, destacou.
Durante a conversa com a reportagem, Rafaela lembra que chegou a Lucas do Rio Verde no final da década de 90. Apesar de não conhecer Mato Grosso, ela aceitou o convite de tios que moravam no município.
Mesmo sem experiência profissional, iniciou em uma das empresas do agronegócio como balanceira. “Nada era informatizado, era tudo manual. E aprendi, fui aprendendo, trabalhava de domingo a domingo, entrava seis horas da manhã, às vezes tocava até meia-noite porque não tinha mão de obra”, recorda.
Ela ocupou outras funções na empresa que atuava até conhecer Luiz Binotti, com quem casou. Anos depois, o empresário iniciou sua trajetória política, tendo sido eleito prefeito em 2016.
Apesar de não cargo na administração, Rafaela sempre esteve envolvida como primeira-dama. “Foi uma experiência muito boa, tanto pra mim quanto pra ele”, analisou, lembrando que a atuação política fez parte da vida de seus antepassados. Um avô e um tio ocuparam cargos nos legislativos de Capanema e Papanduva, respectivamente.
Representação política
A empresária assinalou que Lucas do Rio Verde deve manter sua representação política, como conseguiu nas eleições de 2018. Na ocasião, o município viu serem eleitos um deputado estadual (Sílvio Fávero), um deputado federal (Neri Geller), um senador (Carlos Fávaro) e o vice-governador (Otaviano Pivetta).
“Eu acho que toda cidade que tem representante nas esferas de governo ajuda, a cidade se fortalece mais, consegue mais investimentos”, ressaltou. “Vejo que precisamos ter representantes sim.”
“Mas precisamos conversar, alinhar bastante coisa. Nos próximos dias, ou seja, no momento certo, vamos dar a resposta. Mas o que eu posso dizer que pra mim é uma honra ter recebido esse convite”, reforçou.
30/01/2022
Deputados vão discutir projeto que cria novos municípios em MT
Em tramitação na Câmara dos Deputados – já aprovado no Senado Federal – o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015 – que define novas regras para a criação de novos municípios no território brasileiro – já tem parecer favorável da Comissão Especial criada para discutir o PLC, do relator e deputado federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO).
Para discutir essa proposta em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa, por intermédio do deputado Valdir Barranco (PT), realiza no dia 7 de outubro, audiência pública, às 9 horas, no auditório Milton Figueiredo. De acordo com o parlamentar, no estado existem pelo menos 19 distritos aptos a serem emancipados de suas sedes-mães.
Com a divisão de entes federados em 1977, criando os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, assinada à época pelo presidente Ernesto Geisel, no dia 11 de outubro de 1977, o território mato-grossense ficou com 38 de um total de 93 municípios. Hoje, a área do território mato-grossense é de 903.357 quilômetros quadrados.
Novas regras, de acordo com Barranco, foram definidas para criação de novos municípios, entre elas está o que exigem o mínimo demográfico. Para as regiões Norte e Centro-Oeste o distrito tem que possuir seis mil habitantes. Na região Nordeste é de 12 mil e de 20 mil para as regiões Sudeste e Sul.
Outra regra definida também é em relação às restrições pertinentes a número de imóveis e a vedação do procedimento em área urbana situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou pertencente à União.
O presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, afirmou que é a favor da criação de novos municípios, mas que seja feita de forma criteriosa, baseados em critérios técnicos, econômicos, financeiros, e não no viés político. Para ele, vários distritos e comunidades estão em condições de serem emancipados.
“Não sei precisar quantos distritos estão aptos para serem emancipados, mas dois aptos de se tornarem municípios: União do Norte e Espigão do Leste [localizado em São Felix do Araguaia]. Essas cidades estão distantes de suas sedes. Espigão, por exemplo, está a mais de 200 quilômetros da sede-mãe. É uma área altamente produtiva”, destacou Fraga.
Ele disse também que há situações que não compensa o distrito pleitear sua emancipação. “Com novos municípios haverá a redistribuição do bolo financeiro, aumentando mais o custo da máquina pública, com a criação de Câmara de Vereadores, e da Prefeitura. Nesse caso, seria um gasto a mais e desnecessário. Não pode criá-lo para satisfazer o viés político que tem interesse eleitoral na região”, explicou Fraga.
É a terceira vez que um projeto com esse teor é apresentado no Congresso Nacional. Nas duas tentativas anteriores, as propostas foram aprovadas pela Câmara Federal e pelo Senado, mas vetadas integralmente pela ex-presidente da República, Dilma Rousseff.
O primeiro foi o PLP 416/08, aprovado pela Câmara em junho de 2013 e vetado em novembro de 2013. O segundo foi o PLP 397/14, aprovado pela Câmara em junho de 2014 e vetado em agosto do mesmo ano. “As propostas foram vetadas porque não apresentavam critérios mínimos para a emancipação dos distritos”, disse Barranco.
A proposta inicial teve origem no Senado Federal e foi apresentada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA). Na Câmara, a proposta recebeu o nº 137/2015 e está sob a relatoria, na Comissão Especial, do deputado federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO). A proposta tem parecer favorável e está apta para ser votada em Plenário.
Na audiência pública o PLC nº 137/2015, de acordo com Barranco, será detalhado pelo relator da matéria na Câmara Federal, deputado Carlos Gaguim. “Ele vem para tirar as dúvidas sobre as novas regras que podem valer, caso a proposta seja aprovada e sancionada pelo governo federal. O convite foi estendido também à população e às autoridades políticas dos distritos envolvidos no processo de emancipações”, disse Barranco.
Em Mato Grosso, de acordo com o parlamentar, o distrito de União do Norte – localizado no município de Peixoto de Azevedo – já se enquadra na nova regra porque já tem cerca de 16 mil habitantes. “Estive no distrito que já formou uma comissão. Lá a organização está bem adiantada. Em Mato Grosso já existem, pelo menos, 15 distritos em condições de serem emancipados”, disse Barranco.
“A lista que havia antes é maior que esse número, porque era respaldado nos critérios do projeto de lei complementar de 2014 que foi vetado. Essa proposta não estabelecia critérios como números de habitantes e de eleitores”, explicou Barranco.
A nova proposta define que a criação de novos municípios será feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
Em 2019, de acordo com o site: www.tesourotransparente.gov.br, a União já repassou para os 141 municípios mato-grossenses a quantia de R$ 1,086 bilhão. Desse total, a maior fatia do bolo foi para Cuiabá que já recebeu R$ 82,3 milhões, e outros 65 municípios já receberam a quantia de R$ 4,14 milhões.
13/09/2019